Licitações | Postado em 10 de Maio de 2017 as 11:18h | 0

Ref. Processo Administrativo MC/ RN N° 1703200009

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente no que preceitua a Lei das Licitações Públicas:

 

CONSIDERANDO,   o questionamento da Secretaria Municipal de Administração acerca da possibilidade da anulação das fases de julgamento e suas subsequentes;

 

CONSIDERANDO, também, a manifestação da Procuradoria Geral do Município pela nulidade parcial do presente certame, qual seja, a fase de julgamento promovida pelo Pregoeiro e suas seguintes consequentes;

R E S O L V E

 

            ACATAR o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município de Caicó/ RN e ANULAR a fase de julgamento do Pregão Presencial n º 014/2017 destinado ao Registro de preço para possível aquisição de carne, frango e peixe, e o Termo de adjudicação promovidos pelo Pregoeiro desta Prefeitura, e consequente Termo de Homologação promovido pelo Prefeito Municipal, por ter se maculado por vício sanável da prática de ato irregular ao aplicar os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, dividindo indevidamente os itens de cotas de exclusividade e reservada de 25% na fase de julgamento da licitação, quando do comparecimento somente de empresas enquadradas como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sendo inaplicável referida divisão pela igualdade de condições das empresas licitantes presentes à sessão.

 

            DETERMINAR a convocação das empresas licitantes: A AZEVEDO DA SILVA (CNPJ: 07.738.468/0001-27), S LUCENA COMERCIO ME (CNPJ: 23.372.879/0001-06), SANTA MARIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ: 19.253.218/0001-86) e P B DE SOUTO ME (CNPJ: 05.303.455/0001-08) a comparecerem à sessão de julgamento das propostas para a apuração da fase de lances verbais, visando a regular execução e conclusão do processo licitatório.

 

Publique-se.

 

Caicó/ RN, 10 de maio de 2017.

 

Robson de Araújo

Prefeito Municipal

 

 

Ref. Processo Administrativo MC/ RN N° 1703200009

 

FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DESTINADO AO REGISTRO DE PREÇO PARA POSSÍVEL AQUISIÇÃO DE CARNE, FRANGO E PEIXE. 

 

CONSIDERANDO, a nulidade da fase de julgamento promovida pelo Pregoeiro e suas seguintes consequentes declarada pelo Exmº Sr Prefeito Municipal;

 

CONVOCAMOS as empresas licitantes: A AZEVEDO DA SILVA (CNPJ: 07.738.468/0001-27), S LUCENA COMERCIO ME (CNPJ: 23.372.879/0001-06), SANTA MARIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ: 19.253.218/0001-86) e P B DE SOUTO ME (CNPJ: 05.303.455/0001-08) a comparecerem à sessão de julgamento das propostas para a apuração da fase de lances verbais, a se realizar no dia 15 de maio de 2017, às 08:00 horas, na Sala das Licitações da Prefeitura Municipal.

 

Caicó/ RN, 10 de maio de 2017.

 

Roberth Batista de Medeiros

Pregoeiro

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