Ref. Processo Administrativo SMSC/RN nº 1703060070 - Pregão Presencial nº 009/2017

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA COLETA, GERENCIAMENTO, TRANSPORTE E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PERIGOSOS POR DESTRUIÇÃO TÉRMICA (INCINERAÇÃO) E DESTINAÇÃO FINAL DAS CINZAS DOS RESÍDUOS SÓLIDOS PROVENIENTES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MUNICIPAL (LIXO HOSPITALAR).

 

DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO

 

Trata-se de IMPUGNAÇÃO ao edital protocolada pela empresa WASTE – COLETA DE RESÍDUOS HOSPITALARES EIRELI ME, devidamente qualificado, pugnando em seu pedido pela modificação dos itens: 6.1.4, “k” e “d” e esclarecimento quanto aos itens: 6.1.4, “b” e “e”.

 

I – QUANTO AO ITEM 6.1.4, “k”

            Assiste razão às alegações suscitadas, onde por falha na nomenclatura das instituições, foi solicitada a Licença de Funcionamento e Operação de equipamento para tratamento de resíduos de serviços de saúde, licenciado pelo órgão estadual de meio ambiente, emitida pelo IDEMA, onde na realidade este órgão é existente tão somente no Estado do Rio Grande do Norte.

 

II – QUANTO AO ITEM 6.1.4, “d”

 

Os resíduos quem terão destinação final conforme se refere o item, se trata das cinzas obtidas da destruição térmica por incineração dos resíduos coletados, permanecendo dita exigência.

 

III – QUANTO AO ITEM 6.1.4, “b”

Assiste razão quanto à alegação de ser a mesma exigência disposta nos itens: 6.1.4 ¨b” e ¨k”, sendo dispensada tal comprovação.

 

III – QUANTO AO ITEM 6.1.4, “e”

Assiste razão quanto à alegação de ser a mesma exigência disposta nos itens: 6.1.4”e”, sendo dispensada tal comprovação.

 

Frente ao exposto, recebemos a presente IMPUGNAÇÃO suscitada pela empresa WASTE – COLETA DE RESÍDUOS HOSPITALARES EIRELI, por ser tempestiva, ao tempo em que acatamos parcialmente a mesma, retificando a exigência editalícia quanto ao item 6.1.4:

 

6.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Atestado de capacidade técnica expedido por pessoas jurídicas tomadoras de serviços executados pela empresa licitante, compatíveis em características (mesmo tipo de resíduos), quantidades (ao menos 50% do quantitativo licitado) e prazos ao objeto ora licitado, devidamente registrado no CREA, acompanhado das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica.

b) (revogada);

c) Licença de Operação de transporte de resíduos dos serviços de saúde;

d) Licença de Operação do aterro sanitário da licitante ou de terceiros, desde que sejam apresentados: carta de anuência emitida pela empresa proprietária do aterro industrial, a ser utilizado para a disposição final de resíduos dos grupos: B, A2, A3 e A5, e, carta de anuência emitida pela empresa proprietária do aterro sanitário, a ser utilizado para a disposição final de resíduos dos grupos A1, A4 e E;

e) (revogada);

f) Alvará de funcionamento;

g) Ficha de registro do funcionário, comprovando o vínculo da proponente com os motoristas que executarão os serviços;

h) DUT/ CIV (Certificado de Inspeção Veiculas), e CIPP (certificado de Inspeção para Transporte de Produtos Perigosos) dos veículos que serão utilizados na coleta e relação de profissionais que executará os serviços;

i) relação de profissionais que serão disponibilizados para a execução dos serviços de coleta.

j) Curso MOPP (movimentação Operacional de Produtos Perigosos) do motorista que executará os serviços;

k) Licença de Funcionamento e Operação de equipamento para tratamento de resíduos de serviços de saúde, licenciado pelo órgão estadual de meio ambiente, que comprove a capacitação da empresa para o tratamento de resíduos de que tratam as resoluções CONAMA 358/05 e ANVISA RDA 306/204;

l) Acervo Técnico junto ao CREA;

m) Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física emitida pelo CREA do Engenheiro responsável pela empresa licitante;

n) Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica emitida pelo CREA da empresa licitante;

o) Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal do Ministério do Meio Ambiente – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Cadastro de atividades potencialmente poluidoras.

p) Autorização Ambiental para transporte interestadual de produtos perigosos do Ministério do Meio Ambiente – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

q) Declaração formal de que a Unidade de tratamento de resíduos atende integralmente a resolução CONAMA 316/02.

 

Publique-se.

 

Caicó/ RN, 31 de março de 2017.

 

 

FABRIZIO DANTAS DE MEDEIROS 

Presidente/ Pregoeiro

 

 

 

REF. PROCESSO LICITATÓRIO MC/ RN n° 1703200013

 

AVISO DE LICITAÇÃO/ EXTRATO DE EDITAL

 

A Prefeitura Municipal de Caicó/RN, através do seu Pregoeiro Oficial, devidamente instituído pelo Sr Prefeito Municipal através da Portaria Municipal, torna público que realizará certame licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 018/2017, tipo MENOR PREÇO por ITEM. OBJETO: Aquisição de hortaliças, frutas e verduras. DATA DE RECEBIMENTO E ABERTURA DE PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: 11 de abril de 2017, às 08:00 horas (horário local). LOCAL: Na Sala de Licitações do Centro Administrativo/Prefeitura Municipal de Caicó/RN, situada na Av. Cel. Martiniano, 993 – Centro, Caicó/RN, CEP: 59.300-000. INFORMAÇÕES: Comissão Permanente de Licitação, de 08:00 às 12:00 horas, endereço acima citado ou pelo email: cpl-caico@hotmail.com. O Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.caico.rn.gov.br. Caicó – RN, 29 de março de 2017. Roberth Batista de Medeiros. Presidente/pregoeiro da CPL.

Documentos

17 - EDITAL FRUTAS VERDURAS E HORTALIÇAS.pdf

Anexo XI - Planilha Eletrônica com proposta de preço Excel.xlsx

8 - Termo de Adjudicação.pdf

10 - Termo de Homologação.pdf

AVISO DE LICITAÇÃO

 

A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Caicó/RN, através da CPL, devidamente instituída pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal,  através de Portaria Municipal  nº 129/2017, no uso das suas atribuições legais, vem tornar pública a abertura do Processo Licitatório SMSC/RN nº 1703200001, na modalidade Tomada de Preços nº 001/2017, do tipo menor preço, adjudicação por valor global, visando a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE NA PRAÇA DOM JOSÉ DELGADO. No dia 17 de abril de 2017, das 07:00 às 07:59 horas, será realizado o credenciamento dos representantes das empresas licitantes e recebimento do Certificado de Registro Cadastral, e às 08:00 horas iniciará a sessão de recebimento e abertura dos envelopes DOCUMENTAÇÃO e PROPOSTA. O Edital contendo maiores informações será disponibilizado no dia 29 de março de 2017 (após a publicação deste aviso na imprensa oficial nas esferas federal, estadual e municipal e jornal diário de grande circulação na região), na Sala das Licitações, situada na Rua Homero Alves, S/N – Conjunto Vila do Príncipe, Caicó/RN, e no sítio virtual www.caico.rn.gov.br.Caicó/RN, 27 de março de 2017.Fabrizio Dantas de Medeiros-Presidente da CPL SMSC.

 

REF. PROCESSO LICITATÓRIO MC/ RN n° 1702230020

 

AVISO DE LICITAÇÃO/ EXTRATO DE EDITAL

 

A Prefeitura Municipal de Caicó/RN, através do seu Pregoeiro Oficial, devidamente instituído pelo Sr Prefeito Municipal através da Portaria Municipal, torna público que realizará certame licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 013/2017, tipo MENOR PREÇO por ITEM. OBJETO: Possível aquisição de leite e derivados. DATA DE RECEBIMENTO E ABERTURA DE PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: 10 de abril de 2017, às 08:00 horas (horário local). LOCAL: Na Sala de Licitações do Centro Administrativo/Prefeitura Municipal de Caicó/RN, situada na Av. Cel. Martiniano, 993 – Centro, Caicó/RN, CEP: 59.300-000. INFORMAÇÕES: Comissão Permanente de Licitação, de 08:00 às 12:00 horas, endereço acima citado ou pelo email: cpl-caico@hotmail.com. O Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.caico.rn.gov.br. Caicó – RN, 28 de março de 2017. Roberth Batista de Medeiros Pregoeiro da CPL.

Documentos

17-EDITAL - LEITE E DERIVADOS.docx.pdf

Anexo XI - Planilha Eletrônica com proposta de preço Excel ATUALIZADA.xlsx

REF. PROCESSO LICITATÓRIO MC/ RN n° 1703200009

 

AVISO DE LICITAÇÃO/ EXTRATO DE EDITAL

 

A Prefeitura Municipal de Caicó/RN, através do seu Pregoeiro Oficial, devidamente instituído pelo Sr Prefeito Municipal através da Portaria Municipal, torna público que realizará certame licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 014/2017, tipo MENOR PREÇO por ITEM. OBJETO: Aquisição carne, frango e peixe. DATA DE RECEBIMENTO E ABERTURA DE PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: 07 de abril de 2017, às 08:00 horas (horário local). LOCAL: Na Sala de Licitações do Centro Administrativo/Prefeitura Municipal de Caicó/RN, situada na Av. Cel. Martiniano, 993 – Centro, Caicó/RN, CEP: 59.300-000. INFORMAÇÕES: Comissão Permanente de Licitação, de 08:00 às 12:00 horas, endereço acima citado ou pelo email: cpl-caico@hotmail.com. O Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.caico.rn.gov.br. Caicó – RN, 27 de março de 2017. Roberth Batista de Medeiro. Pregoeiro da CPL.

Documentos

Anexo XI - Planilha Eletrônica com proposta de preço Excel ATUALIZADA.xlsx

17 - EDITAL - CARNE, PEIXE E FRANGO.pdf

Ref. Processo Licitatório SMSC/RN nº 1702160032

REPUBLICAÇÃO DO AVISO DE LICITAÇÃO

 

O Município de Caicó/RN, através do Pregoeiro Oficial da Secretaria Municipal de Saúde, devidamente instituída pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Portaria Municipal nº 129/2017, torna público que realizará certame licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 008/2017, tipo MENOR PREÇO, adjudicação POR ITEM. OBJETO: registro de preço para possível aquisição gradativa do medicamento TEMODAL 20MG E 100MG (TEMOZOLAMIDA) para suprir as necessidades da paciente BETANIRA BATISTA DIAS CPF Nº 703.331.064-15 E RG Nº 001.117.356-SSP/RN, PROCESSO Nº 0104477-74.2016.8.20.0101.  DATA DE RECEBIMENTO E ABERTURA DE ENVELOPES: CREDENCIAMENTO, PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: 06 de abril de 2017 às 13:00 h (horário local). LOCAL: Na Sala de Licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Rua Homero Alves, s/n, Conj. Vila do Príncipe, Caicó/RN, CEP: 59.300-000. INFORMAÇÕES: Comissão Permanente de Licitação da SMS, das 08:00 às 12:00 horas, no endereço acima mencionado e pelo e-mail: licitacaosms@hotmail.com. O Edital está disponível no sítio virtual: www.caico.rn.gov.br.Caicó/RN, 22 de março de 2017.Fabrizio Dantas de Medeiros-Presidente/Pregoeiro da SMSC.

Documentos

ANEXO DO EDITAL.xlsx

REPUBLICAÇÃO DO EDITAL PP008_2017.pdf

Ref. Processo Administrativo PMC/SMSCRN nº 1703080027

 

REPUBLICAÇÃO DO AVISO DE LICITAÇÃO

RETIFICAÇÃO DO EDITAL

 

            O Município de Caicó/RN, através do Pregoeiro Oficial da Secretaria Municipal de Saúde, devidamente instituído pelo Sr. Prefeito Municipal através da Portaria Municipal nº 129/2017, torna público que realizará certame licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 010/2017, tipo MENOR PREÇO, adjudicação POR LOTE. OBJETO: Locação de veículos para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Caicó/ RN. DATA DE RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: CREDENCIAMENTO, PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 06 de abril de 2017, às 08:00 horas (horário local). LOCAL: Na Sala de Licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Rua Homero Alves, s/n, Conj. Vila do Príncipe, Caicó/RN, CEP: 59.300-000. INFORMAÇÕES: Comissão Permanente de Licitação da SMS, das 8:00 às 12:00 horas, no endereço acima mencionado e e-mail: licitacaosms@hotmail.com. O Edital está disponível no sítio virtual: www.caico.rn.gov.br.Caicó, 20 de março de 2017.Pregoeiro da CPL SMS Caicó/ RN - Fabrizio Dantas de Medeiros.

Documentos

11-RETIFICAÇÃO DO EDITAL PP 010-2017 (1).pdf

anexo edital.xlsx

Ref. Processo Administrativo SMSC/RN nº 1703030070

 

REPUBLICAÇÃO DO AVISO DE LICITAÇÃO

RETIFICAÇÃO DO EDITAL


O Município de Caicó/RN, através do seu Pregoeiro Oficial da Secretaria Municipal de Saúde, devidamente instituído pelo Sr. Prefeito Municipal através da Portaria Municipal nº 129/2017, torna público que realizará certame licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 009/2017, tipo Menor Preço, adjudicação por item. OBJETO: PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO, adjudicação POR ITEM, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA COLETA, GERENCIAMENTO, TRANSPORTE E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PERIGOSOS POR DESTRUIÇÃO TÉRMICA (INCINERAÇÃO) E DESTINAÇÃO FINAL DAS CINZAS DOS RESÍDUOS SÓLIDOS PROVENIENTES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MUNICIPAL (LIXO HOSPITALAR). DATA DE RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: CREDENCIAMENTO, PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 06 de abril de 2016, às 10:00 horas (horário local). LOCAL: Sala de Licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Rua Homero Alves, s/n, Conj. Vila do Príncipe, Caicó/RN, CEP: 59.300-000. INFORMAÇÕES: Comissão Permanente de Licitação da SMS, das 8:00 às 12:00 horas, no endereço acima mencionado e através do e-mail: licitacaosms@hotmail.com. O Edital está disponível no sítio virtual: www.caico.rn.gov.br.Caicó/ RN, 21 de março de 2017.Fabrízio Dantas de Medeiros-Pregoeiro/ Presidente da CPL SMS Caicó/ RN.

 

 

Documentos

8 - RETIFICAÇÃO DO EDITAL PP 009-2017.pdf

REF. PROCESSO LICITATÓRIO MC/ RN n° 1703020065

 

AVISO DE LICITAÇÃO/ EXTRATO DE EDITAL

 

A Prefeitura Municipal de Caicó/RN, através do seu Pregoeiro Oficial, devidamente instituído pelo Sr Prefeito Municipal através da Portaria Municipal, torna público que realizará certame licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 011/2017, tipo MENOR PREÇO por ITEM. OBJETO: Registro de preço para possível aquisição gradativa de água, gelo e vasilhame. DATA DE RECEBIMENTO E ABERTURA DE PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: 03 de abril de 2017, às 08:00 horas (horário local). LOCAL: Na Sala de Licitações do Centro Administrativo/Prefeitura Municipal de Caicó/RN, situada na Av. Cel. Martiniano, 993 – Centro, Caicó/RN, CEP: 59.300-000. INFORMAÇÕES: Comissão Permanente de Licitação, de 08:00 às 12:00 horas, endereço acima citado ou pelo email: cpl-caico@hotmail.com. O Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.caico.rn.gov.br. Caicó – RN, 21 de março de 2017. Roberth Batista de Medeiros. Pregoeiro da CPL

Documentos

6 - Termo de Adjudicação.pdf

8 - Termo de Homologação.pdf

Anexo XI - Planilha Eletrônica com proposta de preço Excel.xlsx

17 - EDITAL - ÁGUA PURIFICADA E GELO.pdf