Resultado Primário | É a diferença entre as receitas e as despesas públicas não financeiras. |
Resultado Nominal | É a diferença entre as receitas e as despesas públicas, incluindo receitas e despesas financeiras, os efeitos da inflação (correção monetária) e da variação cambial. Equivale ao aumento da dívida pública líquida em um determinado período. |
Restos a Pagar | São as despesas legalmente empenhadas e não pagas dentro do exercício financeiro. Os registros de Restos a Pagar deverão ser feitos por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas. |
Repasse | É a transferência de recursos financeiros, do órgão Setorial de Programação Financeira para as Unidades Orçamentárias |
Receita Orçamentária | Receita com origem na lei orçamentária. compõe-se de receita correte e de capital. |
Receita Intra-Orçamentária | Receita com origem na lei orçamentária originada de contribuições para órgãos da própria estrutura administrativa. Utilizada com o intuito de se inibir duplicatas de receita. |
Receita Extra-Orçamentária | Originada das relações administrativas por obrigações assumidas ou de direitos adquiridos pela máquina administrativa. |
Receita de Capital | Receita orçamentária destinada a cumprir despesa de capital. |
Receita Corrente Líquida | Soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sendo deduzidos alguns valores em cada esfera de governo, conforme determinado na Lei Responsabilidades Fiscal. |
Receita Corrente | Receita orçamentária destinada a cumprir despesa corrente e de capital. |