NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
5410⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/07/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5409⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/07/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5408⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/07/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Institui a data de emancipação política municipal e a data de aniversário da cidade, e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5407⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/07/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Veda o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Caicó/RN, e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5406⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/06/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS PELO PRAZO DE ATÉ 1(UM) ANO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5405⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/06/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a criação de ajuda de custo denominada Auxílio Fardamento e E.P.I., destinada aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate as Endemias – ACE do Município de Caicó/RN, para aquisição de fardamento, equipamentos de proteção individual – E.P.I anual da outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5404⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/06/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Reconhece utilidade pública municipal a Associação Desportiva Fábrica Cultural Caicó – ADFCC, e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5403⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/06/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação de uma praça, localizada no Bairro Itans, em frente à sede do DNOCS. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5402⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/06/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5401⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/06/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNIICPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO SERIDÓ DO RIO GRANDE DO NORTE – CIM - SERIDÓ, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS NA FORMA E CONDIÇÕES PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5400⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 14/06/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre uma denominação de uma Praça no Distrito de Laginhas, município de Caicó e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5399⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 01/06/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural do Município de Caicó, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Caicó/RN. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5398⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/05/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre uma denominação de um canteiro localizado na Praça Dom José Delgado, e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5397⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/05/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação de Creche tipo 1, e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5396⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/05/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação de GUILHERMINA SANTOS a Rua Projetada, no bairro Boa Passagem, código de logradouro 013030, e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5395⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/05/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre uma denominação de um canteiro localizado na Praça Dom José Delgado, e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5394⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 29/04/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022.”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5393⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 29/04/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO.”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5392⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 29/04/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “CONCEDE ISENÇÃO FISCAL A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS VINCULADOS AO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, INSTITUIDA PELA LEI 14.118, DE 12 DE JANEIRO DE 2021. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5391⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 29/04/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação da passagem molhada que dá acesso ao bairro Paulo VI e Mosteiro das irmãs Clarissas no município de Caicó – RN e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5390⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/04/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.270, DE 28 DE JULHO DE 2020, QUE REGULAMENTA O ARTIGO Nº 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.384/2009, QUE TRATA DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5389⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/04/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN À ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA – ACAF, PARA EDIFICAÇÃO DE SEDE PRÓPRIA. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5388⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/04/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “ALTERA O ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N° 5.085, DE 29 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5387⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/04/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Estabelece o reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó.”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5386⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/04/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Reconhece Utilidade Pública Municipal do INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERTÃO SERIDOENSE - IDES. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5385⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/04/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação de Barragem no Distrito de Laginhas, e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5384⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 01/04/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 67, de 4 de fevereiro de 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5383⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/03/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre a denominação do Pórtico situado na RN - 288⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5382⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 04/03/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE A TITULAR EFETIVO DE CARGOS DE MÉDICO, ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO DO GRUPO, TODOS DE NÍVEL SUPERIOR, BEM COMO CRIA A JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5381⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 04/03/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À LOJA SIMBÓLICA CAVALEIROS DA LIBERDADE Nº 35, PARA EDIFICAÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA ENTIDADE BENEFICIADA⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5380⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 29/12/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Caicó/RN, para o exercício financeiro de 2022. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5379⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/12/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação de uma Academia da Saúde, localizada na Ilha de Sant’Ana. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5378⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/12/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Comunitária do Perímetro Irrigado Sabugi e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5377⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/12/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Motociclistas de Caicó (AMO), no Município de Caicó/RN, e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5376⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/12/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação de artéria projetada no Distrito de Laginhas. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5375⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/12/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Autoriza o Executivo Municipal a doar ou ceder ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sob a gestão da Caixa Econômica Federal (CEF), os direitos de posse dos imóveis (terrenos) localizados no bairro Raimundo Silvino da Costa (Nova Caicó), conforme descrito, para fins de implemento de construções para habitação de interesse social, no âmbito do programa Casa Verde e Amarela."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5374⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/12/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5373⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/12/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2022/2025 para o Município de Caicó, e estabelece outras providências. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5372⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/12/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Institui a semana da CAPOEIRA no município de Caicó e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5371⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 07/12/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre uma denominação de artéria projetada ainda sem denominação, e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5370⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 07/12/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre uma denominação de Av. Carminha do Queijo, a Rua Projetada 005 no Loteamento Serrote Branco IV, Bairro Vereador Antônio Bernardino de Sena, Código de Logradouro 01293-9, e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5369⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 07/12/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação de MARIA ALICE DE BRITO, a Rua Projetada 013 no Loteamento Serrote Branco IV, bairro Vereador Antônio Bernardino de Sena, código de logradouro 01294-7, e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5368⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/11/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação de Rua WILSON DANTAS DE MEDEIROS, a rua Projetada 004, Loteamento Serrote Branco VI, Bairro Vereador Antônio Bernardino de Sena, Código de Logradouro 01292-0 e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5367⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/11/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação de rua, no Loteamento Vida Nova, nesta cidade. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5366⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/11/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação uma artéria projetada no município de Caicó/RN e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5365⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/11/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Institui a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelos a pessoas carentes em tratamento de Câncer. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5364⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/11/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação de Maria dos Milagres Gomes da Costa a academia popular localizada na ciclovia do bairro Vila do Príncipe, zona norte de Caicó e dá outras providências”.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5363⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/11/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Denominação de Francisco Domingos dos Santos (Chico Tucano) a academia popular, localizada no bairro Alto da Boa Vista zona norte de Caicó/RN e dá outras providências”.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5362⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/11/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CÍCERO CÂNDIDO DE ASSIS, DE UMA PRAÇA CONSTRUIDA ÀS MARGENS DA BR 427, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA DESCOBERTA, ZONA LESTE DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5361⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/11/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Altera o Art. 120 da Lei Municipal 444, de 20 de maio de 1969, modificando a largura mínima da faixa de passeio para pedestres. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5360⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/11/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Institui o Programa Censo de Inclusão da Pessoa com Síndrome de Down. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5359⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/11/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DIRETA, PELO PRAZO DE ATÉ 1 (UM) ANO, DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE APOIO, ADMINISTRATIVA E DE SAÚDE PARA O HOSPITAL DO SERIDÓ, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5358⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/11/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MITRA DIOCESANA DE CAICÓ – PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, PARA EDIFICAÇÃO DA IGREJA DE SÃO MIGUEL DE ARCANJO”.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5357⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/11/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Rotary Club de Caicó, no Município de Caicó/RN, e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5356⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/11/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação de Logradouro no Bairro Alto da Boa Vista”.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5355⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/11/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação da Passagem Molhada da Barra da Espingarda, localizada neste Município”.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5354⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/11/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó/RN e dá outras providências”.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5353⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/11/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação de logradouro público”.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5352⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/11/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação de logradouro público”.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5351⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 03/11/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5350⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/10/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre o descarte e destinação, no âmbito do Município de Caicó, dos medicamentos vencidos, impróprios ao consumo ou não utilizados, e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5349⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/10/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5348⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 14/10/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a autorização, no âmbito do Município de Caicó, da realização de visitas virtuais a pacientes em serviços e estabelecimentos de saúde, e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5347⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 14/10/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Institui o Dia Municipal do Boneleiro e do Costureiro, no âmbito do Município de Caicó, e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5346⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 14/10/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Reconhece como essencial, no âmbito do Município de Caicó, a atividade econômica desenvolvida por estabelecimentos industriais, e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5345⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 14/10/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre o reconhecimento da Filarmônica Recreio Caicoense como patrimônio cultural imaterial do Município de Caicó, e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5344⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 14/10/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação de Valorização e Amor a Vida do Seridó Potiguar – AMOVIDA, no Município de Caicó/RN, e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5342⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/09/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Altera a redação da Lei nº 4.795, de 25 de junho de 2015. ” ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5341⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/09/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde de Caicó/RN, revoga a Lei nº 4.208, de 26 de dezembro de 2006 e dá outras providências."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5340⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/09/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Reconhece de Utilidade Pública a Associação Cultura Junina Caiacós - ACJC e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5339⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/09/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.868, de 20 de maio de 2016, e dá outras providências. ” ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5338⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/09/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Mantenedora de Proteção, Assistência e Resgate de Animais Abandonados/Caicó-RN, e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5337⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/09/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5336⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/09/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5335⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/09/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a destinação das sobras das vacinas contra a Covid-19 no âmbito do Município de Caicó, e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5334⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/09/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Altera o art. 4º, e inclui os Arts. 5º e 6º à Lei Municipal nº 5.205, de 03 de setembro de 2019, e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5333⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/09/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5332⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/07/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, REGULAMENTA SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5331⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/07/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5330⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/07/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5329⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/07/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Comina sanções ao descumprimento da ordem de prioridade na vacinação contra a COVID-19, assim definida em lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, e dá outras providências. ” “Comina sanções ao descumprimento da ordem de prioridade na vacinação contra a COVID-19, assim definida em lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5328⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/06/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO §2º DO ARTIGO 5º; DO ARTIGO 7º, E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º, TODOS DA LEI Nº 5.240, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. ” ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5327⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 29/06/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Abre Crédito Especial à Lei Municipal nº 5.308, de 12 de janeiro de 2021 (Lei Orçamentária Anual – LOA), com permissivo legal da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 5.307 de 12 de janeiro de 2021 e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5326⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 25/06/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR A AÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5325⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 02/06/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5324⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/05/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Altera à Lei Complementar nº 4.620/2013, de 02 de outubro de 2013, modificando o Art. 92 da referida Lei, que trata do prazo de validade da certidão negativa. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5323⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/05/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAICÓ A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAÚDE DO SERIDÓ – CISS - AMS. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5322⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/05/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Altera o art. 1º, Inciso II, da Lei 4.462, de 02 de julho de 2011. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5321⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/05/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho remunerada. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5320⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/04/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre denominação de uma artéria projetada no município de Caicó/RN e dá outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5319⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 07/04/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre denominação da UBS projetada do bairro João XXIII, nesta cidade”.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5318⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 31/03/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.” ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5317⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/03/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5316⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/03/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Promove alterações na Lei Complementar n° 5.100, de 26 de junho de 2018 e na Lei Complementar n° 4.428, de 23 de agosto de 2010, e dá outras providências”.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5315⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/03/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DOS CARGOS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAICÓ – CMTC, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº 4.695 / 2014 E RESOLUÇÃO Nº 560/2015 DO CONTRAN”.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5314⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 04/03/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a concessão de bolsas para médicos residentes de medicina de família e comunidade e para médicos que atuem em preceptoria de programas de residência médica e em programas de fixação de médicos especialistas na rede de serviços do SUS e estabelece outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5311⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 14/01/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação de Miguel Henrique Araújo de Morais, a Rua Projetada 002, com código de Logradouro nº 012904, bairro Vereador Antônio Bernadino de Sena, Loteamento Serrote Branco IV, no município de Caicó/RN, ainda sem denominação. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5310⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 14/01/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Alteração a Lei Municipal 4.549/2012. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5309⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 14/01/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município Caicó/RN e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5308⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/01/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Caicó/RN, para o exercício financeiro de 2021.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5307⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/01/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5306⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/12/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre denominação de uma artéria projetada no município de Caicó-RN e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5305⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/12/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre denominação de uma artéria projetada no município de Caicó-RN e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5304⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/12/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre denominação de rua, no Loteamento Residencial Serrote Branco, nesta cidade. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5303⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/12/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5302⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/12/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como para oportunizar os empenhos referentes à Folha de Pagamento dos servidores da Procuradoria Geral do Município, e dos seus respectivos encargos previdenciários. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5301⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/12/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, especificamente no que dispõe de Serviços de Iluminação Pública custeados com recursos da COSIP, bem como solicita autorização para remanejar valores vinculados à Secretaria Municipal de Educação, para viabilizar os pagamentos aos servidores do mês de dezembro.”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5300⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/12/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Reconhece as academias de ginástica, estúdios de musculação e de esportes, artes marciais e congêneres, de pequeno, médio e grande porte, voltados à atividade física como serviço essencial à saúde pública, no âmbito do munícipio de Caicó. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5299⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/12/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó – RN e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5298⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/12/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do Município de Caicó/RN, em especial, aos empenhos de folha de pagamento e encargos previdenciários. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5297⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/11/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó - RN, e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5296⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/11/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Denominação de rua, no Loteamento Residencial Itans, nesta cidade. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5295⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/11/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Denominação de Maria Dinorah de Araújo a Rua Projetada Residencial Itans 019 e código 01221-1, zona leste de Caicó/RN, e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5294⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/11/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó/RN, e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5293⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/11/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Denominação de rua, no Loteamento Residencial Itans, nesta cidade. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5292⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/11/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Denominação de rua, no Loteamento Residencial Itans, nesta cidade. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5291⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/10/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Denominação da sede da banda filarmônica Recreio Caicoense de Maestro Manoel Paulo da Cunha, localizada na Rua Dom José Paulo Filgueira, Centro de Caicó e dá outras providências. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5290⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/10/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Denominação de rua, no Loteamento Residencial Itans, nesta cidade. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5289⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/10/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do Município de Caicó/RN.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5288⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/10/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 3.449, de 24 de junho de 1993, e dá outras providências. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5287⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/10/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Institui o prêmio “Professor de Práticas Inovadoras” aos professores da rede municipal de ensino do município de Caicó/RN. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5286⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 02/10/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada em nossa cidade, e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5285⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 02/10/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada em nossa cidade, e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5284⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/09/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Normatiza a execução, no Município de Caicó/RN, do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde da Família – eSFSB/Multiprofissionais vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5283⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 04/09/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município, inclusive as destinadas ao combate da pandemia. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5282⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 04/09/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a elaboração do limite a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5281⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 04/09/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2020. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5279⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 25/08/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Institui Política Municipal de sanitização em instituições públicas de Caicó. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5278⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 25/08/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre o acesso via internet às sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5277⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/08/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município, inclusive as destinadas ao combate da pandemia.”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5276⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/08/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município, inclusive as destinadas ao combate da pandemia.”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5275⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 14/08/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação de uma Passagem molhada no município de Caicó/RN e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5274⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 06/08/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Institui a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Caicó/RN nas Áreas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e o Plano nas Áreas de Limpeza Urbana/Manejo de Resíduos Sólidos e Drenagem Urbana/Manejo de Águas Pluviais.”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5273⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 06/08/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico de Caicó e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5272⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 29/07/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Denominação de uma quadra de esportes de Maria Medeiros da Cunha (Maria de Tibúrcio), localizada na praça Dom José Delgado, bairro Paraíba e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5271⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/07/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5270⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/07/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “REGULAMENTA O ARTIGO Nº 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.384/2009 QUE TRATA DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO MUNICIPAL DE CAICÓ. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5269⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/07/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre doação de materiais, utensílios e maquinários para a Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó - AMFEDS. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5268⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 02/07/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de ação não contemplada no Orçamento do Exercício 2020. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5267⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/06/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a instalação de placas em prédios públicos, que sejam alugados, indicando o valor do contrato de aluguel, no âmbito do município de Caicó – RN e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5266⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/06/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação da Recepção principal do Hospital do Seridó no município de Caicó – RN e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5265⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/06/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Moradores do Bairro Maynard, no município de Caicó/RN, e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5264⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/06/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação da Urgência Pediátrica do Hospital do Seridó no município de Caicó/RN e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5263⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 08/06/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação do Mercado Público do Distrito de Laginhas e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5262⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/05/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Altera o Art. 1º da Lei 5.261, de 22 de abril de 2020, corrigindo erro material sobre a finalidade específica do elemento de despesa criado pela lei acima citada e incluído na ação 2.44. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5261⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/04/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de elemento de despesa não contemplado no Orçamento do exercício.”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5260⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/04/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Autoriza a distribuição de alimentos destinados à merenda escolar e a aquisição de novos gêneros alimentícios aos alunos matriculados na rede municipal de ensino durante o prazo de suspensão das aulas pelo novo Coronavírus (COVID 19) e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5259⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/03/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação da Academia da Saúde localizada no Bairro Boa Passagem, no Município de Caicó, e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5258⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/03/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Rotary Club de Caicó “Centenário” e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5257⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/03/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5256⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/03/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal para o ano de 2020, altera a lei 5.241/2019 e adota outras providências.”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5254⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 02/03/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó/RN e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5253⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 02/03/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5252⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 02/03/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Estabelece o reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5251⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 02/03/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Altera a Lei de nº 5.155/2019 para atualizar as tabelas Remuneratórias do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de Caicó/RN e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5249⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 14/02/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural e Carnavalesca Bloco Canguru - ACCBC e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5248⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/01/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó – RN e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5247⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/01/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação de uma artéria localizada entre rios. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5246⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/01/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó - RN e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5245⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/01/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade, e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5244⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/01/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó – RN e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5243⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/01/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a publicação e atualização mensal da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na rede pública municipal de Saúde e da lista com a previsão do número de procedimentos a serem realizados a cada mês, e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5242⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 02/01/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Caicó/RN, para o exercício financeiro de 2020. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5241⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/12/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal para o ano de 2020, e adota outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5240⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/12/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Regulamenta o resgate de enfiteuses constituídas em terrenos do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN) e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à Procuradoria Geral do Município.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5239⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/12/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INFORMA que a presente ERRATA torna sem efeito a Lei 5.239, de 03 de dezembro de 2019, que possui como ementa⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ATO ADMINISTRATIVO⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5239⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 03/12/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ SEM EFEITO DE ACORDO COM ERRATA DO DIA 19/12/2019 - “Regulamenta o resgate de enfiteuses constituídas em terrenos do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN) e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à Procuradoria Geral do Município. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5238⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/11/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 4.705, de 21 de agosto de 2014, e dá outras providências”. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5237⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/11/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Estabelece a obrigação de afixação de cartazes nas portas de entradas das salas de aula das escolas municipais, informando sobre a quantidade máxima de alunos permitida no espaço e dá outras providências”.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5236⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/11/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a reserva de 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiários nos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.” ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5235⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/11/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre o processo de castração com procedimento cirúrgico em caninos e felinos de rua ou domiciliados no Município de Caicó, e dá outras providências. ”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5234⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/11/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação de Capela no Cemitério São Vicente de Paulo no município de Caicó-RN, e dá outras providências.”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5233⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/11/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó-RN, e dá outras providências.”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5232⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/11/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação da quadra de areia do Complexo Turístico Ilha de Sant’Ana e dá outras providências. ” ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5231⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/11/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Igreja Evangélica Assembleia de Deus e dá outras providências.” ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5230⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/11/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação da Brinquedoteca do Hospital do Seridó, no Município de Caicó-RN, ainda sem denominação.” ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5229⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/11/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre o Programa de Valorização da Cultura Brasileira, no Município de Caicó e dá outras providências.”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5228⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/11/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Institui no Município de Caicó a Semana de combate ao mosquito Aedes Aegypti e dá outras providências.”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5227⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/11/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos administradores de bares, casas de shows e estabelecimentos similares em Caicó, a adotarem medidas de segurança que visem a proteção das mulheres em suas dependências.”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5226⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/11/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Institui no âmbito do município de Caicó a semana de incentivo a literatura de cordel na rede escolar do município que acontecerá no mês de Agosto do ano letivo.”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5225⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/10/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “INSTITUI O PEE – PROGRAMA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ.”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5224⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/10/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Estabelece reserva de vagas de 30% (trinta por cento) em creches municipais para crianças que preencham os requisitos estabelecidos e dá outras providências.”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5223⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/10/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a reserva mínima de 5% (cinco por cento) de banheiros químicos para crianças e adolescentes em eventos realizados no Município de Caicó, e dá outras providências.”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5222⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 25/10/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre o Programa de Regulamentação e Incentivo ao Desenvolvimento de Nanocervejarias e de Cervejeiros Caseiros Profissionais no âmbito do Município de Caicó/RN e dá outras providências.”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5221⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/10/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Autoriza a doação de cestas básicas a famílias de baixa renda e dá outras providências.”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5220⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/10/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a realização do Teste de Acuidade Auditiva (Audiometria) para os alunos da Rede Municipal de Ensino.”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5219⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/10/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “INSTITUI a Semana do Empreendedorismo ao Cooperativismo nas Escolas Públicas de Caicó e dá outras providências.” ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5218⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/10/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “ASSEGURA todas as informações e direito de atendimento aos deficientes auditivos por meio da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, em todas as instituições públicas municipais de Caicó”.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5217⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/10/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Estabelece a fixação de cartazes informativos de prioridade especial para idosos maiores de 80 anos em estabelecimentos de prestação de serviços públicos e dá outras providências”.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5216⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/10/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a criação do Dia do Violeiro no Município, e dá outras providências”.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5215⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/10/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem animal e vegetal – SIM e os procedimentos de fiscalização sanitária do Município de Caicó/RN e dá outras providências.” ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5214⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/10/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva Fênix – ADESEF, e dá outras providências” ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5213⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/10/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação de uma artéria localizada no entre rios.”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5212⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/10/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó/RN e dá outras providências.”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5211⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/10/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó – RN e dá outras providências.”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5210⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/10/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação da Quadra de areia no município de Caicó – RN e dá outras providências.”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5209⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/10/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no Bairro Alto da Boa Vista”.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5208⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/10/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre a denominação da Rua projetada com logradouro Nº 01112-6 de Maria do Socorro Dantas de Farias, localizada no bairro Nova Descoberta, zona leste de Caicó e dá outras providências”. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5207⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/10/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó – RN e dá outras providências”. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5206⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/09/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.134, DE 03 DE MARÇO DE 2005 E Nº 4.487, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5205⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 03/09/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Dispõe sobre normas referentes ao plantio de árvores nativas da região do Seridó, fruteiras e outras árvores de grande porte em áreas onde se encontram Postes de energia elétrica e dá outras providências.”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5204⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 03/09/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Institui o Dia Municipal do Radioamador no âmbito do município de Caicó-RN e dá outras providências.”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5203⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/07/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.042\2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5202⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/07/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Institui, nas escolas da rede pública e privada de ensino no âmbito Municipal, atividades que tenham por objetivo transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5201⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/07/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó e dá outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5200⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/07/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Cria o Componente Municipal de Gratificação de Desempenho para os profissionais de Saúde que compõem o Centro Especializado de Reabilitação – CER III⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5199⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/07/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Cria o “Programa Artistas da Terra” que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem financiamento público municipal, no âmbito do Município de Caicó e dá outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5198⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/07/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre Programa Cidadania nas Escolas da rede pública de ensino municipal da cidade de Caicó, e dá outras providências⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5197⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/07/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar, do produtor rural e de associações e/ou cooperativas produzidos em âmbito local e dá outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5196⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/07/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó - RN e dá outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5195⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/07/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó e dá outras providências⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5194⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/07/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó-RN, e dá outras providências⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5192⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/06/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Altera a redação da LEI MUNICIPAL Nº 4.263 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007 que cria o Conselho Municipal dos Direitos Da Pessoa com Deficiência de Caicó e dá outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5191⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 07/06/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó – RN, e dá outras providências⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5190⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 07/06/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó – RN, e dá outras providências⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5189⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 07/06/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó - RN e dá outras providências ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5188⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 07/06/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó - RN e dá outras providências⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5187⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 07/06/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó - RN e dá outras providências⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5186⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 07/06/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó - RN e dá outras providências⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5185⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 31/05/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre o pagamento de Adicional de Produtividade aos médicos lotados no Hospital do Seridó⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5180⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/05/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre a disponibilização de mesas, pontos de amostra, quiosques ou qualquer outra forma de exposição de produtos, aos artesãos municipais cadastrados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Caicó/RN, nos eventos que possuírem incentivo do Poder Público Municipal, além de dar outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5184⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 03/05/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Institui o Programa Municipal de Inserção Social do Idoso, e dá outras providências⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5183⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 03/05/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Trapiá e dá outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5182⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 03/05/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ EMENTA: Institui no município de Caicó o Programa “Academia ao ar livre”, destinado às pessoas da terceira idade e consideradas de movimentação reduzida.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5181⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 03/05/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ EMENTA: Institui no município no mês de outubro, a semana de comemoração em alusão aos agentes comunitários de saúde⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5179⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/04/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe o Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal para a Mitra Diocesana de Caicó também denominada Diocese de Caicó.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5178⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/04/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Estabelece o reajuste salarial dos Servidores de carreira da Câmara Municipal de Caicó – RN, de acordo com o previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da categoria, Lei nº 4.837/2016.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5177⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/04/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Institui no município de Caicó o Serviço de apoio ao idoso desabrigado.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5176⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/04/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Reconhece mudança do símbolo para identificação da pessoa idosa e dá outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5175⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/04/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre a utilização de papel não clorado ou reciclado no Serviço Público Municipal.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5174⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/04/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ EMENTA: Institui política de incentivo aos atletas, paratletas, atletas não olímpicos, técnicos e atletas-guia denominada Bolsa Atleta Caicó, no âmbito do Município de Caicó e dá outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5173⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/04/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Amigos da Furiosa – ACAF e dá outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5172⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/04/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ EMENTA: “INSTITUI A SEMANA DE PROJETOS EDUCACIONAIS SOBRE A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5171⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/04/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ EMENTA: “INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5170⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/04/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ EMENTA: Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó-RN, e dá outras providências. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5169⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/04/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Instituiu no município de Caicó a Semana do Colecionismo e raridades.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5168⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/04/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Institui no município de Caicó o abril Verde Bebê e dá outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5167⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/04/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE que seja criado a Política de Prevenção à violência contra Profissionais da Educação da Rede de Ensino do município de Caicó.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5166⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/04/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Institui o Pagamento de Gratificação de Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva GTIDE, aos Integrantes de Unidades Administrativas de Natureza Instrumental.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5165⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/04/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre a importância os Pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência do aluno na escola.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5164⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/04/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre a afixação de cartaz alertando sobre os perigos da automedicação em todas as farmácias, drogarias, hospitais e unidades de saúde localizadas no município.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5163⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/04/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre publicidade de funcionamento e atendimento das unidades de saúde do município de Caicó.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5162⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/04/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde desenvolver, anualmente, campanha institucional esclarecendo as consequências penais a que estão sujeitas pessoas envolvidas com a pratica de aborto criminoso.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5161⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/04/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre a remoção e recolocação de placas de propaganda fixadas em pontos de ônibus quando obstruírem a passagem de pessoas portadoras de deficiência.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5160⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/04/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público municipal, e dá outras providências. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5159⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/04/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da relação dos medicamentos e insumos colocados à disposição da população pela rede pública municipal de Caicó e dá outras providências⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5158⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/04/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do município de Caicó, e dá outras providências⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5157⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/04/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Revoga a Lei nº 5.029, de 03 de novembro de 2017, que autorizou o Poder Executivo a doar imóvel do município de Caicó.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5156⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/04/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Políticas Sobre Drogas – SISMUD no Município de Caicó, e dá outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5155⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 25/03/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5154⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/02/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 28/02/2019 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores 5154, DE 28/02/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5153⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 03/01/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ de 03/01/2019 - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício financeiro de 2019 LEI03/01/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5152⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 02/01/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 02/01/2019 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Thalys de Araújo Farias LEIS02/01/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5151⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 02/01/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 02/01/2019 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Adonias Bezerra de Melo LEIS02/01/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5147⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/11/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 30/11/2018 - Dispõe sobre a realização de exame oftalmológico para os alunos da Rede Municipal de Ensino LEIS DE 30/11/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5146⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/11/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 30/11/2018 - Determina que as Unidades de Atendimento ao Público da Administração Municipal disponibilizem dados Biográficos dos respectivos Patronos LEIS DE 30/11/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5145⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 29/11/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 29/11/2018 - Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Especial LEIS DE 29/11/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5144⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 29/11/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 29/11/2018 - Altera a redação do art. 1° da Lei 5131 de 23 de outubro de 2018 LEIS DE 29/11/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5143⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 29/11/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 29/11/2018 - Institui o Dia Municipal da Arte Ikebana LEIS DE 29/11/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5142⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/11/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/11/2018 - Altera a Lei de nº 5081_2018 que institui Programa Municipal de Corte de Terra Comunitário das Zonas Rurais LEIS13/11/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5140⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/11/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/11/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Francisca de Souza LEIS13/11/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5139⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/11/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/11/2018 - INSTITUI a Olimpíada Caicoense de Matemática LEIS13/11/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5141⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/11/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13112018 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4026, de 21082003, a qual Dispõe sobre a inspeção industrial, artesanal e sanitária dos produtos de origem animal LEIS13/11/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2003⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5138⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/11/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/11/2018 - Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Especial LEI09/11/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5137⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/11/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/11/2018 - Institui a Medalha Comemorativa Vereador Ivanor Pereira pela ocasião dos 230 anos da Câmara Municipal de Caicó PROMULGAÇÃO DE LEIS05/11/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5136⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/11/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/11/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - FRANCISCO DE ASSIS MORAIS SILVA PROMULGAÇÃO DE LEIS05/11/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5135⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/11/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05112018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais fixarem cartazes proibindo a venda de fogos de artifícios para menoresPROMULGAÇÃO DE LEIS05/11/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5134⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/11/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/11/2018 - Institui o Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais PROMULGAÇÃO DE LEIS05/11/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5133⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/11/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/11/2018 - Estabelece a obrigatoriedade da presença de técnico de enfermagem e ambulância nas competições esportivas PROMULGAÇÃO DE LEIS05/11/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5132⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/11/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/11/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Cícera Medeiros de Oliveira PROMULGAÇÃO DE LEIS05/11/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5131⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/10/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 23/10/2018 - Autoriza ao Poder Executivo Municipal a Abertura de Crédito Especial e Suplementar LEI DE 23/10/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5130⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/10/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 22/10/2018 - Dispõe sobre a criação de uma Travessa ? TRV, localização no bairro Paraíba LEIS DE 22/10/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5129⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/10/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 22/10/2018 - Institui o Banco de Ideias Legislativas no município LEIS DE 22/10/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5128⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/10/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 22/10/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - JOÃO MASSILON DE MEDEIROS LEIS DE 22/10/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5126⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/10/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 22/10/2018 - Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos do município LEIS DE 22/10/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5125⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/10/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 22/10/2018 - Torna obrigatória a adoção de medidas para desinfecção da areia existente em locais de recreação existentes no município LEIS DE 22/10/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5127⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/10/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 22/10/2018 - Altera a Lei 4893_2016 que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação de abandono em via pública no nosso município LEIS DE 22/10/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5124⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/10/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/10/2018 - Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 7º da Lei nº 4931 de 20 de abril de 2017 LEI19/10/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5123⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 01/10/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 01/10/2018 - Dispõe sobre a regulamentação da verba indenizatória, criada pela Lei Municipal nº 4599_2013, Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal ? CEAPM LEI01/10/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5122⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/09/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ de 19 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a denominação do sétimo canteiro da avenida Senador José Bernardo PORTARIAS19/09/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5121⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/09/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ de 19 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a denominação do quarto canteiro da avenida Senador José Bernardo PORTARIAS19/09/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5119⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/09/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ de 19 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a denominação do sexto canteiro da avenida Senador José Bernardo PORTARIAS19/09/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5118⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/09/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ de 19 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a presença de interprete da Língua Brasileira de sinais em evento oficiais promovidos pela Prefeitura Municipal de Caicó PORTARIAS19/09/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5120⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/09/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ de 19092018-Altera a redação do art. 2º, da Lei nº 4814_2015 que dispõe sobre a implantação do Programa Classe Hospitalar nas unidades de Saúde PORTARIAS19/09/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5118⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/08/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/08/2018 - Dispõe sobre a denominação do quinto canteiro da avenida Senador José Bernardo LEIS13/08/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5117⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/08/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/08/2018 - Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Especial e Suplementar no Orçamento do Exercício 2018 LEIS13/08/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5116⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 07/08/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 07/08/2018 - Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do Patrimônio Municipal ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais para edificação de sede própria LEI07/08/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5115⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 31/07/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 31/07/2018 - Altera a redação do artigo 80, da Lei Municipal nº 425_68 ? Estatutos dos Servidores Públicos Municipais LEI DE 31/07/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5114⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/07/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 27/07/2018 - Altera o Artigo 1º da Lei nº 4940_2017 LEI DE 27/07/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5113⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 25/07/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 25/07/2018 - Dispõe sobre a Consolidação da Legislação da Procuradoria Geral do Município, redefinindo suas competências, estrutura e organização LEI DE 25/07/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5112⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 25/07/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 25/07/2018 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal ? REFIS 2018 LEI DE 25/07/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5110⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/07/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/07/2018 - Altera a redação do art. 2º, da Lei Municipal nº 4795_2015 LEI13/07/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5109⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/07/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/07/2018 - Dispõe sobre a denominação da Subprefeitura do Distrito Laginhas LEIS09/07/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5108⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/07/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/07/2018 - Dispõe sobre a denominação da Classe Hospitalar do Seridó no município LEIS09/07/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5107⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/07/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/07/2018 - Dispõe sobre o estabelecimento de descontos para doadores de sangue em eventos culturais e artísticos LEIS09/07/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5106⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/07/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09072018-Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para identificar, acompanhar e auxiliar o aluno portador de TDAH e_ou dislexia nas redes pública e privada LEIS09/07/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5105⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/07/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/07/2018 - Dispõe sobre o programa de descarte e reaproveitamento de medicamentos LEIS09/07/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5104⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 26/06/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Francisco Carneiro de Araújo LEIS DE 26/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5103⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 26/06/2018 - Institui o Dia do Gari a ser comemorado no dia 16 de maio no âmbito municipal LEIS DE 26/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5102⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 26/06/2018 - Altera a destinação de recursos no Quadro de Trabalho-Secretaria Municipal de Educação, disposto na Lei Municipal nº 5058, de 26/01/2018, LOA-2018 LEIS DE 26/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5101⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 26/06/2018 - Dispõe sobre a denominação do terceiro canteiro da avenida Senador José Bernardo LEIS DE 26/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5100⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 26/06/2018 - Promove alterações na Lei Municipal Nº 4428 de 13 de agosto de 2010 LEIS DE 26/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5099⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/06/2018 - Institui a coleta seletiva de resíduos sólidos no âmbito do município de Caicó PROMULGAÇÃO DE LEIS19/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5098⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/06/2018 - Cria o Programa de Teste Vocacional para os alunos das escolas públicas PROMULGAÇÃO DE LEIS19/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5097⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/06/2018 - Regulamenta o artigo 123 da Lei Orgânica do Município que dispõe sobre a paridade nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo e Executivo Municipal LEI19/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5096⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/06/2018 - Dispõe sobre a denominação de Passagem Molhada do Sítio Umarí LEIS18/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5095⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/06/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Francisco Ribeiro de Faria LEIS18/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5094⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/06/2018 - Dispõe sobre a denominação do segundo canteiro da avenida José Bernardo LEIS18/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5093⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/06/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Sílvio Batista Torres ? Mestre Sílvio LEIS18/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5092⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/06/2018 - Promove alterações na Lei Municipal nº 4799 de 21/07/2015 para atualizar as metas do Plano Municipal de Educação ? PME para decênio 2015-2025 LEI13/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5091⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/06/2018 - Dispõe sobre a denominação Alberione José Guerra, a quadra de areia situada na rua Major Camboim, bairro Paraíba LEI11/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5090⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 04/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 04/06/2018 - Institui o Dia Municipal do Idoso no âmbito do município LEIS04/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5089⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 04/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 04/06/2018 - Dispõe sobre a denominação do primeiro canteiro da avenida José Bernardo, Centro, no município de Caicó LEIS04/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5088⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/05/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 30/05/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma Praça, Francisco de Bernardone, situada na entrada do Hospital Regional, bairro Paulo VI LEIS DE 30/05/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5087⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/05/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 30/05/2018 - Estabelece realização de campanha institucional alertando sobre os riscos e danos à saúde bucal pelo uso de joias (?PIERCINGS?) LEIS DE 30/05/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5086⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 29/05/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 29/05/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Carmelinda Pereira Santos (Dona Pretinha) LEIS DE 29/05/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5085⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 29/05/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 29/05/2018 - Dispõe sobre licença de servidor público municipal para realização de cursos de mestrado e doutorado LEIS DE 29/05/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5084⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/05/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/05/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Basílio Ginane Bezerra Neto LEI17/05/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5083⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/05/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ de 09052018 - Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho PROMULGAÇÃO DE LEI09/05/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5082⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/05/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/05/2018 - Estabelece o reajuste salarial dos servidores de carreira da Câmara Municipal de Caicó LEI09/05/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5081⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/05/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/05/2018 - Institui o Programa Municipal de Corte de Terra Comunitário das Zonas Rurais no âmbito do município LEIS09/05/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5080⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/05/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/05/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - JOSÉ GOMES LEIS09/05/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5079⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 04/05/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 04/05/2018 - Declara e reconhece diversos bens como componentes do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Caicó LEIS04/05/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5078⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 04/05/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 04/05/2018 - Reserva às pessoas portadoras de deficiência o percentual mín. de 5% (cinco por cento) e máx. de até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos LEIS04/05/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5077⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/04/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 24/04/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - JANDOVI PEREIRA DE ARAÚJO LEIS DE 24/04/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5076⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/04/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 24/04/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - JOAQUIM ENÉAS NETO LEIS DE 24/04/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5075⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 26/03/2018 - Criar o programa ?Quebrando o Silêncio?, que visa mostrar os direitos da mulher e assisti-las contra a violência LEI DE 26/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5074⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 22032018 - Dispõe sobre a veiculação de anúncios e sobre o ordenamento da publicidade no espaço urbano no Município de Caicó LEIS DE 22/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5073⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 22032018 - Autoriza celebrar convênio com instituições de ensino superior, para formação de servidores públicos municipais, em nível de atualização, graduação e pós-graduação LEIS DE 22/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5072⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/03/2018 - Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do Patrimônio Municipal à Associação Desportiva Cultural dos Capoeiristas de Caicó LEIS19/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5071⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - DALVACI DE ARAÚJO BATISTA LEIS19/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5070 II⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ,15/03/2018LEIS15/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5070 I⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ,15/03/2018LEIS15/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5069⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2018 - Nível Superior LEIS15/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5069⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2018 - Nível Fundamental e Nível Médio LEIS15/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5069⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2018 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal LEIS15/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5068⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - MARIA NICE MAIA LEIS15/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5067⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - LUDIMYLA FERNANDES DE FIGUEIREDO LEIS15/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5066⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - INÁCIO NOBERTO DE OLIVEIRA LEIS15/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5065⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - LUIZ EMÍDIO DA SILVA LEIS15/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5064⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - SEVERIANO FIRMINO DE ARAÚJO FILHO LEIS15/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5063⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - SINVAL COSTA LEIS15/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5062⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - PEDRO FRANCISCO DE MEDEIROS LEIS15/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5061⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - ELZA SEBASTIANA SOARES SANTOS LEIS15/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5060⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2018 - Dispõe sobre a instituição de ajuda de custo em pecúnia, destinada aos Agentes Com. de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Caicó LEIS15/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5059⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2018 - Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação LEIS15/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5070⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2018 - Altera a Lei de nº 4922_2017 para atualizar as tabelas Remuneratórias do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de Caicó LEIS15/03/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5058⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/01/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 26/01/2018 - LOA 2018 LEI DE 26/01/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5057⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/01/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 26/01/2018 - PPA 2018_2021 LEI DE 26/01/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5055⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 04/01/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 04/01/2018 - Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Assistência aos Idosos, de modo a estimular, promover e formar Cuidadores Voluntários de Idosos LEIS04/01/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5054⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 04/01/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 04/01/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista ? TEA LEIS04/01/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5053⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 04/01/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 04/01/2018 - Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras familiares de Caicó ? STTR LEIS04/01/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5052⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/12/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 27/12/2017 - Dispõe sobre a proibição de queimadas na forma que especifica no município LEIS DE 27/12/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5051⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/12/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 27/12/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS DE 27/12/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5050⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/12/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 27/12/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS DE 27/12/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5049⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/12/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 27/12/2017 - Institui o Dia de Doar no Município LEIS DE 27/12/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5048⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/12/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 27/12/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS DE 27/12/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5047⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/12/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 27/12/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS DE 27/12/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5046⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/12/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 27/12/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS DE 27/12/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5045⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 30/11/2017 - Dispõe sobre a denominação a rotatória Nossa Senhora de Fátima situada na entrada do bairro Serrote Branco LEIS DE 30/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5044⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 30/11/2017 - Dispõe sobre a denominação da Quadra de Esporte do Distrito de Laginhas LEIS DE 30/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5043⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 23/11/2017 - Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados as necessidades especiais nos eventos LEIS DE 23/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5042⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 23/11/2017 - Dispõe sobre a Padronização das placas indicativas de nomes de Ruas e Logradouros públicos LEIS DE 23/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5041⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 23/11/2017 - Institui o Selo Amigo do Consumidor LEIS DE 23/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5040⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 20/11/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS DE 20/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5039⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 20/11/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS DE 20/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5038⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/11/2017 - Institui o Dia Municipal do Jiu-Jitsu no município de Caicó LEI16/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5037⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 14/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 14/11/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEI14/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5036⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 08/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 08/11/2017 - Dispõe sobre a denominação da Academia da Saúde na Praça Dom José Delgado LEI08/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5034⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 06/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 06/11/2017 - Institui o Conselho Municipal de Turismo LEIS06/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5033⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 06/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 06/11/2017 - Autoriza a doação de terreno do Município de Caicó à Igreja Evangélica Assembleia de Deus LEIS06/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5032⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 06/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 06/11/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS06/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5031⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 06/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 06/11/2017 - Institui o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária LEIS06/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5030⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 06/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 06_11_2017 - Dispõe sobre normas de competência municipal para dispensar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte LEIS06/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5035⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 06/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 06/11/2017 - Dispõe sobre o rejuste do Piso Salarial constante no item III, do anexo II, da Lei Municipal nº 4384_2009 LEIS06/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2009⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5029⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 03/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 03/11/2017 - Autoriza a doação de terreno do Município de Caicó à Augusta e Respeitável Loja Simbólica Cavaleiros da Liberdade nº 35 LEI03/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5028⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/10/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/10/2017 - Cria o Programa de Incentivo ao Primeiro Emprego de jovens no Município LEIS18/10/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5027⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/10/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/10/2017 - Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência o direito a redução de jornada de trabalho LEIS18/10/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5026⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/10/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 - Dispõe sobre a inclusão na grade curricular das escolas municipais da disciplina de Educação Física PROMULGAÇÃO DE LEI N° 502616/10/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5025⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/10/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/10/2017 - Dispõe sobre a obrigação de fixação de frase LEIS11/10/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5024⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 02/10/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 02/10/2017 - Institui a Política Pública PRÓ-MULHER de qualificação de mão-de-obra feminina no município de CaicóLEIS02/10/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 28/09/2017 - Com a finalidade de atualizar valor de gratificação para o cargo de Técnico de Enfermagem e criar gratificação para o cargo de Auxiliar de Consultório OdontológicoLEIS DE 28/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 28/09/2017 - Com a finalidade de prorrogar a vigência do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de CaicóLEIS DE 28/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 28/09/2017 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4620_2013LEIS DE 28/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 28/09/2017 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4620_2013 - Código Tributário MunicipalLEIS DE 28/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 26/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEI DE 26/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 21/09/2017 - Proíbe o abandono de animais domésticos em ambientes públicosLEIS DE 21/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5009⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5008⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5006⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5005⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas contra atos de violência contra mulher LEIS DE 21/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5004⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma Praça LEIS DE 21/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5003⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 20/09/2017 - Autoriza a doação de terreno do Município de Caicó à Associação de Mototaxistas e Motoboys de Caicó (AMMC) LEIS DE 20/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5002⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DE 20/09/2017 - Dispões sobre denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS DE 20/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4948⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DAS LEIS17 DE AGOSTO EM 13/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4945⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DAS LEIS17 DE AGOSTO EM 13/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4999⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 29/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 29 de Agosto em 29/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4998⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 29/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 29 de Agosto em 29/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 29/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 29 de Agosto em 29/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4995⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4994⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4993⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4992⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4991⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4990⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4989⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4988⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4987⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4986⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4985⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4984⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4983⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4982⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4981⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4980⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4979⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4978⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4977⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4976⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4975⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4974⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4973⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4972⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4971⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ de 21 de agosto de 2017 Proj de Lei 022LEI MUNICIPAL Nº 4971 DE 21/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4970⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4969⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4968⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4967⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4966⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4965⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4964⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4963⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4962⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4961⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4960⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4959⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4958⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4957⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4956⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4955⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4954⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4953⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4952⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4951⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4950⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4949⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4948⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4947⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4946⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4945⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4944⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4943⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4942⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4941⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4940⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 14/06/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 14 de Junho em 14/06/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4939⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 14/06/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 14 de Junho em 14/06/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4938⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 14/06/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 14 de Junho em 14/06/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4937⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 29/05/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4937, DE 29/05/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4925⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/05/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 22 de Maio em 22/05/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4921⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/05/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 22 de Maio em 22/05/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4920⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/05/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 22 de Maio em 22/05/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4896⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/05/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 22 de Maio em 22/05/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4895⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/05/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 22 de Maio em 22/05/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4893⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/05/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 22 de Maio em 22/05/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4936⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/05/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 16 de Maio em 16/05/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4935⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/05/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 16 de Maio em 16/05/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4934⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/05/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 16 de Maio em 16/05/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4933⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/05/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 05 de Maio em 05/05/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4932⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/04/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 20 de Abril em 20/04/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4931⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/04/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 20 de Abril em 20/04/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4930⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/04/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 11 de Abril em 11/04/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4929⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 07/04/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 07 de Abril em 07/04/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4928⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 29/03/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 29 de Março em 29/03/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4927⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 29/03/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 29 de Março em 29/03/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4926⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 29/03/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 29 de Março em 29/03/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4924⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/02/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4924, DE 22/02/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4923⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/02/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis de 22 de Fevereiro em 22/02/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4922⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/02/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis de 22 de Fevereiro em 22/02/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4919⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4919, DE 26/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4918⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4918, DE 20/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4917⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4917, DE 20/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4916⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4916, DE 20/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4915⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4915, DE 20/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4914⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4914, DE 20/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4913⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4913, DE 20/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4912⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4912, DE 20/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4911⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4911, DE 20/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4910⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4910, DE 20/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4909⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4909, DE 20/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4908⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4907, DE 20/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4907⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4907, DE 20/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4906⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4906, DE 20/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4904⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4904,09/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4903⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4903,09/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4902⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 08/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4902,08/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4900⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 08/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4900,08/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4899⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 08/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4899,08/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4898⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4898,05/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4897⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4897,05/12/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4894⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 25/10/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4894, DE 25/10/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4891⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 08/09/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4891,08/09/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4890⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 08/09/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4890,08/09/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4889⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/08/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4889, DE 24/08/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4888⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/08/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4888, DE 24/08/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4885⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/07/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4885,11/07/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4884⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/07/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4884,11/07/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4883⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/07/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4883,11/07/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4882⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/07/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4882,05/07/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4881⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/07/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4881,05/07/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4880⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/06/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4880, DE 28/06/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4877⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/06/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4877,16/06/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4876⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/06/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4876,15/06/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4875⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/06/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4875,15/06/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4874⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/06/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4874,15/06/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4873⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/06/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4873,15/06/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4872⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 07/06/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4872,07/06/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4871⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 07/06/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4871,07/06/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4870⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/05/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4870, DE 24/05/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4869⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/05/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4869, DE 24/05/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4868⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/05/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4868, DE 20/05/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4867⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/05/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4867,18/05/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4866⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/05/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4866,18/05/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4865⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/05/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4865,05/05/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4864⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/04/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4864, DE 26/04/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4863⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/04/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4863, DE 26/04/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4861⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 08/04/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4861,08/04/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4860⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 08/04/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4860,08/04/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4859⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 08/04/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4859,08/04/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4858⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 08/04/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4858,08/04/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4857⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 08/04/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4857,08/04/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4856⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 06/04/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4856,06/04/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4855⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 06/04/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4855,06/04/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4854⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 01/04/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4854,01/04/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4853⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 01/04/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4853,01/04/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4852⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/03/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4852, DE 28/03/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4852⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/03/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4852, DE 28/03/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4851⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/03/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4851, DE 28/03/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4850⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/03/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4850, DE 28/03/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4850⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/03/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4850, DE 28/03/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4849⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/03/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4849, DE 28/03/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4848⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/03/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4848, DE 21/03/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4847⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/03/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4847, DE 21/03/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4846⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/03/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4846, DE 21/03/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4845⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/03/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4845, DE 21/03/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4844⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/03/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4844,16/03/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4843⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/03/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4843,16/03/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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4841⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4841,15/03/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4840⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/03/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4840,09/03/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4839⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/02/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4839, DE 22/02/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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4837⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 04/02/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4837,04/02/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4836⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 04/02/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4836,04/02/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4835⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 04/02/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4835,04/02/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4834⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 04/02/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4834,04/02/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4833⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/12/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4833, DE 28/12/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4832⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 14/12/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4832,14/12/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4831⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 14/12/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4831,14/12/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4828⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 08/12/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4828,08/12/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4827⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 25/11/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4827, DE 25/11/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4826⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/11/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4826,18/11/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4825⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/11/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4825,13/11/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4824⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/11/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4824,13/11/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4823⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/11/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4823,13/11/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4822⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/11/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4822,11/11/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4822⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/11/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4822,11/11/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4819⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/10/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4819, DE 20/10/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4818⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/10/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI Nº 4818, DE 20/10/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4815⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 25/09/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4815, DE 25/09/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4814⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/09/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4814, DE 23/09/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4813⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/09/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4813, DE 23/09/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4809⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/08/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4809, DE 26/08/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4808⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 25/08/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4808, DE 25/08/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4807⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/08/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4807, DE 24/08/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4806⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/08/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4806, DE 24/08/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4805⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/08/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4805, DE 20/08/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4804⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/08/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4804,19/08/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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4802⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/08/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4802,19/08/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4800⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/08/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4800,13/08/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4799⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/07/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4799, DE 21/07/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4798⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 14/07/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4798,14/07/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4797⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/07/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4797,09/07/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4796⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 06/07/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4796,06/07/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4795⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 25/06/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4795, DE 25/06/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4794⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 25/06/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4794, DE 25/06/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4793⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 25/06/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4793, DE 25/06/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4792⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/06/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4792,18/06/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4788⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/06/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 09/06/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4787⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/06/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 09/06/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4786⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/06/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 09/06/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4785⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/06/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 09/06/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4784⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/06/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 09/06/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4783⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/06/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 09/06/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4782⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/05/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 27/05/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4781⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/05/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 27/05/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4780⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/05/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 27/05/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4779⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/05/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 27/05/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4778⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/05/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 27/05/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4777⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/05/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 27/05/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4776⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/05/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 27/05/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4775⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/05/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 27/05/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4774⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/05/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 27/05/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4773⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/05/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 27/05/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4772⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/05/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4772,12/05/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4771⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/05/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4771,12/05/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4770⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/05/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4770,12/05/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4761⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/04/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ _2015,17/04/20154761/2015,17/04/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4769⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/04/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4769,16/04/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4768⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/04/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4768,16/04/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4767⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/04/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4767,16/04/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4764⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/04/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4764,10/04/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4760⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 25/03/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4760, DE 25/03/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4759⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/03/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4759,19/03/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4758⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/03/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4758,19/03/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4757⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 03/03/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 03/03/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4756⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 03/03/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 03/03/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4755⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 03/03/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 03/03/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4754⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 03/03/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 03/03/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4738⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/11/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 28/11/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4737⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/11/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 28/11/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4736⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/11/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 28/11/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4735⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/11/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 28/11/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4734⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/11/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 28/11/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4733⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/11/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 28/11/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4731⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/11/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 17/11/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4730⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/11/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 17/11/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4729⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/11/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 17/11/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4728⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/11/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 17/11/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4727⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/11/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 17/11/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4725⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/10/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI N° 4725 DE 16/10/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4725⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/10/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4724 / 2014,16/10/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4724⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/10/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4724 / 2014,16/10/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4710⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/09/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI N° 4710 DE 23/09/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4704⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 29/07/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4704 de 29/07/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4695⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/05/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4695 / 2014, DE 28/05/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4679⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/04/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 15/04/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4678⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/04/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 15/04/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4677⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/04/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 15/04/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4671⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/03/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei de Nº 4.571/2013, que atualiza as tabelas remuneratórias do Plano de Cargos, Carreira e Salário do Magistério Público do Município de Caicó/RN e da outras providências. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Lei 4671⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/03/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4671 / 2014,11/03/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
425⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/11/1968⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Lei nº 425, de 28 de Novembro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caicó⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1968⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5180⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS DO DIA 17/04/2019 Dispõe sobre a disponibilização de qualquer forma de exposição de produtos, aos artesãos municipais cadastrados⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5179⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS DO DIA 17/04/2019 Dispõe o Reconhecimento de Utilidade Pública para a Mitra Diocesana de Caicó⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5178⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS DO DIA 17/04/2019 Estabelece o reajuste salarial dos Servidores de carreira da Câmara Municipal de Caicó⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5177⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS DO DIA 17/04/2019 Institui no município de Caicó o Serviço de apoio ao idoso desabrigado⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5176⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS DO DIA 17/04/2019 Reconhece mudança do símbolo para identificação da pessoa idosa e dá outras providências⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5175⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS DO DIA 17/04/2019 Dispõe sobre a utilização de papel não clorado ou reciclado no Serviço Público Municipal⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5166⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 5166,12/04/2019 EMENTA - Institui o Pagamento de Gratificação de Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva GTIDE⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5165⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS DO DIA 10/04/2019 Dispõe sobre a importância os Pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência do aluno na escola⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5164⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS DO DIA 10/04/2019 Dispõe sobre a afixação de cartaz alertando sobre os perigos da automedicação.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5163⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS DO DIA 10/04/2019 Dispõe sobre publicidade de funcionamento e atendimento das unidades de saúde do município de Caicó.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5162⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS DO DIA 10/04/2019 Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde desenvolver, anualmente, campanha institucional esclarecendo as consequências penais sobre aborto criminoso.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5161⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS DO DIA 10/04/2019 Dispõe sobre a remoção e recolocação de placas de propaganda fixadas em pontos de ônibus quando obstruírem a passagem de pessoas portadoras de deficiência.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5160⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS DO DIA 10/04/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público municipal.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5159⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS DO DIA 10/04/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da Divulgação da Relação dos Medicamentos e Insumos colocados à disposição da população pela rede pública municipal⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5158⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS DO DIA 10/04/2019 Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência no Município de Caicó.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5156⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS DO DIA 10/04/2019 Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Políticas Sobre Drogas SISMUD⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5155⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 5155, DE 25/03/2019 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5157⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS DO DIA 10/04/2019 Revoga a Lei nº 5029, de 03 de novembro de 2017, que autorizou o Poder Executivo a doar imóvel do município de Caicó⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 13 de Setembro em 13/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5000⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 13 de Setembro em 13/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4905⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Lei 4905 / 2016 - Orçamento para o Exercíco de 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4901⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4901,08/12/2016 _Acrescenta_Inciso_ao_Art_Lei_Conselho_Tranportes_2016 (1)⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4810⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4810,1º/09/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4796⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4796,06/07/2015 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4723⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 29/11/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4722⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 29/11/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4721⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 29/11/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4720⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 29/11/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4719⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 26/11/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4718⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 26/11/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4717⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 26/11/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4716⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 26/11/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4715⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 26/11/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4714⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 26/11/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4713⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 26/11/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4712⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 26/11/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4711⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis do dia 26/11/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4703⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ EI Nº 4703 / 2014,10/07/2014 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Lei 4672⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4672 / 2014,13/03/2014 que dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação em salas de aula de cadeiras de braços para alunos canhotos, na rede municipal de ensino, e dá outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4664⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4663⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4662⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4661⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4660⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4659⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4658⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4657⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4656⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4655⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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4651⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4650⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4649⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4648⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4647⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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4645⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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4640⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4639⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4638⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4637⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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4629⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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4626⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4625⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4624⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4623⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4622⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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4620 I⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4620 II⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4620 III⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4620 IV⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4619⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4618⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4617⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4616⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4615⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4614⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4613⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4612⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4611⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4610⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4609⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4608⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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4594⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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4579⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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4576⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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4573⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4573/2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4572⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4571_2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4571_2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4571⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4570⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4569⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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4559⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4558 I⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4558 II⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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4558 VI⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4557⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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4544⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4543⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4542⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4542/201217/07/2012 REFERENTE A REGULAMENTAÇÃO DA ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS EM PROCESSOS JUDICIAIS OU EM TRANSAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM QUE HAJA ATUAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE CAI⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4542⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4541⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4540⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4539⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4538⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4537⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4536⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4535⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4534⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4533⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4532⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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4530⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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4528⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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4514⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4513⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4512⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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4509⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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4499⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4498⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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4469⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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4450⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ano 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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4 548⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI Nº 4 5481º/10/2012 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS DE Nº 4467/2011 E 4522/2011 QUE ATUALIZAM AS TABELAS REMUNERATÓRIAS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO DO MAGISTÉRIO PUBLICO DO MUNICIPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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5035⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 06/11/2017 - Dispõe sobre o rejuste do Piso Salarial constante no item III, do anexo II, da Lei Municipal nº 4384_2009 REPUBLICAÇÃO DE LEI POR INCORREÇÃO⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2009⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Leis Municipais⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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