NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
5427 05/12/2022 “Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no bairro Recreio nesta Cidade de Caicó/RN. ” 2022 LEI MUNICIPAL
5426 05/12/2022 “Dispõe sobre a denominação de Quadra de Esportes, e dá outras providências. ” 2022 LEI MUNICIPAL
5425 30/11/2022 “Cria o conselho municipal de políticas culturais – CPMC, e dá outras providências. ” 2022 LEI MUNICIPAL
5424 30/11/2022 “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CMMA), EM SUBSTITUIÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CONDEMA) DANTES INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 3.614, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1995, CONFERINDO AO CMMA COMPETÊNCIAS MAIS ATUAIS, AMPLIADAS E ADEQUADAS À REALIDADE EM QUE VIVEMOS, OPORTUNIZANDO MAIOR PARTICIPAÇÃO POPULAR E DO SETOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 2022 LEI MUNICIPAL
5423 29/11/2022 “ALTERA O ART. 106, DA LEI MUNICIPAL N° 4.722, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, INSTITUI DIMENSÃO MÍNIMA PARA PARCELAMENTO DE SOLO EM IMÓVEIS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 2022 LEI MUNICIPAL
5422 22/11/2022 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.203, DE 12 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 2022 LEI MUNICIPAL
5421 11/11/2022 “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras providências. ” 2022 LEI MUNICIPAL
5420 20/09/2022 “Concede a denominação da praça em frente à Igreja São Sebastião no bairro Recreio, de Arthur Aladim de Araújo e dá outras providências. ” 2022 LEI MUNICIPAL
5419 08/09/2022 “DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE VALORES SERVIÇOS E TAXAS DE PÁTIO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS POR GUINCHO NO MUNÍCIPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 2022 LEI MUNICIPAL
5418 05/09/2022 “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Músicos de Caicó/RN, e dá outras providências. ” 2022 LEI MUNICIPAL
5417 01/09/2022 “Institui o programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, no âmbito da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, e dá outras providências. ” 2022 LEI MUNICIPAL
5416 29/08/2022 “Dispõe sobre denominação de uma artéria projetada no município de Caicó – RN e dá outras providências. ” 2022 LEI MUNICIPAL
5415 29/08/2022 “Nomeia uma rua projetada no Bairro Frei Damião e dá outras providências. ” 2022 LEI MUNICIPAL
5414 29/08/2022 “Dispõe sobre denominação de artéria projetada no bairro Recreio. ” 2022 LEI MUNICIPAL
5413 29/08/2022 “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Surdos de Caicó – ASC e dá outras providências. ” 2022 LEI MUNICIPAL
5412 16/08/2022 “Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE, na forma que dispõe a art. 198, §8º, §9º e §11 da Constituição Federal.” 2022 LEI MUNICIPAL
5411 16/08/2022 “Ratifica-se o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Saúde Pública, e os municípios de Acari, Caicó, Cerro Corá, Cruzeta, Currais Novos, Florânia, Ipueira, Jardim de Piranhas, Ouro Branco, São Fernando, São João do Sabugi, São José do Seridó, Serra Negra do Norte, Tenente Laurentino Cruz e Timbaúba dos Batistas, com a finalidade de constituir um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Lei Estadual nº 10.798, de 16 de novembro de 2020, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).” 2022 LEI MUNICIPAL
5410 22/07/2022 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
5409 21/07/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. ” 2022 LEI MUNICIPAL
5408 21/07/2022 “Institui a data de emancipação política municipal e a data de aniversário da cidade, e dá outras providências. ” 2022 LEI MUNICIPAL
5407 13/07/2022 “Veda o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Caicó/RN, e dá outras providências. ” 2022 LEI MUNICIPAL
5406 24/06/2022 “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS PELO PRAZO DE ATÉ 1(UM) ANO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 2022 LEI MUNICIPAL
5405 22/06/2022 “Dispõe sobre a criação de ajuda de custo denominada Auxílio Fardamento e E.P.I., destinada aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate as Endemias – ACE do Município de Caicó/RN, para aquisição de fardamento, equipamentos de proteção individual – E.P.I anual da outras providências. ” 2022 LEI MUNICIPAL
5404 15/06/2022 “Reconhece utilidade pública municipal a Associação Desportiva Fábrica Cultural Caicó – ADFCC, e dá outras providências. ” 2022 LEI MUNICIPAL
5403 15/06/2022 “Dispõe sobre a denominação de uma praça, localizada no Bairro Itans, em frente à sede do DNOCS. ” 2022 LEI MUNICIPAL
5402 15/06/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. ” 2022 LEI MUNICIPAL
5401 15/06/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNIICPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO SERIDÓ DO RIO GRANDE DO NORTE – CIM - SERIDÓ, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS NA FORMA E CONDIÇÕES PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5400 14/06/2022 “Dispõe sobre uma denominação de uma Praça no Distrito de Laginhas, município de Caicó e dá outras providências. ” 2022 LEI MUNICIPAL
5399 01/06/2022 “Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural do Município de Caicó, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Caicó/RN. ” 2022 LEI MUNICIPAL
5398 18/05/2022 “Dispõe sobre uma denominação de um canteiro localizado na Praça Dom José Delgado, e dá outras providências. ” 2022 LEI MUNICIPAL
5397 16/05/2022 “Dispõe sobre a denominação de Creche tipo 1, e dá outras providências. ” 2022 LEI MUNICIPAL
5396 16/05/2022 “Dispõe sobre a denominação de GUILHERMINA SANTOS a Rua Projetada, no bairro Boa Passagem, código de logradouro 013030, e dá outras providências. ” 2022 LEI MUNICIPAL
5395 16/05/2022 “Dispõe sobre uma denominação de um canteiro localizado na Praça Dom José Delgado, e dá outras providências. ” 2022 LEI MUNICIPAL
5394 29/04/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022.” 2022 LEI MUNICIPAL
5393 29/04/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO.” 2022 LEI MUNICIPAL
5392 29/04/2022 “CONCEDE ISENÇÃO FISCAL A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS VINCULADOS AO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, INSTITUIDA PELA LEI 14.118, DE 12 DE JANEIRO DE 2021. ” 2022 LEI MUNICIPAL
5391 29/04/2022 “Dispõe sobre a denominação da passagem molhada que dá acesso ao bairro Paulo VI e Mosteiro das irmãs Clarissas no município de Caicó – RN e dá outras providências. ” 2022 LEI MUNICIPAL
5390 20/04/2022 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.270, DE 28 DE JULHO DE 2020, QUE REGULAMENTA O ARTIGO Nº 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.384/2009, QUE TRATA DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ. ” 2022 LEI MUNICIPAL
5389 20/04/2022 “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN À ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA – ACAF, PARA EDIFICAÇÃO DE SEDE PRÓPRIA. ” 2022 LEI MUNICIPAL
5388 20/04/2022 “ALTERA O ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N° 5.085, DE 29 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 2022 LEI MUNICIPAL
5387 05/04/2022 “Estabelece o reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó.” 2022 LEI MUNICIPAL
5386 05/04/2022 “Reconhece Utilidade Pública Municipal do INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERTÃO SERIDOENSE - IDES. ” 2022 LEI MUNICIPAL
5385 05/04/2022 “Dispõe sobre a denominação de Barragem no Distrito de Laginhas, e dá outras providências. ” 2022 LEI MUNICIPAL
5384 01/04/2022 Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 67, de 4 de fevereiro de 2022 2022 LEI MUNICIPAL
5383 30/03/2022 Dispõe sobre a denominação do Pórtico situado na RN - 288 2022 LEI MUNICIPAL
5382 04/03/2022 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE A TITULAR EFETIVO DE CARGOS DE MÉDICO, ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO DO GRUPO, TODOS DE NÍVEL SUPERIOR, BEM COMO CRIA A JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
5381 04/03/2022 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À LOJA SIMBÓLICA CAVALEIROS DA LIBERDADE Nº 35, PARA EDIFICAÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA ENTIDADE BENEFICIADA 2022 LEI MUNICIPAL
5380 29/12/2021 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Caicó/RN, para o exercício financeiro de 2022. 2021 LEI MUNICIPAL
5379 28/12/2021 “Dispõe sobre a denominação de uma Academia da Saúde, localizada na Ilha de Sant’Ana. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5378 28/12/2021 “Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Comunitária do Perímetro Irrigado Sabugi e dá outras providências. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5377 28/12/2021 “Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Motociclistas de Caicó (AMO), no Município de Caicó/RN, e dá outras providências. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5376 28/12/2021 “Dispõe sobre a denominação de artéria projetada no Distrito de Laginhas. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5375 21/12/2021 “Autoriza o Executivo Municipal a doar ou ceder ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sob a gestão da Caixa Econômica Federal (CEF), os direitos de posse dos imóveis (terrenos) localizados no bairro Raimundo Silvino da Costa (Nova Caicó), conforme descrito, para fins de implemento de construções para habitação de interesse social, no âmbito do programa Casa Verde e Amarela." 2021 LEI MUNICIPAL
5374 17/12/2021 “Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
5373 17/12/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2022/2025 para o Município de Caicó, e estabelece outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
5372 10/12/2021 “Institui a semana da CAPOEIRA no município de Caicó e dá outras providências. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5371 07/12/2021 “Dispõe sobre uma denominação de artéria projetada ainda sem denominação, e dá outras providências. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5370 07/12/2021 “Dispõe sobre uma denominação de Av. Carminha do Queijo, a Rua Projetada 005 no Loteamento Serrote Branco IV, Bairro Vereador Antônio Bernardino de Sena, Código de Logradouro 01293-9, e dá outras providências. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5369 07/12/2021 “Dispõe sobre a denominação de MARIA ALICE DE BRITO, a Rua Projetada 013 no Loteamento Serrote Branco IV, bairro Vereador Antônio Bernardino de Sena, código de logradouro 01294-7, e dá outras providências. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5368 30/11/2021 “Dispõe sobre a denominação de Rua WILSON DANTAS DE MEDEIROS, a rua Projetada 004, Loteamento Serrote Branco VI, Bairro Vereador Antônio Bernardino de Sena, Código de Logradouro 01292-0 e dá outras providências. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5367 30/11/2021 “Dispõe sobre a denominação de rua, no Loteamento Vida Nova, nesta cidade. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5366 19/11/2021 “Dispõe sobre a denominação uma artéria projetada no município de Caicó/RN e dá outras providências. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5365 19/11/2021 “Institui a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelos a pessoas carentes em tratamento de Câncer. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5364 19/11/2021 “Dispõe sobre a denominação de Maria dos Milagres Gomes da Costa a academia popular localizada na ciclovia do bairro Vila do Príncipe, zona norte de Caicó e dá outras providências”. 2021 LEI MUNICIPAL
5363 19/11/2021 “Denominação de Francisco Domingos dos Santos (Chico Tucano) a academia popular, localizada no bairro Alto da Boa Vista zona norte de Caicó/RN e dá outras providências”. 2021 LEI MUNICIPAL
5362 19/11/2021 “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CÍCERO CÂNDIDO DE ASSIS, DE UMA PRAÇA CONSTRUIDA ÀS MARGENS DA BR 427, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA DESCOBERTA, ZONA LESTE DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2021 LEI MUNICIPAL
5361 18/11/2021 “Altera o Art. 120 da Lei Municipal 444, de 20 de maio de 1969, modificando a largura mínima da faixa de passeio para pedestres. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5360 18/11/2021 “Institui o Programa Censo de Inclusão da Pessoa com Síndrome de Down. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5359 18/11/2021 “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DIRETA, PELO PRAZO DE ATÉ 1 (UM) ANO, DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE APOIO, ADMINISTRATIVA E DE SAÚDE PARA O HOSPITAL DO SERIDÓ, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2021 LEI MUNICIPAL
5358 11/11/2021 “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MITRA DIOCESANA DE CAICÓ – PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, PARA EDIFICAÇÃO DA IGREJA DE SÃO MIGUEL DE ARCANJO”. 2021 LEI MUNICIPAL
5357 11/11/2021 “Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Rotary Club de Caicó, no Município de Caicó/RN, e dá outras providências. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5356 11/11/2021 “Dispõe sobre a denominação de Logradouro no Bairro Alto da Boa Vista”. 2021 LEI MUNICIPAL
5355 11/11/2021 “Dispõe sobre a denominação da Passagem Molhada da Barra da Espingarda, localizada neste Município”. 2021 LEI MUNICIPAL
5354 11/11/2021 “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó/RN e dá outras providências”. 2021 LEI MUNICIPAL
5353 11/11/2021 “Dispõe sobre a denominação de logradouro público”. 2021 LEI MUNICIPAL
5352 11/11/2021 “Dispõe sobre a denominação de logradouro público”. 2021 LEI MUNICIPAL
5351 03/11/2021 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5350 27/10/2021 “Dispõe sobre o descarte e destinação, no âmbito do Município de Caicó, dos medicamentos vencidos, impróprios ao consumo ou não utilizados, e dá outras providências. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5349 15/10/2021 “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5348 14/10/2021 “Dispõe sobre a autorização, no âmbito do Município de Caicó, da realização de visitas virtuais a pacientes em serviços e estabelecimentos de saúde, e dá outras providências. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5347 14/10/2021 “Institui o Dia Municipal do Boneleiro e do Costureiro, no âmbito do Município de Caicó, e dá outras providências. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5346 14/10/2021 “Reconhece como essencial, no âmbito do Município de Caicó, a atividade econômica desenvolvida por estabelecimentos industriais, e dá outras providências. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5345 14/10/2021 “Dispõe sobre o reconhecimento da Filarmônica Recreio Caicoense como patrimônio cultural imaterial do Município de Caicó, e dá outras providências. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5344 14/10/2021 “Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação de Valorização e Amor a Vida do Seridó Potiguar – AMOVIDA, no Município de Caicó/RN, e dá outras providências. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5342 28/09/2021 “Altera a redação da Lei nº 4.795, de 25 de junho de 2015. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5341 28/09/2021 “Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde de Caicó/RN, revoga a Lei nº 4.208, de 26 de dezembro de 2006 e dá outras providências." 2021 LEI MUNICIPAL
5340 23/09/2021 “Reconhece de Utilidade Pública a Associação Cultura Junina Caiacós - ACJC e dá outras providências. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5339 23/09/2021 “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.868, de 20 de maio de 2016, e dá outras providências. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5338 23/09/2021 “Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Mantenedora de Proteção, Assistência e Resgate de Animais Abandonados/Caicó-RN, e dá outras providências. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5337 21/09/2021 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
5336 16/09/2021 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5335 13/09/2021 “Dispõe sobre a destinação das sobras das vacinas contra a Covid-19 no âmbito do Município de Caicó, e dá outras providências. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5334 13/09/2021 “Altera o art. 4º, e inclui os Arts. 5º e 6º à Lei Municipal nº 5.205, de 03 de setembro de 2019, e dá outras providências. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5333 09/09/2021 “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras providências. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5332 05/07/2021 “ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, REGULAMENTA SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5331 05/07/2021 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5330 05/07/2021 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5329 05/07/2021 “Comina sanções ao descumprimento da ordem de prioridade na vacinação contra a COVID-19, assim definida em lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, e dá outras providências. ” “Comina sanções ao descumprimento da ordem de prioridade na vacinação contra a COVID-19, assim definida em lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, e dá outras providências. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5328 30/06/2021 “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO §2º DO ARTIGO 5º; DO ARTIGO 7º, E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º, TODOS DA LEI Nº 5.240, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5327 29/06/2021 “Abre Crédito Especial à Lei Municipal nº 5.308, de 12 de janeiro de 2021 (Lei Orçamentária Anual – LOA), com permissivo legal da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 5.307 de 12 de janeiro de 2021 e dá outras providências. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5326 25/06/2021 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR A AÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5325 02/06/2021 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5324 12/05/2021 “Altera à Lei Complementar nº 4.620/2013, de 02 de outubro de 2013, modificando o Art. 92 da referida Lei, que trata do prazo de validade da certidão negativa. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5323 12/05/2021 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAICÓ A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAÚDE DO SERIDÓ – CISS - AMS. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5322 12/05/2021 “Altera o art. 1º, Inciso II, da Lei 4.462, de 02 de julho de 2011. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5321 12/05/2021 “Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho remunerada. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5320 20/04/2021 “Dispõe sobre denominação de uma artéria projetada no município de Caicó/RN e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
5319 07/04/2021 “Dispõe sobre denominação da UBS projetada do bairro João XXIII, nesta cidade”. 2021 LEI MUNICIPAL
5318 31/03/2021 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.” 2021 LEI MUNICIPAL
5317 23/03/2021 “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5316 17/03/2021 “Promove alterações na Lei Complementar n° 5.100, de 26 de junho de 2018 e na Lei Complementar n° 4.428, de 23 de agosto de 2010, e dá outras providências”. 2021 LEI MUNICIPAL
5315 17/03/2021 “DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DOS CARGOS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAICÓ – CMTC, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº 4.695 / 2014 E RESOLUÇÃO Nº 560/2015 DO CONTRAN”. 2021 LEI MUNICIPAL
5314 04/03/2021 “Dispõe sobre a concessão de bolsas para médicos residentes de medicina de família e comunidade e para médicos que atuem em preceptoria de programas de residência médica e em programas de fixação de médicos especialistas na rede de serviços do SUS e estabelece outras providências. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5311 14/01/2021 “Dispõe sobre a denominação de Miguel Henrique Araújo de Morais, a Rua Projetada 002, com código de Logradouro nº 012904, bairro Vereador Antônio Bernadino de Sena, Loteamento Serrote Branco IV, no município de Caicó/RN, ainda sem denominação. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5310 14/01/2021 “Alteração a Lei Municipal 4.549/2012. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5309 14/01/2021 “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município Caicó/RN e dá outras providências. ” 2021 LEI MUNICIPAL
5308 12/01/2021 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Caicó/RN, para o exercício financeiro de 2021. 2021 LEI MUNICIPAL
5307 12/01/2021 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
5306 30/12/2020 “Dispõe sobre denominação de uma artéria projetada no município de Caicó-RN e dá outras providências. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5305 30/12/2020 “Dispõe sobre denominação de uma artéria projetada no município de Caicó-RN e dá outras providências. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5304 30/12/2020 “Dispõe sobre denominação de rua, no Loteamento Residencial Serrote Branco, nesta cidade. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5303 24/12/2020 “Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5302 24/12/2020 “Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como para oportunizar os empenhos referentes à Folha de Pagamento dos servidores da Procuradoria Geral do Município, e dos seus respectivos encargos previdenciários. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5301 22/12/2020 “Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, especificamente no que dispõe de Serviços de Iluminação Pública custeados com recursos da COSIP, bem como solicita autorização para remanejar valores vinculados à Secretaria Municipal de Educação, para viabilizar os pagamentos aos servidores do mês de dezembro.” 2020 LEI MUNICIPAL
5300 22/12/2020 “Reconhece as academias de ginástica, estúdios de musculação e de esportes, artes marciais e congêneres, de pequeno, médio e grande porte, voltados à atividade física como serviço essencial à saúde pública, no âmbito do munícipio de Caicó. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5299 21/12/2020 “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó – RN e dá outras providências. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5298 15/12/2020 “Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do Município de Caicó/RN, em especial, aos empenhos de folha de pagamento e encargos previdenciários. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5297 30/11/2020 “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó - RN, e dá outras providências. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5296 18/11/2020 “Denominação de rua, no Loteamento Residencial Itans, nesta cidade. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5295 18/11/2020 “Denominação de Maria Dinorah de Araújo a Rua Projetada Residencial Itans 019 e código 01221-1, zona leste de Caicó/RN, e dá outras providências. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5294 18/11/2020 “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó/RN, e dá outras providências. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5293 18/11/2020 “Denominação de rua, no Loteamento Residencial Itans, nesta cidade. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5292 18/11/2020 “Denominação de rua, no Loteamento Residencial Itans, nesta cidade. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5291 23/10/2020 Denominação da sede da banda filarmônica Recreio Caicoense de Maestro Manoel Paulo da Cunha, localizada na Rua Dom José Paulo Filgueira, Centro de Caicó e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
5290 23/10/2020 Denominação de rua, no Loteamento Residencial Itans, nesta cidade. 2020 LEI MUNICIPAL
5289 22/10/2020 Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do Município de Caicó/RN. 2020 LEI MUNICIPAL
5288 13/10/2020 Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 3.449, de 24 de junho de 1993, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
5287 13/10/2020 Institui o prêmio “Professor de Práticas Inovadoras” aos professores da rede municipal de ensino do município de Caicó/RN. 2020 LEI MUNICIPAL
5286 02/10/2020 “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada em nossa cidade, e dá outras providências. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5285 02/10/2020 “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada em nossa cidade, e dá outras providências. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5284 09/09/2020 “Normatiza a execução, no Município de Caicó/RN, do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde da Família – eSFSB/Multiprofissionais vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5283 04/09/2020 “Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município, inclusive as destinadas ao combate da pandemia. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5282 04/09/2020 “Dispõe sobre a elaboração do limite a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5281 04/09/2020 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2020. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5279 25/08/2020 “Institui Política Municipal de sanitização em instituições públicas de Caicó. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5278 25/08/2020 “Dispõe sobre o acesso via internet às sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5277 21/08/2020 “Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município, inclusive as destinadas ao combate da pandemia.” 2020 LEI MUNICIPAL
5276 21/08/2020 “Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município, inclusive as destinadas ao combate da pandemia.” 2020 LEI MUNICIPAL
5275 14/08/2020 “Dispõe sobre a denominação de uma Passagem molhada no município de Caicó/RN e dá outras providências. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5274 06/08/2020 “Institui a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Caicó/RN nas Áreas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e o Plano nas Áreas de Limpeza Urbana/Manejo de Resíduos Sólidos e Drenagem Urbana/Manejo de Águas Pluviais.” 2020 LEI MUNICIPAL
5273 06/08/2020 “Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico de Caicó e dá outras providências. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5272 29/07/2020 “Denominação de uma quadra de esportes de Maria Medeiros da Cunha (Maria de Tibúrcio), localizada na praça Dom José Delgado, bairro Paraíba e dá outras providências. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5271 28/07/2020 “ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5270 28/07/2020 “REGULAMENTA O ARTIGO Nº 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.384/2009 QUE TRATA DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO MUNICIPAL DE CAICÓ. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5269 20/07/2020 “Dispõe sobre doação de materiais, utensílios e maquinários para a Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó - AMFEDS. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5268 02/07/2020 “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de ação não contemplada no Orçamento do Exercício 2020. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5267 30/06/2020 “Dispõe sobre a instalação de placas em prédios públicos, que sejam alugados, indicando o valor do contrato de aluguel, no âmbito do município de Caicó – RN e dá outras providências. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5266 26/06/2020 “Dispõe sobre a denominação da Recepção principal do Hospital do Seridó no município de Caicó – RN e dá outras providências. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5265 26/06/2020 “Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Moradores do Bairro Maynard, no município de Caicó/RN, e dá outras providências. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5264 26/06/2020 “Dispõe sobre a denominação da Urgência Pediátrica do Hospital do Seridó no município de Caicó/RN e dá outras providências. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5263 08/06/2020 “Dispõe sobre a denominação do Mercado Público do Distrito de Laginhas e dá outras providências. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5262 27/05/2020 “Altera o Art. 1º da Lei 5.261, de 22 de abril de 2020, corrigindo erro material sobre a finalidade específica do elemento de despesa criado pela lei acima citada e incluído na ação 2.44. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5261 22/04/2020 “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de elemento de despesa não contemplado no Orçamento do exercício.” 2020 LEI MUNICIPAL
5260 22/04/2020 “Autoriza a distribuição de alimentos destinados à merenda escolar e a aquisição de novos gêneros alimentícios aos alunos matriculados na rede municipal de ensino durante o prazo de suspensão das aulas pelo novo Coronavírus (COVID 19) e dá outras providências. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5259 13/03/2020 “Dispõe sobre a denominação da Academia da Saúde localizada no Bairro Boa Passagem, no Município de Caicó, e dá outras providências. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5258 13/03/2020 “Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Rotary Club de Caicó “Centenário” e dá outras providências. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5257 11/03/2020 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
5256 05/03/2020 “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal para o ano de 2020, altera a lei 5.241/2019 e adota outras providências.” 2020 LEI MUNICIPAL
5254 02/03/2020 “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó/RN e dá outras providências. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5253 02/03/2020 “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5252 02/03/2020 “Estabelece o reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5251 02/03/2020 “Altera a Lei de nº 5.155/2019 para atualizar as tabelas Remuneratórias do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de Caicó/RN e dá outras providências. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5249 14/02/2020 “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural e Carnavalesca Bloco Canguru - ACCBC e dá outras providências. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5248 20/01/2020 “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó – RN e dá outras providências. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5247 20/01/2020 “Dispõe sobre a denominação de uma artéria localizada entre rios. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5246 20/01/2020 “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó - RN e dá outras providências. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5245 20/01/2020 “Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade, e dá outras providências. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5244 20/01/2020 “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó – RN e dá outras providências. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5243 17/01/2020 “Dispõe sobre a publicação e atualização mensal da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na rede pública municipal de Saúde e da lista com a previsão do número de procedimentos a serem realizados a cada mês, e dá outras providências. ” 2020 LEI MUNICIPAL
5242 02/01/2020 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Caicó/RN, para o exercício financeiro de 2020. 2020 LEI MUNICIPAL
5241 30/12/2019 “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal para o ano de 2020, e adota outras providências. ” 2019 LEI MUNICIPAL
5240 19/12/2019 Regulamenta o resgate de enfiteuses constituídas em terrenos do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN) e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à Procuradoria Geral do Município. 2019 LEI MUNICIPAL
5239 19/12/2019 INFORMA que a presente ERRATA torna sem efeito a Lei 5.239, de 03 de dezembro de 2019, que possui como ementa 2019 ATO ADMINISTRATIVO
5239 03/12/2019 SEM EFEITO DE ACORDO COM ERRATA DO DIA 19/12/2019 - “Regulamenta o resgate de enfiteuses constituídas em terrenos do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN) e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à Procuradoria Geral do Município. ” 2019 LEI MUNICIPAL
5238 19/11/2019 “Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 4.705, de 21 de agosto de 2014, e dá outras providências”. 2019 LEI MUNICIPAL
5237 19/11/2019 “Estabelece a obrigação de afixação de cartazes nas portas de entradas das salas de aula das escolas municipais, informando sobre a quantidade máxima de alunos permitida no espaço e dá outras providências”. 2019 LEI MUNICIPAL
5236 19/11/2019 “Dispõe sobre a reserva de 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiários nos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.” 2019 LEI MUNICIPAL
5235 19/11/2019 “Dispõe sobre o processo de castração com procedimento cirúrgico em caninos e felinos de rua ou domiciliados no Município de Caicó, e dá outras providências. ” 2019 LEI MUNICIPAL
5234 19/11/2019 “Dispõe sobre a denominação de Capela no Cemitério São Vicente de Paulo no município de Caicó-RN, e dá outras providências.” 2019 LEI MUNICIPAL
5233 19/11/2019 “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó-RN, e dá outras providências.” 2019 LEI MUNICIPAL
5232 19/11/2019 “Dispõe sobre a denominação da quadra de areia do Complexo Turístico Ilha de Sant’Ana e dá outras providências. ” 2019 LEI MUNICIPAL
5231 11/11/2019 “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Igreja Evangélica Assembleia de Deus e dá outras providências.” 2019 LEI MUNICIPAL
5230 11/11/2019 “Dispõe sobre a denominação da Brinquedoteca do Hospital do Seridó, no Município de Caicó-RN, ainda sem denominação.” 2019 LEI MUNICIPAL
5229 05/11/2019 “Dispõe sobre o Programa de Valorização da Cultura Brasileira, no Município de Caicó e dá outras providências.” 2019 LEI MUNICIPAL
5228 05/11/2019 “Institui no Município de Caicó a Semana de combate ao mosquito Aedes Aegypti e dá outras providências.” 2019 LEI MUNICIPAL
5227 05/11/2019 “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos administradores de bares, casas de shows e estabelecimentos similares em Caicó, a adotarem medidas de segurança que visem a proteção das mulheres em suas dependências.” 2019 LEI MUNICIPAL
5226 05/11/2019 “Institui no âmbito do município de Caicó a semana de incentivo a literatura de cordel na rede escolar do município que acontecerá no mês de Agosto do ano letivo.” 2019 LEI MUNICIPAL
5225 30/10/2019 “INSTITUI O PEE – PROGRAMA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ.” 2019 LEI MUNICIPAL
5224 30/10/2019 “Estabelece reserva de vagas de 30% (trinta por cento) em creches municipais para crianças que preencham os requisitos estabelecidos e dá outras providências.” 2019 LEI MUNICIPAL
5223 30/10/2019 “Dispõe sobre a reserva mínima de 5% (cinco por cento) de banheiros químicos para crianças e adolescentes em eventos realizados no Município de Caicó, e dá outras providências.” 2019 LEI MUNICIPAL
5222 25/10/2019 “Dispõe sobre o Programa de Regulamentação e Incentivo ao Desenvolvimento de Nanocervejarias e de Cervejeiros Caseiros Profissionais no âmbito do Município de Caicó/RN e dá outras providências.” 2019 LEI MUNICIPAL
5221 23/10/2019 “Autoriza a doação de cestas básicas a famílias de baixa renda e dá outras providências.” 2019 LEI MUNICIPAL
5220 23/10/2019 “Dispõe sobre a realização do Teste de Acuidade Auditiva (Audiometria) para os alunos da Rede Municipal de Ensino.” 2019 LEI MUNICIPAL
5219 23/10/2019 “INSTITUI a Semana do Empreendedorismo ao Cooperativismo nas Escolas Públicas de Caicó e dá outras providências.” 2019 LEI MUNICIPAL
5218 23/10/2019 “ASSEGURA todas as informações e direito de atendimento aos deficientes auditivos por meio da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, em todas as instituições públicas municipais de Caicó”. 2019 LEI MUNICIPAL
5217 23/10/2019 “Estabelece a fixação de cartazes informativos de prioridade especial para idosos maiores de 80 anos em estabelecimentos de prestação de serviços públicos e dá outras providências”. 2019 LEI MUNICIPAL
5216 23/10/2019 “Dispõe sobre a criação do Dia do Violeiro no Município, e dá outras providências”. 2019 LEI MUNICIPAL
5215 10/10/2019 “Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem animal e vegetal – SIM e os procedimentos de fiscalização sanitária do Município de Caicó/RN e dá outras providências.” 2019 LEI MUNICIPAL
5214 10/10/2019 “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva Fênix – ADESEF, e dá outras providências” 2019 LEI MUNICIPAL
5213 10/10/2019 “Dispõe sobre a denominação de uma artéria localizada no entre rios.” 2019 LEI MUNICIPAL
5212 10/10/2019 “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó/RN e dá outras providências.” 2019 LEI MUNICIPAL
5211 10/10/2019 “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó – RN e dá outras providências.” 2019 LEI MUNICIPAL
5210 10/10/2019 “Dispõe sobre a denominação da Quadra de areia no município de Caicó – RN e dá outras providências.” 2019 LEI MUNICIPAL
5209 10/10/2019 “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no Bairro Alto da Boa Vista”. 2019 LEI MUNICIPAL
5208 10/10/2019 “Dispõe sobre a denominação da Rua projetada com logradouro Nº 01112-6 de Maria do Socorro Dantas de Farias, localizada no bairro Nova Descoberta, zona leste de Caicó e dá outras providências”. 2019 LEI MUNICIPAL
5207 10/10/2019 Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó – RN e dá outras providências”. 2019 LEI MUNICIPAL
5206 18/09/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.134, DE 03 DE MARÇO DE 2005 E Nº 4.487, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
5205 03/09/2019 “Dispõe sobre normas referentes ao plantio de árvores nativas da região do Seridó, fruteiras e outras árvores de grande porte em áreas onde se encontram Postes de energia elétrica e dá outras providências.” 2019 LEI MUNICIPAL
5204 03/09/2019 “Institui o Dia Municipal do Radioamador no âmbito do município de Caicó-RN e dá outras providências.” 2019 LEI MUNICIPAL
5203 12/07/2019 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.042\2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
5202 12/07/2019 Institui, nas escolas da rede pública e privada de ensino no âmbito Municipal, atividades que tenham por objetivo transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas 2019 LEI MUNICIPAL
5201 05/07/2019 Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
5200 05/07/2019 Cria o Componente Municipal de Gratificação de Desempenho para os profissionais de Saúde que compõem o Centro Especializado de Reabilitação – CER III 2019 LEI MUNICIPAL
5199 05/07/2019 Cria o “Programa Artistas da Terra” que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem financiamento público municipal, no âmbito do Município de Caicó e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
5198 05/07/2019 Dispõe sobre Programa Cidadania nas Escolas da rede pública de ensino municipal da cidade de Caicó, e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
5197 05/07/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar, do produtor rural e de associações e/ou cooperativas produzidos em âmbito local e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
5196 05/07/2019 Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó - RN e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
5195 05/07/2019 Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
5194 05/07/2019 Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó-RN, e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
5192 11/06/2019 Altera a redação da LEI MUNICIPAL Nº 4.263 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007 que cria o Conselho Municipal dos Direitos Da Pessoa com Deficiência de Caicó e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
5191 07/06/2019 Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó – RN, e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
5190 07/06/2019 Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó – RN, e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
5189 07/06/2019 Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó - RN e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
5188 07/06/2019 Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó - RN e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
5187 07/06/2019 Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó - RN e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
5186 07/06/2019 Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó - RN e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
5185 31/05/2019 Dispõe sobre o pagamento de Adicional de Produtividade aos médicos lotados no Hospital do Seridó 2019 LEI MUNICIPAL
5180 17/05/2019 Dispõe sobre a disponibilização de mesas, pontos de amostra, quiosques ou qualquer outra forma de exposição de produtos, aos artesãos municipais cadastrados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Caicó/RN, nos eventos que possuírem incentivo do Poder Público Municipal, além de dar outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
5184 03/05/2019 Institui o Programa Municipal de Inserção Social do Idoso, e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
5183 03/05/2019 Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Trapiá e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
5182 03/05/2019 EMENTA: Institui no município de Caicó o Programa “Academia ao ar livre”, destinado às pessoas da terceira idade e consideradas de movimentação reduzida. 2019 LEI MUNICIPAL
5181 03/05/2019 EMENTA: Institui no município no mês de outubro, a semana de comemoração em alusão aos agentes comunitários de saúde 2019 LEI MUNICIPAL
5179 17/04/2019 Dispõe o Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal para a Mitra Diocesana de Caicó também denominada Diocese de Caicó. 2019 LEI MUNICIPAL
5178 17/04/2019 Estabelece o reajuste salarial dos Servidores de carreira da Câmara Municipal de Caicó – RN, de acordo com o previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da categoria, Lei nº 4.837/2016. 2019 LEI MUNICIPAL
5177 17/04/2019 Institui no município de Caicó o Serviço de apoio ao idoso desabrigado. 2019 LEI MUNICIPAL
5176 17/04/2019 Reconhece mudança do símbolo para identificação da pessoa idosa e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
5175 17/04/2019 Dispõe sobre a utilização de papel não clorado ou reciclado no Serviço Público Municipal. 2019 LEI MUNICIPAL
5174 15/04/2019 EMENTA: Institui política de incentivo aos atletas, paratletas, atletas não olímpicos, técnicos e atletas-guia denominada Bolsa Atleta Caicó, no âmbito do Município de Caicó e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
5173 15/04/2019 EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Amigos da Furiosa – ACAF e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
5172 15/04/2019 EMENTA: “INSTITUI A SEMANA DE PROJETOS EDUCACIONAIS SOBRE A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 2019 LEI MUNICIPAL
5171 15/04/2019 EMENTA: “INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2019 LEI MUNICIPAL
5170 15/04/2019 EMENTA: Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó-RN, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
5169 15/04/2019 Instituiu no município de Caicó a Semana do Colecionismo e raridades. 2019 LEI MUNICIPAL
5168 15/04/2019 Institui no município de Caicó o abril Verde Bebê e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
5167 15/04/2019 DISPÕE que seja criado a Política de Prevenção à violência contra Profissionais da Educação da Rede de Ensino do município de Caicó. 2019 LEI MUNICIPAL
5166 12/04/2019 Institui o Pagamento de Gratificação de Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva GTIDE, aos Integrantes de Unidades Administrativas de Natureza Instrumental. 2019 LEI MUNICIPAL
5165 10/04/2019 Dispõe sobre a importância os Pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência do aluno na escola. 2019 LEI MUNICIPAL
5164 10/04/2019 Dispõe sobre a afixação de cartaz alertando sobre os perigos da automedicação em todas as farmácias, drogarias, hospitais e unidades de saúde localizadas no município. 2019 LEI MUNICIPAL
5163 10/04/2019 Dispõe sobre publicidade de funcionamento e atendimento das unidades de saúde do município de Caicó. 2019 LEI MUNICIPAL
5162 10/04/2019 Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde desenvolver, anualmente, campanha institucional esclarecendo as consequências penais a que estão sujeitas pessoas envolvidas com a pratica de aborto criminoso. 2019 LEI MUNICIPAL
5161 10/04/2019 Dispõe sobre a remoção e recolocação de placas de propaganda fixadas em pontos de ônibus quando obstruírem a passagem de pessoas portadoras de deficiência. 2019 LEI MUNICIPAL
5160 10/04/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público municipal, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
5159 10/04/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da relação dos medicamentos e insumos colocados à disposição da população pela rede pública municipal de Caicó e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
5158 10/04/2019 INSTITUI a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do município de Caicó, e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
5157 10/04/2019 Revoga a Lei nº 5.029, de 03 de novembro de 2017, que autorizou o Poder Executivo a doar imóvel do município de Caicó. 2019 LEI MUNICIPAL
5156 10/04/2019 Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Políticas Sobre Drogas – SISMUD no Município de Caicó, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
5155 25/03/2019 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
5154 28/02/2019 DE 28/02/2019 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores 5154, DE 28/02/2019 2019 LEI MUNICIPAL
5153 03/01/2019 de 03/01/2019 - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício financeiro de 2019 LEI03/01/2019 2019 LEI MUNICIPAL
5152 02/01/2019 02/01/2019 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Thalys de Araújo Farias LEIS02/01/2019 2019 LEI MUNICIPAL
5151 02/01/2019 DE 02/01/2019 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Adonias Bezerra de Melo LEIS02/01/2019 2019 LEI MUNICIPAL
5147 30/11/2018 DE 30/11/2018 - Dispõe sobre a realização de exame oftalmológico para os alunos da Rede Municipal de Ensino LEIS DE 30/11/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5146 30/11/2018 DE 30/11/2018 - Determina que as Unidades de Atendimento ao Público da Administração Municipal disponibilizem dados Biográficos dos respectivos Patronos LEIS DE 30/11/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5145 29/11/2018 DE 29/11/2018 - Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Especial LEIS DE 29/11/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5144 29/11/2018 DE 29/11/2018 - Altera a redação do art. 1° da Lei 5131 de 23 de outubro de 2018 LEIS DE 29/11/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5143 29/11/2018 DE 29/11/2018 - Institui o Dia Municipal da Arte Ikebana LEIS DE 29/11/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5142 13/11/2018 13/11/2018 - Altera a Lei de nº 5081_2018 que institui Programa Municipal de Corte de Terra Comunitário das Zonas Rurais LEIS13/11/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5140 13/11/2018 13/11/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Francisca de Souza LEIS13/11/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5139 13/11/2018 13/11/2018 - INSTITUI a Olimpíada Caicoense de Matemática LEIS13/11/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5141 13/11/2018 13112018 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4026, de 21082003, a qual Dispõe sobre a inspeção industrial, artesanal e sanitária dos produtos de origem animal LEIS13/11/2018 2003 LEI MUNICIPAL
5138 09/11/2018 09/11/2018 - Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Especial LEI09/11/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5137 05/11/2018 05/11/2018 - Institui a Medalha Comemorativa Vereador Ivanor Pereira pela ocasião dos 230 anos da Câmara Municipal de Caicó PROMULGAÇÃO DE LEIS05/11/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5136 05/11/2018 05/11/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - FRANCISCO DE ASSIS MORAIS SILVA PROMULGAÇÃO DE LEIS05/11/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5135 05/11/2018 05112018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais fixarem cartazes proibindo a venda de fogos de artifícios para menoresPROMULGAÇÃO DE LEIS05/11/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5134 05/11/2018 05/11/2018 - Institui o Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais PROMULGAÇÃO DE LEIS05/11/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5133 05/11/2018 05/11/2018 - Estabelece a obrigatoriedade da presença de técnico de enfermagem e ambulância nas competições esportivas PROMULGAÇÃO DE LEIS05/11/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5132 05/11/2018 05/11/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Cícera Medeiros de Oliveira PROMULGAÇÃO DE LEIS05/11/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5131 23/10/2018 DE 23/10/2018 - Autoriza ao Poder Executivo Municipal a Abertura de Crédito Especial e Suplementar LEI DE 23/10/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5130 22/10/2018 DE 22/10/2018 - Dispõe sobre a criação de uma Travessa ? TRV, localização no bairro Paraíba LEIS DE 22/10/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5129 22/10/2018 DE 22/10/2018 - Institui o Banco de Ideias Legislativas no município LEIS DE 22/10/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5128 22/10/2018 DE 22/10/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - JOÃO MASSILON DE MEDEIROS LEIS DE 22/10/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5126 22/10/2018 DE 22/10/2018 - Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos do município LEIS DE 22/10/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5125 22/10/2018 DE 22/10/2018 - Torna obrigatória a adoção de medidas para desinfecção da areia existente em locais de recreação existentes no município LEIS DE 22/10/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5127 22/10/2018 DE 22/10/2018 - Altera a Lei 4893_2016 que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação de abandono em via pública no nosso município LEIS DE 22/10/2018 2016 LEI MUNICIPAL
5124 19/10/2018 19/10/2018 - Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 7º da Lei nº 4931 de 20 de abril de 2017 LEI19/10/2018 2017 LEI MUNICIPAL
5123 01/10/2018 01/10/2018 - Dispõe sobre a regulamentação da verba indenizatória, criada pela Lei Municipal nº 4599_2013, Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal ? CEAPM LEI01/10/2018 2013 LEI MUNICIPAL
5122 19/09/2018 de 19 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a denominação do sétimo canteiro da avenida Senador José Bernardo PORTARIAS19/09/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5121 19/09/2018 de 19 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a denominação do quarto canteiro da avenida Senador José Bernardo PORTARIAS19/09/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5119 19/09/2018 de 19 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a denominação do sexto canteiro da avenida Senador José Bernardo PORTARIAS19/09/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5118 19/09/2018 de 19 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a presença de interprete da Língua Brasileira de sinais em evento oficiais promovidos pela Prefeitura Municipal de Caicó PORTARIAS19/09/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5120 19/09/2018 de 19092018-Altera a redação do art. 2º, da Lei nº 4814_2015 que dispõe sobre a implantação do Programa Classe Hospitalar nas unidades de Saúde PORTARIAS19/09/2018 2015 LEI MUNICIPAL
5118 13/08/2018 13/08/2018 - Dispõe sobre a denominação do quinto canteiro da avenida Senador José Bernardo LEIS13/08/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5117 13/08/2018 13/08/2018 - Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Especial e Suplementar no Orçamento do Exercício 2018 LEIS13/08/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5116 07/08/2018 07/08/2018 - Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do Patrimônio Municipal ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais para edificação de sede própria LEI07/08/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5115 31/07/2018 DE 31/07/2018 - Altera a redação do artigo 80, da Lei Municipal nº 425_68 ? Estatutos dos Servidores Públicos Municipais LEI DE 31/07/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5114 27/07/2018 DE 27/07/2018 - Altera o Artigo 1º da Lei nº 4940_2017 LEI DE 27/07/2018 2017 LEI MUNICIPAL
5113 25/07/2018 DE 25/07/2018 - Dispõe sobre a Consolidação da Legislação da Procuradoria Geral do Município, redefinindo suas competências, estrutura e organização LEI DE 25/07/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5112 25/07/2018 DE 25/07/2018 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal ? REFIS 2018 LEI DE 25/07/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5110 13/07/2018 13/07/2018 - Altera a redação do art. 2º, da Lei Municipal nº 4795_2015 LEI13/07/2018 2015 LEI MUNICIPAL
5109 09/07/2018 09/07/2018 - Dispõe sobre a denominação da Subprefeitura do Distrito Laginhas LEIS09/07/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5108 09/07/2018 09/07/2018 - Dispõe sobre a denominação da Classe Hospitalar do Seridó no município LEIS09/07/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5107 09/07/2018 09/07/2018 - Dispõe sobre o estabelecimento de descontos para doadores de sangue em eventos culturais e artísticos LEIS09/07/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5106 09/07/2018 09072018-Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para identificar, acompanhar e auxiliar o aluno portador de TDAH e_ou dislexia nas redes pública e privada LEIS09/07/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5105 09/07/2018 09/07/2018 - Dispõe sobre o programa de descarte e reaproveitamento de medicamentos LEIS09/07/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5104 26/06/2018 DE 26/06/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Francisco Carneiro de Araújo LEIS DE 26/06/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5103 26/06/2018 DE 26/06/2018 - Institui o Dia do Gari a ser comemorado no dia 16 de maio no âmbito municipal LEIS DE 26/06/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5102 26/06/2018 DE 26/06/2018 - Altera a destinação de recursos no Quadro de Trabalho-Secretaria Municipal de Educação, disposto na Lei Municipal nº 5058, de 26/01/2018, LOA-2018 LEIS DE 26/06/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5101 26/06/2018 DE 26/06/2018 - Dispõe sobre a denominação do terceiro canteiro da avenida Senador José Bernardo LEIS DE 26/06/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5100 26/06/2018 DE 26/06/2018 - Promove alterações na Lei Municipal Nº 4428 de 13 de agosto de 2010 LEIS DE 26/06/2018 2010 LEI MUNICIPAL
5099 19/06/2018 19/06/2018 - Institui a coleta seletiva de resíduos sólidos no âmbito do município de Caicó PROMULGAÇÃO DE LEIS19/06/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5098 19/06/2018 19/06/2018 - Cria o Programa de Teste Vocacional para os alunos das escolas públicas PROMULGAÇÃO DE LEIS19/06/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5097 19/06/2018 19/06/2018 - Regulamenta o artigo 123 da Lei Orgânica do Município que dispõe sobre a paridade nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo e Executivo Municipal LEI19/06/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5096 18/06/2018 18/06/2018 - Dispõe sobre a denominação de Passagem Molhada do Sítio Umarí LEIS18/06/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5095 18/06/2018 18/06/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Francisco Ribeiro de Faria LEIS18/06/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5094 18/06/2018 18/06/2018 - Dispõe sobre a denominação do segundo canteiro da avenida José Bernardo LEIS18/06/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5093 18/06/2018 18/06/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Sílvio Batista Torres ? Mestre Sílvio LEIS18/06/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5092 13/06/2018 13/06/2018 - Promove alterações na Lei Municipal nº 4799 de 21/07/2015 para atualizar as metas do Plano Municipal de Educação ? PME para decênio 2015-2025 LEI13/06/2018 2015 LEI MUNICIPAL
5091 11/06/2018 11/06/2018 - Dispõe sobre a denominação Alberione José Guerra, a quadra de areia situada na rua Major Camboim, bairro Paraíba LEI11/06/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5090 04/06/2018 04/06/2018 - Institui o Dia Municipal do Idoso no âmbito do município LEIS04/06/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5089 04/06/2018 04/06/2018 - Dispõe sobre a denominação do primeiro canteiro da avenida José Bernardo, Centro, no município de Caicó LEIS04/06/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5088 30/05/2018 DE 30/05/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma Praça, Francisco de Bernardone, situada na entrada do Hospital Regional, bairro Paulo VI LEIS DE 30/05/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5087 30/05/2018 DE 30/05/2018 - Estabelece realização de campanha institucional alertando sobre os riscos e danos à saúde bucal pelo uso de joias (?PIERCINGS?) LEIS DE 30/05/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5086 29/05/2018 DE 29/05/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Carmelinda Pereira Santos (Dona Pretinha) LEIS DE 29/05/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5085 29/05/2018 DE 29/05/2018 - Dispõe sobre licença de servidor público municipal para realização de cursos de mestrado e doutorado LEIS DE 29/05/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5084 17/05/2018 17/05/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Basílio Ginane Bezerra Neto LEI17/05/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5083 09/05/2018 de 09052018 - Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho PROMULGAÇÃO DE LEI09/05/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5082 09/05/2018 09/05/2018 - Estabelece o reajuste salarial dos servidores de carreira da Câmara Municipal de Caicó LEI09/05/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5081 09/05/2018 09/05/2018 - Institui o Programa Municipal de Corte de Terra Comunitário das Zonas Rurais no âmbito do município LEIS09/05/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5080 09/05/2018 09/05/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - JOSÉ GOMES LEIS09/05/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5079 04/05/2018 04/05/2018 - Declara e reconhece diversos bens como componentes do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Caicó LEIS04/05/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5078 04/05/2018 04/05/2018 - Reserva às pessoas portadoras de deficiência o percentual mín. de 5% (cinco por cento) e máx. de até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos LEIS04/05/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5077 24/04/2018 DE 24/04/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - JANDOVI PEREIRA DE ARAÚJO LEIS DE 24/04/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5076 24/04/2018 DE 24/04/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - JOAQUIM ENÉAS NETO LEIS DE 24/04/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5075 26/03/2018 DE 26/03/2018 - Criar o programa ?Quebrando o Silêncio?, que visa mostrar os direitos da mulher e assisti-las contra a violência LEI DE 26/03/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5074 22/03/2018 DE 22032018 - Dispõe sobre a veiculação de anúncios e sobre o ordenamento da publicidade no espaço urbano no Município de Caicó LEIS DE 22/03/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5073 22/03/2018 DE 22032018 - Autoriza celebrar convênio com instituições de ensino superior, para formação de servidores públicos municipais, em nível de atualização, graduação e pós-graduação LEIS DE 22/03/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5072 19/03/2018 19/03/2018 - Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do Patrimônio Municipal à Associação Desportiva Cultural dos Capoeiristas de Caicó LEIS19/03/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5071 19/03/2018 19/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - DALVACI DE ARAÚJO BATISTA LEIS19/03/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5070 II 15/03/2018 ,15/03/2018LEIS15/03/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5070 I 15/03/2018 ,15/03/2018LEIS15/03/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5069 15/03/2018 15/03/2018 - Nível Superior LEIS15/03/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5069 15/03/2018 15/03/2018 - Nível Fundamental e Nível Médio LEIS15/03/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5069 15/03/2018 15/03/2018 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal LEIS15/03/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5068 15/03/2018 15/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - MARIA NICE MAIA LEIS15/03/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5067 15/03/2018 15/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - LUDIMYLA FERNANDES DE FIGUEIREDO LEIS15/03/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5066 15/03/2018 15/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - INÁCIO NOBERTO DE OLIVEIRA LEIS15/03/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5065 15/03/2018 15/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - LUIZ EMÍDIO DA SILVA LEIS15/03/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5064 15/03/2018 15/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - SEVERIANO FIRMINO DE ARAÚJO FILHO LEIS15/03/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5063 15/03/2018 15/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - SINVAL COSTA LEIS15/03/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5062 15/03/2018 15/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - PEDRO FRANCISCO DE MEDEIROS LEIS15/03/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5061 15/03/2018 15/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - ELZA SEBASTIANA SOARES SANTOS LEIS15/03/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5060 15/03/2018 15/03/2018 - Dispõe sobre a instituição de ajuda de custo em pecúnia, destinada aos Agentes Com. de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Caicó LEIS15/03/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5059 15/03/2018 15/03/2018 - Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação LEIS15/03/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5070 15/03/2018 15/03/2018 - Altera a Lei de nº 4922_2017 para atualizar as tabelas Remuneratórias do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de Caicó LEIS15/03/2018 2017 LEI MUNICIPAL
5058 26/01/2018 DE 26/01/2018 - LOA 2018 LEI DE 26/01/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5057 26/01/2018 DE 26/01/2018 - PPA 2018_2021 LEI DE 26/01/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5055 04/01/2018 04/01/2018 - Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Assistência aos Idosos, de modo a estimular, promover e formar Cuidadores Voluntários de Idosos LEIS04/01/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5054 04/01/2018 04/01/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista ? TEA LEIS04/01/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5053 04/01/2018 04/01/2018 - Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras familiares de Caicó ? STTR LEIS04/01/2018 2018 LEI MUNICIPAL
5052 27/12/2017 DE 27/12/2017 - Dispõe sobre a proibição de queimadas na forma que especifica no município LEIS DE 27/12/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5051 27/12/2017 DE 27/12/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS DE 27/12/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5050 27/12/2017 DE 27/12/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS DE 27/12/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5049 27/12/2017 DE 27/12/2017 - Institui o Dia de Doar no Município LEIS DE 27/12/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5048 27/12/2017 DE 27/12/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS DE 27/12/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5047 27/12/2017 DE 27/12/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS DE 27/12/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5046 27/12/2017 DE 27/12/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS DE 27/12/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5045 30/11/2017 DE 30/11/2017 - Dispõe sobre a denominação a rotatória Nossa Senhora de Fátima situada na entrada do bairro Serrote Branco LEIS DE 30/11/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5044 30/11/2017 DE 30/11/2017 - Dispõe sobre a denominação da Quadra de Esporte do Distrito de Laginhas LEIS DE 30/11/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5043 23/11/2017 DE 23/11/2017 - Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados as necessidades especiais nos eventos LEIS DE 23/11/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5042 23/11/2017 DE 23/11/2017 - Dispõe sobre a Padronização das placas indicativas de nomes de Ruas e Logradouros públicos LEIS DE 23/11/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5041 23/11/2017 DE 23/11/2017 - Institui o Selo Amigo do Consumidor LEIS DE 23/11/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5040 20/11/2017 DE 20/11/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS DE 20/11/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5039 20/11/2017 DE 20/11/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS DE 20/11/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5038 16/11/2017 16/11/2017 - Institui o Dia Municipal do Jiu-Jitsu no município de Caicó LEI16/11/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5037 14/11/2017 14/11/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEI14/11/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5036 08/11/2017 08/11/2017 - Dispõe sobre a denominação da Academia da Saúde na Praça Dom José Delgado LEI08/11/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5034 06/11/2017 06/11/2017 - Institui o Conselho Municipal de Turismo LEIS06/11/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5033 06/11/2017 06/11/2017 - Autoriza a doação de terreno do Município de Caicó à Igreja Evangélica Assembleia de Deus LEIS06/11/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5032 06/11/2017 06/11/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS06/11/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5031 06/11/2017 06/11/2017 - Institui o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária LEIS06/11/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5030 06/11/2017 06_11_2017 - Dispõe sobre normas de competência municipal para dispensar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte LEIS06/11/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5035 06/11/2017 06/11/2017 - Dispõe sobre o rejuste do Piso Salarial constante no item III, do anexo II, da Lei Municipal nº 4384_2009 LEIS06/11/2017 2009 LEI MUNICIPAL
5029 03/11/2017 03/11/2017 - Autoriza a doação de terreno do Município de Caicó à Augusta e Respeitável Loja Simbólica Cavaleiros da Liberdade nº 35 LEI03/11/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5028 18/10/2017 18/10/2017 - Cria o Programa de Incentivo ao Primeiro Emprego de jovens no Município LEIS18/10/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5027 18/10/2017 18/10/2017 - Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência o direito a redução de jornada de trabalho LEIS18/10/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5026 16/10/2017 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 - Dispõe sobre a inclusão na grade curricular das escolas municipais da disciplina de Educação Física PROMULGAÇÃO DE LEI N° 502616/10/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5025 11/10/2017 11/10/2017 - Dispõe sobre a obrigação de fixação de frase LEIS11/10/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5024 02/10/2017 02/10/2017 - Institui a Política Pública PRÓ-MULHER de qualificação de mão-de-obra feminina no município de CaicóLEIS02/10/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5022 28/09/2017 DE 28/09/2017 - Com a finalidade de atualizar valor de gratificação para o cargo de Técnico de Enfermagem e criar gratificação para o cargo de Auxiliar de Consultório OdontológicoLEIS DE 28/09/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5019 28/09/2017 DE 28/09/2017 - Com a finalidade de prorrogar a vigência do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de CaicóLEIS DE 28/09/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5021 28/09/2017 DE 28/09/2017 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4620_2013LEIS DE 28/09/2017 2013 LEI MUNICIPAL
5020 28/09/2017 DE 28/09/2017 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4620_2013 - Código Tributário MunicipalLEIS DE 28/09/2017 2013 LEI MUNICIPAL
5018 26/09/2017 DE 26/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEI DE 26/09/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5017 21/09/2017 DE 21/09/2017 - Proíbe o abandono de animais domésticos em ambientes públicosLEIS DE 21/09/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5016 21/09/2017 , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5015 21/09/2017 , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5014 21/09/2017 , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5013 21/09/2017 , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5012 21/09/2017 , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5011 21/09/2017 , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5010 21/09/2017 , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5009 21/09/2017 , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5008 21/09/2017 , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5007 21/09/2017 , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5006 21/09/2017 , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5005 21/09/2017 , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas contra atos de violência contra mulher LEIS DE 21/09/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5004 21/09/2017 , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma Praça LEIS DE 21/09/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5003 20/09/2017 DE 20/09/2017 - Autoriza a doação de terreno do Município de Caicó à Associação de Mototaxistas e Motoboys de Caicó (AMMC) LEIS DE 20/09/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5002 20/09/2017 DE 20/09/2017 - Dispões sobre denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS DE 20/09/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4948 13/09/2017 REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DAS LEIS17 DE AGOSTO EM 13/09/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4945 13/09/2017 REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DAS LEIS17 DE AGOSTO EM 13/09/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4999 29/08/2017 Leis do dia 29 de Agosto em 29/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4998 29/08/2017 Leis do dia 29 de Agosto em 29/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4997 29/08/2017 Leis do dia 29 de Agosto em 29/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4995 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4994 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4993 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4992 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4991 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4990 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4989 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4988 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4987 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4986 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4985 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4984 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4983 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4982 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4981 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4980 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4979 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4978 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4977 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4976 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4975 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4974 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4973 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4972 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4971 21/08/2017 de 21 de agosto de 2017 Proj de Lei 022LEI MUNICIPAL Nº 4971 DE 21/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4970 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4969 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4968 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4967 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4966 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4965 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4964 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4963 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4962 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4961 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4960 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4959 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4958 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4957 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4956 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4955 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4954 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4953 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4952 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4951 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4950 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4949 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4948 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4947 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4946 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4945 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4944 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4943 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4942 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4941 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4940 14/06/2017 Leis do dia 14 de Junho em 14/06/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4939 14/06/2017 Leis do dia 14 de Junho em 14/06/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4938 14/06/2017 Leis do dia 14 de Junho em 14/06/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4937 29/05/2017 4937, DE 29/05/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4925 22/05/2017 Leis do dia 22 de Maio em 22/05/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4921 22/05/2017 Leis do dia 22 de Maio em 22/05/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4920 22/05/2017 Leis do dia 22 de Maio em 22/05/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4896 22/05/2017 Leis do dia 22 de Maio em 22/05/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4895 22/05/2017 Leis do dia 22 de Maio em 22/05/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4893 22/05/2017 Leis do dia 22 de Maio em 22/05/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4936 16/05/2017 Leis do dia 16 de Maio em 16/05/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4935 16/05/2017 Leis do dia 16 de Maio em 16/05/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4934 16/05/2017 Leis do dia 16 de Maio em 16/05/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4933 05/05/2017 Leis do dia 05 de Maio em 05/05/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4932 20/04/2017 Leis do dia 20 de Abril em 20/04/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4931 20/04/2017 Leis do dia 20 de Abril em 20/04/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4930 11/04/2017 Leis do dia 11 de Abril em 11/04/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4929 07/04/2017 Leis do dia 07 de Abril em 07/04/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4928 29/03/2017 Leis do dia 29 de Março em 29/03/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4927 29/03/2017 Leis do dia 29 de Março em 29/03/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4926 29/03/2017 Leis do dia 29 de Março em 29/03/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4924 22/02/2017 4924, DE 22/02/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4923 22/02/2017 Leis de 22 de Fevereiro em 22/02/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4922 22/02/2017 Leis de 22 de Fevereiro em 22/02/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4919 26/12/2016 4919, DE 26/12/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4918 20/12/2016 4918, DE 20/12/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4917 20/12/2016 4917, DE 20/12/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4916 20/12/2016 4916, DE 20/12/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4915 20/12/2016 4915, DE 20/12/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4914 20/12/2016 4914, DE 20/12/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4913 20/12/2016 4913, DE 20/12/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4912 20/12/2016 4912, DE 20/12/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4911 20/12/2016 4911, DE 20/12/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4910 20/12/2016 4910, DE 20/12/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4909 20/12/2016 4909, DE 20/12/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4908 20/12/2016 4907, DE 20/12/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4907 20/12/2016 4907, DE 20/12/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4906 20/12/2016 4906, DE 20/12/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4904 09/12/2016 4904,09/12/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4903 09/12/2016 4903,09/12/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4902 08/12/2016 4902,08/12/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4900 08/12/2016 4900,08/12/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4899 08/12/2016 4899,08/12/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4898 05/12/2016 4898,05/12/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4897 05/12/2016 4897,05/12/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4894 25/10/2016 4894, DE 25/10/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4891 08/09/2016 4891,08/09/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4890 08/09/2016 4890,08/09/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4889 24/08/2016 4889, DE 24/08/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4888 24/08/2016 4888, DE 24/08/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4885 11/07/2016 4885,11/07/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4884 11/07/2016 4884,11/07/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4883 11/07/2016 4883,11/07/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4882 05/07/2016 4882,05/07/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4881 05/07/2016 4881,05/07/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4880 28/06/2016 4880, DE 28/06/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4877 16/06/2016 4877,16/06/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4876 15/06/2016 4876,15/06/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4875 15/06/2016 4875,15/06/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4874 15/06/2016 4874,15/06/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4873 15/06/2016 4873,15/06/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4872 07/06/2016 4872,07/06/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4871 07/06/2016 4871,07/06/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4870 24/05/2016 4870, DE 24/05/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4869 24/05/2016 4869, DE 24/05/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4868 20/05/2016 4868, DE 20/05/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4867 18/05/2016 4867,18/05/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4866 18/05/2016 4866,18/05/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4865 05/05/2016 4865,05/05/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4864 26/04/2016 4864, DE 26/04/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4863 26/04/2016 4863, DE 26/04/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4861 08/04/2016 4861,08/04/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4860 08/04/2016 4860,08/04/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4859 08/04/2016 4859,08/04/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4858 08/04/2016 4858,08/04/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4857 08/04/2016 4857,08/04/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4856 06/04/2016 4856,06/04/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4855 06/04/2016 4855,06/04/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4854 01/04/2016 4854,01/04/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4853 01/04/2016 4853,01/04/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4852 28/03/2016 4852, DE 28/03/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4852 28/03/2016 4852, DE 28/03/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4851 28/03/2016 4851, DE 28/03/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4850 28/03/2016 4850, DE 28/03/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4850 28/03/2016 4850, DE 28/03/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4849 28/03/2016 4849, DE 28/03/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4848 21/03/2016 4848, DE 21/03/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4847 21/03/2016 4847, DE 21/03/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4846 21/03/2016 4846, DE 21/03/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4845 21/03/2016 4845, DE 21/03/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4844 16/03/2016 4844,16/03/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4843 16/03/2016 4843,16/03/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4842 16/03/2016 4842,16/03/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4841 15/03/2016 4841,15/03/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4840 09/03/2016 4840,09/03/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4839 22/02/2016 4839, DE 22/02/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4838 22/02/2016 4838, DE 22/02/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4837 04/02/2016 4837,04/02/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4836 04/02/2016 4836,04/02/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4835 04/02/2016 4835,04/02/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4834 04/02/2016 4834,04/02/2016 2016 LEI MUNICIPAL
4833 28/12/2015 4833, DE 28/12/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4832 14/12/2015 4832,14/12/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4831 14/12/2015 4831,14/12/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4828 08/12/2015 4828,08/12/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4827 25/11/2015 4827, DE 25/11/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4826 18/11/2015 4826,18/11/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4825 13/11/2015 4825,13/11/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4824 13/11/2015 4824,13/11/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4823 13/11/2015 4823,13/11/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4822 11/11/2015 4822,11/11/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4822 11/11/2015 4822,11/11/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4819 20/10/2015 4819, DE 20/10/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4818 20/10/2015 LEI Nº 4818, DE 20/10/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4815 25/09/2015 4815, DE 25/09/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4814 23/09/2015 4814, DE 23/09/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4813 23/09/2015 4813, DE 23/09/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4809 26/08/2015 4809, DE 26/08/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4808 25/08/2015 4808, DE 25/08/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4807 24/08/2015 4807, DE 24/08/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4806 24/08/2015 4806, DE 24/08/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4805 20/08/2015 4805, DE 20/08/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4804 19/08/2015 4804,19/08/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4803 19/08/2015 4803,19/08/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4802 19/08/2015 4802,19/08/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4800 13/08/2015 4800,13/08/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4799 21/07/2015 4799, DE 21/07/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4798 14/07/2015 4798,14/07/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4797 09/07/2015 4797,09/07/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4796 06/07/2015 4796,06/07/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4795 25/06/2015 4795, DE 25/06/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4794 25/06/2015 4794, DE 25/06/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4793 25/06/2015 4793, DE 25/06/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4792 18/06/2015 4792,18/06/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4788 09/06/2015 Leis do dia 09/06/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4787 09/06/2015 Leis do dia 09/06/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4786 09/06/2015 Leis do dia 09/06/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4785 09/06/2015 Leis do dia 09/06/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4784 09/06/2015 Leis do dia 09/06/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4783 09/06/2015 Leis do dia 09/06/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4782 27/05/2015 Leis do dia 27/05/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4781 27/05/2015 Leis do dia 27/05/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4780 27/05/2015 Leis do dia 27/05/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4779 27/05/2015 Leis do dia 27/05/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4778 27/05/2015 Leis do dia 27/05/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4777 27/05/2015 Leis do dia 27/05/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4776 27/05/2015 Leis do dia 27/05/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4775 27/05/2015 Leis do dia 27/05/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4774 27/05/2015 Leis do dia 27/05/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4773 27/05/2015 Leis do dia 27/05/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4772 12/05/2015 4772,12/05/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4771 12/05/2015 4771,12/05/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4770 12/05/2015 4770,12/05/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4761 17/04/2015 _2015,17/04/20154761/2015,17/04/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4769 16/04/2015 4769,16/04/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4768 16/04/2015 4768,16/04/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4767 16/04/2015 4767,16/04/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4764 10/04/2015 4764,10/04/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4760 25/03/2015 4760, DE 25/03/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4759 19/03/2015 4759,19/03/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4758 19/03/2015 4758,19/03/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4757 03/03/2015 Leis do dia 03/03/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4756 03/03/2015 Leis do dia 03/03/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4755 03/03/2015 Leis do dia 03/03/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4754 03/03/2015 Leis do dia 03/03/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4738 28/11/2014 Leis do dia 28/11/2014 2014 LEI MUNICIPAL
4737 28/11/2014 Leis do dia 28/11/2014 2014 LEI MUNICIPAL
4736 28/11/2014 Leis do dia 28/11/2014 2014 LEI MUNICIPAL
4735 28/11/2014 Leis do dia 28/11/2014 2014 LEI MUNICIPAL
4734 28/11/2014 Leis do dia 28/11/2014 2014 LEI MUNICIPAL
4733 28/11/2014 Leis do dia 28/11/2014 2014 LEI MUNICIPAL
4731 17/11/2014 Leis do dia 17/11/2014 2014 LEI MUNICIPAL
4730 17/11/2014 Leis do dia 17/11/2014 2014 LEI MUNICIPAL
4729 17/11/2014 Leis do dia 17/11/2014 2014 LEI MUNICIPAL
4728 17/11/2014 Leis do dia 17/11/2014 2014 LEI MUNICIPAL
4727 17/11/2014 Leis do dia 17/11/2014 2014 LEI MUNICIPAL
4725 16/10/2014 LEI N° 4725 DE 16/10/2014 2014 LEI MUNICIPAL
4725 16/10/2014 4724 / 2014,16/10/2014 2014 LEI MUNICIPAL
4724 16/10/2014 4724 / 2014,16/10/2014 2014 LEI MUNICIPAL
4710 23/09/2014 LEI N° 4710 DE 23/09/2014 2014 LEI MUNICIPAL
4704 29/07/2014 4704 de 29/07/2014 2014 LEI MUNICIPAL
4695 28/05/2014 4695 / 2014, DE 28/05/2014 2014 LEI MUNICIPAL
4679 15/04/2014 Leis do dia 15/04/2014 2014 LEI MUNICIPAL
4678 15/04/2014 Leis do dia 15/04/2014 2014 LEI MUNICIPAL
4677 15/04/2014 Leis do dia 15/04/2014 2014 LEI MUNICIPAL
4671 11/03/2014 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei de Nº 4.571/2013, que atualiza as tabelas remuneratórias do Plano de Cargos, Carreira e Salário do Magistério Público do Município de Caicó/RN e da outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
Lei 4671 11/03/2014 4671 / 2014,11/03/2014 2014 LEI MUNICIPAL
425 28/11/1968 Lei nº 425, de 28 de Novembro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caicó 1968 LEI MUNICIPAL
5180 LEIS DO DIA 17/04/2019 Dispõe sobre a disponibilização de qualquer forma de exposição de produtos, aos artesãos municipais cadastrados 2019 LEI MUNICIPAL
5179 LEIS DO DIA 17/04/2019 Dispõe o Reconhecimento de Utilidade Pública para a Mitra Diocesana de Caicó 2019 LEI MUNICIPAL
5178 LEIS DO DIA 17/04/2019 Estabelece o reajuste salarial dos Servidores de carreira da Câmara Municipal de Caicó 2019 LEI MUNICIPAL
5177 LEIS DO DIA 17/04/2019 Institui no município de Caicó o Serviço de apoio ao idoso desabrigado 2019 LEI MUNICIPAL
5176 LEIS DO DIA 17/04/2019 Reconhece mudança do símbolo para identificação da pessoa idosa e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
5175 LEIS DO DIA 17/04/2019 Dispõe sobre a utilização de papel não clorado ou reciclado no Serviço Público Municipal 2019 LEI MUNICIPAL
5166 5166,12/04/2019 EMENTA - Institui o Pagamento de Gratificação de Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva GTIDE 2019 LEI MUNICIPAL
5165 LEIS DO DIA 10/04/2019 Dispõe sobre a importância os Pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência do aluno na escola 2019 LEI MUNICIPAL
5164 LEIS DO DIA 10/04/2019 Dispõe sobre a afixação de cartaz alertando sobre os perigos da automedicação. 2019 LEI MUNICIPAL
5163 LEIS DO DIA 10/04/2019 Dispõe sobre publicidade de funcionamento e atendimento das unidades de saúde do município de Caicó. 2019 LEI MUNICIPAL
5162 LEIS DO DIA 10/04/2019 Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde desenvolver, anualmente, campanha institucional esclarecendo as consequências penais sobre aborto criminoso. 2019 LEI MUNICIPAL
5161 LEIS DO DIA 10/04/2019 Dispõe sobre a remoção e recolocação de placas de propaganda fixadas em pontos de ônibus quando obstruírem a passagem de pessoas portadoras de deficiência. 2019 LEI MUNICIPAL
5160 LEIS DO DIA 10/04/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público municipal. 2019 LEI MUNICIPAL
5159 LEIS DO DIA 10/04/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da Divulgação da Relação dos Medicamentos e Insumos colocados à disposição da população pela rede pública municipal 2019 LEI MUNICIPAL
5158 LEIS DO DIA 10/04/2019 Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência no Município de Caicó. 2019 LEI MUNICIPAL
5156 LEIS DO DIA 10/04/2019 Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Políticas Sobre Drogas SISMUD 2019 LEI MUNICIPAL
5155 5155, DE 25/03/2019 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores 2019 LEI MUNICIPAL
5157 LEIS DO DIA 10/04/2019 Revoga a Lei nº 5029, de 03 de novembro de 2017, que autorizou o Poder Executivo a doar imóvel do município de Caicó 2017 LEI MUNICIPAL
5001 Leis do dia 13 de Setembro em 13/11/2017 2017 LEI MUNICIPAL
5000 Leis do dia 13 de Setembro em 13/11/2017 2017 LEI MUNICIPAL
4905 Lei 4905 / 2016 - Orçamento para o Exercíco de 2017 2016 LEI MUNICIPAL
4901 4901,08/12/2016 _Acrescenta_Inciso_ao_Art_Lei_Conselho_Tranportes_2016 (1) 2016 LEI MUNICIPAL
4810 4810,1º/09/2015 2015 LEI MUNICIPAL
4796 4796,06/07/2015 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 LEI MUNICIPAL
4723 Leis do dia 29/11/2014 2014 LEI MUNICIPAL
4722 Leis do dia 29/11/2014 2014 LEI MUNICIPAL
4721 Leis do dia 29/11/2014 2014 LEI MUNICIPAL
4720 Leis do dia 29/11/2014 2014 LEI MUNICIPAL
4719 Leis do dia 26/11/2014 2014 LEI MUNICIPAL
4718 Leis do dia 26/11/2014 2014 LEI MUNICIPAL
4717 Leis do dia 26/11/2014 2014 LEI MUNICIPAL
4716 Leis do dia 26/11/2014 2014 LEI MUNICIPAL
4715 Leis do dia 26/11/2014 2014 LEI MUNICIPAL
4714 Leis do dia 26/11/2014 2014 LEI MUNICIPAL
4713 Leis do dia 26/11/2014 2014 LEI MUNICIPAL
4712 Leis do dia 26/11/2014 2014 LEI MUNICIPAL
4711 Leis do dia 26/11/2014 2014 LEI MUNICIPAL
4703 EI Nº 4703 / 2014,10/07/2014 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 2014 LEI MUNICIPAL
Lei 4672 4672 / 2014,13/03/2014 que dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação em salas de aula de cadeiras de braços para alunos canhotos, na rede municipal de ensino, e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
4664 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4663 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4662 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4661 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4660 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4659 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4658 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4657 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4656 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4655 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4654 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4653 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4652 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4651 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4650 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4649 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4648 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4647 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4646 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4645 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4644 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4643 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4642 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4641 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4640 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4639 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4638 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
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4636 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4635 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4634 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4633 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4632 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4631 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4630 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4629 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
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4626 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4625 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
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4623 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4622 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4621 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4620 I Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4620 II Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4620 III Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4620 IV Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4619 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4618 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4617 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
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4614 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4613 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
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4608 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4607 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4606 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4605 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
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4602 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
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4600 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4599 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4597 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4596 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4595 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4594 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4593 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4592 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4591 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4590 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4589 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4587 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4586 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4585 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4584 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4583 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4582 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4581 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4580 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4579 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4578 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4577 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4576 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4575 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4574 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4573 4573/2013 2013 LEI MUNICIPAL
4572 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4571_2013 4571_2013 2013 LEI MUNICIPAL
4571 Ano 2013 2013 LEI MUNICIPAL
4570 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4569 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4568 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4567 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4566 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4565 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4564 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4563 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4562 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4561 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4560 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4559 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4558 I Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4558 II Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4558 III Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4558 IV Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4558 V Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4558 VI Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4557 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4556 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4555 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4554 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4553 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4552 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4551 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4550 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4549 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4548 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4547 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4546 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4545 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4544 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4543 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4542 4542/201217/07/2012 REFERENTE A REGULAMENTAÇÃO DA ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS EM PROCESSOS JUDICIAIS OU EM TRANSAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM QUE HAJA ATUAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE CAI 2012 LEI MUNICIPAL
4542 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4541 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4540 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4539 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4538 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4537 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4536 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4535 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4534 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4533 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4532 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4531 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4530 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4529 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4528 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4527 Ano 2012 2012 LEI MUNICIPAL
4526 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4525 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4524 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4523 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4522 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4521 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4520 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4519 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4518 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4517 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4516 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4515 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4514 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4513 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4512 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4511 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4510 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4509 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4508 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4507 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4506 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4505 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4504 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4503 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4502 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4501 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4500 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4499 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4498 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4497 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4496 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4495 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4494 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4493 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4492 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4491 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4490 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4488 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
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4486 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4485 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4484 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4483 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4482 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4481 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4480 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4479 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4478 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4477 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4476 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4474 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4473 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
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4469 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4468 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
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4466 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4465 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4464 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
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4462 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
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4460 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4459 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4458 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4457 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4456 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
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4451 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4450 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4449 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4448 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4447 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4446 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4445 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4444 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4443 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4442 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4441 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4440 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4439 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4438 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
3330 Ano 2011 2011 LEI MUNICIPAL
4 548 LEI Nº 4 5481º/10/2012 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS DE Nº 4467/2011 E 4522/2011 QUE ATUALIZAM AS TABELAS REMUNERATÓRIAS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO DO MAGISTÉRIO PUBLICO DO MUNICIPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
4437 Ano 2010 2010 LEI MUNICIPAL
4436 Ano 2010 2010 LEI MUNICIPAL
4435 Ano 2010 2010 LEI MUNICIPAL
4434 Ano 2010 2010 LEI MUNICIPAL
4433 Ano 2010 2010 LEI MUNICIPAL
4432 Ano 2010 2010 LEI MUNICIPAL
4431 Ano 2010 2010 LEI MUNICIPAL
4430 Ano 2010 2010 LEI MUNICIPAL
4429 Ano 2010 2010 LEI MUNICIPAL
4428 Ano 2010 2010 LEI MUNICIPAL
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4426 Ano 2010 2010 LEI MUNICIPAL
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4424 Ano 2010 2010 LEI MUNICIPAL
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4422 Ano 2010 2010 LEI MUNICIPAL
4421 Ano 2010 2010 LEI MUNICIPAL
4420 Ano 2010 2010 LEI MUNICIPAL
4419 Ano 2010 2010 LEI MUNICIPAL
4418 Ano 2010 2010 LEI MUNICIPAL
4415 Ano 2010 2010 LEI MUNICIPAL
4414 Ano 2010 2010 LEI MUNICIPAL
4413 Ano 2010 2010 LEI MUNICIPAL
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4410 Ano 2010 2010 LEI MUNICIPAL
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4408 Ano 2010 2010 LEI MUNICIPAL
4407 Ano 2010 2010 LEI MUNICIPAL
4406 Ano 2010 2010 LEI MUNICIPAL
4405 Ano 2010 2010 LEI MUNICIPAL
5035 06/11/2017 - Dispõe sobre o rejuste do Piso Salarial constante no item III, do anexo II, da Lei Municipal nº 4384_2009 REPUBLICAÇÃO DE LEI POR INCORREÇÃO 2009 LEI MUNICIPAL
4404 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4401 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4400 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4399 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4398 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4397 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4396 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4395 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4394 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4393 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4392 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4391 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4390 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4389 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4388 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4387 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4386 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4385 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4384 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4383 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4382 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4381 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4380 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4379 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4378 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4377 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4376 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4375 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4374 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4373 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4372 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4371 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4370 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4369 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4368 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4367 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4366 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4365 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4363 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4362 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4361 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4360 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
4359 Ano de 2009 2009 LEI MUNICIPAL
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