| 5564 | 06/09/2024 | Dispõe sobre a denominação Rua Projetada ASCA 005, com código de logradouro nº 013501, localizada no bairro Frei Damião, Município de Caicó. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5563 | 06/09/2024 | Dispõe sobre a denominação de Ginásio Poliesportivo da Escola Municipal Monsenhor Ausônio Tércio de Araújo, no Município de Caicó/RN, ainda sem denominação. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5562 | 06/08/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 NO VALOR DE R$ 44.694,24. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5561 | 06/08/2024 | ALTERA A LEI N° 5.200 DE 05 DE JULHO DE 2019, QUE CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE COMPÕEM O CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO CER III. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5560 | 06/08/2024 | NORMATIZA A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, DO COFINANCIAMENTO PREVISTO NA PORTARIA Nº 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E EQUIPE DE SAÚDE BUCAL E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS VINCULADOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5559 | 01/08/2024 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5558 | 23/07/2024 | Acrescenta o Artigo 2º-A a Lei Municipal nº 5.240 de 19 de dezembro de 2019. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5557 | 11/07/2024 | Dispõe sobre a criação de denominação de praça: José Arimatéia Gomes de Goés, localizada no Bairro Antônio Bernardino de Sena, mais precisamente na pedra do loteamento Serrote Branco I, onde consta a frase Eu amo Caicó. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5556 | 28/06/2024 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 02, com código 01307-2, localizada no Bairro Nova Turquia. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5555 | 28/06/2024 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 012, com código 01317-0, localizada no Bairro Nova Turquia. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5554 | 24/06/2024 | Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Caicoense de Bares, Restaurantes, Hotéis e similares. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5553 | 24/06/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5552 | 24/06/2024 | Institui diretrizes e ações para o Programa Municipal de Combates ao Racismo Religioso. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5551 | 13/06/2024 | Dispõe sobre a denominação Praça no bairro Salviano Santos. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5550 | 12/06/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5549 | 12/06/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 NO VALOR DE R$ 896.527,80. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5548 | 29/05/2024 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa de Produção Artesanal do Seridó LTDA - COASE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5547 | 29/05/2024 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 003, com código 01345-5, localizada no Bairro Frei Damião. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5546 | 29/05/2024 | Nomeia a Lavanderia Pública Municipal do Bairro João XXIII, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5545 | 29/05/2024 | Fica denominada de Terezinha Alves dos Santos, a rua projetada BDA 010, localizada no bairro Baixa do Arroz, com código de logradouro nº 01184-3, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5544 | 29/05/2024 | Reconhece de utilidade pública municipal a Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó - AMFDS, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5543 | 09/05/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 NO VALOR DE R$ 468.302,82. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5542 | 08/05/2024 | Dispõe sobre a denominação Pracinha, situada entre as ruas Tonheca Dantas e Abelardo Meira, bairro Penedo, município de Caicó/RN, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5541 | 08/05/2024 | Dispõe sobre a denominação de Canteiro situado entre as ruas Adauto Dias e Rua Professora Maria Zene, bairro Vila do Principe, município de Caicó/RN, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5540 | 08/05/2024 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OU CEDER AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), SOB A GESTÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), A PROPRIEDADE DO IMO´VEL (TERRENO) CONSTANTE NA MATRÍCULA Nº 14.905, DO LIVRO Nº 2 REGISTRO GERAL, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA CIDADE, LOCALIZADO NO BAIRRO RAIMUNDO SILVINO DA COSTA (NOVA CAICÓ), CONFORME DESCRITO, PARA FINS DE IMPLEMENTO DE CONSTRUC¸O~ES PARA HABITAC¸A~O DE INTERESSE SOCIAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5539 | 15/04/2024 | Dispõe sobre a denominação de Passagem molhada do rio Barra Nova, situado entre as ruas Ismael Batista Xavier e José de Oliveira ligando o centro ao bairro João XXIII, município de Caicó/RN, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5538 | 15/04/2024 | Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal do município de Caicó, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5537 | 15/04/2024 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Clube da Melhor Idade Viva a Vida. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5536 | 03/04/2024 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.923 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5535 | 01/04/2024 | Altera os dispositivos da Lei Municipal n° 5.314, de 04 de maio de 2021, que dispõe sobre a concessão de bolsas para médicos residentes de medicina de família e comunidade e para médicos que atuem em preceptoria de programas de residência médica e em programas de fixação de médicos especialistas na rede de serviços do SUS municipal e estabelece outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5534 | 25/03/2024 | Dispõe sobre a denominação de área recreativa com parquinho infantil situada na C.R. Unidade XIV Escola Vereador José Alexandre Pereira no Distrito de Laginhas, município de Caicó RN e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5533 | 25/03/2024 | Fica denominada de Joaris da Silva a Areninha do bairro Paulo VI. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5532 | 25/03/2024 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó/RN e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5531 | 25/03/2024 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada JPMC, com código de 01197.5, localizada no Loteamento Jair Paulino, Caicó/RN. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5530 | 20/03/2024 | Dispõe sobre a denominação da Alameda Gastronômica de Caicó/RN, homenageando Severiano Firmino de Araújo Filho Sevi Veículos. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5529 | 20/03/2024 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó/RN e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5528 | 19/03/2024 | Denominação de Maria Mirian de Albuquerque Pereira a Rua Projetada BDA 012, Loteamento Baixa do Arroz, bairro Itans, Código do logradouro 01343-9. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5527 | 19/03/2024 | Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 61, de 31 de janeiro de 2024. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5526 | 14/03/2024 | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5525 | 14/03/2024 | Fica denominada de Rua Djalma Rodrigues da Silva, bairro Itans, Loteamento Baixa do Arroz, a Artéria Projetada BDA 013, Código 01344-7. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5524 | 14/03/2024 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 001, com código 01306-4 localizada no Bairro Nova Turquia. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5523 | 14/03/2024 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada BDA 011, com código de logradouro nº 01342-0, localizada no bairro Itans, loteamento Baixa do Arroz, Município de Caicó. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5522 | 23/02/2024 | Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos parlamentares com assento na Câmara de Vereadores do Município de Caicó, para a Legislatura 01/01/2025 a 31/12/2028 e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5521 | 09/02/2024 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA E TRIBUTOS MUNICIPAL, PARA AS COOPERATIVAS DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, SEDIADAS E ATUANTES NO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 5520 | 28/12/2023 | INSTITUI O JETON COMO INDENIZAÇÃO POR COMPARECIMENTO PARA AS ATIVIDADES EM ÓRGÃOS COLEGIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5519 | 28/12/2023 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Caicó/RN, para o exercício financeiro de 2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5518 | 27/12/2023 | Concede auxílio-alimentação aos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Legislativo de Caicó e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5517 | 26/12/2023 | Institui e normatiza a execução do Prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde da secretaria municipal de saúde do município de Caicó/RN, conforme Portaria nº 960, de 17 de julho de 2023 GM/MS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5516 | 21/12/2023 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS PARA UTILIZAÇÃO COMO LOCAL DE CELEBRAÇÃO CULTO EVANGÉLICO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5515 | 21/12/2023 | Nomeia uma Pracinha no Bairro Vila do Príncipe e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5514 | 21/12/2023 | Denominação de Vereador Zé Filho, a Areninha Society localizada no Distrito Laginhas, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5513 | 21/12/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 031, com código de logradouro 01336-6 localizada no Bairro Nova Turquia. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5512 | 21/12/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 030, com código de logradouro 01335-8 localizada no Bairro Nova Turquia. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5511 | 15/12/2023 | Altera artigo 5º da Lei Municipal 3.888, de 13 de julho de 2001. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5510 | 12/12/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 028, com código 01333-1, localizada no Bairro Nova Turquia. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5509 | 12/12/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 022, com código 01327-7, localizada no Bairro Nova Turquia. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5508 | 12/12/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 024, com código 01329-3, localizada no Bairro Nova Turquia. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5507 | 12/12/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 027, com código 01332-3, localizada no Bairro Nova Turquia. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5506 | 12/12/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 029, com código 01334-0, localizada no Bairro Nova Turquia. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5505 | 28/11/2023 | Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Caicó/RN. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5504 | 28/11/2023 | Dispõe sobre a denominação de C.R.UNID. XIV Escola situada no Distrito de Laginhas, município de Caicó/RN e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5503 | 28/11/2023 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade, localizada no Perímetro Irrigado Itans/Sabugi Vila II, nesta cidade de Caicó-RN. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5502 | 21/11/2023 | Regulamenta a composição e formação da Comissão de Contratação, assim como as funções gratificadas de Agente de Contratação, Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos na Administração Pública, no âmbito do Município de Caicó/RN. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5501 | 21/11/2023 | Regulamenta a adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal, na forma do § 2º do art. 86 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no âmbito do Município de Caicó/RN. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5500 | 21/11/2023 | Fica denominada de Wanderli Garcia de Medeiros, a rua localizada no bairro Canuto e Filhos, com código de logradouro nº 013005, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5499 | 21/11/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 020, com código 01325-0, localizada no bairro Nova Turquia. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5498 | 21/11/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 023, com código 01328-5, localizada no bairro Nova Turquia. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5497 | 21/11/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 021, com código 01326-9, localizada no bairro Nova Turquia. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5496 | 20/11/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 007, com código 01312-9, localizada no bairro Nova Turquia. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5495 | 20/11/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 009, com código 01314-5, localizada no bairro Nova Turquia. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5494 | 20/11/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 008, com código 01313-7, localizada no bairro Nova Turquia. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5493 | 20/11/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada no município de Caicó-RN e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5492 | 20/11/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 003, com código 01308-0, localizada no bairro Nova Turquia. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5491 | 20/11/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 014, com código 01319-6, localizada no bairro Nova Turquia. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5490 | 20/11/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 011, com código 01316-1, localizada no Bairro Nova Turquia. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5489 | 20/11/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 026, com código 01331-5, localizada no Bairro Nova Turquia. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5488 | 20/11/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 015, com código 01320-0, localizada no Bairro Nova Turquia. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5487 | 20/11/2023 | Dispõe sobre a denominação de Salão Nobre do Centro Administrativo, no município de Caicó, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5486 | 07/11/2023 | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS E ALTERA, CONFORME ESPECIFICA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 4.134, DE 03 DE MARÇO DE 2005 E A LEI MUNICIPAL Nº 4.695, DE 28 DE MAIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5485 | 01/11/2023 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5484 | 27/10/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 006, com código 01311-0 localizada no Bairro Nova Turquia. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5483 | 27/10/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 004, com código 01309-9 localizada no Bairro Nova Turquia. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5482 | 27/10/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 019, com código 01324-2 localizada no Bairro Nova Turquia. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5481 | 27/10/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 018, com código 01323-4 localizada no Bairro Nova Turquia. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5480 | 27/10/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 010, com código 01315-3 localizada no Bairro Nova Turquia. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5479 | 27/10/2023 | Dispõe sobre a denominação de uma Artéria Projetada no Município de Caicó-RN e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5478 | 27/10/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 017, com código 01322-6, localizada no Bairro Nova Turquia. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5477 | 27/10/2023 | Dispõe sobre a denominação do Memorial da Praça do Coreto de Caicó/RN, homenageando Vigolvino Wanderley Mariz. e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5476 | 09/10/2023 | Dispõe sobre a denominação da Feira da Diversidade do Seridó, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5475 | 09/10/2023 | Dispõe sobre a denominação da Quadra de Vôlei na Praça do bairro Salviano Santos. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5474 | 09/10/2023 | Dispõe sobre a denominação da Praça no bairro Salviano Santos, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5473 | 09/10/2023 | Dispõe sobre a denominação da Rua Maria Santina Linhares, no Bairro Samanaú, neste município. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5472 | 29/09/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5471 | 29/09/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023 NO VALOR DE R$ 603.674,88. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5470 | 15/09/2023 | Institui a política de acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial, cria o programa de família municipal e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5469 | 01/09/2023 | Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 4.428/2010 e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5468 | 31/08/2023 | Revoga a Lei Municipal 5.457, de 13 de junho de 2023. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5467 | 31/08/2023 | Dispõe sobre a denominação de Sala de corte e costura da Escola Profissional de Caicó, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5466 | 31/08/2023 | Cria o Bairro Nova Turquia, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5465 | 11/08/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVAS SITUADA NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5464 | 31/07/2023 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5463 | 20/07/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada VN 003 Rua 01263.7, localizada no Loteamento Nova Vida. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5462 | 03/07/2023 | Dispõe sobre a denominação de Centro Obstétrico do Hospital do Seridó, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5461 | 29/06/2023 | Altera o Art. 1º da lei Municipal 5.065, de 15 de março de 2018, acrescentando uma alcunha ao homenageado que carrega o nome da Rua localizada no Perímetro Irrigado Itans/Sabugi Vila I, em Caicó/RN | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5460 | 20/06/2023 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À CASA ESPÍRITA SEAREIROS DO BEM PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5459 | 19/06/2023 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDES NO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5458 | 15/06/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5457 | 13/06/2023 | Fica denominada de Dorges Alexandre de Lima Silva, a rua localizada no bairro Barra Nova, com código de logradouro nº 000795, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5456 | 13/06/2023 | Dispõe sobre a denominação de artéria projetada no bairro Vila Altiva II. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5455 | 02/06/2023 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5454 | 01/06/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE AÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5453 | 30/05/2023 | Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Quatro Patas, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5452 | 30/05/2023 | Dispõe sobre a denominação da réplica de unidade habitacional rural com fins de preservação histórica e cultural do sertão seridoense. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5451 | 30/05/2023 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Bloco Pingo do Meio dia ACPIM, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5450 | 10/05/2023 | REGULAMENTA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OU RECEBIMENTO PELO MUNICÍPIO CAICOENSE DE SERVIDORES PÚBLICOS ADVINDOS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5449 | 04/05/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO DE FISIOTERAPIA CER III. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5448 | 26/04/2023 | INSTITUI A SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5447 | 26/04/2023 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa de Trabalho dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis da Região do Seridó - COOPCASE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5446 | 25/04/2023 | Dispõe sobre a denominação da Escola de educação Infantil (Creche), localizado no Bairro Boa Passagem. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5445 | 25/04/2023 | Institui a Semana Municipal da Consciência Preta e de Ação Antirracista no Município de Caicó, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5444 | 13/04/2023 | Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 17, de 16 de janeiro de 2023. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5443 | 05/04/2023 | Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara de Vereadores do Município de Caicó, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5442 | 05/04/2023 | Estabelece o reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5441 | 27/03/2023 | Dispõe sobre a denominação de João Evangelista de Araújo a Rua Projetada Antônio Lopes da Silva 005, no bairro Canuto e Filhos, código de logradouro 012998, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5440 | 14/03/2023 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO EVENTUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TRABALHAM NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5439 | 14/03/2023 | Dispõe sobre a denominação de artéria projeta no bairro Canuto e Filhos. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5438 | 14/03/2023 | Dispõe sobre a denominação de um canteiro no município de Caicó, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5436 | 12/01/2023 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA, SINALIZADAS COM SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5435 | 12/01/2023 | ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 4.860, DE 08 DE ABRIL DE 2016. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5434 | 12/01/2023 | Cria o Fundo Municipal de Cultura de Caicó/RN com a finalidade de prestar apoio a projetos de natureza artística e cultural. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 5433 | 29/12/2022 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Caicó/RN, para o exercício financeiro de 2023. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5432 | 28/12/2022 | Institui o gozo de férias remuneradas, acrescidas de terço constitucional, como direito social, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5431 | 28/12/2022 | Reestrutura os cargos comissionados e os gabinetes da Câmara de Vereadores do Município de Caicó, dá outras disposições. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5430 | 27/12/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DA COSIP, INSTITUÍDA PELAS LEIS N°S 3.964/2002 E 4.436/2010 E PELO ART. 300 DA LEI N° 4.620/2013. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5429 | 15/12/2022 | Dispõe sobre a denominação de rua, no Bairro Canutos e Filhos, nesta cidade. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5428 | 05/12/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO NO BAIRRO CANUTOS E FILHOS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5427 | 05/12/2022 | Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no bairro Recreio nesta Cidade de Caicó/RN. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5426 | 05/12/2022 | Dispõe sobre a denominação de Quadra de Esportes, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5425 | 30/11/2022 | Cria o conselho municipal de políticas culturais CPMC, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5424 | 30/11/2022 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CMMA), EM SUBSTITUIÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CONDEMA) DANTES INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 3.614, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1995, CONFERINDO AO CMMA COMPETÊNCIAS MAIS ATUAIS, AMPLIADAS E ADEQUADAS À REALIDADE EM QUE VIVEMOS, OPORTUNIZANDO MAIOR PARTICIPAÇÃO POPULAR E DO SETOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5423 | 29/11/2022 | ALTERA O ART. 106, DA LEI MUNICIPAL N° 4.722, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, INSTITUI DIMENSÃO MÍNIMA PARA PARCELAMENTO DE SOLO EM IMÓVEIS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5422 | 22/11/2022 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.203, DE 12 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5421 | 11/11/2022 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5420 | 20/09/2022 | Concede a denominação da praça em frente à Igreja São Sebastião no bairro Recreio, de Arthur Aladim de Araújo e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5419 | 08/09/2022 | DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE VALORES SERVIÇOS E TAXAS DE PÁTIO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS POR GUINCHO NO MUNÍCIPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5418 | 05/09/2022 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Músicos de Caicó/RN, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5417 | 01/09/2022 | Institui o programa de Aposentadoria Incentivada PAI, no âmbito da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5416 | 29/08/2022 | Dispõe sobre denominação de uma artéria projetada no município de Caicó RN e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5415 | 29/08/2022 | Nomeia uma rua projetada no Bairro Frei Damião e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5414 | 29/08/2022 | Dispõe sobre denominação de artéria projetada no bairro Recreio. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5413 | 29/08/2022 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Surdos de Caicó ASC e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5412 | 16/08/2022 | Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde ACS e de Agente de Combate às Endemias ACE, na forma que dispõe a art. 198, §8º, §9º e §11 da Constituição Federal. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5411 | 16/08/2022 | Ratifica-se o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Saúde Pública, e os municípios de Acari, Caicó, Cerro Corá, Cruzeta, Currais Novos, Florânia, Ipueira, Jardim de Piranhas, Ouro Branco, São Fernando, São João do Sabugi, São José do Seridó, Serra Negra do Norte, Tenente Laurentino Cruz e Timbaúba dos Batistas, com a finalidade de constituir um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Lei Estadual nº 10.798, de 16 de novembro de 2020, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5410 | 22/07/2022 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5409 | 21/07/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5408 | 21/07/2022 | Institui a data de emancipação política municipal e a data de aniversário da cidade, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5407 | 13/07/2022 | Veda o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Caicó/RN, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5406 | 24/06/2022 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS PELO PRAZO DE ATÉ 1(UM) ANO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5405 | 22/06/2022 | Dispõe sobre a criação de ajuda de custo denominada Auxílio Fardamento e E.P.I., destinada aos Agentes Comunitários de Saúde ACS e Agentes de Combate as Endemias ACE do Município de Caicó/RN, para aquisição de fardamento, equipamentos de proteção individual E.P.I anual da outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5404 | 15/06/2022 | Reconhece utilidade pública municipal a Associação Desportiva Fábrica Cultural Caicó ADFCC, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5403 | 15/06/2022 | Dispõe sobre a denominação de uma praça, localizada no Bairro Itans, em frente à sede do DNOCS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5402 | 15/06/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5401 | 15/06/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNIICPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO SERIDÓ DO RIO GRANDE DO NORTE CIM - SERIDÓ, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS NA FORMA E CONDIÇÕES PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5400 | 14/06/2022 | Dispõe sobre uma denominação de uma Praça no Distrito de Laginhas, município de Caicó e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5399 | 01/06/2022 | Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural do Município de Caicó, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Caicó/RN. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5398 | 18/05/2022 | Dispõe sobre uma denominação de um canteiro localizado na Praça Dom José Delgado, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5397 | 16/05/2022 | Dispõe sobre a denominação de Creche tipo 1, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5396 | 16/05/2022 | Dispõe sobre a denominação de GUILHERMINA SANTOS a Rua Projetada, no bairro Boa Passagem, código de logradouro 013030, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5395 | 16/05/2022 | Dispõe sobre uma denominação de um canteiro localizado na Praça Dom José Delgado, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5394 | 29/04/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5393 | 29/04/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5392 | 29/04/2022 | CONCEDE ISENÇÃO FISCAL A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS VINCULADOS AO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, INSTITUIDA PELA LEI 14.118, DE 12 DE JANEIRO DE 2021. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5391 | 29/04/2022 | Dispõe sobre a denominação da passagem molhada que dá acesso ao bairro Paulo VI e Mosteiro das irmãs Clarissas no município de Caicó RN e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5390 | 20/04/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.270, DE 28 DE JULHO DE 2020, QUE REGULAMENTA O ARTIGO Nº 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.384/2009, QUE TRATA DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5389 | 20/04/2022 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN À ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA ACAF, PARA EDIFICAÇÃO DE SEDE PRÓPRIA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5388 | 20/04/2022 | ALTERA O ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N° 5.085, DE 29 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5387 | 05/04/2022 | Estabelece o reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5386 | 05/04/2022 | Reconhece Utilidade Pública Municipal do INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERTÃO SERIDOENSE - IDES. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5385 | 05/04/2022 | Dispõe sobre a denominação de Barragem no Distrito de Laginhas, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5384 | 01/04/2022 | Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 67, de 4 de fevereiro de 2022 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5383 | 30/03/2022 | Dispõe sobre a denominação do Pórtico situado na RN - 288 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5382 | 04/03/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE A TITULAR EFETIVO DE CARGOS DE MÉDICO, ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO DO GRUPO, TODOS DE NÍVEL SUPERIOR, BEM COMO CRIA A JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5381 | 04/03/2022 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À LOJA SIMBÓLICA CAVALEIROS DA LIBERDADE Nº 35, PARA EDIFICAÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA ENTIDADE BENEFICIADA | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 5380 | 29/12/2021 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Caicó/RN, para o exercício financeiro de 2022. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5379 | 28/12/2021 | Dispõe sobre a denominação de uma Academia da Saúde, localizada na Ilha de SantAna. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5378 | 28/12/2021 | Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Comunitária do Perímetro Irrigado Sabugi e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5377 | 28/12/2021 | Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Motociclistas de Caicó (AMO), no Município de Caicó/RN, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5376 | 28/12/2021 | Dispõe sobre a denominação de artéria projetada no Distrito de Laginhas. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5375 | 21/12/2021 | Autoriza o Executivo Municipal a doar ou ceder ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sob a gestão da Caixa Econômica Federal (CEF), os direitos de posse dos imóveis (terrenos) localizados no bairro Raimundo Silvino da Costa (Nova Caicó), conforme descrito, para fins de implemento de construções para habitação de interesse social, no âmbito do programa Casa Verde e Amarela." | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5374 | 17/12/2021 | Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5373 | 17/12/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual PPA 2022/2025 para o Município de Caicó, e estabelece outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5372 | 10/12/2021 | Institui a semana da CAPOEIRA no município de Caicó e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5371 | 07/12/2021 | Dispõe sobre uma denominação de artéria projetada ainda sem denominação, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5370 | 07/12/2021 | Dispõe sobre uma denominação de Av. Carminha do Queijo, a Rua Projetada 005 no Loteamento Serrote Branco IV, Bairro Vereador Antônio Bernardino de Sena, Código de Logradouro 01293-9, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5369 | 07/12/2021 | Dispõe sobre a denominação de MARIA ALICE DE BRITO, a Rua Projetada 013 no Loteamento Serrote Branco IV, bairro Vereador Antônio Bernardino de Sena, código de logradouro 01294-7, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5368 | 30/11/2021 | Dispõe sobre a denominação de Rua WILSON DANTAS DE MEDEIROS, a rua Projetada 004, Loteamento Serrote Branco VI, Bairro Vereador Antônio Bernardino de Sena, Código de Logradouro 01292-0 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5367 | 30/11/2021 | Dispõe sobre a denominação de rua, no Loteamento Vida Nova, nesta cidade. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5366 | 19/11/2021 | Dispõe sobre a denominação uma artéria projetada no município de Caicó/RN e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5365 | 19/11/2021 | Institui a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelos a pessoas carentes em tratamento de Câncer. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5364 | 19/11/2021 | Dispõe sobre a denominação de Maria dos Milagres Gomes da Costa a academia popular localizada na ciclovia do bairro Vila do Príncipe, zona norte de Caicó e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5363 | 19/11/2021 | Denominação de Francisco Domingos dos Santos (Chico Tucano) a academia popular, localizada no bairro Alto da Boa Vista zona norte de Caicó/RN e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5362 | 19/11/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CÍCERO CÂNDIDO DE ASSIS, DE UMA PRAÇA CONSTRUIDA ÀS MARGENS DA BR 427, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA DESCOBERTA, ZONA LESTE DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5361 | 18/11/2021 | Altera o Art. 120 da Lei Municipal 444, de 20 de maio de 1969, modificando a largura mínima da faixa de passeio para pedestres. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5360 | 18/11/2021 | Institui o Programa Censo de Inclusão da Pessoa com Síndrome de Down. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5359 | 18/11/2021 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DIRETA, PELO PRAZO DE ATÉ 1 (UM) ANO, DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE APOIO, ADMINISTRATIVA E DE SAÚDE PARA O HOSPITAL DO SERIDÓ, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5358 | 11/11/2021 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MITRA DIOCESANA DE CAICÓ PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, PARA EDIFICAÇÃO DA IGREJA DE SÃO MIGUEL DE ARCANJO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5357 | 11/11/2021 | Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Rotary Club de Caicó, no Município de Caicó/RN, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5356 | 11/11/2021 | Dispõe sobre a denominação de Logradouro no Bairro Alto da Boa Vista. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5355 | 11/11/2021 | Dispõe sobre a denominação da Passagem Molhada da Barra da Espingarda, localizada neste Município. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5354 | 11/11/2021 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó/RN e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5353 | 11/11/2021 | Dispõe sobre a denominação de logradouro público. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5352 | 11/11/2021 | Dispõe sobre a denominação de logradouro público. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5351 | 03/11/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5350 | 27/10/2021 | Dispõe sobre o descarte e destinação, no âmbito do Município de Caicó, dos medicamentos vencidos, impróprios ao consumo ou não utilizados, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5349 | 15/10/2021 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5348 | 14/10/2021 | Dispõe sobre a autorização, no âmbito do Município de Caicó, da realização de visitas virtuais a pacientes em serviços e estabelecimentos de saúde, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5347 | 14/10/2021 | Institui o Dia Municipal do Boneleiro e do Costureiro, no âmbito do Município de Caicó, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5346 | 14/10/2021 | Reconhece como essencial, no âmbito do Município de Caicó, a atividade econômica desenvolvida por estabelecimentos industriais, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5345 | 14/10/2021 | Dispõe sobre o reconhecimento da Filarmônica Recreio Caicoense como patrimônio cultural imaterial do Município de Caicó, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5344 | 14/10/2021 | Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação de Valorização e Amor a Vida do Seridó Potiguar AMOVIDA, no Município de Caicó/RN, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5342 | 28/09/2021 | Altera a redação da Lei nº 4.795, de 25 de junho de 2015. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5341 | 28/09/2021 | Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde de Caicó/RN, revoga a Lei nº 4.208, de 26 de dezembro de 2006 e dá outras providências." | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5340 | 23/09/2021 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Cultura Junina Caiacós - ACJC e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5339 | 23/09/2021 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.868, de 20 de maio de 2016, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5338 | 23/09/2021 | Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Mantenedora de Proteção, Assistência e Resgate de Animais Abandonados/Caicó-RN, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5337 | 21/09/2021 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5336 | 16/09/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5335 | 13/09/2021 | Dispõe sobre a destinação das sobras das vacinas contra a Covid-19 no âmbito do Município de Caicó, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5334 | 13/09/2021 | Altera o art. 4º, e inclui os Arts. 5º e 6º à Lei Municipal nº 5.205, de 03 de setembro de 2019, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5333 | 09/09/2021 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5332 | 05/07/2021 | ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, REGULAMENTA SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5331 | 05/07/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5330 | 05/07/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5329 | 05/07/2021 | Comina sanções ao descumprimento da ordem de prioridade na vacinação contra a COVID-19, assim definida em lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, e dá outras providências. Comina sanções ao descumprimento da ordem de prioridade na vacinação contra a COVID-19, assim definida em lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5328 | 30/06/2021 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO §2º DO ARTIGO 5º; DO ARTIGO 7º, E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º, TODOS DA LEI Nº 5.240, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5327 | 29/06/2021 | Abre Crédito Especial à Lei Municipal nº 5.308, de 12 de janeiro de 2021 (Lei Orçamentária Anual LOA), com permissivo legal da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 5.307 de 12 de janeiro de 2021 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5326 | 25/06/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR A AÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5325 | 02/06/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5324 | 12/05/2021 | Altera à Lei Complementar nº 4.620/2013, de 02 de outubro de 2013, modificando o Art. 92 da referida Lei, que trata do prazo de validade da certidão negativa. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5323 | 12/05/2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAICÓ A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAÚDE DO SERIDÓ CISS - AMS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5322 | 12/05/2021 | Altera o art. 1º, Inciso II, da Lei 4.462, de 02 de julho de 2011. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5321 | 12/05/2021 | Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho remunerada. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5320 | 20/04/2021 | Dispõe sobre denominação de uma artéria projetada no município de Caicó/RN e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5319 | 07/04/2021 | Dispõe sobre denominação da UBS projetada do bairro João XXIII, nesta cidade. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5318 | 31/03/2021 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5317 | 23/03/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5316 | 17/03/2021 | Promove alterações na Lei Complementar n° 5.100, de 26 de junho de 2018 e na Lei Complementar n° 4.428, de 23 de agosto de 2010, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5315 | 17/03/2021 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DOS CARGOS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAICÓ CMTC, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº 4.695 / 2014 E RESOLUÇÃO Nº 560/2015 DO CONTRAN. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5314 | 04/03/2021 | Dispõe sobre a concessão de bolsas para médicos residentes de medicina de família e comunidade e para médicos que atuem em preceptoria de programas de residência médica e em programas de fixação de médicos especialistas na rede de serviços do SUS e estabelece outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5311 | 14/01/2021 | Dispõe sobre a denominação de Miguel Henrique Araújo de Morais, a Rua Projetada 002, com código de Logradouro nº 012904, bairro Vereador Antônio Bernadino de Sena, Loteamento Serrote Branco IV, no município de Caicó/RN, ainda sem denominação. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5310 | 14/01/2021 | Alteração a Lei Municipal 4.549/2012. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5309 | 14/01/2021 | Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município Caicó/RN e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5308 | 12/01/2021 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Caicó/RN, para o exercício financeiro de 2021. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5307 | 12/01/2021 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 5306 | 30/12/2020 | Dispõe sobre denominação de uma artéria projetada no município de Caicó-RN e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5305 | 30/12/2020 | Dispõe sobre denominação de uma artéria projetada no município de Caicó-RN e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5304 | 30/12/2020 | Dispõe sobre denominação de rua, no Loteamento Residencial Serrote Branco, nesta cidade. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5303 | 24/12/2020 | Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5302 | 24/12/2020 | Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como para oportunizar os empenhos referentes à Folha de Pagamento dos servidores da Procuradoria Geral do Município, e dos seus respectivos encargos previdenciários. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5301 | 22/12/2020 | Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, especificamente no que dispõe de Serviços de Iluminação Pública custeados com recursos da COSIP, bem como solicita autorização para remanejar valores vinculados à Secretaria Municipal de Educação, para viabilizar os pagamentos aos servidores do mês de dezembro. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5300 | 22/12/2020 | Reconhece as academias de ginástica, estúdios de musculação e de esportes, artes marciais e congêneres, de pequeno, médio e grande porte, voltados à atividade física como serviço essencial à saúde pública, no âmbito do munícipio de Caicó. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5299 | 21/12/2020 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó RN e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5298 | 15/12/2020 | Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do Município de Caicó/RN, em especial, aos empenhos de folha de pagamento e encargos previdenciários. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5297 | 30/11/2020 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó - RN, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5296 | 18/11/2020 | Denominação de rua, no Loteamento Residencial Itans, nesta cidade. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5295 | 18/11/2020 | Denominação de Maria Dinorah de Araújo a Rua Projetada Residencial Itans 019 e código 01221-1, zona leste de Caicó/RN, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5294 | 18/11/2020 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó/RN, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5293 | 18/11/2020 | Denominação de rua, no Loteamento Residencial Itans, nesta cidade. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5292 | 18/11/2020 | Denominação de rua, no Loteamento Residencial Itans, nesta cidade. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5291 | 23/10/2020 | Denominação da sede da banda filarmônica Recreio Caicoense de Maestro Manoel Paulo da Cunha, localizada na Rua Dom José Paulo Filgueira, Centro de Caicó e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5290 | 23/10/2020 | Denominação de rua, no Loteamento Residencial Itans, nesta cidade. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5289 | 22/10/2020 | Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do Município de Caicó/RN. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5288 | 13/10/2020 | Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 3.449, de 24 de junho de 1993, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5287 | 13/10/2020 | Institui o prêmio Professor de Práticas Inovadoras aos professores da rede municipal de ensino do município de Caicó/RN. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5286 | 02/10/2020 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada em nossa cidade, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5285 | 02/10/2020 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada em nossa cidade, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5284 | 09/09/2020 | Normatiza a execução, no Município de Caicó/RN, do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde da Família eSFSB/Multiprofissionais vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5283 | 04/09/2020 | Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município, inclusive as destinadas ao combate da pandemia. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5282 | 04/09/2020 | Dispõe sobre a elaboração do limite a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5281 | 04/09/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2020. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5279 | 25/08/2020 | Institui Política Municipal de sanitização em instituições públicas de Caicó. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5278 | 25/08/2020 | Dispõe sobre o acesso via internet às sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5277 | 21/08/2020 | Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município, inclusive as destinadas ao combate da pandemia. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5276 | 21/08/2020 | Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município, inclusive as destinadas ao combate da pandemia. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5275 | 14/08/2020 | Dispõe sobre a denominação de uma Passagem molhada no município de Caicó/RN e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5274 | 06/08/2020 | Institui a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Caicó/RN nas Áreas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e o Plano nas Áreas de Limpeza Urbana/Manejo de Resíduos Sólidos e Drenagem Urbana/Manejo de Águas Pluviais. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5273 | 06/08/2020 | Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico de Caicó e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5272 | 29/07/2020 | Denominação de uma quadra de esportes de Maria Medeiros da Cunha (Maria de Tibúrcio), localizada na praça Dom José Delgado, bairro Paraíba e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5271 | 28/07/2020 | ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5270 | 28/07/2020 | REGULAMENTA O ARTIGO Nº 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.384/2009 QUE TRATA DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO MUNICIPAL DE CAICÓ. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5269 | 20/07/2020 | Dispõe sobre doação de materiais, utensílios e maquinários para a Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó - AMFEDS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5268 | 02/07/2020 | Autoriza o Poder Executivo a inclusão de ação não contemplada no Orçamento do Exercício 2020. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5267 | 30/06/2020 | Dispõe sobre a instalação de placas em prédios públicos, que sejam alugados, indicando o valor do contrato de aluguel, no âmbito do município de Caicó RN e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5266 | 26/06/2020 | Dispõe sobre a denominação da Recepção principal do Hospital do Seridó no município de Caicó RN e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5265 | 26/06/2020 | Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Moradores do Bairro Maynard, no município de Caicó/RN, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5264 | 26/06/2020 | Dispõe sobre a denominação da Urgência Pediátrica do Hospital do Seridó no município de Caicó/RN e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5263 | 08/06/2020 | Dispõe sobre a denominação do Mercado Público do Distrito de Laginhas e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5262 | 27/05/2020 | Altera o Art. 1º da Lei 5.261, de 22 de abril de 2020, corrigindo erro material sobre a finalidade específica do elemento de despesa criado pela lei acima citada e incluído na ação 2.44. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5261 | 22/04/2020 | Autoriza o Poder Executivo a inclusão de elemento de despesa não contemplado no Orçamento do exercício. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5260 | 22/04/2020 | Autoriza a distribuição de alimentos destinados à merenda escolar e a aquisição de novos gêneros alimentícios aos alunos matriculados na rede municipal de ensino durante o prazo de suspensão das aulas pelo novo Coronavírus (COVID 19) e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5259 | 13/03/2020 | Dispõe sobre a denominação da Academia da Saúde localizada no Bairro Boa Passagem, no Município de Caicó, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5258 | 13/03/2020 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Rotary Club de Caicó Centenário e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5257 | 11/03/2020 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5256 | 05/03/2020 | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal para o ano de 2020, altera a lei 5.241/2019 e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5254 | 02/03/2020 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó/RN e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5253 | 02/03/2020 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5252 | 02/03/2020 | Estabelece o reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5251 | 02/03/2020 | Altera a Lei de nº 5.155/2019 para atualizar as tabelas Remuneratórias do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de Caicó/RN e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5249 | 14/02/2020 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural e Carnavalesca Bloco Canguru - ACCBC e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5248 | 20/01/2020 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó RN e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5247 | 20/01/2020 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria localizada entre rios. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5246 | 20/01/2020 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó - RN e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5245 | 20/01/2020 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5244 | 20/01/2020 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó RN e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5243 | 17/01/2020 | Dispõe sobre a publicação e atualização mensal da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na rede pública municipal de Saúde e da lista com a previsão do número de procedimentos a serem realizados a cada mês, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5242 | 02/01/2020 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Caicó/RN, para o exercício financeiro de 2020. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 5241 | 30/12/2019 | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal para o ano de 2020, e adota outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5240 | 19/12/2019 | Regulamenta o resgate de enfiteuses constituídas em terrenos do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN) e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à Procuradoria Geral do Município. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5239 | 19/12/2019 | INFORMA que a presente ERRATA torna sem efeito a Lei 5.239, de 03 de dezembro de 2019, que possui como ementa | 2019 | ATO ADMINISTRATIVO |
| 5239 | 03/12/2019 | SEM EFEITO DE ACORDO COM ERRATA DO DIA 19/12/2019 - Regulamenta o resgate de enfiteuses constituídas em terrenos do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN) e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à Procuradoria Geral do Município. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5238 | 19/11/2019 | Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 4.705, de 21 de agosto de 2014, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5237 | 19/11/2019 | Estabelece a obrigação de afixação de cartazes nas portas de entradas das salas de aula das escolas municipais, informando sobre a quantidade máxima de alunos permitida no espaço e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5236 | 19/11/2019 | Dispõe sobre a reserva de 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiários nos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5235 | 19/11/2019 | Dispõe sobre o processo de castração com procedimento cirúrgico em caninos e felinos de rua ou domiciliados no Município de Caicó, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5234 | 19/11/2019 | Dispõe sobre a denominação de Capela no Cemitério São Vicente de Paulo no município de Caicó-RN, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5233 | 19/11/2019 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó-RN, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5232 | 19/11/2019 | Dispõe sobre a denominação da quadra de areia do Complexo Turístico Ilha de SantAna e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5231 | 11/11/2019 |
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Igreja Evangélica Assembleia de Deus e dá outras providências.
| 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5230 | 11/11/2019 | Dispõe sobre a denominação da Brinquedoteca do Hospital do Seridó, no Município de Caicó-RN, ainda sem denominação.
| 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5229 | 05/11/2019 | Dispõe sobre o Programa de Valorização da Cultura Brasileira, no Município de Caicó e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5228 | 05/11/2019 | Institui no Município de Caicó a Semana de combate ao mosquito Aedes Aegypti e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5227 | 05/11/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos administradores de bares, casas de shows e estabelecimentos similares em Caicó, a adotarem medidas de segurança que visem a proteção das mulheres em suas dependências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5226 | 05/11/2019 | Institui no âmbito do município de Caicó a semana de incentivo a literatura de cordel na rede escolar do município que acontecerá no mês de Agosto do ano letivo. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5225 | 30/10/2019 | INSTITUI O PEE PROGRAMA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5224 | 30/10/2019 | Estabelece reserva de vagas de 30% (trinta por cento) em creches municipais para crianças que preencham os requisitos estabelecidos e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5223 | 30/10/2019 | Dispõe sobre a reserva mínima de 5% (cinco por cento) de banheiros químicos para crianças e adolescentes em eventos realizados no Município de Caicó, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5222 | 25/10/2019 | Dispõe sobre o Programa de Regulamentação e Incentivo ao Desenvolvimento de Nanocervejarias e de Cervejeiros Caseiros Profissionais no âmbito do Município de Caicó/RN e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5221 | 23/10/2019 | Autoriza a doação de cestas básicas a famílias de baixa renda e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5220 | 23/10/2019 | Dispõe sobre a realização do Teste de Acuidade Auditiva (Audiometria) para os alunos da Rede Municipal de Ensino. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5219 | 23/10/2019 |
INSTITUI a Semana do Empreendedorismo ao Cooperativismo nas Escolas Públicas de Caicó e dá outras providências.
| 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5218 | 23/10/2019 | ASSEGURA todas as informações e direito de atendimento aos deficientes auditivos por meio da Língua Brasileira de Sinais LIBRAS, em todas as instituições públicas municipais de Caicó. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5217 | 23/10/2019 | Estabelece a fixação de cartazes informativos de prioridade especial para idosos maiores de 80 anos em estabelecimentos de prestação de serviços públicos e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5216 | 23/10/2019 | Dispõe sobre a criação do Dia do Violeiro no Município, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5215 | 10/10/2019 | Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
origem animal e vegetal SIM e os procedimentos de fiscalização sanitária do Município de Caicó/RN e dá outras providências.
| 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5214 | 10/10/2019 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva Fênix ADESEF, e dá outras providências
| 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5213 | 10/10/2019 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria localizada no entre rios. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5212 | 10/10/2019 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó/RN e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5211 | 10/10/2019 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó RN e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5210 | 10/10/2019 | Dispõe sobre a denominação da Quadra de areia no município de Caicó RN e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5209 | 10/10/2019 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no Bairro Alto da Boa Vista. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5208 | 10/10/2019 | Dispõe sobre a denominação da Rua projetada com logradouro Nº 01112-6 de Maria do Socorro Dantas de Farias, localizada no bairro Nova Descoberta, zona leste de Caicó e dá outras providências.
| 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5207 | 10/10/2019 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó RN e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5206 | 18/09/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.134, DE 03 DE MARÇO DE 2005 E Nº 4.487, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5205 | 03/09/2019 | Dispõe sobre normas referentes ao plantio de árvores nativas da região do Seridó, fruteiras e outras árvores de grande porte em áreas onde se encontram Postes de energia elétrica e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5204 | 03/09/2019 | Institui o Dia Municipal do Radioamador no âmbito do município de Caicó-RN e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5203 | 12/07/2019 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.042\2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5202 | 12/07/2019 | Institui, nas escolas da rede pública e privada de ensino no âmbito Municipal, atividades que tenham por objetivo transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5201 | 05/07/2019 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5200 | 05/07/2019 | Cria o Componente Municipal de Gratificação de Desempenho para os profissionais de Saúde que compõem o Centro Especializado de Reabilitação CER III | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5199 | 05/07/2019 | Cria o Programa Artistas da Terra que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem financiamento público municipal, no âmbito do Município de Caicó e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5198 | 05/07/2019 | Dispõe sobre Programa Cidadania nas Escolas da rede pública de ensino municipal da cidade de Caicó, e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5197 | 05/07/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar, do produtor rural e de associações e/ou cooperativas produzidos em âmbito local e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5196 | 05/07/2019 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó - RN e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5195 | 05/07/2019 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5194 | 05/07/2019 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó-RN, e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5192 | 11/06/2019 | Altera a redação da LEI MUNICIPAL Nº 4.263 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007 que cria o Conselho Municipal dos Direitos Da Pessoa com Deficiência de Caicó e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5191 | 07/06/2019 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó RN, e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5190 | 07/06/2019 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó RN, e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5189 | 07/06/2019 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó - RN e dá outras providências
| 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5188 | 07/06/2019 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó - RN e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5187 | 07/06/2019 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó - RN e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5186 | 07/06/2019 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó - RN e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5185 | 31/05/2019 | Dispõe sobre o pagamento de Adicional de Produtividade aos médicos lotados no Hospital do Seridó | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5180 | 17/05/2019 | Dispõe sobre a disponibilização de mesas, pontos de amostra, quiosques ou qualquer outra forma de exposição de produtos, aos artesãos municipais cadastrados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Caicó/RN, nos eventos que possuírem incentivo do Poder Público Municipal, além de dar outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5184 | 03/05/2019 | Institui o Programa Municipal de Inserção Social do Idoso, e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5183 | 03/05/2019 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Trapiá e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5182 | 03/05/2019 | EMENTA: Institui no município de Caicó o Programa Academia ao ar livre, destinado às pessoas da terceira idade e consideradas de movimentação reduzida. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5181 | 03/05/2019 | EMENTA: Institui no município no mês de outubro, a semana de comemoração em alusão aos agentes comunitários de saúde | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5179 | 17/04/2019 | Dispõe o Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal para a Mitra Diocesana de Caicó também denominada Diocese de Caicó. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5178 | 17/04/2019 | Estabelece o reajuste salarial dos Servidores de carreira da Câmara Municipal de Caicó RN, de acordo com o previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da categoria, Lei nº 4.837/2016. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5177 | 17/04/2019 | Institui no município de Caicó o Serviço de apoio ao idoso desabrigado. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5176 | 17/04/2019 | Reconhece mudança do símbolo para identificação da pessoa idosa e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5175 | 17/04/2019 | Dispõe sobre a utilização de papel não clorado ou reciclado no Serviço Público Municipal. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5174 | 15/04/2019 | EMENTA: Institui política de incentivo aos atletas, paratletas, atletas não olímpicos, técnicos e atletas-guia denominada Bolsa Atleta Caicó, no âmbito do Município de Caicó e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5173 | 15/04/2019 | EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Amigos da Furiosa ACAF e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5172 | 15/04/2019 | EMENTA: INSTITUI A SEMANA DE PROJETOS EDUCACIONAIS SOBRE A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5171 | 15/04/2019 | EMENTA: INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5170 | 15/04/2019 | EMENTA: Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó-RN, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5169 | 15/04/2019 | Instituiu no município de Caicó a Semana do Colecionismo e raridades. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5168 | 15/04/2019 | Institui no município de Caicó o abril Verde Bebê e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5167 | 15/04/2019 | DISPÕE que seja criado a Política de Prevenção à violência contra Profissionais da Educação da Rede de Ensino do município de Caicó. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5166 | 12/04/2019 | Institui o Pagamento de Gratificação de Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva GTIDE, aos Integrantes de Unidades Administrativas de Natureza Instrumental. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5165 | 10/04/2019 | Dispõe sobre a importância os Pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência do aluno na escola. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5164 | 10/04/2019 | Dispõe sobre a afixação de cartaz alertando sobre os perigos da automedicação em todas as farmácias, drogarias, hospitais e unidades de saúde localizadas no município. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5163 | 10/04/2019 | Dispõe sobre publicidade de funcionamento e atendimento das unidades de saúde do município de Caicó. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5162 | 10/04/2019 | Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde desenvolver, anualmente, campanha institucional esclarecendo as consequências penais a que estão sujeitas pessoas envolvidas com a pratica de aborto criminoso. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5161 | 10/04/2019 | Dispõe sobre a remoção e recolocação de placas de propaganda fixadas em pontos de ônibus quando obstruírem a passagem de pessoas portadoras de deficiência. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5160 | 10/04/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público municipal, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5159 | 10/04/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da relação dos medicamentos e insumos colocados à disposição da população pela rede pública municipal de Caicó e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5158 | 10/04/2019 | INSTITUI a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do município de Caicó, e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5157 | 10/04/2019 | Revoga a Lei nº 5.029, de 03 de novembro de 2017, que autorizou o Poder Executivo a doar imóvel do município de Caicó. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5156 | 10/04/2019 | Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Políticas Sobre Drogas SISMUD no Município de Caicó, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5155 | 25/03/2019 | Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5154 | 28/02/2019 | DE 28/02/2019 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores 5154, DE 28/02/2019 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5153 | 03/01/2019 | de 03/01/2019 - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício financeiro de 2019 LEI03/01/2019 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5152 | 02/01/2019 | 02/01/2019 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Thalys de Araújo Farias LEIS02/01/2019 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5151 | 02/01/2019 | DE 02/01/2019 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Adonias Bezerra de Melo LEIS02/01/2019 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5147 | 30/11/2018 | DE 30/11/2018 - Dispõe sobre a realização de exame oftalmológico para os alunos da Rede Municipal de Ensino LEIS DE 30/11/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5146 | 30/11/2018 | DE 30/11/2018 - Determina que as Unidades de Atendimento ao Público da Administração Municipal disponibilizem dados Biográficos dos respectivos Patronos LEIS DE 30/11/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5145 | 29/11/2018 | DE 29/11/2018 - Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Especial LEIS DE 29/11/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5144 | 29/11/2018 | DE 29/11/2018 - Altera a redação do art. 1° da Lei 5131 de 23 de outubro de 2018 LEIS DE 29/11/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5143 | 29/11/2018 | DE 29/11/2018 - Institui o Dia Municipal da Arte Ikebana LEIS DE 29/11/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5142 | 13/11/2018 | 13/11/2018 - Altera a Lei de nº 5081_2018 que institui Programa Municipal de Corte de Terra Comunitário das Zonas Rurais LEIS13/11/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5140 | 13/11/2018 | 13/11/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Francisca de Souza LEIS13/11/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5139 | 13/11/2018 | 13/11/2018 - INSTITUI a Olimpíada Caicoense de Matemática LEIS13/11/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5141 | 13/11/2018 | 13112018 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4026, de 21082003, a qual Dispõe sobre a inspeção industrial, artesanal e sanitária dos produtos de origem animal LEIS13/11/2018 | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 5138 | 09/11/2018 | 09/11/2018 - Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Especial LEI09/11/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5137 | 05/11/2018 | 05/11/2018 - Institui a Medalha Comemorativa Vereador Ivanor Pereira pela ocasião dos 230 anos da Câmara Municipal de Caicó PROMULGAÇÃO DE LEIS05/11/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5136 | 05/11/2018 | 05/11/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - FRANCISCO DE ASSIS MORAIS SILVA PROMULGAÇÃO DE LEIS05/11/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5135 | 05/11/2018 | 05112018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais fixarem cartazes proibindo a venda de fogos de artifícios para menoresPROMULGAÇÃO DE LEIS05/11/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5134 | 05/11/2018 | 05/11/2018 - Institui o Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais PROMULGAÇÃO DE LEIS05/11/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5133 | 05/11/2018 | 05/11/2018 - Estabelece a obrigatoriedade da presença de técnico de enfermagem e ambulância nas competições esportivas PROMULGAÇÃO DE LEIS05/11/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5132 | 05/11/2018 | 05/11/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Cícera Medeiros de Oliveira PROMULGAÇÃO DE LEIS05/11/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5131 | 23/10/2018 | DE 23/10/2018 - Autoriza ao Poder Executivo Municipal a Abertura de Crédito Especial e Suplementar LEI DE 23/10/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5130 | 22/10/2018 | DE 22/10/2018 - Dispõe sobre a criação de uma Travessa ? TRV, localização no bairro Paraíba LEIS DE 22/10/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5129 | 22/10/2018 | DE 22/10/2018 - Institui o Banco de Ideias Legislativas no município LEIS DE 22/10/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5128 | 22/10/2018 | DE 22/10/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - JOÃO MASSILON DE MEDEIROS LEIS DE 22/10/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5126 | 22/10/2018 | DE 22/10/2018 - Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos do município LEIS DE 22/10/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5125 | 22/10/2018 | DE 22/10/2018 - Torna obrigatória a adoção de medidas para desinfecção da areia existente em locais de recreação existentes no município LEIS DE 22/10/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5127 | 22/10/2018 | DE 22/10/2018 - Altera a Lei 4893_2016 que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação de abandono em via pública no nosso município LEIS DE 22/10/2018 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 5124 | 19/10/2018 | 19/10/2018 - Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 7º da Lei nº 4931 de 20 de abril de 2017 LEI19/10/2018 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5123 | 01/10/2018 | 01/10/2018 - Dispõe sobre a regulamentação da verba indenizatória, criada pela Lei Municipal nº 4599_2013, Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal ? CEAPM LEI01/10/2018 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 5122 | 19/09/2018 | de 19 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a denominação do sétimo canteiro da avenida Senador José Bernardo PORTARIAS19/09/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5121 | 19/09/2018 | de 19 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a denominação do quarto canteiro da avenida Senador José Bernardo PORTARIAS19/09/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5119 | 19/09/2018 | de 19 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a denominação do sexto canteiro da avenida Senador José Bernardo PORTARIAS19/09/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5118 | 19/09/2018 | de 19 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a presença de interprete da Língua Brasileira de sinais em evento oficiais promovidos pela Prefeitura Municipal de Caicó PORTARIAS19/09/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5120 | 19/09/2018 | de 19092018-Altera a redação do art. 2º, da Lei nº 4814_2015 que dispõe sobre a implantação do Programa Classe Hospitalar nas unidades de Saúde PORTARIAS19/09/2018 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 5118 | 13/08/2018 | 13/08/2018 - Dispõe sobre a denominação do quinto canteiro da avenida Senador José Bernardo LEIS13/08/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5117 | 13/08/2018 | 13/08/2018 - Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Especial e Suplementar no Orçamento do Exercício 2018 LEIS13/08/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5116 | 07/08/2018 | 07/08/2018 - Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do Patrimônio Municipal ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais para edificação de sede própria LEI07/08/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5115 | 31/07/2018 | DE 31/07/2018 - Altera a redação do artigo 80, da Lei Municipal nº 425_68 ? Estatutos dos Servidores Públicos Municipais LEI DE 31/07/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5114 | 27/07/2018 | DE 27/07/2018 - Altera o Artigo 1º da Lei nº 4940_2017 LEI DE 27/07/2018 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5113 | 25/07/2018 | DE 25/07/2018 - Dispõe sobre a Consolidação da Legislação da Procuradoria Geral do Município, redefinindo suas competências, estrutura e organização LEI DE 25/07/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5112 | 25/07/2018 | DE 25/07/2018 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal ? REFIS 2018 LEI DE 25/07/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5110 | 13/07/2018 | 13/07/2018 - Altera a redação do art. 2º, da Lei Municipal nº 4795_2015 LEI13/07/2018 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 5109 | 09/07/2018 | 09/07/2018 - Dispõe sobre a denominação da Subprefeitura do Distrito Laginhas LEIS09/07/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5108 | 09/07/2018 | 09/07/2018 - Dispõe sobre a denominação da Classe Hospitalar do Seridó no município LEIS09/07/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5107 | 09/07/2018 | 09/07/2018 - Dispõe sobre o estabelecimento de descontos para doadores de sangue em eventos culturais e artísticos LEIS09/07/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5106 | 09/07/2018 | 09072018-Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para identificar, acompanhar e auxiliar o aluno portador de TDAH e_ou dislexia nas redes pública e privada LEIS09/07/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5105 | 09/07/2018 | 09/07/2018 - Dispõe sobre o programa de descarte e reaproveitamento de medicamentos LEIS09/07/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5104 | 26/06/2018 | DE 26/06/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Francisco Carneiro de Araújo LEIS DE 26/06/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5103 | 26/06/2018 | DE 26/06/2018 - Institui o Dia do Gari a ser comemorado no dia 16 de maio no âmbito municipal LEIS DE 26/06/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5102 | 26/06/2018 | DE 26/06/2018 - Altera a destinação de recursos no Quadro de Trabalho-Secretaria Municipal de Educação, disposto na Lei Municipal nº 5058, de 26/01/2018, LOA-2018 LEIS DE 26/06/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5101 | 26/06/2018 | DE 26/06/2018 - Dispõe sobre a denominação do terceiro canteiro da avenida Senador José Bernardo LEIS DE 26/06/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5100 | 26/06/2018 | DE 26/06/2018 - Promove alterações na Lei Municipal Nº 4428 de 13 de agosto de 2010 LEIS DE 26/06/2018 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 5099 | 19/06/2018 | 19/06/2018 - Institui a coleta seletiva de resíduos sólidos no âmbito do município de Caicó PROMULGAÇÃO DE LEIS19/06/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5098 | 19/06/2018 | 19/06/2018 - Cria o Programa de Teste Vocacional para os alunos das escolas públicas PROMULGAÇÃO DE LEIS19/06/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5097 | 19/06/2018 | 19/06/2018 - Regulamenta o artigo 123 da Lei Orgânica do Município que dispõe sobre a paridade nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo e Executivo Municipal LEI19/06/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5096 | 18/06/2018 | 18/06/2018 - Dispõe sobre a denominação de Passagem Molhada do Sítio Umarí LEIS18/06/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5095 | 18/06/2018 | 18/06/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Francisco Ribeiro de Faria LEIS18/06/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5094 | 18/06/2018 | 18/06/2018 - Dispõe sobre a denominação do segundo canteiro da avenida José Bernardo LEIS18/06/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5093 | 18/06/2018 | 18/06/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Sílvio Batista Torres ? Mestre Sílvio LEIS18/06/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5092 | 13/06/2018 | 13/06/2018 - Promove alterações na Lei Municipal nº 4799 de 21/07/2015 para atualizar as metas do Plano Municipal de Educação ? PME para decênio 2015-2025 LEI13/06/2018 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 5091 | 11/06/2018 | 11/06/2018 - Dispõe sobre a denominação Alberione José Guerra, a quadra de areia situada na rua Major Camboim, bairro Paraíba LEI11/06/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5090 | 04/06/2018 | 04/06/2018 - Institui o Dia Municipal do Idoso no âmbito do município LEIS04/06/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5089 | 04/06/2018 | 04/06/2018 - Dispõe sobre a denominação do primeiro canteiro da avenida José Bernardo, Centro, no município de Caicó LEIS04/06/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5088 | 30/05/2018 | DE 30/05/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma Praça, Francisco de Bernardone, situada na entrada do Hospital Regional, bairro Paulo VI LEIS DE 30/05/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5087 | 30/05/2018 | DE 30/05/2018 - Estabelece realização de campanha institucional alertando sobre os riscos e danos à saúde bucal pelo uso de joias (?PIERCINGS?) LEIS DE 30/05/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5086 | 29/05/2018 | DE 29/05/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Carmelinda Pereira Santos (Dona Pretinha) LEIS DE 29/05/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5085 | 29/05/2018 | DE 29/05/2018 - Dispõe sobre licença de servidor público municipal para realização de cursos de mestrado e doutorado LEIS DE 29/05/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5084 | 17/05/2018 | 17/05/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Basílio Ginane Bezerra Neto LEI17/05/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5083 | 09/05/2018 | de 09052018 - Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho PROMULGAÇÃO DE LEI09/05/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5082 | 09/05/2018 | 09/05/2018 - Estabelece o reajuste salarial dos servidores de carreira da Câmara Municipal de Caicó LEI09/05/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5081 | 09/05/2018 | 09/05/2018 - Institui o Programa Municipal de Corte de Terra Comunitário das Zonas Rurais no âmbito do município LEIS09/05/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5080 | 09/05/2018 | 09/05/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - JOSÉ GOMES LEIS09/05/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5079 | 04/05/2018 | 04/05/2018 - Declara e reconhece diversos bens como componentes do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Caicó LEIS04/05/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5078 | 04/05/2018 | 04/05/2018 - Reserva às pessoas portadoras de deficiência o percentual mín. de 5% (cinco por cento) e máx. de até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos LEIS04/05/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5077 | 24/04/2018 | DE 24/04/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - JANDOVI PEREIRA DE ARAÚJO LEIS DE 24/04/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5076 | 24/04/2018 | DE 24/04/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - JOAQUIM ENÉAS NETO LEIS DE 24/04/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5075 | 26/03/2018 | DE 26/03/2018 - Criar o programa ?Quebrando o Silêncio?, que visa mostrar os direitos da mulher e assisti-las contra a violência LEI DE 26/03/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5074 | 22/03/2018 | DE 22032018 - Dispõe sobre a veiculação de anúncios e sobre o ordenamento da publicidade no espaço urbano no Município de Caicó LEIS DE 22/03/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5073 | 22/03/2018 | DE 22032018 - Autoriza celebrar convênio com instituições de ensino superior, para formação de servidores públicos municipais, em nível de atualização, graduação e pós-graduação LEIS DE 22/03/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5072 | 19/03/2018 | 19/03/2018 - Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do Patrimônio Municipal à Associação Desportiva Cultural dos Capoeiristas de Caicó LEIS19/03/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5071 | 19/03/2018 | 19/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - DALVACI DE ARAÚJO BATISTA LEIS19/03/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5070 II | 15/03/2018 | ,15/03/2018LEIS15/03/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5070 I | 15/03/2018 | ,15/03/2018LEIS15/03/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5069 | 15/03/2018 | 15/03/2018 - Nível Superior LEIS15/03/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5069 | 15/03/2018 | 15/03/2018 - Nível Fundamental e Nível Médio LEIS15/03/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5069 | 15/03/2018 | 15/03/2018 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal LEIS15/03/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5068 | 15/03/2018 | 15/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - MARIA NICE MAIA LEIS15/03/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5067 | 15/03/2018 | 15/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - LUDIMYLA FERNANDES DE FIGUEIREDO LEIS15/03/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5066 | 15/03/2018 | 15/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - INÁCIO NOBERTO DE OLIVEIRA LEIS15/03/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5065 | 15/03/2018 | 15/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - LUIZ EMÍDIO DA SILVA LEIS15/03/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5064 | 15/03/2018 | 15/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - SEVERIANO FIRMINO DE ARAÚJO FILHO LEIS15/03/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5063 | 15/03/2018 | 15/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - SINVAL COSTA LEIS15/03/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5062 | 15/03/2018 | 15/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - PEDRO FRANCISCO DE MEDEIROS LEIS15/03/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5061 | 15/03/2018 | 15/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - ELZA SEBASTIANA SOARES SANTOS LEIS15/03/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5060 | 15/03/2018 | 15/03/2018 - Dispõe sobre a instituição de ajuda de custo em pecúnia, destinada aos Agentes Com. de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Caicó LEIS15/03/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5059 | 15/03/2018 | 15/03/2018 - Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação LEIS15/03/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5070 | 15/03/2018 | 15/03/2018 - Altera a Lei de nº 4922_2017 para atualizar as tabelas Remuneratórias do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de Caicó LEIS15/03/2018 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5058 | 26/01/2018 | DE 26/01/2018 - LOA 2018 LEI DE 26/01/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5057 | 26/01/2018 | DE 26/01/2018 - PPA 2018_2021 LEI DE 26/01/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5055 | 04/01/2018 | 04/01/2018 - Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Assistência aos Idosos, de modo a estimular, promover e formar Cuidadores Voluntários de Idosos LEIS04/01/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5054 | 04/01/2018 | 04/01/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista ? TEA LEIS04/01/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5053 | 04/01/2018 | 04/01/2018 - Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras familiares de Caicó ? STTR LEIS04/01/2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 5052 | 27/12/2017 | DE 27/12/2017 - Dispõe sobre a proibição de queimadas na forma que especifica no município LEIS DE 27/12/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5051 | 27/12/2017 | DE 27/12/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS DE 27/12/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5050 | 27/12/2017 | DE 27/12/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS DE 27/12/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5049 | 27/12/2017 | DE 27/12/2017 - Institui o Dia de Doar no Município LEIS DE 27/12/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5048 | 27/12/2017 | DE 27/12/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS DE 27/12/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5047 | 27/12/2017 | DE 27/12/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS DE 27/12/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5046 | 27/12/2017 | DE 27/12/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS DE 27/12/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5045 | 30/11/2017 | DE 30/11/2017 - Dispõe sobre a denominação a rotatória Nossa Senhora de Fátima situada na entrada do bairro Serrote Branco LEIS DE 30/11/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5044 | 30/11/2017 | DE 30/11/2017 - Dispõe sobre a denominação da Quadra de Esporte do Distrito de Laginhas LEIS DE 30/11/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5043 | 23/11/2017 | DE 23/11/2017 - Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados as necessidades especiais nos eventos LEIS DE 23/11/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5042 | 23/11/2017 | DE 23/11/2017 - Dispõe sobre a Padronização das placas indicativas de nomes de Ruas e Logradouros públicos LEIS DE 23/11/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5041 | 23/11/2017 | DE 23/11/2017 - Institui o Selo Amigo do Consumidor LEIS DE 23/11/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5040 | 20/11/2017 | DE 20/11/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS DE 20/11/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5039 | 20/11/2017 | DE 20/11/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS DE 20/11/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5038 | 16/11/2017 | 16/11/2017 - Institui o Dia Municipal do Jiu-Jitsu no município de Caicó LEI16/11/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5037 | 14/11/2017 | 14/11/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEI14/11/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5036 | 08/11/2017 | 08/11/2017 - Dispõe sobre a denominação da Academia da Saúde na Praça Dom José Delgado LEI08/11/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5034 | 06/11/2017 | 06/11/2017 - Institui o Conselho Municipal de Turismo LEIS06/11/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5033 | 06/11/2017 | 06/11/2017 - Autoriza a doação de terreno do Município de Caicó à Igreja Evangélica Assembleia de Deus LEIS06/11/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5032 | 06/11/2017 | 06/11/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS06/11/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5031 | 06/11/2017 | 06/11/2017 - Institui o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária LEIS06/11/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5030 | 06/11/2017 | 06_11_2017 - Dispõe sobre normas de competência municipal para dispensar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte LEIS06/11/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5035 | 06/11/2017 | 06/11/2017 - Dispõe sobre o rejuste do Piso Salarial constante no item III, do anexo II, da Lei Municipal nº 4384_2009 LEIS06/11/2017 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 5029 | 03/11/2017 | 03/11/2017 - Autoriza a doação de terreno do Município de Caicó à Augusta e Respeitável Loja Simbólica Cavaleiros da Liberdade nº 35 LEI03/11/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5028 | 18/10/2017 | 18/10/2017 - Cria o Programa de Incentivo ao Primeiro Emprego de jovens no Município LEIS18/10/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5027 | 18/10/2017 | 18/10/2017 - Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência o direito a redução de jornada de trabalho LEIS18/10/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5026 | 16/10/2017 | DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 - Dispõe sobre a inclusão na grade curricular das escolas municipais da disciplina de Educação Física PROMULGAÇÃO DE LEI N° 502616/10/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5025 | 11/10/2017 | 11/10/2017 - Dispõe sobre a obrigação de fixação de frase LEIS11/10/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5024 | 02/10/2017 | 02/10/2017 - Institui a Política Pública PRÓ-MULHER de qualificação de mão-de-obra feminina no município de CaicóLEIS02/10/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5022 | 28/09/2017 | DE 28/09/2017 - Com a finalidade de atualizar valor de gratificação para o cargo de Técnico de Enfermagem e criar gratificação para o cargo de Auxiliar de Consultório OdontológicoLEIS DE 28/09/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5019 | 28/09/2017 | DE 28/09/2017 - Com a finalidade de prorrogar a vigência do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de CaicóLEIS DE 28/09/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5021 | 28/09/2017 | DE 28/09/2017 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4620_2013LEIS DE 28/09/2017 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 5020 | 28/09/2017 | DE 28/09/2017 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4620_2013 - Código Tributário MunicipalLEIS DE 28/09/2017 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 5018 | 26/09/2017 | DE 26/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEI DE 26/09/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5017 | 21/09/2017 | DE 21/09/2017 - Proíbe o abandono de animais domésticos em ambientes públicosLEIS DE 21/09/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5016 | 21/09/2017 | , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5015 | 21/09/2017 | , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5014 | 21/09/2017 | , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5013 | 21/09/2017 | , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5012 | 21/09/2017 | , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5011 | 21/09/2017 | , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5010 | 21/09/2017 | , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5009 | 21/09/2017 | , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5008 | 21/09/2017 | , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5007 | 21/09/2017 | , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5006 | 21/09/2017 | , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5005 | 21/09/2017 | , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas contra atos de violência contra mulher LEIS DE 21/09/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5004 | 21/09/2017 | , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma Praça LEIS DE 21/09/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5003 | 20/09/2017 | DE 20/09/2017 - Autoriza a doação de terreno do Município de Caicó à Associação de Mototaxistas e Motoboys de Caicó (AMMC) LEIS DE 20/09/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5002 | 20/09/2017 | DE 20/09/2017 - Dispões sobre denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS DE 20/09/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4948 | 13/09/2017 | REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DAS LEIS17 DE AGOSTO EM 13/09/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4945 | 13/09/2017 | REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DAS LEIS17 DE AGOSTO EM 13/09/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4999 | 29/08/2017 | Leis do dia 29 de Agosto em 29/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4998 | 29/08/2017 | Leis do dia 29 de Agosto em 29/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4997 | 29/08/2017 | Leis do dia 29 de Agosto em 29/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4995 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4994 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4993 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4992 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4991 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4990 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4989 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4988 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4987 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4986 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4985 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4984 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4983 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4982 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4981 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4980 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4979 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4978 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4977 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4976 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4975 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4974 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4973 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4972 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4971 | 21/08/2017 | de 21 de agosto de 2017 Proj de Lei 022LEI MUNICIPAL Nº 4971 DE 21/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4970 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4969 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4968 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4967 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4966 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4965 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4964 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4963 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4962 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4961 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4960 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4959 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4958 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4957 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4956 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4955 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4954 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4953 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4952 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4951 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4950 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4949 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4948 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4947 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4946 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4945 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4944 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4943 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4942 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4941 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4940 | 14/06/2017 | Leis do dia 14 de Junho em 14/06/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4939 | 14/06/2017 | Leis do dia 14 de Junho em 14/06/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4938 | 14/06/2017 | Leis do dia 14 de Junho em 14/06/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4937 | 29/05/2017 | 4937, DE 29/05/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4925 | 22/05/2017 | Leis do dia 22 de Maio em 22/05/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4921 | 22/05/2017 | Leis do dia 22 de Maio em 22/05/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4920 | 22/05/2017 | Leis do dia 22 de Maio em 22/05/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4896 | 22/05/2017 | Leis do dia 22 de Maio em 22/05/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4895 | 22/05/2017 | Leis do dia 22 de Maio em 22/05/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4893 | 22/05/2017 | Leis do dia 22 de Maio em 22/05/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4936 | 16/05/2017 | Leis do dia 16 de Maio em 16/05/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4935 | 16/05/2017 | Leis do dia 16 de Maio em 16/05/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4934 | 16/05/2017 | Leis do dia 16 de Maio em 16/05/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4933 | 05/05/2017 | Leis do dia 05 de Maio em 05/05/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4932 | 20/04/2017 | Leis do dia 20 de Abril em 20/04/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4931 | 20/04/2017 | Leis do dia 20 de Abril em 20/04/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4930 | 11/04/2017 | Leis do dia 11 de Abril em 11/04/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4929 | 07/04/2017 | Leis do dia 07 de Abril em 07/04/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4928 | 29/03/2017 | Leis do dia 29 de Março em 29/03/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4927 | 29/03/2017 | Leis do dia 29 de Março em 29/03/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4926 | 29/03/2017 | Leis do dia 29 de Março em 29/03/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4924 | 22/02/2017 | 4924, DE 22/02/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4923 | 22/02/2017 | Leis de 22 de Fevereiro em 22/02/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4922 | 22/02/2017 | Leis de 22 de Fevereiro em 22/02/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4919 | 26/12/2016 | 4919, DE 26/12/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4918 | 20/12/2016 | 4918, DE 20/12/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4917 | 20/12/2016 | 4917, DE 20/12/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4916 | 20/12/2016 | 4916, DE 20/12/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4915 | 20/12/2016 | 4915, DE 20/12/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4914 | 20/12/2016 | 4914, DE 20/12/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4913 | 20/12/2016 | 4913, DE 20/12/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4912 | 20/12/2016 | 4912, DE 20/12/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4911 | 20/12/2016 | 4911, DE 20/12/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4910 | 20/12/2016 | 4910, DE 20/12/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4909 | 20/12/2016 | 4909, DE 20/12/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4908 | 20/12/2016 | 4907, DE 20/12/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4907 | 20/12/2016 | 4907, DE 20/12/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4906 | 20/12/2016 | 4906, DE 20/12/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4904 | 09/12/2016 | 4904,09/12/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4903 | 09/12/2016 | 4903,09/12/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4902 | 08/12/2016 | 4902,08/12/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4900 | 08/12/2016 | 4900,08/12/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4899 | 08/12/2016 | 4899,08/12/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4898 | 05/12/2016 | 4898,05/12/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4897 | 05/12/2016 | 4897,05/12/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4894 | 25/10/2016 | 4894, DE 25/10/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4892 | 09/09/2016 | EMENTA: Dispõe sobre a denominação de um bairro no município de Caicó e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4891 | 08/09/2016 | 4891,08/09/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4890 | 08/09/2016 | 4890,08/09/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4889 | 24/08/2016 | 4889, DE 24/08/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4888 | 24/08/2016 | 4888, DE 24/08/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4885 | 11/07/2016 | 4885,11/07/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4884 | 11/07/2016 | 4884,11/07/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4883 | 11/07/2016 | 4883,11/07/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4882 | 05/07/2016 | 4882,05/07/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4881 | 05/07/2016 | 4881,05/07/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4880 | 28/06/2016 | 4880, DE 28/06/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4877 | 16/06/2016 | 4877,16/06/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4876 | 15/06/2016 | 4876,15/06/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4875 | 15/06/2016 | 4875,15/06/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4874 | 15/06/2016 | 4874,15/06/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4873 | 15/06/2016 | 4873,15/06/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4872 | 07/06/2016 | 4872,07/06/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4871 | 07/06/2016 | 4871,07/06/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4870 | 24/05/2016 | 4870, DE 24/05/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4869 | 24/05/2016 | 4869, DE 24/05/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4868 | 20/05/2016 | 4868, DE 20/05/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4867 | 18/05/2016 | 4867,18/05/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4866 | 18/05/2016 | 4866,18/05/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4865 | 05/05/2016 | 4865,05/05/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4864 | 26/04/2016 | 4864, DE 26/04/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4863 | 26/04/2016 | 4863, DE 26/04/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4861 | 08/04/2016 | 4861,08/04/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4860 | 08/04/2016 | 4860,08/04/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4859 | 08/04/2016 | 4859,08/04/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4858 | 08/04/2016 | 4858,08/04/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4857 | 08/04/2016 | 4857,08/04/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4856 | 06/04/2016 | 4856,06/04/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4855 | 06/04/2016 | 4855,06/04/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4854 | 01/04/2016 | 4854,01/04/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4853 | 01/04/2016 | 4853,01/04/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4852 | 28/03/2016 | 4852, DE 28/03/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4852 | 28/03/2016 | 4852, DE 28/03/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4851 | 28/03/2016 | 4851, DE 28/03/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4850 | 28/03/2016 | 4850, DE 28/03/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4850 | 28/03/2016 | 4850, DE 28/03/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4849 | 28/03/2016 | 4849, DE 28/03/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4848 | 21/03/2016 | 4848, DE 21/03/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4847 | 21/03/2016 | 4847, DE 21/03/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4846 | 21/03/2016 | 4846, DE 21/03/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4845 | 21/03/2016 | 4845, DE 21/03/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4844 | 16/03/2016 | 4844,16/03/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4843 | 16/03/2016 | 4843,16/03/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4842 | 16/03/2016 | 4842,16/03/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4841 | 15/03/2016 | 4841,15/03/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4840 | 09/03/2016 | 4840,09/03/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4839 | 22/02/2016 | 4839, DE 22/02/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4838 | 22/02/2016 | 4838, DE 22/02/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4837 | 04/02/2016 | 4837,04/02/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4836 | 04/02/2016 | 4836,04/02/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4835 | 04/02/2016 | 4835,04/02/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4834 | 04/02/2016 | 4834,04/02/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4833 | 28/12/2015 | 4833, DE 28/12/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4832 | 14/12/2015 | 4832,14/12/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4831 | 14/12/2015 | 4831,14/12/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4828 | 08/12/2015 | 4828,08/12/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4827 | 25/11/2015 | 4827, DE 25/11/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4826 | 18/11/2015 | 4826,18/11/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4825 | 13/11/2015 | 4825,13/11/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4824 | 13/11/2015 | 4824,13/11/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4823 | 13/11/2015 | 4823,13/11/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4822 | 11/11/2015 | 4822,11/11/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4822 | 11/11/2015 | 4822,11/11/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4819 | 20/10/2015 | 4819, DE 20/10/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4818 | 20/10/2015 | LEI Nº 4818, DE 20/10/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4815 | 25/09/2015 | 4815, DE 25/09/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4814 | 23/09/2015 | 4814, DE 23/09/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4813 | 23/09/2015 | 4813, DE 23/09/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4809 | 26/08/2015 | 4809, DE 26/08/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4808 | 25/08/2015 | 4808, DE 25/08/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4807 | 24/08/2015 | 4807, DE 24/08/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4806 | 24/08/2015 | 4806, DE 24/08/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4805 | 20/08/2015 | 4805, DE 20/08/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4804 | 19/08/2015 | 4804,19/08/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4803 | 19/08/2015 | 4803,19/08/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4802 | 19/08/2015 | 4802,19/08/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4800 | 13/08/2015 | 4800,13/08/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4799 | 21/07/2015 | 4799, DE 21/07/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4798 | 14/07/2015 | 4798,14/07/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4797 | 09/07/2015 | 4797,09/07/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4796 | 06/07/2015 | 4796,06/07/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4795 | 25/06/2015 | 4795, DE 25/06/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4794 | 25/06/2015 | 4794, DE 25/06/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4793 | 25/06/2015 | 4793, DE 25/06/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4792 | 18/06/2015 | 4792,18/06/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4788 | 09/06/2015 | Leis do dia 09/06/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4787 | 09/06/2015 | Leis do dia 09/06/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4786 | 09/06/2015 | Leis do dia 09/06/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4785 | 09/06/2015 | Leis do dia 09/06/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4784 | 09/06/2015 | Leis do dia 09/06/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4783 | 09/06/2015 | Leis do dia 09/06/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4782 | 27/05/2015 | Leis do dia 27/05/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4781 | 27/05/2015 | Leis do dia 27/05/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4780 | 27/05/2015 | Leis do dia 27/05/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4779 | 27/05/2015 | Leis do dia 27/05/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4778 | 27/05/2015 | Leis do dia 27/05/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4777 | 27/05/2015 | Leis do dia 27/05/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4776 | 27/05/2015 | Leis do dia 27/05/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4775 | 27/05/2015 | Leis do dia 27/05/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4774 | 27/05/2015 | Leis do dia 27/05/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4773 | 27/05/2015 | Leis do dia 27/05/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4772 | 12/05/2015 | 4772,12/05/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4771 | 12/05/2015 | 4771,12/05/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4770 | 12/05/2015 | 4770,12/05/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4761 | 17/04/2015 | _2015,17/04/20154761/2015,17/04/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4769 | 16/04/2015 | 4769,16/04/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4768 | 16/04/2015 | 4768,16/04/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4767 | 16/04/2015 | 4767,16/04/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4764 | 10/04/2015 | 4764,10/04/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4760 | 25/03/2015 | 4760, DE 25/03/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4759 | 19/03/2015 | 4759,19/03/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4758 | 19/03/2015 | 4758,19/03/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4757 | 03/03/2015 | Leis do dia 03/03/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4756 | 03/03/2015 | Leis do dia 03/03/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4755 | 03/03/2015 | Leis do dia 03/03/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4754 | 03/03/2015 | Leis do dia 03/03/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4738 | 28/11/2014 | Leis do dia 28/11/2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4737 | 28/11/2014 | Leis do dia 28/11/2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4736 | 28/11/2014 | Leis do dia 28/11/2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4735 | 28/11/2014 | Leis do dia 28/11/2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4734 | 28/11/2014 | Leis do dia 28/11/2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4733 | 28/11/2014 | Leis do dia 28/11/2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4731 | 17/11/2014 | Leis do dia 17/11/2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4730 | 17/11/2014 | Leis do dia 17/11/2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4729 | 17/11/2014 | Leis do dia 17/11/2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4728 | 17/11/2014 | Leis do dia 17/11/2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4727 | 17/11/2014 | Leis do dia 17/11/2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4725 | 16/10/2014 | 4724 / 2014,16/10/2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4725 | 16/10/2014 | LEI N° 4725 DE 16/10/2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4724 | 16/10/2014 | 4724 / 2014,16/10/2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4710 | 23/09/2014 | LEI N° 4710 DE 23/09/2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4704 | 29/07/2014 | 4704 de 29/07/2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4695 | 28/05/2014 | 4695 / 2014, DE 28/05/2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4679 | 15/04/2014 | Leis do dia 15/04/2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4678 | 15/04/2014 | Leis do dia 15/04/2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4677 | 15/04/2014 | Leis do dia 15/04/2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4671 | 11/03/2014 | Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei de Nº 4.571/2013, que atualiza as tabelas remuneratórias do Plano de Cargos, Carreira e Salário do Magistério Público do Município de Caicó/RN e da outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| Lei 4671 | 11/03/2014 | 4671 / 2014,11/03/2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 425 | 28/11/1968 | Lei nº 425, de 28 de Novembro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caicó | 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 5180 | | LEIS DO DIA 17/04/2019 Dispõe sobre a disponibilização de qualquer forma de exposição de produtos, aos artesãos municipais cadastrados | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5179 | | LEIS DO DIA 17/04/2019 Dispõe o Reconhecimento de Utilidade Pública para a Mitra Diocesana de Caicó | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5178 | | LEIS DO DIA 17/04/2019 Estabelece o reajuste salarial dos Servidores de carreira da Câmara Municipal de Caicó | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5177 | | LEIS DO DIA 17/04/2019 Institui no município de Caicó o Serviço de apoio ao idoso desabrigado | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5176 | | LEIS DO DIA 17/04/2019 Reconhece mudança do símbolo para identificação da pessoa idosa e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5175 | | LEIS DO DIA 17/04/2019 Dispõe sobre a utilização de papel não clorado ou reciclado no Serviço Público Municipal | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5166 | | 5166,12/04/2019 EMENTA - Institui o Pagamento de Gratificação de Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva GTIDE | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5165 | | LEIS DO DIA 10/04/2019 Dispõe sobre a importância os Pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência do aluno na escola | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5164 | | LEIS DO DIA 10/04/2019 Dispõe sobre a afixação de cartaz alertando sobre os perigos da automedicação. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5163 | | LEIS DO DIA 10/04/2019 Dispõe sobre publicidade de funcionamento e atendimento das unidades de saúde do município de Caicó. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5162 | | LEIS DO DIA 10/04/2019 Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde desenvolver, anualmente, campanha institucional esclarecendo as consequências penais sobre aborto criminoso. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5161 | | LEIS DO DIA 10/04/2019 Dispõe sobre a remoção e recolocação de placas de propaganda fixadas em pontos de ônibus quando obstruírem a passagem de pessoas portadoras de deficiência. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5160 | | LEIS DO DIA 10/04/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público municipal. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5159 | | LEIS DO DIA 10/04/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da Divulgação da Relação dos Medicamentos e Insumos colocados à disposição da população pela rede pública municipal | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5158 | | LEIS DO DIA 10/04/2019 Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência no Município de Caicó. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5156 | | LEIS DO DIA 10/04/2019 Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Políticas Sobre Drogas SISMUD | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5155 | | 5155, DE 25/03/2019 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 5157 | | LEIS DO DIA 10/04/2019 Revoga a Lei nº 5029, de 03 de novembro de 2017, que autorizou o Poder Executivo a doar imóvel do município de Caicó | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5001 | | Leis do dia 13 de Setembro em 13/11/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 5000 | | Leis do dia 13 de Setembro em 13/11/2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 4905 | | Lei 4905 / 2016 - Orçamento para o Exercíco de 2017 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4901 | | 4901,08/12/2016 _Acrescenta_Inciso_ao_Art_Lei_Conselho_Tranportes_2016 (1) | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 4810 | | 4810,1º/09/2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4796 | | 4796,06/07/2015 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 4723 | | Leis do dia 29/11/2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4722 | | Leis do dia 29/11/2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4721 | | Leis do dia 29/11/2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4720 | | Leis do dia 29/11/2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4719 | | Leis do dia 26/11/2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4718 | | Leis do dia 26/11/2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4717 | | Leis do dia 26/11/2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4716 | | Leis do dia 26/11/2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4715 | | Leis do dia 26/11/2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4714 | | Leis do dia 26/11/2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4713 | | Leis do dia 26/11/2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4712 | | Leis do dia 26/11/2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4711 | | Leis do dia 26/11/2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4703 | | EI Nº 4703 / 2014,10/07/2014 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| Lei 4672 | | 4672 / 2014,13/03/2014 que dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação em salas de aula de cadeiras de braços para alunos canhotos, na rede municipal de ensino, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 4664 | | Ano 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4663 | | Ano 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4662 | | Ano 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4661 | | Ano 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4660 | | Ano 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4659 | | Ano 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4658 | | Ano 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4657 | | Ano 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4656 | | Ano 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4655 | | Ano 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4654 | | Ano 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4653 | | Ano 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4652 | | Ano 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4651 | | Ano 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4650 | | Ano 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4649 | | Ano 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4648 | | Ano 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4647 | | Ano 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4646 | | Ano 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4645 | | Ano 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4644 | | Ano 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4643 | | Ano 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4642 | | Ano 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4641 | | Ano 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4640 | | Ano 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4639 | | Ano 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4638 | | Ano 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4637 | | Ano 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4636 | | Ano 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4635 | | Ano 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4634 | | Ano 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4633 | | Ano 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4632 | | Ano 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4631 | | Ano 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4630 | | Ano 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 4629 | | Ano 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
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| 4542 | | 4542/201217/07/2012 REFERENTE A REGULAMENTAÇÃO DA ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS EM PROCESSOS JUDICIAIS OU EM TRANSAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM QUE HAJA ATUAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE CAI | 2012 | LEI MUNICIPAL |
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| 4 548 | | LEI Nº 4 5481º/10/2012 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS DE Nº 4467/2011 E 4522/2011 QUE ATUALIZAM AS TABELAS REMUNERATÓRIAS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO DO MAGISTÉRIO PUBLICO DO MUNICIPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
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| 5035 | | 06/11/2017 - Dispõe sobre o rejuste do Piso Salarial constante no item III, do anexo II, da Lei Municipal nº 4384_2009 REPUBLICAÇÃO DE LEI POR INCORREÇÃO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
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