NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
29/05/2025 2026 PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE
01/01/2025 Promove alterações na Lei Municipal nº 4.799 de 21 de julho de 2015 para atualizar as metas do Plano Municipal de Educação – PME para decênio 2015-2025, e dá outras providências. 2015 PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Emitido dia 17/07/2025 às 13:51:31