NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
5428 05/12/2022 “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO NO BAIRRO CANUTOS E FILHOS. ” 2022 Lei Nº. 5428 de 2022
5427 05/12/2022 “Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no bairro Recreio nesta Cidade de Caicó/RN. ” 2022 Lei Nº. 5427 de 2022
5426 05/12/2022 “Dispõe sobre a denominação de Quadra de Esportes, e dá outras providências. ” 2022 Lei Nº. 5426 de 2022
008 05/12/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2022.07.05.0061 2022 EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
991 02/12/2022 DISCIPLINA OS PREÇOS PELA EXPLORAÇÃO DOS QUIOSQUES DA PRAÇA MUNICIPAL CÍCERO CÂNDIDO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 DECRETO
990 02/12/2022 Atualiza os valores das Tabelas III, IV e V, do Código Tributário Municipal de Caicó, Lei nº 4.620/2013, para o exercício de 2023, e dá outras providências. 2022 DECRETO
989 02/12/2022 Estabelece normas para o lançamento e renovação da Taxa pela Licença de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento e do Regime de Estimativa relativo ao Imposto Sobre Serviços – ISS incidente sobre atividade de Profissional Autônomo para o exercício de 2023 e dá outras providências. 2022 DECRETO
988 02/12/2022 Atualiza os valores da Tabela XVI da Lei nº 4.620/2013, art. 245, § 10, para o exercício de 2023, e dá outras providências. 2022 DECRETO
987 02/12/2022 Estabelece normas para o lançamento e parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2023 e dá outras providências. 2022 DECRETO
986 02/12/2022 Estabelece o índice para atualização monetária dos tributos, dos preços públicos e das multas previstos na Legislação Tributária Municipal e dá outras providências. 2022 DECRETO
984 01/12/2022 Declara Situação de Emergência na Zona Rural do Município de Caicó afetada por desastre natural climatológico por Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0 conforme a Portaria Federal nº 260/2022. 2022 DECRETO
5425 30/11/2022 “Cria o conselho municipal de políticas culturais – CPMC, e dá outras providências. ” 2022 Lei Nº. 5425 de 2022
5424 30/11/2022 “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CMMA), EM SUBSTITUIÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CONDEMA) DANTES INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 3.614, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1995, CONFERINDO AO CMMA COMPETÊNCIAS MAIS ATUAIS, AMPLIADAS E ADEQUADAS À REALIDADE EM QUE VIVEMOS, OPORTUNIZANDO MAIOR PARTICIPAÇÃO POPULAR E DO SETOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 2022 Lei Nº. 5424 de 2022
040 30/11/2022 PROC.ADM: 2022.11.22.0037 2022 TERMO DE INEXIGIBILIDADE
010 30/11/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022.05.19.0039 2022 EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
001 30/11/2022 Dispõe sobre o processo de eleições diretas e nomeações de Diretores e Vice-diretores das Escolas Públicas e Creches da Rede Municipal de ensino de Caicó/RN. 2022 EDITAL
5423 29/11/2022 “ALTERA O ART. 106, DA LEI MUNICIPAL N° 4.722, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, INSTITUI DIMENSÃO MÍNIMA PARA PARCELAMENTO DE SOLO EM IMÓVEIS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 2022 Lei Nº. 5423 de 2022
039 29/11/2022 PROC.ADM: 2022.08.16.0021 2022 TERMO DE INEXIGIBILIDADE
29/11/2022 2022 RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
10 25/11/2022 RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA OUTUBRO 2022 2022 ORDEM CRONOLOGICA
5422 22/11/2022 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.203, DE 12 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 2022 Lei Nº. 5422 de 2022
983 22/11/2022 Dispõe sobre o funcionamento dos órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN, em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo 2022, e dá outras providências. 2022 DECRETO
982 21/11/2022 Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento da Senhora DAYHANNE GREYCE DELFINO FREIRE e dá outras providências. 2022 DECRETO
981 21/11/2022 Dispõe sobre a convocação da XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 2022 DECRETO
037 21/11/2022 Proc. Adm. nº 2022.05.19.0039 2022 TERMO DE INEXIGIBILIDADE
980 14/11/2022 Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento do Senhor UBIRATAN COSTA e dá outras providências. 2022 DECRETO
5421 11/11/2022 “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras providências. ” 2022 Lei Nº. 5421 de 2022
007 11/11/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022.07.07.0012 2022 EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
036 07/11/2022 PROC.ADM: 2022.09.20.0037 2022 TERMO DE INEXIGIBILIDADE
035 31/10/2022 PROC.ADM: 2022.07.05.0061 2022 TERMO DE INEXIGIBILIDADE
034 31/10/2022 Proc. Adm. nº 2022.07.07.0012 2022 TERMO DE INEXIGIBILIDADE
10 31/10/2022 FOLHA DE PAGAMENTO - OUTUBRO/2022 2022 TRANSPARÊNCIA PESSOAL
2021 28/10/2022 DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL DAS VULNERABILIDADES E RISCOS SOCIAIS 2021 2022 INFORMATIVO
2020 28/10/2022 DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL 2020 2022 INFORMATIVO
001 27/10/2022 CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA 2022 INFORMATIVO
978 24/10/2022 Transfere o ponto facultativo do Dia do Servidor Público e dá outras providências. 2022 DECRETO
977 20/10/2022 DISCIPLINA OS PREÇOS PELA EXPLORAÇÃO DOS QUIOSQUES DA PRAÇA MUNICIPAL DOM JOSÉ DELGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 DECRETO
002 13/10/2022 FAMÍLIAS APROVADAS 2022 INFORMATIVO
030 07/10/2022 Proc. Adm. nº 2022.05.18.0061 2022 TERMO DE INEXIGIBILIDADE
976 06/10/2022 INSTITUI OS PREÇOS PÚBLICOS PRATICADOS NOS EVENTOS REALIZADOS NA AVENIDA SERIDÓ E PRAÇA DINARTE MARIZ, FIXA VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 DECRETO
005 06/10/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022.05.24.0002 2022 EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
001 05/10/2022 Lista Provisória com a pontuação das famílias cadastradas (aptos) e a lista das famílias inaptas para o Programa Habitacional Casa Verde Amarela – Caicó 2022 INFORMATIVO
975 04/10/2022 Regulamenta a Lei Municipal Nº 5.417, de 01 de setembro de 2022 que Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, destinado aos Integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Poder Executivo do Município de Caicó/RN, e dá outras providências. 2022 DECRETO
974 04/10/2022 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências. 2022 DECRETO
09 04/10/2022 FOLHA DE PAGAMENTO - SETEMBRO/2022 2022 TRANSPARÊNCIA PESSOAL
30/09/2022 2022 RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
006 28/09/2022 INEXIGIBILIDADE Nº 020/2022 - MCRN PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022.02.08.0052 2022 EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO
025 27/09/2022 Proc. Adm. nº 2022.05.24.0002 2022 TERMO DE INEXIGIBILIDADE
004 26/09/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022.05.27.0038 2022 EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
08 23/09/2022 RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA AGOSTO 2022 2022 ORDEM CRONOLOGICA
23/09/2022 2022 RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
5420 20/09/2022 “Concede a denominação da praça em frente à Igreja São Sebastião no bairro Recreio, de Arthur Aladim de Araújo e dá outras providências. ” 2022 Lei Nº. 5420 de 2022
973 19/09/2022 REGULAMENTA A ÁREA DO PASSEIO PÚBLICO E O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NO ÂMBITO DO CALÇADÃO DE CAICÓ/RN. 2022 DECRETO
023 15/09/2022 PROC.ADM: 2022.05.27.0038 2022 TERMO DE INEXIGIBILIDADE
5419 08/09/2022 “DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE VALORES SERVIÇOS E TAXAS DE PÁTIO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS POR GUINCHO NO MUNÍCIPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 2022 Lei Nº. 5419 de 2022
005 08/09/2022 EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 005/2022 INEXIGIBILIDADE Nº 021/2022 - MCRN PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022.06.10.0040 2022 EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO
5418 05/09/2022 “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Músicos de Caicó/RN, e dá outras providências. ” 2022 Lei Nº. 5418 de 2022
08 05/09/2022 FOLHA DE PAGAMENTO - AGOSTO/2022 2022 TRANSPARÊNCIA PESSOAL
5417 01/09/2022 “Institui o programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, no âmbito da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, e dá outras providências. ” 2022 Lei Nº. 5417 de 2022
972 01/09/2022 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências. 2022 DECRETO
021 31/08/2022 JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE- Lei 13.019/2014 2022 TERMO DE INEXIGIBILIDADE
020 31/08/2022 JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE- Lei 13.019/2014 2022 TERMO DE INEXIGIBILIDADE
07 31/08/2022 RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA JULHO 2022 2022 ORDEM CRONOLOGICA
5416 29/08/2022 “Dispõe sobre denominação de uma artéria projetada no município de Caicó – RN e dá outras providências. ” 2022 Lei Nº. 5416 de 2022
5415 29/08/2022 “Nomeia uma rua projetada no Bairro Frei Damião e dá outras providências. ” 2022 Lei Nº. 5415 de 2022
5414 29/08/2022 “Dispõe sobre denominação de artéria projetada no bairro Recreio. ” 2022 Lei Nº. 5414 de 2022
5413 29/08/2022 “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Surdos de Caicó – ASC e dá outras providências. ” 2022 Lei Nº. 5413 de 2022
971 29/08/2022 Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências. 2022 DECRETO
970 22/08/2022 FACULTA O USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 DECRETO
969 22/08/2022 Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento do Senhor EMÍDIO GERMANO DA SILVA JÚNIOR e dá outras providências. 2022 DECRETO
968 18/08/2022 DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE HIERARQUIZAÇÃO DAS FAMÍLIAS SELECIONADAS PARA O PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA. 2022 DECRETO
5412 16/08/2022 “Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE, na forma que dispõe a art. 198, §8º, §9º e §11 da Constituição Federal.” 2022 Lei Nº. 5412 de 2022
5411 16/08/2022 “Ratifica-se o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Saúde Pública, e os municípios de Acari, Caicó, Cerro Corá, Cruzeta, Currais Novos, Florânia, Ipueira, Jardim de Piranhas, Ouro Branco, São Fernando, São João do Sabugi, São José do Seridó, Serra Negra do Norte, Tenente Laurentino Cruz e Timbaúba dos Batistas, com a finalidade de constituir um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Lei Estadual nº 10.798, de 16 de novembro de 2020, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).” 2022 Lei Nº. 5411 de 2022
004 10/08/2022 EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO MC/RN nº 001/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022.05.18.0050 2022 EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO
003 10/08/2022 EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO MC/RN nº 001/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022.05.18.0050 2022 EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO
002 09/08/2022 INEXIGIBILIDADE Nº 019/2022 - MCRN PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022.07.07.0043 2022 EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO
07 02/08/2022 FOLHA DE PAGAMENTO - JULHO/2022 2022 TRANSPARÊNCIA PESSOAL
966 01/08/2022 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências. 2022 DECRETO
01/08/2022 2022 RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
965 27/07/2022 DISCIPLINA O ARTIGO 34 DA LEI 4.384/2009. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS NO PERÍODO SAZONAL DA FESTA DE SANT’ANA 2022. 2022 DECRETO
06 27/07/2022 RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA JUNHO 2022 2022 ORDEM CRONOLOGICA
019 25/07/2022 JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE- Lei 13.019/2014 2022 TERMO DE INEXIGIBILIDADE
5410 22/07/2022 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. 2022 Lei Nº. 5410 de 2022
5409 21/07/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. ” 2022 Lei Nº. 5409 de 2022
5408 21/07/2022 “Institui a data de emancipação política municipal e a data de aniversário da cidade, e dá outras providências. ” 2022 Lei Nº. 5408 de 2022
964 21/07/2022 Dispõe sobre utilização de tendas na Praça Doutor José Augusto (Praça de Alimentação) durante o período de julho a dezembro de 2022 e dá outras providências. 2022 DECRETO
963 21/07/2022 REGULAMENTA AS MEDIDAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS FONTES DE POLUIÇÃO SONORA DE ACORDO COM AS LEIS MUNICIPAIS N° 3.669/1996; E n° 4.442/2011 NO PERÍODO SAZIONAL DA FESTA DE SANT’ANA 2022. 2022 DECRETO
962 21/07/2022 ATUALIZA OS VALORES PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL, ATRAVÉS DO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.188/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 DECRETO
961 20/07/2022 Dispõe sobre utilização de freezers na Praça Doutor José Augusto (Praça de Alimentação) durante o período da Festa de Sant’Ana/2022 e dá outras providências. 2022 DECRETO
003 20/07/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022.07.07.0062 2022 EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
001 15/07/2022 DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO FINAL DA FASE SELEÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO MC – RN Nº 001/2022 - RELATIVO AO PROCESSO Nº 2022.05.18.0050 2022 DESPACHO
5407 13/07/2022 “Veda o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Caicó/RN, e dá outras providências. ” 2022 Lei Nº. 5407 de 2022
960 13/07/2022 Dispõe sobre a redução do horário de expediente e decreta Ponto Facultativo, durante a Festa de Sant’Ana/2022, nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. 2022 DECRETO
015 13/07/2022 PROC.ADM: 2022.07.07.0062 2022 TERMO DE INEXIGIBILIDADE
001 13/07/2022 INEXIGIBILIDADE Nº 014/2021 - MCRN 2022 EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO
959 12/07/2022 ALTERA ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 692, DE 28 DE JUNHO DE 2019. 2022 DECRETO
958 12/07/2022 Decreta PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. 2022 DECRETO
957 12/07/2022 Dispõe sobre o Expediente da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, durante a Festa e Sant’Ana/2022 e dá outras providências. 2022 DECRETO
11/07/2022 ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – MROSC PARA ANALISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS REFERENTES AO CHAMAMENTO PÚBLICO MC - RN 001/2022, COM O FIM DE SELECIONAR OSC PARA EXECUÇÃO DE PROJETO PARA MANUTENÇÃO DE ABRIGO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE (GATOS E CACHORROS) EM SITUAÇÃO DE RISCO, ABANDONO E MAUS-TRATOS NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, E DIVULGAÇÃO DE RESULTADO PRELIMINAR. 2022 CHAMAMENTO
08/07/2022 2022 CONVÊNIO
014 06/07/2022 Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Parceria por meio do Termo de Colaboração. 2022 TERMO DE INEXIGIBILIDADE
956 04/07/2022 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências. 2022 DECRETO
06 30/06/2022 FOLHA DE PAGAMENTO - JUNHO/2022 2022 TRANSPARÊNCIA PESSOAL
05 30/06/2022 FOLHA DE PAGAMENTO - MAIO/2022 2022 TRANSPARÊNCIA PESSOAL
05 30/06/2022 RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA MAIO 2022 2022 ORDEM CRONOLOGICA
955 29/06/2022 Transfere para o dia 01 de julho de 2022 (sexta-feira) o ponto facultativo referente ao dia de São Pedro, comemorado no dia 29 de junho. 2022 DECRETO
5406 24/06/2022 “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS PELO PRAZO DE ATÉ 1(UM) ANO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 2022 Lei Nº. 5406 de 2022
5405 22/06/2022 “Dispõe sobre a criação de ajuda de custo denominada Auxílio Fardamento e E.P.I., destinada aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate as Endemias – ACE do Município de Caicó/RN, para aquisição de fardamento, equipamentos de proteção individual – E.P.I anual da outras providências. ” 2022 Lei Nº. 5405 de 2022
002 21/06/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022.05.27.0037 2022 EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
5404 15/06/2022 “Reconhece utilidade pública municipal a Associação Desportiva Fábrica Cultural Caicó – ADFCC, e dá outras providências. ” 2022 Lei Nº. 5404 de 2022
5403 15/06/2022 “Dispõe sobre a denominação de uma praça, localizada no Bairro Itans, em frente à sede do DNOCS. ” 2022 Lei Nº. 5403 de 2022
5402 15/06/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. ” 2022 Lei Nº. 5402 de 2022
5401 15/06/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNIICPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO SERIDÓ DO RIO GRANDE DO NORTE – CIM - SERIDÓ, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS NA FORMA E CONDIÇÕES PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 Lei Nº. 5401 de 2022
5400 14/06/2022 “Dispõe sobre uma denominação de uma Praça no Distrito de Laginhas, município de Caicó e dá outras providências. ” 2022 Lei Nº. 5400 de 2022
013 14/06/2022 Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Parceria por meio do Termo de Fomento 2022 TERMO DE INEXIGIBILIDADE
001 13/06/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022.05.27.0007 2022 EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
953 09/06/2022 DISPÕE ACERCA DAS REGRAS PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO MUNICÍPIO DE CAICÓ DURANTE O PERÍODO JUNINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 DECRETO
012 07/06/2022 Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Parceria por meio do Termo de Fomento 2022 TERMO DE INEXIGIBILIDADE
06/06/2022 Seleção de Organizações da Sociedade Civil interessadas em firmar com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Caicó/RN, TERMO DE COLABORAÇÃO para manutenção de Abrigo de Animais de pequeno porte (gatos e cachorros) em situação de risco, abandono e maus-tratos. Fundamento Legal: Lei 13.019/2014, com as alterações da Lei nº 13.204/2015, e o Decreto Municipal nº 603/2018, e alterações posteriores. 2022 CHAMAMENTO
952 03/06/2022 DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ AFETADA POR DESASTRE NATURAL CLIMATOLÓGICO POR ESTIAGEM PROLONGADA QUE PROVOCA A REDUÇÃO SUSTENTADA DAS RESERVAS HÍDRICAS EXISTENTES (COBRADE/1.4.1.1.0 ESTIAGEM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 DECRETO
5399 01/06/2022 “Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural do Município de Caicó, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Caicó/RN. ” 2022 Lei Nº. 5399 de 2022
25/05/2022 2022 RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
25/05/2022 2022 RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
25/05/2022 2022 CONVÊNIO
023 24/05/2022 Notificação de Apuração de Responsabilidade/Processo Administrativo nº 2021.04.09.0015 da Ata de Registro de Preços nº 023/2022 - Pregão Eletrônico nº 001/2022 2022 NOTIFICAÇÃO
04 24/05/2022 RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA ABRIL 2022 2022 ORDEM CRONOLOGICA
950 20/05/2022 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE GOVERNO DENOMINADO “NOSSO BAIRRO, NOSSA VOZ” NOS BAIRROS, DISTRITOS E COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 DECRETO
5398 18/05/2022 “Dispõe sobre uma denominação de um canteiro localizado na Praça Dom José Delgado, e dá outras providências. ” 2022 Lei Nº. 5398 de 2022
949 17/05/2022 PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO N° 001/2021 PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 2022 DECRETO
5397 16/05/2022 “Dispõe sobre a denominação de Creche tipo 1, e dá outras providências. ” 2022 Lei Nº. 5397 de 2022
5396 16/05/2022 “Dispõe sobre a denominação de GUILHERMINA SANTOS a Rua Projetada, no bairro Boa Passagem, código de logradouro 013030, e dá outras providências. ” 2022 Lei Nº. 5396 de 2022
5395 16/05/2022 “Dispõe sobre uma denominação de um canteiro localizado na Praça Dom José Delgado, e dá outras providências. ” 2022 Lei Nº. 5395 de 2022
948 16/05/2022 Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento do Senhor JOSÉ RUBENS DE ARAÚJO e dá outras providências. 2022 DECRETO
071 12/05/2022 Notificação de Apuração de Responsabilidade/Processo Administrativo nº 2021.08.18.0016 da Ata de Registro de Preços nº 246/2021 - Pregão Eletrônico nº 071/2021 2022 NOTIFICAÇÃO
947 06/05/2022 DISCIPLINA OS PREÇOS PELA EXPLORAÇÃO DOS ESPAÇOS DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS MONSENHOR WALFREDO GURGEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 DECRETO
946 04/05/2022 APROVA O REGULAMENTO DO CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM ACAUTELAMENTO DE VEÍCULOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA E REMOÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS, BEM COMO SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO NA PREPARAÇÃO DE LEILÕES DE VEÍCULOS NÃO RETIRADOS DOS PÁTIOS DE RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 DECRETO
04/05/2022 2021 PCG - Prestação de Contas de Governo
945 03/05/2022 Abre Crédito Especial ao Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências. 2022 DECRETO
944 03/05/2022 Abre Crédito Especial ao Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências. 2022 DECRETO
03 03/05/2022 RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA MARÇO 2022 2022 ORDEM CRONOLOGICA
943 02/05/2022 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências. 2022 DECRETO
04 30/04/2022 FOLHA DE PAGAMENTO - ABRIL/2022 2022 TRANSPARÊNCIA PESSOAL
5394 29/04/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022.” 2022 Lei Nº. 5394 de 2022
5393 29/04/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO.” 2022 Lei Nº. 5393 de 2022
5392 29/04/2022 “CONCEDE ISENÇÃO FISCAL A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS VINCULADOS AO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, INSTITUIDA PELA LEI 14.118, DE 12 DE JANEIRO DE 2021. ” 2022 Lei Nº. 5392 de 2022
5391 29/04/2022 “Dispõe sobre a denominação da passagem molhada que dá acesso ao bairro Paulo VI e Mosteiro das irmãs Clarissas no município de Caicó – RN e dá outras providências. ” 2022 Lei Nº. 5391 de 2022
250 28/04/2022 Notificação de Apuração de Responsabilidade/Processo Administrativo nº 2021.08.18.0016 da Ata de Registro de Preços nº 250/2021 - Pregão Eletrônico nº 071/2021 2022 NOTIFICAÇÃO
247 28/04/2022 Notificação de Apuração de Responsabilidade/Processo Administrativo nº 2021.08.18.0016 da Ata de Registro de Preços nº 247/2021 - Pregão Eletrônico nº 071/2021 2022 NOTIFICAÇÃO
246 28/04/2022 Notificação de Apuração de Responsabilidade/Processo Administrativo nº 2021.08.18.0016 da Ata de Registro de Preços nº 246/2021 - Pregão Eletrônico nº 071/2021 2022 NOTIFICAÇÃO
243 28/04/2022 Notificação de Apuração de Responsabilidade/Processo Administrativo nº 2021.08.18.0016 da Ata de Registro de Preços nº 243/2021 - Pregão Eletrônico nº 071/2021 2022 NOTIFICAÇÃO
5390 20/04/2022 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.270, DE 28 DE JULHO DE 2020, QUE REGULAMENTA O ARTIGO Nº 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.384/2009, QUE TRATA DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ. ” 2022 Lei Nº. 5390 de 2022
5389 20/04/2022 “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN À ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA – ACAF, PARA EDIFICAÇÃO DE SEDE PRÓPRIA. ” 2022 Lei Nº. 5389 de 2022
5388 20/04/2022 “ALTERA O ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N° 5.085, DE 29 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 2022 Lei Nº. 5388 de 2022
942 20/04/2022 Decreta PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. 2022 DECRETO
001 18/04/2022 CHAMAMENTO N° 001/2022 - SMMA 2022 CONVOCAÇÃO
941 11/04/2022 FACULTA O USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 DECRETO
940 08/04/2022 Decreta PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. 2022 DECRETO
5387 05/04/2022 “Estabelece o reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó.” 2022 Lei Nº. 5387 de 2022
5386 05/04/2022 “Reconhece Utilidade Pública Municipal do INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERTÃO SERIDOENSE - IDES. ” 2022 Lei Nº. 5386 de 2022
5385 05/04/2022 “Dispõe sobre a denominação de Barragem no Distrito de Laginhas, e dá outras providências. ” 2022 Lei Nº. 5385 de 2022
5384 01/04/2022 Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 67, de 4 de fevereiro de 2022 2022 Lei Nº. 5384 de 2022
939 01/04/2022 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências. 2022 DECRETO
03 31/03/2022 FOLHA DE PAGAMENTO - MARÇO/2022 2022 TRANSPARÊNCIA PESSOAL
5383 30/03/2022 Dispõe sobre a denominação do Pórtico situado na RN - 288 2022 Lei Nº. 5383 de 2022
938 29/03/2022 Define o Documento Curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Rio Grande do Norte como referência para o processo de atualização da Proposta Curricular Municipal e dos Projetos Políticos Pedagógicos em toda a Rede de Educação do Município de Caicó/RN. 2022 DECRETO
02 25/03/2022 RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA FEVEREIRO 2022 2022 ORDEM CRONOLOGICA
25/03/2022 2022 RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
001 18/03/2022 A Secretária Municipal de Saúde de Caicó, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria Municipal de Caicó nº 016/2021, de 04 de janeiro de 2021, torna público que estão abertas inscrições para o PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PRECEPTORES-BOLSISTAS PARA A RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE vinculada a Escola Multicampi de Ciências Médicas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (EMCM/UFRN), no âmbito do município de Caicó - RN. 2022 EDITAL DE PROCESSO SELETIVO
937 17/03/2022 ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 DECRETO
936 07/03/2022 Dispõe sobre a convocação da Conferência Municipal de Juventude e dá outras providências. 2022 DECRETO
935 07/03/2022 Convoca a 1ª Reunião Ampliada de Saúde Mental de Caicó/RN e dá outras providências. 2022 DECRETO
5382 04/03/2022 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE A TITULAR EFETIVO DE CARGOS DE MÉDICO, ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO DO GRUPO, TODOS DE NÍVEL SUPERIOR, BEM COMO CRIA A JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 Lei Nº. 5382 de 2022
5381 04/03/2022 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À LOJA SIMBÓLICA CAVALEIROS DA LIBERDADE Nº 35, PARA EDIFICAÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA ENTIDADE BENEFICIADA 2022 Lei Nº. 5381 de 2022
02 04/03/2022 FOLHA DE PAGAMENTO - FEVEREIRO/2022 2022 TRANSPARÊNCIA PESSOAL
01 03/03/2022 RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA JANEIRO 2022 2022 ORDEM CRONOLOGICA
934 01/03/2022 Republica por incorreção o Decreto nº 931, de 25 de fevereiro de 2022, e dá outras providências. 2022 DECRETO
933 01/03/2022 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências. 2022 DECRETO
932 01/03/2022 Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento do Senhor PLÁCIDO FERREIRA DO AMARAL JÚNIOR e dá outras providências. 2022 DECRETO
931 25/02/2022 Prorroga o Decreto nº 921, de 27 de dezembro de 2021, e dá outras providências. 2022 DECRETO
930 23/02/2022 REITERA OS TERMOS DO DECRETO 927, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 DECRETO
929 11/02/2022 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências. 2022 DECRETO
928 11/02/2022 AUTORIZA O ENVIO DOS ANIMAIS DE GRANDE PORTE, APREENDIDOS PELO MUNICÍPIO DE CAICÓ, PARA CURRAL SITUADO NO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN, DE FORMA PROVISÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 DECRETO
11/02/2022 2022 CONVÊNIO
01 08/02/2022 FOLHA DE PAGAMENTO - JANEIRO2022 2022 TRANSPARÊNCIA PESSOAL
927 04/02/2022 REITERA AS MEDIDAS ADOTADAS EM DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES A RESPEITO DA PROTEÇÃO INDIVIDUAL DOS CIDADÃOS, INCENTIVA O USO DA VACINA POR PARTE DE TODOS E EXIGE PASSAPORTE VACINAL PARA ACESSO ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DETERMINADAS ATIVIDADES COMERCIAIS, VEDA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE MASSA, SOCIAIS E SIMILARES, RESTABELECE A FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL EM AGLOMERAÇÕES E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, SEGUE O DECRETO ESTADUAL 31.265/2022 NO QUE COUBER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 DECRETO
03/02/2022 2022 CONVÊNIO
12 27/01/2022 RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA DEZEMBRO 2021 2021 ORDEM CRONOLOGICA
27/01/2022 2021 RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
27/01/2022 2021 RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
926 24/01/2022 REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 51, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.384/2009, E NO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.256/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 DECRETO
925 21/01/2022 Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento do Senhor Carlindo de Souza Dantas Júnior e dá outras providências. 2022 DECRETO
17/01/2022 2022 ADVERTENCIA
002 10/01/2022 Notificação de Apuração de Responsabilidade/Processo Administrativo nº 2021.05.07.0071 da Ata de Registro de Preços nº 218/2021 - Pregão Eletrônico nº 039/2021 2022 NOTIFICAÇÃO
01 05/01/2022 Notificação de Apuração de Responsabilidade/Processo Administrativo nº 2021.05.07.0071 da Ata de Registro de Preços nº 223/2021 - Pregão Eletrônico nº 039/2021 2022 NOTIFICAÇÃO
12 05/01/2022 FOLHA DE PAGAMENTO - DEZEMBRO/2021 2021 TRANSPARÊNCIA PESSOAL
924 03/01/2022 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências. 2022 DECRETO
923 30/12/2021 Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados e Não Processados do exercício de 2016 por Prescrição. 2021 DECRETO
5380 29/12/2021 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Caicó/RN, para o exercício financeiro de 2022. 2021 Lei Nº. 5380 de 2021
922 29/12/2021 Abre Crédito Especial ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. 2021 DECRETO
11 29/12/2021 RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA NOVEMBRO 2021 2021 ORDEM CRONOLOGICA
5379 28/12/2021 “Dispõe sobre a denominação de uma Academia da Saúde, localizada na Ilha de Sant’Ana. ” 2021 Lei Nº. 5379 de 2021
5378 28/12/2021 “Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Comunitária do Perímetro Irrigado Sabugi e dá outras providências. ” 2021 Lei Nº. 5378 de 2021
5377 28/12/2021 “Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Motociclistas de Caicó (AMO), no Município de Caicó/RN, e dá outras providências. ” 2021 Lei Nº. 5377 de 2021
5376 28/12/2021 “Dispõe sobre a denominação de artéria projetada no Distrito de Laginhas. ” 2021 Lei Nº. 5376 de 2021
06 28/12/2021 FOLHA DE PAGAMENTO - JUNHO/2021 2021 TRANSPARÊNCIA PESSOAL
921 27/12/2021 Estabelece normas para o lançamento e parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2022 e dá outras providências. 2021 DECRETO
920 27/12/2021 Atualiza os valores da Tabela XVI da Lei nº 4.620/2013, art. 245, § 10, para o exercício de 2022, e dá outras providências. 2021 DECRETO
919 27/12/2021 Estabelece normas para o lançamento e renovação da Taxa pela Licença de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento e do Regime de Estimativa relativo ao Imposto Sobre Serviços – ISS incidente sobre atividade de Profissional Autônomo para o exercício de 2022 e dá outras providências. 2021 DECRETO
918 27/12/2021 Atualiza os valores das Tabelas III, IV e V, do Código Tributário Municipal de Caicó, Lei nº 4.620/2013, para o exercício de 2022, e dá outras providências. 2021 DECRETO
917 27/12/2021 Estabelece o índice para atualização monetária dos tributos, dos preços públicos e das multas previstos na Legislação Tributária Municipal e dá outras providências. 2021 DECRETO
5375 21/12/2021 “Autoriza o Executivo Municipal a doar ou ceder ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sob a gestão da Caixa Econômica Federal (CEF), os direitos de posse dos imóveis (terrenos) localizados no bairro Raimundo Silvino da Costa (Nova Caicó), conforme descrito, para fins de implemento de construções para habitação de interesse social, no âmbito do programa Casa Verde e Amarela." 2021 Lei Nº. 5375 de 2021
11 21/12/2021 FOLHA DE PAGAMENTO - NOVEMBRO2021 2021 TRANSPARÊNCIA PESSOAL
5374 17/12/2021 “Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências. 2021 Lei Nº. 5374 de 2021
5373 17/12/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2022/2025 para o Município de Caicó, e estabelece outras providências. 2021 Lei Nº. 5373 de 2021
5372 10/12/2021 “Institui a semana da CAPOEIRA no município de Caicó e dá outras providências. ” 2021 Lei Nº. 5372 de 2021
020 10/12/2021 JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE- Lei 13.019/2014 - TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 020/2021 2021 TERMO DE INEXIGIBILIDADE
916 09/12/2021 Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento dos Caicoenses Eugênio Pacelly Costa e Verônica Azevedo e dá outras providências. 2021 DECRETO
5371 07/12/2021 “Dispõe sobre uma denominação de artéria projetada ainda sem denominação, e dá outras providências. ” 2021 Lei Nº. 5371 de 2021
5370 07/12/2021 “Dispõe sobre uma denominação de Av. Carminha do Queijo, a Rua Projetada 005 no Loteamento Serrote Branco IV, Bairro Vereador Antônio Bernardino de Sena, Código de Logradouro 01293-9, e dá outras providências. ” 2021 Lei Nº. 5370 de 2021
5369 07/12/2021 “Dispõe sobre a denominação de MARIA ALICE DE BRITO, a Rua Projetada 013 no Loteamento Serrote Branco IV, bairro Vereador Antônio Bernardino de Sena, código de logradouro 01294-7, e dá outras providências. ” 2021 Lei Nº. 5369 de 2021
915 07/12/2021 ALTERA O § 1º DO ART. 2º DO DECRETO 900/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETO
914 06/12/2021 Antecipa Feiras Livres no município de Caicó/RN e dá outras providências. 2021 DECRETO
002 03/12/2021 PRÊMIO – APOIO EMERGENCIAL A TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA CULTURA CAICOENSE 2021 EDITAL DE PROCESSO SELETIVO
913 02/12/2021 Decreta PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. 2021 DECRETO
912 01/12/2021 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. 2021 DECRETO
5368 30/11/2021 “Dispõe sobre a denominação de Rua WILSON DANTAS DE MEDEIROS, a rua Projetada 004, Loteamento Serrote Branco VI, Bairro Vereador Antônio Bernardino de Sena, Código de Logradouro 01292-0 e dá outras providências. ” 2021 Lei Nº. 5368 de 2021
5367 30/11/2021 “Dispõe sobre a denominação de rua, no Loteamento Vida Nova, nesta cidade. ” 2021 Lei Nº. 5367 de 2021
911 30/11/2021 PRORROGA ATÉ 20 DE DEZEMBRO DE 2021 O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE CAICÓ, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.333/2021, CONSOANTE PERMISSÃO CONTIDA NO ART. 6º DA REFERIDA NORMA. 2021 DECRETO
910 29/11/2021 Abre Crédito Especial ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. 2021 DECRETO
909 26/11/2021 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ AFETADAS POR DESASTRE NATURAL CLIMATOLÓGICO POR ESTIAGEM PROLONGADA QUE PROVOCA A REDUÇÃO SUSTENTADA DAS RESERVAS HÍDRICAS EXISTENTES (COBRADE/1.4.1.1.0 – ESTIAGEM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETO
10 26/11/2021 RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA OUTUBRO 2021 2021 ORDEM CRONOLOGICA
26/11/2021 2021 RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
001 23/11/2021 EXERCÍCIO DE APRESENTAÇÃO DA RESERVA - EXAR 2021 INFORMATIVO
001 22/11/2021 ATO DE TRANSMISSÃO DE CARGO DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN PARA O VICE-PREFEITO, PELO PERÍODO DE 04 (QUATRO) DIAS, SENDO DE 22/11/21 A 25/11/21 2021 ATO ADMINISTRATIVO
5366 19/11/2021 “Dispõe sobre a denominação uma artéria projetada no município de Caicó/RN e dá outras providências. ” 2021 Lei Nº. 5366 de 2021
5365 19/11/2021 “Institui a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelos a pessoas carentes em tratamento de Câncer. ” 2021 Lei Nº. 5365 de 2021
5364 19/11/2021 “Dispõe sobre a denominação de Maria dos Milagres Gomes da Costa a academia popular localizada na ciclovia do bairro Vila do Príncipe, zona norte de Caicó e dá outras providências”. 2021 Lei Nº. 5364 de 2021
5363 19/11/2021 “Denominação de Francisco Domingos dos Santos (Chico Tucano) a academia popular, localizada no bairro Alto da Boa Vista zona norte de Caicó/RN e dá outras providências”. 2021 Lei Nº. 5363 de 2021
5362 19/11/2021 “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CÍCERO CÂNDIDO DE ASSIS, DE UMA PRAÇA CONSTRUIDA ÀS MARGENS DA BR 427, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA DESCOBERTA, ZONA LESTE DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2021 Lei Nº. 5362 de 2021
001 19/11/2021 2021 ADVERTENCIA
5361 18/11/2021 “Altera o Art. 120 da Lei Municipal 444, de 20 de maio de 1969, modificando a largura mínima da faixa de passeio para pedestres. ” 2021 Lei Nº. 5361 de 2021
5360 18/11/2021 “Institui o Programa Censo de Inclusão da Pessoa com Síndrome de Down. ” 2021 Lei Nº. 5360 de 2021
5359 18/11/2021 “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DIRETA, PELO PRAZO DE ATÉ 1 (UM) ANO, DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE APOIO, ADMINISTRATIVA E DE SAÚDE PARA O HOSPITAL DO SERIDÓ, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2021 Lei Nº. 5359 de 2021
5358 11/11/2021 “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MITRA DIOCESANA DE CAICÓ – PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, PARA EDIFICAÇÃO DA IGREJA DE SÃO MIGUEL DE ARCANJO”. 2021 Lei Nº. 5358 de 2021
5357 11/11/2021 “Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Rotary Club de Caicó, no Município de Caicó/RN, e dá outras providências. ” 2021 Lei Nº. 5357 de 2021
5356 11/11/2021 “Dispõe sobre a denominação de Logradouro no Bairro Alto da Boa Vista”. 2021 Lei Nº. 5356 de 2021
5355 11/11/2021 “Dispõe sobre a denominação da Passagem Molhada da Barra da Espingarda, localizada neste Município”. 2021 Lei Nº. 5355 de 2021
5354 11/11/2021 “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó/RN e dá outras providências”. 2021 Lei Nº. 5354 de 2021
5353 11/11/2021 “Dispõe sobre a denominação de logradouro público”. 2021 Lei Nº. 5353 de 2021
5352 11/11/2021 “Dispõe sobre a denominação de logradouro público”. 2021 Lei Nº. 5352 de 2021
5351 03/11/2021 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. ” 2021 Lei Nº. 5351 de 2021
908 03/11/2021 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. 2021 DECRETO
10 30/10/2021 FOLHA DE PAGAMENTO - OUTUBRO2021 2021 TRANSPARÊNCIA PESSOAL
907 29/10/2021 DISCIPLINA OS PREÇOS PELA EXPLORAÇÃO DOS QUIOSQUES DA PRAÇA MUNICIPAL DOUTOR JOSÉ AUGUSTO (PRAÇA DA ALIMENTAÇÃO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETO
16 28/10/2021 Aprova o resultado da eleição para a mesa diretora, presidente, vice-presidente e secretaria geral do CMS de Caicó/RN, para o mandato trienal de 2021-2024. 2021 RESOLUÇÃO
5350 27/10/2021 “Dispõe sobre o descarte e destinação, no âmbito do Município de Caicó, dos medicamentos vencidos, impróprios ao consumo ou não utilizados, e dá outras providências. ” 2021 Lei Nº. 5350 de 2021
09 27/10/2021 RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA SETEMBRO 2021 2021 ORDEM CRONOLOGICA
33 25/10/2021 Origem: Conselho Municipal de Saúde Destino: “Gabinete do Prefeito” Assunto: Solicitação de Portaria de Nomeação dos segmentos de composição do CMS e dos respectivos conselheiros eleitos e convite para a Posse do Conselho. 2021 OFÍCIO
15 25/10/2021 Aprova o resultado da eleição de composição dos segmentos do CMS de Caicó/RN, para o mandato de 2021-2024. 2021 RESOLUÇÃO
003 21/10/2021 NOTIFICAÇÃO ATRASO DE ENTREGA DE MERCADORIAS 2021 NOTIFICAÇÃO
14 18/10/2021 Aprova a prorrogação das inscrições dos segmentos para concorrer às eleições do CMS – Conselho Municipal de Saúde para o mandato 2021-2024, criando emenda no Regulamento Eleitoral e no Edital de Convocação das eleições, nos artigos correspondentes. 2021 RESOLUÇÃO
5349 15/10/2021 “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 2021 Lei Nº. 5349 de 2021
5348 14/10/2021 “Dispõe sobre a autorização, no âmbito do Município de Caicó, da realização de visitas virtuais a pacientes em serviços e estabelecimentos de saúde, e dá outras providências. ” 2021 Lei Nº. 5348 de 2021
5347 14/10/2021 “Institui o Dia Municipal do Boneleiro e do Costureiro, no âmbito do Município de Caicó, e dá outras providências. ” 2021 Lei Nº. 5347 de 2021
5346 14/10/2021 “Reconhece como essencial, no âmbito do Município de Caicó, a atividade econômica desenvolvida por estabelecimentos industriais, e dá outras providências. ” 2021 Lei Nº. 5346 de 2021
5345 14/10/2021 “Dispõe sobre o reconhecimento da Filarmônica Recreio Caicoense como patrimônio cultural imaterial do Município de Caicó, e dá outras providências. ” 2021 Lei Nº. 5345 de 2021
5344 14/10/2021 “Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação de Valorização e Amor a Vida do Seridó Potiguar – AMOVIDA, no Município de Caicó/RN, e dá outras providências. ” 2021 Lei Nº. 5344 de 2021
906 11/10/2021 ATUALIZA O ANEXO I DO DECRETO Nº 839 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 E INSTITUI O ANEXO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETO
905 11/10/2021 Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento do Ex-Governador do Rio Grande do Norte o Senhor LAVOISIER MAIA SOBRINHO e dá outras providências. 2021 DECRETO
904 11/10/2021 Transfere para o dia 01 de novembro de 2021 (segunda-feira) o ponto facultativo do Dia do Servidor, comemorado no dia 28 de outubro. 2021 DECRETO
903 08/10/2021 INSTITUI OS PREÇOS PÚBLICOS PRATICADOS NOS EVENTOS REALIZADOS NA AVENIDA SERIDÓ E PRAÇA DINARTE MARIZ, FIXA VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETO
902 01/10/2021 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. 2021 DECRETO
09 30/09/2021 FOLHA DE PAGAMENTO - SET/2021 2021 TRANSPARÊNCIA PESSOAL
5342 28/09/2021 “Altera a redação da Lei nº 4.795, de 25 de junho de 2015. ” 2021 Lei Nº. 5342 de 2021
5341 28/09/2021 “Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde de Caicó/RN, revoga a Lei nº 4.208, de 26 de dezembro de 2006 e dá outras providências." 2021 Lei Nº. 5341 de 2021
901 28/09/2021 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. 2021 DECRETO
002 28/09/2021 Constitui um mandato de transição com os atuais membros do Conselho Municipal de Saúde de Caicó/RN, prorrogando seus mandatos, por um período de até 60 (sessenta) dias, até que se recomponha o Conselho, conforme nova Lei Municipal. 2021 RESOLUÇÃO
001 28/09/2021 NOTIFICAÇÃO ATRASO DE ENTREGA DE MERCADORIAS 2021 NOTIFICAÇÃO
24/09/2021 2021 RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
24/09/2021 2021 RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
5340 23/09/2021 “Reconhece de Utilidade Pública a Associação Cultura Junina Caiacós - ACJC e dá outras providências. ” 2021 Lei Nº. 5340 de 2021
5339 23/09/2021 “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.868, de 20 de maio de 2016, e dá outras providências. ” 2021 Lei Nº. 5339 de 2021
5338 23/09/2021 “Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Mantenedora de Proteção, Assistência e Resgate de Animais Abandonados/Caicó-RN, e dá outras providências. ” 2021 Lei Nº. 5338 de 2021
300 23/09/2021 NOTIFICAÇÃO – LICITAÇÃO Nº 006/2021 2021 NOTIFICAÇÃO
300 23/09/2021 À Empresa E V DE MEDEIROS AZEVEDO Rua Coronel Francisco Pinto, 46, Centro Assunto: NOTIFICAÇÃO – LICITAÇÃO Nº 006/2021 2021 OFÍCIO
299 23/09/2021 NOTIFICAÇÃO – LICITAÇÃO Nº 042/2021 2021 NOTIFICAÇÃO
299 23/09/2021 À Empresa E V DE MEDEIROS AZEVEDO Rua Coronel Francisco Pinto, 46, Centro Assunto: NOTIFICAÇÃO – LICITAÇÃO Nº 042/2021 2021 OFÍCIO
298 23/09/2021 NOTIFICAÇÃO – LICITAÇÃO Nº 027/2021 2021 NOTIFICAÇÃO
298 23/09/2021 À Empresa E V DE MEDEIROS AZEVEDO Rua Coronel Francisco Pinto, 46, Centro Assunto: NOTIFICAÇÃO – LICITAÇÃO Nº 027/2021 2021 OFÍCIO
296 23/09/2021 NOTIFICAÇÃO – LICITAÇÃO Nº 012/2021 2021 NOTIFICAÇÃO
296 23/09/2021 À Empresa E V DE MEDEIROS AZEVEDO Rua Coronel Francisco Pinto, 46, Centro Assunto: NOTIFICAÇÃO – LICITAÇÃO Nº 012/2021 2021 OFÍCIO
0001 23/09/2021 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A COMPOSIÇÃO DE CADASTRO RESERVA DE ASSISTENTES DE ALFABETIZAÇÃO PARA ATUAREM NO PROGRAMA “TEMPO DE APRENDER” 2021 EDITAL DE PROCESSO SELETIVO
08 22/09/2021 RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA AGOSTO 2021 2021 ORDEM CRONOLOGICA
5337 21/09/2021 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. 2021 Lei Nº. 5337 de 2021
5336 16/09/2021 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO. ” 2021 Lei Nº. 5336 de 2021
001 14/09/2021 À CONSTRUTORA BEIJA FLOR LTDA (CNPJ: 09.586.891/0001-84) ENDEREÇO: RUA THOMAS EDISON,1387, ITAPERI, FORTALEZA/CE. CEP: 60.714-070 2021 NOTIFICAÇÃO
5335 13/09/2021 “Dispõe sobre a destinação das sobras das vacinas contra a Covid-19 no âmbito do Município de Caicó, e dá outras providências. ” 2021 Lei Nº. 5335 de 2021
5334 13/09/2021 “Altera o art. 4º, e inclui os Arts. 5º e 6º à Lei Municipal nº 5.205, de 03 de setembro de 2019, e dá outras providências. ” 2021 Lei Nº. 5334 de 2021
900 13/09/2021 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PASSAPORTE DA VACINA E ESTABELECE A SUA EXIGÊNCIA PARA ACESSO A EVENTOS DE MASSA E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETO
001 10/09/2021 O servidor JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR, Inscrito no CPF nº 937.302.254-72, Operador de Sistema, Matrícula n° 1.1337, lotado na Secretaria Municipal de Administração, a comparecer na sua secretaria de origem, para retorno às atividades na segunda-feira dia 13 de setembro de 2021. 2021 CONVOCAÇÃO
5333 09/09/2021 “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras providências. ” 2021 Lei Nº. 5333 de 2021
001 09/09/2021 NOTIFICAÇÃO ATRASO DE ENTREGA DE MERCADORIAS 2021 NOTIFICAÇÃO
899 02/09/2021 TRANSFERE A TRADICIONAL FEIRA DO GADO DA RUA MARINHEIRO MANOEL INÁCIO E AVENIDA SERIDÓ, CENTRO DA CIDADE DE CAICÓ/RN, PARA O PARQUE DE EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS MONSENHOR WALFREDO GURGEL. 2021 DECRETO
001 02/09/2021 A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR DE CAICO COMUNICA AOS SEGUINTE CIDADÕES AS DATAS DE SUAS APRESENTAÇÕES A COMISSÃO DE SELEÇÃO A SEGUIR 2021 INFORMATIVO
898 01/09/2021 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. 2021 DECRETO
08 31/08/2021 FOLHA DE PAGAMENTO -AGOSTO/2021 2021 TRANSPARÊNCIA PESSOAL
897 30/08/2021 Decreta PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. 2021 DECRETO
07 25/08/2021 RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA JULHO 2021 2021 ORDEM CRONOLOGICA
001 23/08/2021 NOTIFICADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. CAICÓ Avenida Dr. Carlindo de Souza Dantas, 503 - Centro, Caicó - RN, 59300-000 2021 NOTIFICAÇÃO
001 23/08/2021 Regulamento do processo de escolha dos representantes da sociedade civil em Fórum Específico para a composição do Conselho Municipal do Idoso, Biênio 2021 - 2023. 2021 EDITAL
001 23/08/2021 O presente Edital estabelece a abertura de processo de escolha dos representantes da sociedade civil para composição do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e convoca as entidades não-governamentais para participarem da eleição do município de Caicó-RN. 2021 EDITAL
896 19/08/2021 RECEPCIONA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS ESTADUAIS Nºs 30.676, DE 22 DE JUNHO DE 2021 30.795, DE 04 DE AGOSTO DE 2021, e 30.714, DE 06 DE JULHO DE 2021, EXPEDIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETO
895 17/08/2021 EMENTA: Regulamenta a concessão da licença prevista no art. 164, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caicó, Lei n° 425/1968. 2021 DECRETO
894 16/08/2021 Convoca a XIII Conferência Municipal de Assistência Social. 2021 DECRETO
893 10/08/2021 DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE PODAS REALIZADAS POR PARTICULARES. 2021 DECRETO
892 04/08/2021 DISCIPLINA O EMBARQUE E DESEMBARQU DE PASSAGEIROS DOS TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS NO CENTRO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETO
891 02/08/2021 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. 2021 DECRETO
02/08/2021 2021 RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
07 31/07/2021 FOLHA DE PAGAMENTO - JULHO/2021 2021 TRANSPARÊNCIA PESSOAL
890 28/07/2021 DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI, CONFORME LEI MUNICIPAL N° 4.695/14 E LEI FEDERAL N° 9.503/1997. 2021 DECRETO
06 26/07/2021 RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA JUNHO 2021 2021 ORDEM CRONOLOGICA
889 23/07/2021 PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO 885, DE 09 DE JULHO DE 2021, EM TODOS OS SEUS TERMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETO
888 15/07/2021 DISPÕE SOBRE A RETOMADA DA JORNADA DE TRABALHO PRESENCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BOLSISTAS ESTAGIÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETO
887 15/07/2021 Decreta PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. 2021 DECRETO
886 12/07/2021 Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caicó/RN, Doutor LUIZ ANTÔNIO TOMAZ DO NASCIMENTO e dá outras providências. 2021 DECRETO
885 09/07/2021 PRORROGA A VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL N° 879 DE 25 DE JUNHO DE 2021 E N° 874, DE 26 DE MAIO DE 2021, COM AS ALTERAÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL N° 876, DE 04 DE JUNHO DE 2021; RECEPCIONA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 30.714, DE 06 DE JULHO DE 2021 , EXPEDIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETO
5332 05/07/2021 “ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, REGULAMENTA SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 2021 Lei Nº. 5332 de 2021
5331 05/07/2021 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. ” 2021 Lei Nº. 5331 de 2021
5330 05/07/2021 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. ” 2021 Lei Nº. 5330 de 2021
5329 05/07/2021 “Comina sanções ao descumprimento da ordem de prioridade na vacinação contra a COVID-19, assim definida em lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, e dá outras providências. ” “Comina sanções ao descumprimento da ordem de prioridade na vacinação contra a COVID-19, assim definida em lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, e dá outras providências. ” 2021 Lei Nº. 5329 de 2021
884 02/07/2021 Abre Crédito Especial ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. 2021 DECRETO
883 02/07/2021 ALTERA O ART. 28, DO DECRETO Nº 603, DE 17 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE CAICÓ E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETO
882 01/07/2021 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. 2021 DECRETO
5328 30/06/2021 “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO §2º DO ARTIGO 5º; DO ARTIGO 7º, E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º, TODOS DA LEI Nº 5.240, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. ” 2021 Lei Nº. 5328 de 2021
5327 29/06/2021 “Abre Crédito Especial à Lei Municipal nº 5.308, de 12 de janeiro de 2021 (Lei Orçamentária Anual – LOA), com permissivo legal da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 5.307 de 12 de janeiro de 2021 e dá outras providências. ” 2021 Lei Nº. 5327 de 2021
881 29/06/2021 Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento do Senhor JOÃO BOSCO DE MEDEIROS (Bosco da CAERN) e dá outras providências. 2021 DECRETO
0022021 28/06/2021 Constitui um mandato de transição com os atuais membros do Conselho Municipal de Saúde de Caicó/RN, prorrogando seus mandatos, por um período de até 60 (sessenta) dias, até que se recomponha o Conselho, conforme nova Lei Municipal. 2021 RESOLUÇÃO
880 28/06/2021 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. 2021 DECRETO
5326 25/06/2021 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR A AÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. ” 2021 Lei Nº. 5326 de 2021
879 25/06/2021 PRORROGA A VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL N° 874, DE 26 DE MAIO DE 2021, COM AS ALTERAÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL N° 876, DE 04 DE JUNHO DE 2021; RECEPCIONA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 30.676, DE 22 DE JUNHO DE 2021, EXPEDIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETO
05 25/06/2021 RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA MAIO 2021 2021 ORDEM CRONOLOGICA
878 24/06/2021 DISPÕE ACERCA DA RESCISÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS COM BASE NA LEI MUNICIPAL 4.428/2010 ALTERADA PELA LEI N° 5.100/2018; LEI N° 5.326/2021 E NO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 003/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETO
877 11/06/2021 PRORROGA O DECRETO Nº. 874, DE 26 DE MAIO DE 2021. 2021 DECRETO
04 11/06/2021 RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA ABRIL 2021 2021 ORDEM CRONOLOGICA
03 11/06/2021 RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA MARÇO 2021 2021 ORDEM CRONOLOGICA
02 11/06/2021 RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA FEVEREIRO 2021 2021 ORDEM CRONOLOGICA
01 11/06/2021 RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA JANEIRO 2021 2021 ORDEM CRONOLOGICA
876 04/06/2021 Disciplina a retomada gradual e responsável das aulas nas Escolas Particulares, visando a prevenção ao contágio pela COVID-19, modifica a redação dos arts. 8º e 10 do Decreto 874/2021, e dá outras providências. 2021 DECRETO
5325 02/06/2021 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência. ” 2021 Lei Nº. 5325 de 2021
875 01/06/2021 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. 2021 DECRETO
05 31/05/2021 FOLHA DE PAGAMENTO - MAIO/2021 2021 TRANSPARÊNCIA PESSOAL
28/05/2021 2020 PCG - Prestação de Contas de Governo
27/05/2021 2021 RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
27/05/2021 2021 RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
874 26/05/2021 ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE CARÁTER OBRIGATÓRIO PARA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS, NÃO ESSENCIAIS E ATIVIDADES DE LAZER, EM VIRTUDE DO AUMENTO DE INCIDÊNCIA E CRESCIMENTO DA TAXA DE TRANSMISSIBILIDADE DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETO
873 20/05/2021 Disciplina os preços pela exploração do uso de áreas nos mercados públicos municipais, e dá outras providências. 2021 DECRETO
5324 12/05/2021 “Altera à Lei Complementar nº 4.620/2013, de 02 de outubro de 2013, modificando o Art. 92 da referida Lei, que trata do prazo de validade da certidão negativa. ” 2021 Lei Nº. 5324 de 2021
5323 12/05/2021 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAICÓ A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAÚDE DO SERIDÓ – CISS - AMS. ” 2021 Lei Nº. 5323 de 2021
5322 12/05/2021 “Altera o art. 1º, Inciso II, da Lei 4.462, de 02 de julho de 2011. ” 2021 Lei Nº. 5322 de 2021
5321 12/05/2021 “Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho remunerada. ” 2021 Lei Nº. 5321 de 2021
872 12/05/2021 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ AFETADAS POR DESASTRE NATURAL CLIMATOLÓGICO POR ESTIAGEM PROLONGADA QUE PROVOCA A REDUÇÃO SUSTENTADA DAS RESERVAS HÍDRICAS EXISTENTES (COBRADE/1.4.1.2.0 - SECA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETO
001 05/05/2021 Regulamento do processo de escolha dos representantes da sociedade civil em Fórum Específico para a composição do Conselho Municipal do Idoso, Biênio 2021 - 2023. 2021 EDITAL
871 03/05/2021 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. 2021 DECRETO
04 30/04/2021 FOLHA DE PAGAMENTO - ABRIL/2021 2021 TRANSPARÊNCIA PESSOAL
870 28/04/2021 Antecipa Feiras Livres no município de Caicó/RN e dá outras providências. 2021 DECRETO
869 26/04/2021 Disciplina a retomada gradual e responsável das atividades a que se refere, visando a prevenção ao contágio pela COVID-19, e dá outras providências. 2021 DECRETO
5320 20/04/2021 “Dispõe sobre denominação de uma artéria projetada no município de Caicó/RN e dá outras providências. 2021 Lei Nº. 5320 de 2021
868 20/04/2021 REVOGA O DECRETO Nº. 867 DE 19 DE ABRIL DE 2021 2021 DECRETO
867 19/04/2021 Transfere para o dia 23 de abril de 2021 (sexta-feira) o feriado nacional de Tiradentes, comemorado no dia 21 de abril. 2021 DECRETO
866 19/04/2021 Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento do Diácono MANOEL CASSIANO DE FIGUEIRÊDO ROCHA e dá outras providências. 2021 DECRETO
001 15/04/2021 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL DE DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, VISANDO À SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS A TÍTULO PRECÁRIO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 2021 EDITAL DE PROCESSO SELETIVO
001 13/04/2021 PROCESSO DE ESCOLHA/ELEIÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CMAS CAICO BIÊNIO 2021/2023 - RESULTADO DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO 2021 EDITAL
865 12/04/2021 Altera o caput do art. 10 do Decreto nº 610, de 08 de fevereiro de 2018, regulamentando o percentual máximo das consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis, dos aposentados e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Caicó/RN. 2021 DECRETO
864 09/04/2021 Recepciona o Decreto nº 30.458, de 1º de abril de 2021, expedido pelo Governo do Estado do RN, e dá outras providências. 2021 DECRETO
5319 07/04/2021 “Dispõe sobre denominação da UBS projetada do bairro João XXIII, nesta cidade”. 2021 Lei Nº. 5319 de 2021
863 07/04/2021 TORNA ÁREA “NON AEDIFICANDI”, PARA NOVAS EDIFICAÇÕES, O PERÍMETRO QUE ESPECIFICA, NO ENTORNO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS – ETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DECRETO
862 07/04/2021 Estabelece normas para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao exercício de 2021, prorrogando o desconto se efetuado o pagameto em cota única, e dá outras providências. 2021 DECRETO
861 01/04/2021 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. 2021 DECRETO
001 01/04/2021 TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL E A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ- AMS. 2021 ATO ADMINISTRATIVO
5318 31/03/2021 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.” 2021 Lei Nº. 5318 de 2021
860 31/03/2021 Dispõe sobre a abertura de processo seletivo simplificado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, nomeia comissão Organizadora e dá outras providências. 2021 DECRETO
03 31/03/2021 FOLHA DE PAGAMENTO - MARÇO/2021 2021 TRANSPARÊNCIA PESSOAL
859 25/03/2021 Decreta estado de calamidade pública no Município de Caicó/RN e define outras medidas para o enfrentamento da Pandemia decorrente da COVID-19. 2021 DECRETO
858 25/03/2021 Recepciona o Decreto nº 30.419, de 17 de março de 2021, expedido pelo Governo do Estado do RN, disciplina o atendimento presencial ao público no âmbito da Administração pública municipal de Caicó, durante o período de vigência do presente decreto, e dá outras providências. 2021 DECRETO
25/03/2021 2021 RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
5317 23/03/2021 “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. ” 2021 Lei Nº. 5317 de 2021
5316 17/03/2021 “Promove alterações na Lei Complementar n° 5.100, de 26 de junho de 2018 e na Lei Complementar n° 4.428, de 23 de agosto de 2010, e dá outras providências”. 2021 Lei Nº. 5316 de 2021
5315 17/03/2021 “DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DOS CARGOS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAICÓ – CMTC, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº 4.695 / 2014 E RESOLUÇÃO Nº 560/2015 DO CONTRAN”. 2021 Lei Nº. 5315 de 2021
001 15/03/2021 EDITAL DO PROCESSO PARA ESCOLHA/ELEIÇÕES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - USUÁRIOS OU ORGANIZAÇÕES DE USUÁRIOS, ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E TRABALHADORES DO SUAS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS – CAICÓ - BIÊNIO 2021-2023. 2021 EDITAL
857 08/03/2021 Altera disposições contidas no Decreto Municipal 856, de 26 de fevereiro de 2021,recepciona o Decreto Estadual nº 30.388, de 05 de março de 2021 e dá outras providências. 2021 DECRETO
5314 04/03/2021 “Dispõe sobre a concessão de bolsas para médicos residentes de medicina de família e comunidade e para médicos que atuem em preceptoria de programas de residência médica e em programas de fixação de médicos especialistas na rede de serviços do SUS e estabelece outras providências. ” 2021 Lei Nº. 5314 de 2021
856 02/03/2021 Altera disposições contidas no Decreto Municipal 853, de 26 de fevereiro de 2021, e dá outras providências. 2021 DECRETO
001 02/03/2021 O presente edital regulamenta o processo de escolha e posse das entidades não-governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo disponibilizadas 5 (cinco) vagas para entidades não-governamentais, que estejam cadastradas no CMDCA. 2021 EDITAL
001 02/03/2021 Estabelece normas regulamentares do processo para escolha das entidades não-governamentais que comporão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a gestão 2021/2022, nos termos da Lei Municipal nº 3.375 de 06 de março de 1992, e dá outras providências. 2021 REGULAMENTO
855 01/03/2021 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. 2021 DECRETO
854 01/03/2021 Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento do Vereador JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA “José Filho” e dá outras providências. 2021 DECRETO
02 28/02/2021 FOLHA DE PAGAMENTO - FEVEREIRO/2021 2021 TRANSPARÊNCIA PESSOAL
002 28/02/2021 NOTIFICAÇÃO ATRASO DE ENTREGA DE MERCADORIAS 2021 NOTIFICAÇÃO
853 26/02/2021 Estabelece regras de segurança sanitária, orientações e restrições, visando a prevenção ao contágio pela COVID-19, especialmente a academias, templo religiosos, bares, restaurantes e similares no âmbito do município de Caicó/RN, e dá outras providências. 2021 DECRETO
001 23/02/2021 Dispõe sobre o processo de eleições suplementares diretas de diretores e vice-diretores das escolas “Escola Municipal Ivanor Pereira”, “Escola Municipal Professor Raimundo Guerra” e “Escola Municipal Irmã Maria Assunta Vieira”, todas da rede municipal de ensino de Caicó/RN, de acordo com o disposto nas leis Municipais 5.203/2019 e 4.245/2007. 2021 EDITAL
006 16/02/2021 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 006/2020 - PROC. ADMINISTRATIVO Nº 2020.05.05.0076 2020 MARCO REGULATÓRIO
852 12/02/2021 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. 2021 DECRETO
851 12/02/2021 Estabelece normas para o lançamento e parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP para o exercício de 2021 e dá outras providências. 2021 DECRETO
850 05/02/2021 Suspende os eventos promovidos ou patrocinados pelo Município de Caicó/RN que impliquem em aglomeração de pessoas e dá outras providências. 2021 DECRETO
849 04/02/2021 Estabelece normas para o lançamento e renovação da Taxa pela Licença de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento e do Regime de Estimativa relativo ao Imposto Sobre Serviços – ISS incidente sobre atividade de Profissional Autônomo para o exercício de 2021 e dá outras providências. 2021 DECRETO
01 31/01/2021 FOLHA DE PAGAMENTO - JANEIRO/2021 2021 TRANSPARÊNCIA PESSOAL
12 29/01/2021 RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA DEZEMBRO 2020 2020 ORDEM CRONOLOGICA
11 29/01/2021 RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA NOVEMBRO 2020 2020 ORDEM CRONOLOGICA
29/01/2021 2020 RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
29/01/2021 2020 RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
848 22/01/2021 Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento do Médico João Tarcísio de Sena e dá outras providências. 2021 DECRETO
847 22/01/2021 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. 2021 DECRETO
1 22/01/2021 RECADASTRAMENTO DO SERVIDOR 2021 INFORMATIVO
845 19/01/2021 Dispõe sobre o Recadastramento dos Servidores do Município de Caicó/RN e dá outras providências. 2021 DECRETO
844 19/01/2021 Cria Grupo de Trabalho de Gestão Financeira com a finalidade de estudar e avaliar a Folha de Pagamento deste Município e dá outras providências. 2021 DECRETO
843 19/01/2021 Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de desenvolver estudos com vistas a propor as ações e os recursos que propiciem a saída do município do CAUC e dá outras providências. 2021 DECRETO
842 19/01/2021 Estabelece novas medidas de caráter obrigatório para o funcionamento dos serviços considerados essenciais, não essenciais e atividades de lazer, em virtude do aumento de incidência e crescimento da taxa de transmissibilidade de contágio pelo Novo Coronavírus e dá outras providências. 2021 DECRETO
005 19/01/2021 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 005/2020 - PROC. ADMINISTRATIVO Nº 2020.04.03.0058 2020 MARCO REGULATÓRIO
004 19/01/2021 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 004/2020 - PROC. ADMINISTRATIVO Nº 2020.04.01.0150 2020 MARCO REGULATÓRIO
5311 14/01/2021 “Dispõe sobre a denominação de Miguel Henrique Araújo de Morais, a Rua Projetada 002, com código de Logradouro nº 012904, bairro Vereador Antônio Bernadino de Sena, Loteamento Serrote Branco IV, no município de Caicó/RN, ainda sem denominação. ” 2021 Lei Nº. 5311 de 2021
5310 14/01/2021 “Alteração a Lei Municipal 4.549/2012. ” 2021 Lei Nº. 5310 de 2021
5309 14/01/2021 “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município Caicó/RN e dá outras providências. ” 2021 Lei Nº. 5309 de 2021
5308 12/01/2021 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Caicó/RN, para o exercício financeiro de 2021. 2021 Lei Nº. 5308 de 2021
5307 12/01/2021 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. 2021 Lei Nº. 5307 de 2021
12/01/2021 2021 LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária
12/01/2021 2021 LOA - Lei Orçamentária Anual
841 11/01/2021 Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento do Monsenhor Ausônio Tércio de Araújo e dá outras providências. 2021 DECRETO
840 06/01/2021 Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento do Senhor ORIEL SEGUNDO DE OLIVEIRA e dá outras providências. 2021 DECRETO
12 31/12/2020 FOLHA DE PAGAMENTO - DEZEMBRO/2020 2020 TRANSPARÊNCIA PESSOAL
5306 30/12/2020 “Dispõe sobre denominação de uma artéria projetada no município de Caicó-RN e dá outras providências. ” 2020 Lei Nº. 5306 de 2020
5305 30/12/2020 “Dispõe sobre denominação de uma artéria projetada no município de Caicó-RN e dá outras providências. ” 2020 Lei Nº. 5305 de 2020
5304 30/12/2020 “Dispõe sobre denominação de rua, no Loteamento Residencial Serrote Branco, nesta cidade. ” 2020 Lei Nº. 5304 de 2020
839 30/12/2020 Dispõe sobre a solicitação de licenças complementares para emissão do Cartão de Alvará de Funcionamento, proveniente da TLF (Taxa Anual de Fiscalização, de Localização, de Instalação e de Funcionamento), de acordo com o disposto na Lei Complementar Nº 4.620 de 02 de outubro de 2013 – Código Tributário do Município de Caicó. 2020 DECRETO
838 29/12/2020 Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados e Não Processados do exercício de 2015 por Prescrição. 2020 DECRETO
837 29/12/2020 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. 2020 DECRETO
836 29/12/2020 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. 2020 DECRETO
5303 24/12/2020 “Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. ” 2020 Lei Nº. 5303 de 2020
5302 24/12/2020 “Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como para oportunizar os empenhos referentes à Folha de Pagamento dos servidores da Procuradoria Geral do Município, e dos seus respectivos encargos previdenciários. ” 2020 Lei Nº. 5302 de 2020
835 23/12/2020 Antecipa Feiras Livres no município de Caicó/RN e dá outras providências. 2020 DECRETO
834 23/12/2020 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. 2020 DECRETO
5301 22/12/2020 “Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, especificamente no que dispõe de Serviços de Iluminação Pública custeados com recursos da COSIP, bem como solicita autorização para remanejar valores vinculados à Secretaria Municipal de Educação, para viabilizar os pagamentos aos servidores do mês de dezembro.” 2020 Lei Nº. 5301 de 2020
5300 22/12/2020 “Reconhece as academias de ginástica, estúdios de musculação e de esportes, artes marciais e congêneres, de pequeno, médio e grande porte, voltados à atividade física como serviço essencial à saúde pública, no âmbito do munícipio de Caicó. ” 2020 Lei Nº. 5300 de 2020
5299 21/12/2020 “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó – RN e dá outras providências. ” 2020 Lei Nº. 5299 de 2020
833 17/12/2020 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. 2020 DECRETO
5298 15/12/2020 “Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do Município de Caicó/RN, em especial, aos empenhos de folha de pagamento e encargos previdenciários. ” 2020 Lei Nº. 5298 de 2020
832 15/12/2020 Decreta PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. 2020 DECRETO
831 10/12/2020 Estabelece regras de segurança sanitária, orientações e restrições, visando a prevenção ao contágio pela COVID-19 em eventos que possam importar em aglomeração, durante as festividades de fim de ano, e dá outras providências. 2020 DECRETO
830 02/12/2020 Estabelece medidas de contenção ao avanço da pandemia, fazendo recomendações sanitárias quanto à não realização de eventos de grande porte que gerem aglomeração desordenada de pessoas, enrijecendo normas fiscalizadoras quanto às atividades comerciais autorizadas a funcionar, em virtude do aumento da incidência de novos casos de Coronavírus. 2020 DECRETO
829 01/12/2020 Estabelece normas para o lançamento e parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2021 e dá outras providências. 2020 DECRETO
828 01/12/2020 Atualiza os valores da Tabela XVI da Lei nº 4.620/2013, art. 245, § 10, para o exercício de 2021, e dá outras providências. 2020 DECRETO
827 01/12/2020 Estabelece normas para o lançamento e renovação da Taxa pela Licença de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento e do Regime de Estimativa relativo ao Imposto Sobre Serviços – ISS incidente sobre atividade de Profissional Autônomo para o exercício de 2021 e dá outras providências. 2020 DECRETO
826 01/12/2020 Atualiza os valores das Tabelas III, IV e V, do Código Tributário Municipal de Caicó, Lei nº 4.620/2013, para o exercício de 2021, e dá outras providências. 2020 DECRETO
825 01/12/2020 Estabelece o índice para atualização monetária dos tributos, dos preços públicos e das multas previstos na Legislação Tributária Municipal e dá outras providências. 2020 DECRETO
5297 30/11/2020 “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó - RN, e dá outras providências. ” 2020 Lei Nº. 5297 de 2020
11 30/11/2020 FOLHA DE PAGAMENTO - NOVEMBRO/2020 2020 TRANSPARÊNCIA PESSOAL
10 30/11/2020 Relação de Pagamentos em Ordem Cronológica Outubro 2020 2020 ORDEM CRONOLOGICA
09 30/11/2020 Relação de Pagamentos em Ordem Cronológica Setembro 2020 2020 ORDEM CRONOLOGICA
30/11/2020 2020 RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
06 26/11/2020 EDITAL DE SELEÇÃO LEI ALDIR BLANC Nº 06/2020 2020 EDITAL
05 26/11/2020 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O OFERECIMENTO DE SUBSÍDIO MENSAL PARA ESPAÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS, MICROEMPRESAS E PEQUENAS EMPRESAS CULTURAIS, COOPERATIVAS, INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES CULTURAIS COMUNITÁRIAS QUE TIVERAM AS SUAS ATIVIDADES INTERROMPIDAS POR FORÇA DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL. 2020 EDITAL
5296 18/11/2020 “Denominação de rua, no Loteamento Residencial Itans, nesta cidade. ” 2020 Lei Nº. 5296 de 2020
5295 18/11/2020 “Denominação de Maria Dinorah de Araújo a Rua Projetada Residencial Itans 019 e código 01221-1, zona leste de Caicó/RN, e dá outras providências. ” 2020 Lei Nº. 5295 de 2020
5294 18/11/2020 “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó/RN, e dá outras providências. ” 2020 Lei Nº. 5294 de 2020
5293 18/11/2020 “Denominação de rua, no Loteamento Residencial Itans, nesta cidade. ” 2020 Lei Nº. 5293 de 2020
5292 18/11/2020 “Denominação de rua, no Loteamento Residencial Itans, nesta cidade. ” 2020 Lei Nº. 5292 de 2020
04 18/11/2020 LEI ALDIR BLANC - RESULTADO DO EDITAL 04 2020 EDITAL
03 18/11/2020 LEI ALDIR BLANC – RESULTADO DO EDITAL 03 2020 EDITAL
02 18/11/2020 LEI ALDIR BLANC - RESULTADO DO EDITAL 02 2020 EDITAL
824 12/11/2020 Abre Crédito Adicional Extraordinário ao Orçamento da Seguridade Social do município de Caicó do exercício de 2020 no valor de R$ 159.360,00 (Cento e cinquenta e nove mil, trezentos e essenta reais) e dá outras providências. 2020 DECRETO
823 06/11/2020 Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento do Senhor José Brito e dá outras providências. 2020 DECRETO
822 04/11/2020 Prorroga o prazo para Implantação do loteamento denominado “NOVA TURQUIA”, e dá outras Providências. 2020 DECRETO
821 27/10/2020 Transfere para o dia 30 de outubro de 2020 (sexta-feira) o feriado relativo ao Dia do Servidor Público, comemorado no dia 28 de outubro. 2020 DECRETO
10 26/10/2020 FOLHA DE PAGAMENTO - OUTUBRO/2020 2020 TRANSPARÊNCIA PESSOAL
5291 23/10/2020 Denominação da sede da banda filarmônica Recreio Caicoense de Maestro Manoel Paulo da Cunha, localizada na Rua Dom José Paulo Filgueira, Centro de Caicó e dá outras providências. 2020 Lei Nº. 5291 de 2020
5290 23/10/2020 Denominação de rua, no Loteamento Residencial Itans, nesta cidade. 2020 Lei Nº. 5290 de 2020
820 23/10/2020 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. 2020 DECRETO
5289 22/10/2020 Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do Município de Caicó/RN. 2020 Lei Nº. 5289 de 2020
04 16/10/2020 O Município de Caicó, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, torna público o presente Edital, para apresentação de propostas para solicitação do auxílio emergencial destinado pela Lei Aldir Blanc nº 14.017, de 29 de junho de 2020, em conformidade com as leis que no âmbito federal e estadual tratam do enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020; Decreto Estadual nº 29.534, de 19 de março de 2020); com a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante o estado de calamidade pública, e com o Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que a regulamenta; com o Decreto Estadual nº 29.975, de 10 de setembro de 2020; e ainda com a lei geral de licitações –Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para fomentar iniciativas artístico-culturais relacionadas à promoção e a difusão da arte, da cultura e dos valores das tradições sertanejas, respeitando os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, transparência, isonomia, legalidade, moralidade, impessoalidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, economicidade, eficiência, gratuidade e acesso à inscrição. 2020 EDITAL
03 16/10/2020 O Município de Caicó, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, torna público o presente Edital, para apresentação de propostas para solicitação do auxílio emergencial destinado pela Lei Aldir Blanc nº 14.017, de 29 de junho de 2020, em conformidade com as leis que no âmbito federal e estadual tratam do enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020; Decreto Estadual nº 29.534, de 19 de março de 2020); com a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante o estado de calamidade pública, e com o Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que a regulamenta; com o Decreto Estadual nº 29.975, de 10 de setembro de 2020; e ainda com a lei geral de licitações –Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para fomentar iniciativas artístico-culturais relacionadas à promoção e a difusão da arte, da cultura e dos valores das tradições sertanejas, respeitando os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, transparência, isonomia, legalidade, moralidade, impessoalidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, economicidade, eficiência, gratuidade e acesso à inscrição. 2020 EDITAL
02 16/10/2020 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O OFERECIMENTO DE SUBSÍDIO MENSAL PARA ESPAÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS, MICROEMPRESAS E PEQUENAS EMPRESAS CULTURAIS, COOPERATIVAS, INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES CULTURAIS COMUNITÁRIAS QUE TIVERAM AS SUAS ATIVIDADES INTERROMPIDAS POR FORÇA DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL. 2020 EDITAL
819 15/10/2020 Abre Crédito Adicional Extraordinário ao Orçamento Fiscal do Município de Caicó do exercício de 2020 no valor de R$ 490.895,49 (Quatrocentos e noventa mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos) e dá outras providências. 2020 DECRETO
818 14/10/2020 Altera o Art. 1° do Decreto Municipal nº 815, de 28 de setembro de 2020, e dá outras providências acerca da campanha eleitoral do município de Caicó, em conformidade com as medidas preventivas de contaminação do COVID-19. 2020 DECRETO
5288 13/10/2020 Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 3.449, de 24 de junho de 1993, e dá outras providências. 2020 Lei Nº. 5288 de 2020
5287 13/10/2020 Institui o prêmio “Professor de Práticas Inovadoras” aos professores da rede municipal de ensino do município de Caicó/RN. 2020 Lei Nº. 5287 de 2020
01 13/10/2020 Dispõe sobre o processo de eleições diretas e nomeações de diretores e vice-diretores da rede municipal de ensino de Caicó/RN nas modalidades: Ensino Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos 2020 EDITAL
01 08/10/2020 EDITAIS PARA CONSULTA PÚBLICA LEI ALDIR BLANC 2020 EDITAL
817 07/10/2020 O presente Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Caicó/RN, a aplicação da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, bem como observado o Decreto presidencial nº 10.464, de 17 agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017/2020. 2020 DECRETO
5286 02/10/2020 “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada em nossa cidade, e dá outras providências. ” 2020 Lei Nº. 5286 de 2020
5285 02/10/2020 “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada em nossa cidade, e dá outras providências. ” 2020 Lei Nº. 5285 de 2020
816 30/09/2020 Estabelece medidas de flexibilização gradativa e responsável para o funcionamento dos serviços considerados essenciais, não essenciais e atividades de lazer, em virtude da diminuição da incidência dos casos ativos, redução da incidência de novos casos, queda da taxa de transmissibilidade e diminuição da ocupação de leitos hospitalares pelos pacientes contaminados pelo Novo Coronavírus e dá outras providências. 2020 DECRETO
09 29/09/2020 FOLHA DE PAGAMENTO - SETEMBRO/2020 2020 TRANSPARÊNCIA PESSOAL
08 29/09/2020 2020 ORDEM CRONOLOGICA
29/09/2020 2020 RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
29/09/2020 2020 RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
815 28/09/2020 Estabelece recomendações a serem cumpridas pelos candidatos, dirigentes dos partidos políticos e da população, durante a campanha eleitoral do Município de Caicó/RN, em conformidade com as medidas preventivas de contaminação do COVID-19. 2020 DECRETO
814 22/09/2020 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. 2020 DECRETO
813 21/09/2020 EMENTA: Aprova o loteamento denominado “SERROTE BRANCO IV”, e dá outras Providências 2020 DECRETO
812 16/09/2020 Dispõe sobre alteração do inciso II, do art.4º e art.5º, caput, inciso I, do decreto 811 publicado em 15 de setembro de 2020 que decreta a abertura gradual e responsável de determinadas atividades comerciais, no âmbito do funcionamento de Bares e congêneres na circunscrição do município. 2020 DECRETO
811 14/09/2020 Estabelece medidas de flexibilização gradativa e responsável para o funcionamento dos serviços considerados essenciais, não essenciais e atividades de lazer, em virtude da diminuição da incidência dos casos ativos, redução da incidência de novos casos, queda da taxa de transmissibilidade e diminuição da ocupação de leitos hospitalares pelos pacientes contaminados pelo Novo Coronavírus e dá outras providências. 2020 DECRETO
5284 09/09/2020 “Normatiza a execução, no Município de Caicó/RN, do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde da Família – eSFSB/Multiprofissionais vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil. ” 2020 Lei Nº. 5284 de 2020
810 09/09/2020 Dispõe sobre a suspensão do atendimento presencial aos cidadãos no Centro Administrativo, e sobre a alteração da jornada de trabalho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Administração, em vitude do enfrentamento da atual pandemia oriunda do coronavírus. 2020 DECRETO
809 09/09/2020 Revoga o Decreto de nº 755 de 06 de abril de 2020, referente aos procedimentos relativos a elaboração, execução, pagamento e controle de escala de férias dos servidores Públicos da Administração direta. 2020 DECRETO
808 08/09/2020 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. 2020 DECRETO
807 08/09/2020 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. 2020 DECRETO
806 08/09/2020 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. 2020 DECRETO
5283 04/09/2020 “Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município, inclusive as destinadas ao combate da pandemia. ” 2020 Lei Nº. 5283 de 2020
5282 04/09/2020 “Dispõe sobre a elaboração do limite a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município. ” 2020 Lei Nº. 5282 de 2020
5281 04/09/2020 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2020. ” 2020 Lei Nº. 5281 de 2020
805 04/09/2020 Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos do decreto 803.2 de 26 de Agosto de 2020, para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Caicó e dá outras providências. 2020 DECRETO
804 04/09/2020 Abre Crédito Adicional Extraordinário ao Orçamento da Seguridade Social do município de Caicó do exercício de 2020 no valor de R$ 3.989.417,00 (Três milhões, novecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e dezessete reais) e dá outras providências. 2020 DECRETO
08 31/08/2020 FOLHA DE PAGAMENTO - AGOSTO/2020 2020 TRANSPARÊNCIA PESSOAL
07 27/08/2020 2020 ORDEM CRONOLOGICA
803.2 26/08/2020 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DO DECRETO Nº 803 DE 26 DE AGOSTO DE 2020 Estabelece medidas de flexibilização gradativa e responsável para o funcionamento dos serviços considerados essenciais, não essenciais e atividades de lazer, em virtude da diminuição da incidência dos casos ativos, redução da incidência de novos casos, queda da taxa de transmissibilidade e diminuição da ocupação de leitos hospitalares pelos pacientes contaminados pelo Novo Coronavírus e dá outras providências. 2020 DECRETO
803 26/08/2020 Estabelece medidas de flexibilização gradativa e responsável para o funcionamento dos serviços considerados essenciais, não essenciais e atividades de lazer, em virtude da diminuição da incidência dos casos ativos, redução da incidência de novos casos, queda da taxa de transmissibilidade e diminuição da ocupação de leitos hospitalares pelos pacientes contaminados pelo Novo Coronavírus e dá outras providências. 2020 DECRETO
5279 25/08/2020 “Institui Política Municipal de sanitização em instituições públicas de Caicó. ” 2020 Lei Nº. 5279 de 2020
5278 25/08/2020 “Dispõe sobre o acesso via internet às sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais. ” 2020 Lei Nº. 5278 de 2020
802 24/08/2020 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. 2020 DECRETO
801 24/08/2020 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. 2020 DECRETO
5277 21/08/2020 “Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município, inclusive as destinadas ao combate da pandemia.” 2020 Lei Nº. 5277 de 2020
5276 21/08/2020 “Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município, inclusive as destinadas ao combate da pandemia.” 2020 Lei Nº. 5276 de 2020
5275 14/08/2020 “Dispõe sobre a denominação de uma Passagem molhada no município de Caicó/RN e dá outras providências. ” 2020 Lei Nº. 5275 de 2020
800 10/08/2020 Estabelece novas medidas de caráter obrigatório para o funcionamento dos serviços considerados essenciais, não essenciais e atividades de lazer, em virtude do aumento de incidência e crescimento da taxa de transmissibilidade de contágio pelo Novo Coronavírus e dá outras providências. 2020 DECRETO
799 07/08/2020 Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos do Decreto 797, de 24 de julho de 2020, que trata da suspensão do atendimento presencial aos cidadãos no Centro Administrativo, e sobre a alteração da jornada de trabalho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Administração, em vitude do enfrentamento da atual pandemia oriunda do coronavírus. 2020 DECRETO
798 07/08/2020 Estabelece critérios obrigatórios para o funcionamento dos serviços considerados essenciais, e impõe restrições às demais atividades econômicas e de lazer, em virtude do aumento de casos de contágio pelo Novo Coronavírus. 2020 DECRETO
5274 06/08/2020 “Institui a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Caicó/RN nas Áreas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e o Plano nas Áreas de Limpeza Urbana/Manejo de Resíduos Sólidos e Drenagem Urbana/Manejo de Águas Pluviais.” 2020 Lei Nº. 5274 de 2020
5273 06/08/2020 “Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico de Caicó e dá outras providências. ” 2020 Lei Nº. 5273 de 2020
12 05/08/2020 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 12/2019 2019 INFORMATIVO
07 31/07/2020 FOLHA DE PAGAMENTO - JULHO/2020 2020 TRANSPARÊNCIA PESSOAL
5272 29/07/2020 “Denominação de uma quadra de esportes de Maria Medeiros da Cunha (Maria de Tibúrcio), localizada na praça Dom José Delgado, bairro Paraíba e dá outras providências. ” 2020 Lei Nº. 5272 de 2020
5271 28/07/2020 “ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 2020 Lei Nº. 5271 de 2020
5270 28/07/2020 “REGULAMENTA O ARTIGO Nº 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.384/2009 QUE TRATA DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO MUNICIPAL DE CAICÓ. ” 2020 Lei Nº. 5270 de 2020
06 27/07/2020 2020 ORDEM CRONOLOGICA
27/07/2020 2020 RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
797 24/07/2020 Dispõe sobre a suspensão do atendimento presencial aos cidadãos no Centro Administrativo, e sobre a alteração da jornada de trabalho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Administração, em vitude do enfrentamento da atual pandemia oriunda do coronavírus. 2020 DECRETO
796 24/07/2020 Abre Crédito Adicional Extraordinário ao Orçamento da Seguridade Social do município de Caicó do exercício de 2020 no valor de R$ 1.500.024,00 (Um milhão, quinhentos mil, e vinte e quatro reais) e dá outras providências. 2020 DECRETO
010 23/07/2020 Através do Processo nº. 019336/2017-TC, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) detectou a existência de servidores ou pensionistas falecidos na Folha de Pagamento deste Município. 2020 NOTIFICAÇÃO
009 23/07/2020 Através do Processo nº. 019336/2017-TC, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) detectou a existência de servidores ou pensionistas falecidos na Folha de Pagamento deste Município. 2020 NOTIFICAÇÃO
008 23/07/2020 Através do Processo nº. 019336/2017-TC, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) detectou a existência de servidores ou pensionistas falecidos na Folha de Pagamento deste Município. 2020 NOTIFICAÇÃO
007 23/07/2020 Através do Processo nº. 019336/2017-TC, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) detectou a existência de servidores ou pensionistas falecidos na Folha de Pagamento deste Município. 2020 NOTIFICAÇÃO
006 23/07/2020 Através do Processo nº. 019336/2017-TC, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) detectou a existência de servidores ou pensionistas falecidos na Folha de Pagamento deste Município. 2020 NOTIFICAÇÃO
005 23/07/2020 Através do Processo nº. 019336/2017-TC, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) detectou a existência de servidores ou pensionistas falecidos na Folha de Pagamento deste Município. 2020 NOTIFICAÇÃO
004 23/07/2020 Através do Processo nº. 019336/2017-TC, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) detectou a existência de servidores ou pensionistas falecidos na Folha de Pagamento deste Município. 2020 NOTIFICAÇÃO
003 23/07/2020 Através do Processo nº. 019336/2017-TC, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) detectou a existência de servidores ou pensionistas falecidos na Folha de Pagamento deste Município. 2020 NOTIFICAÇÃO
002 23/07/2020 Através do Processo nº. 019336/2017-TC, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) detectou a existência de servidores ou pensionistas falecidos na Folha de Pagamento deste Município. 2020 NOTIFICAÇÃO
001 23/07/2020 Através do Processo nº. 019336/2017-TC, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) detectou a existência de servidores ou pensionistas falecidos na Folha de Pagamento deste Município. 2020 NOTIFICAÇÃO
5269 20/07/2020 “Dispõe sobre doação de materiais, utensílios e maquinários para a Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó - AMFEDS. ” 2020 Lei Nº. 5269 de 2020
09/07/2020 2019 PCG - Prestação de Contas de Governo
795 08/07/2020 Abre Crédito Adicional Extraordinário ao Orçamento da Seguridade Social do município de Caicó do exercício de 2020 no valor de R$ 705.540,00 (Setecentos e cinco mil, quinhentos e quarenta reais) e dá outras providências. 2020 DECRETO
09 08/07/2020 TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 09/2020 2020 INFORMATIVO
794 07/07/2020 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. 2020 DECRETO
05 07/07/2020 2020 ORDEM CRONOLOGICA
04 07/07/2020 2020 ORDEM CRONOLOGICA
07/07/2020 2020 RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
07/07/2020 2020 RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
793 06/07/2020 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS DA ZONA RURAL DE CAICÓ, PERTENCENTES A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES DE CAICÓ/RN. 2020 DECRETO
792 03/07/2020 Decreta a abertura gradual e responsável de determinadas atividades comerciais, visando a recuperação da economia municipal com o devido controle de avanço da pandemia de COVID-19. 2020 DECRETO
5268 02/07/2020 “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de ação não contemplada no Orçamento do Exercício 2020. ” 2020 Lei Nº. 5268 de 2020
791 02/07/2020 Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento do Senhor Wanderley Mariz e dá outras providências. 2020 DECRETO
5267 30/06/2020 “Dispõe sobre a instalação de placas em prédios públicos, que sejam alugados, indicando o valor do contrato de aluguel, no âmbito do município de Caicó – RN e dá outras providências. ” 2020 Lei Nº. 5267 de 2020
790 30/06/2020 Dispõe sobre prorrogação dos efeitos do Decreto 786, de 19 de junho de 2020, que trata da suspensão do atendimento presencial aos cidadãos no Centro Administrativo, e reforça os termos do Decreto 749, de 24 de março de 2020. 2020 DECRETO
789 30/06/2020 Dispõe acerca do exercício de atividades educacionais no período de pandemia e regulamenta a entrega de kits de merenda no âmbito municipal. 2020 DECRETO
06 30/06/2020 FOLHA DE PAGAMENTO - JUNHO/2020 2020 TRANSPARÊNCIA PESSOAL
5266 26/06/2020 “Dispõe sobre a denominação da Recepção principal do Hospital do Seridó no município de Caicó – RN e dá outras providências. ” 2020 Lei Nº. 5266 de 2020
5265 26/06/2020 “Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Moradores do Bairro Maynard, no município de Caicó/RN, e dá outras providências. ” 2020 Lei Nº. 5265 de 2020
5264 26/06/2020 “Dispõe sobre a denominação da Urgência Pediátrica do Hospital do Seridó no município de Caicó/RN e dá outras providências. ” 2020 Lei Nº. 5264 de 2020
788 23/06/2020 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. 2020 DECRETO
787 23/06/2020 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DO DECRETO Nº 776, DE 02 DE JUNHO DE 2020, QUE TRATA SOBRE O RECOLHIMENTO DE PODAS REALIZADAS POR PARTICULARES. 2020 DECRETO
786 19/06/2020 Dispõe sobre prorrogação dos efeitos do Decreto 772, de 27 de maio de 2020, que trata da suspensão do atendimento presencial aos cidadãos no Centro Administrativo, e reforça os termos do Decreto 749, de 24 de março de 2020. 2020 DECRETO
785 19/06/2020 Impõe a prorrogação das medidas de controle de avanço da pandemia de COVID-19 e a retomada gradual e responsável das atividades religiosas no âmbito municipal. 2020 DECRETO
784 17/06/2020 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. 2020 DECRETO
783 10/06/2020 Altera o Art. 2° do Decreto 781, de 08 de junho de 2020, que decreta ponto facultativo o dia 12 de junho de 2020, em decorrência do feriado nacional alusivo ao Dia de Corpus Christi. 2020 DECRETO
5263 08/06/2020 “Dispõe sobre a denominação do Mercado Público do Distrito de Laginhas e dá outras providências. ” 2020 Lei Nº. 5263 de 2020
782 08/06/2020 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE USO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E PELO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN O IMÓVEL SITUADO NA COMUNIDADE SÍTIO MANHOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 DECRETO
781 08/06/2020 Decreta PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. 2020 DECRETO
780 05/06/2020 Dispõe sobre novas medidas de contenção do avanço da pandemia do Novo Coronavírus, regula o funcionamento de atividades comerciais essenciais e não essencias e dá outras providências. 2020 DECRETO
779 03/06/2020 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais - MEI e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal do município de Caicó/RN. 2020 DECRETO
778 03/06/2020 Dispõe medidas adicionais e temporárias de combate a pandemia do novo coronavírus (covid-19) durante o Período Junino, e dá outras providências. 2020 DECRETO
777 02/06/2020 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. 2020 DECRETO
776 02/06/2020 DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE PODAS REALIZADAS POR PARTICULARES. 2020 DECRETO
775 01/06/2020 Altera o Art. 5° do Decreto 774, de 29 de maio de 2020, incluindo novas atividades no catálogo de essenciais, e institui novas medidas para intensificação do isolamento social em âmbito municipal. 2020 DECRETO
774 29/05/2020 Institui novas medidas para intensificação do isolamento social em âmbito municipal, impondo suspensão de atividades não essenciais, suspensão da feira livre, visando a contenção do avanço descontrolado da pandemia do Novo Coronavírus e dá outras providências. 2020 DECRETO
773 28/05/2020 Abre Crédito Especial ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. 2020 DECRETO
5262 27/05/2020 “Altera o Art. 1º da Lei 5.261, de 22 de abril de 2020, corrigindo erro material sobre a finalidade específica do elemento de despesa criado pela lei acima citada e incluído na ação 2.44. ” 2020 Lei Nº. 5262 de 2020
772 27/05/2020 Dispõe sobre prorrogação dos efeitos do Decreto 767, de 12 de maio de 2020, que trata da suspensão do atendimento presencial aos cidadãos no Centro Administrativo, e reforça os termos do Decreto 749, de 24 de março de 2020. 2020 DECRETO
771 26/05/2020 Prorroga o prazo para pagamento a vista e da primeira parcela do Refis - Programa de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei nº 5.257 de 11 de março de 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas de mora dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências. 2020 DECRETO
770 22/05/2020 Altera o Decreto 759, de 17 de abril de 2020, para incluir um novo membro no Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), consolidado através do Decreto 746, de 19 de março de 2020. 2020 DECRETO
769 14/05/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção em todo território municipal, regulamenta a utilização do espaço público Ilha de Sant’Ana, determina a suspensão das atividades comerciais não essenciais, aplica novas recomendações as atividades desenvolvidas na Feira Livre e Açougue Público, prorroga a suspensão das atividades escolares até 31 de maio de 2020, e dá outras providencias. 2020 DECRETO
768 13/05/2020 Altera o artigo 1° do Decreto n° 766 de 05 de maio de 2020, que abre o Crédito Adicional Extraordinário ao Orçamento da Seguridade Social do Município de Caicó do exercício de 2020, no valor de R$1.572,366,99 (um milhão, quinhentos e setenta e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos). 2020 DECRETO
767 12/05/2020 Dispõe sobre prorrogação dos efeitos do Decreto 760 de 22 de abril de 2020, que trata da suspensão do atendimento presencial aos cidadãos no Centro Administrativo, e reforça os termos do Decreto 749, de 24 de março de 2020. 2020 DECRETO
03 06/05/2020 2020 ORDEM CRONOLOGICA
766 05/05/2020 Abre Crédito Adicional Extraordinário ao Orçamento da Seguridade Social do município de Caicó do exercício de 2020 no valor de R$ 1.572.366,99 (Um milhão, quinhentos e setenta e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos) e dá outras providências. 2020 DECRETO
765 04/05/2020 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. 2020 DECRETO
764 30/04/2020 Altera os Decretos 732 de 28 de janeiro de 2020, que regulamenta a destinação dos recursos financeiros transferidos ao Município de Caicó/RN por força do cumprimento da Lei Federal n° 13.885/2019 (cessão onerosa), e o Decreto 735 de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a fonte de recurso da Cessão Onerosa do Petróleo e as suas dotações orçamentárias. 2020 DECRETO
763 29/04/2020 Dispõe sobre o exercício de atividades comerciais e as medidas a serem adotadas pela população no âmbito deste município, diante da prorrogação do enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19). 2020 DECRETO
762 27/04/2020 Prorroga o prazo para pagamento a vista e da primeira parcela do Refis - Programa de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei nº 5.257 de 11 de março de 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas de mora dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências. 2020 DECRETO
761 24/04/2020 Altera o Art. 8° do Decreto Municipal 757, de 15 de abril de 2020, incluindo providencias na organização da Feira Livre da Cidade de Caicó/RN. 2020 DECRETO
5261 22/04/2020 “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de elemento de despesa não contemplado no Orçamento do exercício.” 2020 Lei Nº. 5261 de 2020
5260 22/04/2020 “Autoriza a distribuição de alimentos destinados à merenda escolar e a aquisição de novos gêneros alimentícios aos alunos matriculados na rede municipal de ensino durante o prazo de suspensão das aulas pelo novo Coronavírus (COVID 19) e dá outras providências. ” 2020 Lei Nº. 5260 de 2020
760 22/04/2020 Dispõe sobre prorrogação dos efeitos do Decreto 756 de 07 de abril de 2020, que trata da suspensão do atendimento presencial aos cidadãos no Centro Administrativo, e reforça os termos do Decreto 749, de 24 de março de 2020. 2020 DECRETO
759 17/04/2020 Altera o Decreto Municipal 746 de 19 de março de 2020, que consolida a criação do comitê de prevenção e enfrentamento ao Coronavírus – Covid 19. 2020 DECRETO
758 16/04/2020 Decreta PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. 2020 DECRETO
757 15/04/2020 Dispõe sobre o funcionamento do Comércio e de outras atividades no período de enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito municipal. 2020 DECRETO
756 07/04/2020 Dispõe sobre prorrogação da suspensão do atendimento presencial aos cidadãos no Centro Administrativo, e reforça os termos do Decreto 749, de 24 de março de 2020. 2020 DECRETO
755 06/04/2020 Dispõe sobre os Procedimentos Relativos à Elaboração, Execução, Pagamento e Controle da Escala de Férias dos Servidores Públicos da Administração Direta. 2020 DECRETO
754 06/04/2020 Decreta PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. 2020 DECRETO
753 03/04/2020 Dispõe sobre a continuidade das medidas de saúde para o enfrentamento do Novo Coronavírus (COVID-19) em virtude do estado de calamidade pública declarado no Município de Caicó/RN. 2020 DECRETO
752 01/04/2020 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. 2020 DECRETO
751 31/03/2020 Declara estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Município de Caicó/RN, e dá outras providências. 2020 DECRETO
31/03/2020 2020 RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
02 30/03/2020 2020 ORDEM CRONOLOGICA
750 27/03/2020 Dispõe sobre a adoção de medidas imprescindíveis à reabertura da Feira Livre Semanal no Município de Caicó, à manutenção dos serviços prestados no Açougue Público Municipal e do Mercado Público Municipal e da outras providências. 2020 DECRETO
749 24/03/2020 Dispõe sobre a suspensão do atendimento presencial aos cidadãos no Centro Administrativo, e sobre a alteração da jornada de trabalho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Administração, em vitude do enfrentamento da atual pandemia oriunda do coronavírus. 2020 DECRETO
748 24/03/2020 Dispõe acerca de medidas adicionais para o enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional do Novo Coronavírus (COVID-19). 2020 DECRETO
001 24/03/2020 INFORMATIVO CORONAVÍRUS COVID-19 2020 INFORMATIVO
747 20/03/2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). 2020 DECRETO
746 19/03/2020 Cria o Comitê de prevenção e enfrentamento ao Coronavírus – COVID - 19. 2020 DECRETO
001 18/03/2020 Dispões acerca das recomendações quanto ao funcionamento dos serviços de saúde vinculados a secretaria municipal de saúde em Caicó na atual situação de pandemia de Corona vírus. 2020 NOTIFICAÇÃO
745 16/03/2020 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para prevenção do corona vírus (COVID-19) no município de Caicó/RN. 2020 DECRETO
5259 13/03/2020 “Dispõe sobre a denominação da Academia da Saúde localizada no Bairro Boa Passagem, no Município de Caicó, e dá outras providências. ” 2020 Lei Nº. 5259 de 2020
5258 13/03/2020 “Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Rotary Club de Caicó “Centenário” e dá outras providências. ” 2020 Lei Nº. 5258 de 2020
01 13/03/2020 2020 ORDEM CRONOLOGICA
5257 11/03/2020 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências. 2020 Lei Nº. 5257 de 2020
5256 05/03/2020 “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal para o ano de 2020, altera a lei 5.241/2019 e adota outras providências.” 2020 Lei Nº. 5256 de 2020
5254 02/03/2020 “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó/RN e dá outras providências. ” 2020 Lei Nº. 5254 de 2020
5253 02/03/2020 “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada. ” 2020 Lei Nº. 5253 de 2020
5252 02/03/2020 “Estabelece o reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó. ” 2020 Lei Nº. 5252 de 2020
5251 02/03/2020 “Altera a Lei de nº 5.155/2019 para atualizar as tabelas Remuneratórias do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de Caicó/RN e dá outras providências. ” 2020 Lei Nº. 5251 de 2020
744 02/03/2020 Prorroga o vencimento para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de pelo recolhimento, transporte e destinação de resíduos sólidos – TLP e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, referente ao lançamento do exercício de 2020, com dispensa de multas e juros, com 20% (vinte por cento) de desconto para pagamento em parcela única e dá outras providências. 2020 DECRETO
743 02/03/2020 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. 2020 DECRETO
742 02/03/2020 Aprova o loteamento denominado “NOVA TURQUIA”, e dá outras Providências. 2020 DECRETO
28/02/2020 Edital que estabelece a abertura do processo de escolha dos representantes da sociedade civil para composição do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. 2020 EDITAL
27/02/2020 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS DE CAICÓ/RN E REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2018 2020 CONVOCAÇÃO
27/02/2020 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS DE CAICÓ/RN E REGIDO PELO EDITAL Nº 002/2019. 2020 CONVOCAÇÃO
741 21/02/2020 Institui os preços públicos praticados para exploração da área destinada dos boxes 01 ao 38 do Bloco “B” para parque de diversões, venda de bebidas, alimentos e derivados, no complexo turístico Santa Costa “Ilha de Santana”. 2020 DECRETO
740 20/02/2020 EMENTA: Dispõe sobre a saída dos blocos carnavalescos durante o dia, e sobre a destinação/depósito dos paredões de som, porventura apreendidos durante os festejos do Carnaval de Caicó/2020. 2020 DECRETO
739 19/02/2020 Dispõe sobre regulamentação e disciplina o funcionamento da Feira Livre Municipal de Caicó/RN. 2020 DECRETO
738 19/02/2020 Dispõe sobre a regulamentação do sentido único da Rua Adélia Marinho no Bairro Paraíba, localizada neste município, conforme Lei Municipal n° 4.695/14 e Lei Federal n° 9.503/1997. 2020 DECRETO
737 17/02/2020 Fica criada a Comissão de Organização do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres com a Finalidade de organizar a escolha dos representantes da Sociedade Civil que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, bem como adotar as providências necessárias a imediata reinstalação e funcionamento do referido Conselho. 2020 DECRETO
5249 14/02/2020 “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural e Carnavalesca Bloco Canguru - ACCBC e dá outras providências. ” 2020 Lei Nº. 5249 de 2020
14/02/2020 PRORROGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DO EDITAL DE SELEÇÃO DE ESTÁGIO 001/2019 2020 CONVOCAÇÃO
736 07/02/2020 Decreta PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. 2020 DECRETO
735 07/02/2020 Dispõe sobre a fonte de recurso da Cessão Onerosa do Petróleo e as suas dotações orçamentárias, conforme decreto 732 de 28 de janeiro de 2020, Lei Federal nº 13.885/2019 e Lei municipal nº 5.242 de 02 de Janeiro de 2020. 2020 DECRETO
734 06/02/2020 Dispõe sobre regras de organização e funcionamento do Carnaval de Caicó 2020 e dá outras providências. 2020 DECRETO
733 03/02/2020 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. 2020 DECRETO
12 03/02/2020 Ordem Cronológica Dezembro de 2019 2019 ORDEM CRONOLOGICA
03/02/2020 RREO 6º Bimestre 2019 2019 RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
03/02/2020 RGF: Relatório de Gestão Fiscal 3 Quadrimestre 2019 RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
732 28/01/2020 Regulamenta a destinação dos recursos financeiros transferidos ao Município de Caicó (RN) por força do cumprimento da Lei Federal nº 13.885/2019, que tratou da cessão onerosa do petróleo. 2020 DECRETO
731 22/01/2020 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. 2020 DECRETO
730 22/01/2020 Dispõe sobre utilização de tendas na Praça Doutor José Augusto (Praça de Alimentação) durante o período de janeiro a julho de 2020 e dá outras providências. 2020 DECRETO
729 22/01/2020 Dispõe sobre utilização de freezers na Praça Doutor José Augusto (Praça de Alimentação) durante o período de Carnaval 2020 e dá outras providências. 2020 DECRETO
5248 20/01/2020 “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó – RN e dá outras providências. ” 2020 Lei Nº. 5248 de 2020
5247 20/01/2020 “Dispõe sobre a denominação de uma artéria localizada entre rios. ” 2020 Lei Nº. 5247 de 2020
5246 20/01/2020 “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó - RN e dá outras providências. ” 2020 Lei Nº. 5246 de 2020
5245 20/01/2020 “Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade, e dá outras providências. ” 2020 Lei Nº. 5245 de 2020
5244 20/01/2020 “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó – RN e dá outras providências. ” 2020 Lei Nº. 5244 de 2020
5243 17/01/2020 “Dispõe sobre a publicação e atualização mensal da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na rede pública municipal de Saúde e da lista com a previsão do número de procedimentos a serem realizados a cada mês, e dá outras providências. ” 2020 Lei Nº. 5243 de 2020
001 14/01/2020 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS DE CAICÓ/RN E REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2018. 2018 CONVOCAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO
728 07/01/2020 Dispõe sobre normas para o lançamento e parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP para o exercício de 2020 e dá outras providências. 2020 DECRETO
5242 02/01/2020 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Caicó/RN, para o exercício financeiro de 2020. 2020 Lei Nº. 5242 de 2020
02/01/2020 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Caicó/RN, para o exercício financeiro de 2020. 2020 LOA - Lei Orçamentária Anual
020 02/01/2020 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 020/2019 - PROC. ADMINIST. Nº 2019.06.14.0007 2019 EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO
019 02/01/2020 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE FOMENTO Nº 019/2019 - PROC. ADMINIST. Nº 2019.08.23.0052 2019 EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
008 02/01/2020 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 008/2019 - PROC. ADMINIST. Nº 2019.06.28.0056 2019 EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO
007 02/01/2020 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 007/2019 - PROC. ADMINIST. Nº 2019.08.23.0053 2019 EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO
005 02/01/2020 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 005/2019 - PROC. ADMINIST. Nº 2019.06.28.0060 2019 EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO
004 02/01/2020 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 004/2019 - PROC. ADMINIST. Nº 2019.06.25.0056 2019 EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO
5241 30/12/2019 “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal para o ano de 2020, e adota outras providências. ” 2019 Lei Nº. 5241 de 2019
727 27/12/2019 Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados e Não Processados do exercício de 2014 por Prescrição. 2019 DECRETO
5240 19/12/2019 Regulamenta o resgate de enfiteuses constituídas em terrenos do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN) e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à Procuradoria Geral do Município. 2019 Lei Nº. 5240 de 2019
5239 19/12/2019 INFORMA que a presente ERRATA torna sem efeito a Lei 5.239, de 03 de dezembro de 2019, que possui como ementa 2019 Lei Nº. 5239 de 2019
11 18/12/2019 Ordem Cronológica Novembro de 2019 2019 ORDEM CRONOLOGICA
10 18/12/2019 Ordem Cronológica Outubro de 2019 2019 ORDEM CRONOLOGICA
09 18/12/2019 Ordem Cronológica Setembro de 2019 2019 ORDEM CRONOLOGICA
08 18/12/2019 Ordem Cronológica Agosto de 2019 2019 ORDEM CRONOLOGICA
07 18/12/2019 Ordem Cronológica Julho de 2019 2019 ORDEM CRONOLOGICA
06 18/12/2019 Ordem Cronológica Junho de 2019 2019 ORDEM CRONOLOGICA
05 18/12/2019 Ordem Cronológica Maio de 2019 2019 ORDEM CRONOLOGICA
04 18/12/2019 Ordem Cronológica Abril de 2019 2019 ORDEM CRONOLOGICA
03 18/12/2019 Ordem Cronológica Março de 2019 2019 ORDEM CRONOLOGICA
02 18/12/2019 Ordem Cronológica Fevereiro de 2019 2019 ORDEM CRONOLOGICA
01 18/12/2019 Ordem Cronológica Janeiro de 2019 2019 ORDEM CRONOLOGICA
725 13/12/2019 Decreta PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências 2019 DECRETO
47 13/12/2019 Trata-se de justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de parceria via Termo de Fomento com a Instituição parceira acima indicada. Diante da análise técnica da Comissão de Seleção de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil, deste Município e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica deste Município, demonstram que tal parceria atende o interesse público e recíproco, obedecendo ao que prevê a Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 603/2018 para a celebração do Termo de Fomento, sendo Inexigível o Chamamento Público, visto que a OSC está nominalmente identificada na Lei Orçamentária Anual, nas transferências de recursos a título de subvenção para organizações da sociedade civil e é beneficiária de Emendas Impositivas. 2019 TERMO DE INEXIGIBILIDADE
46 13/12/2019 Trata-se de justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de parceria via Termo de Fomento com a instituição parceira acima indicada. Diante da análise técnica da Comissão de Seleção de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica deste Município, os quais demonstram que tal parceria atende ao interesse público e recíproco, obedecendo ao que prevê a Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 603/2018 para a celebração do Termo de Fomento, sendo Inexigível o Chamamento Público, visto que a OSC está nominalmente identificada na Lei Orçamentária Anual, nas transferências de recursos a Título de Contribuição para organizações da sociedade civil e é beneficiária de Emendas Impositivas nº 003/2018, 007/2018, 033/2018, 050/2018 e 074/2018, do Projeto de Lei nº 082/2018. 2019 TERMO DE INEXIGIBILIDADE
724 12/12/2019 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE CAICÓ - RN, CRIADO PELA LEI n. 5215 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 DECRETO
723 10/12/2019 Determina a supressão das vagas destinadas ao Hospital do Seridó no Processo Seletivo Simplificado regulamentado pelo Edital nº 003/2019 2019 DECRETO
23 06/12/2019 EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 023/2019 2019 EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
5239 03/12/2019 SEM EFEITO DE ACORDO COM ERRATA DO DIA 19/12/2019 - “Regulamenta o resgate de enfiteuses constituídas em terrenos do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN) e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à Procuradoria Geral do Município. ” 2019 Lei Nº. 5239 de 2019
722 03/12/2019 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências. 2019 DECRETO
22 03/12/2019 EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 022/2019 2019 EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
21 03/12/2019 EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 021/2019 2019 EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
44 28/11/2019 TERMO DE INEXIGIBILIDADE N º 044/2019 2019 TERMO DE INEXIGIBILIDADE
003 28/11/2019 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, VISANDO À SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS A TÍTULO PRECÁRIO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 2019 EDITAL DE PROCESSO SELETIVO
28/11/2019 RREO 5º Bimestre 2019 2019 RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
43 27/11/2019 TERMO DE INEXIGIBILIDADE N º 043/2019 2019 TERMO DE INEXIGIBILIDADE
42 27/11/2019 TERMO DE INEXIGIBILIDADE N º 042/2019 2019 TERMO DE INEXIGIBILIDADE
008 25/11/2019 EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 008/2019 2019 EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO
009 21/11/2019 EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 009/2019 2019 EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO
5238 19/11/2019 “Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 4.705, de 21 de agosto de 2014, e dá outras providências”. 2019 Lei Nº. 5238 de 2019
5237 19/11/2019 “Estabelece a obrigação de afixação de cartazes nas portas de entradas das salas de aula das escolas municipais, informando sobre a quantidade máxima de alunos permitida no espaço e dá outras providências”. 2019 Lei Nº. 5237 de 2019
5236 19/11/2019 “Dispõe sobre a reserva de 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiários nos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.” 2019 Lei Nº. 5236 de 2019
5235 19/11/2019 “Dispõe sobre o processo de castração com procedimento cirúrgico em caninos e felinos de rua ou domiciliados no Município de Caicó, e dá outras providências. ” 2019 Lei Nº. 5235 de 2019
5234 19/11/2019 “Dispõe sobre a denominação de Capela no Cemitério São Vicente de Paulo no município de Caicó-RN, e dá outras providências.” 2019 Lei Nº. 5234 de 2019
5233 19/11/2019 “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó-RN, e dá outras providências.” 2019 Lei Nº. 5233 de 2019
5232 19/11/2019 “Dispõe sobre a denominação da quadra de areia do Complexo Turístico Ilha de Sant’Ana e dá outras providências. ” 2019 Lei Nº. 5232 de 2019
721 19/11/2019 Estabelece normas para o lançamento e parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP para o exercício de 2020 e dá outras providências. 2019 DECRETO
720 19/11/2019 Atualiza os valores da Tabela XVI da Lei nº 4.620/2013, art. 245, § 10, para o exercício de 2020, e dá outras providências. 2019 DECRETO
719 19/11/2019 Estabelece normas para o lançamento e renovação da Taxa pela Licença de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento e do Regime de Estimativa relativo ao Imposto Sobre Serviços – ISS incidente sobre atividade de Profissional Autônomo para o exercício de 2019 e dá outras providências. 2019 DECRETO
718 19/11/2019 Atualiza os valores das Tabelas III, IV e V, do Código Tributário Municipal de Caicó, Lei nº 4.620/2013, para o exercício de 2019, e dá outras providências. 2019 DECRETO
717 19/11/2019 Estabelece o índice para atualização monetária dos tributos, dos preços públicos e das multas previstos na Legislação Tributária Municipal e dá outras providências. 2019 DECRETO
36 14/11/2019 36ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, PROMOVIDO POR ESTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E REGIDO PELO EDITAL N° 02/2017. 2019 EDITAL
5231 11/11/2019 “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Igreja Evangélica Assembleia de Deus e dá outras providências.” 2019 Lei Nº. 5231 de 2019
5230 11/11/2019 “Dispõe sobre a denominação da Brinquedoteca do Hospital do Seridó, no Município de Caicó-RN, ainda sem denominação.” 2019 Lei Nº. 5230 de 2019
35 11/11/2019 35ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, PROMOVIDO POR ESTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E REGIDO PELO EDITAL N° 02/2017. 2019 EDITAL
5229 05/11/2019 “Dispõe sobre o Programa de Valorização da Cultura Brasileira, no Município de Caicó e dá outras providências.” 2019 Lei Nº. 5229 de 2019
5228 05/11/2019 “Institui no Município de Caicó a Semana de combate ao mosquito Aedes Aegypti e dá outras providências.” 2019 Lei Nº. 5228 de 2019
5227 05/11/2019 “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos administradores de bares, casas de shows e estabelecimentos similares em Caicó, a adotarem medidas de segurança que visem a proteção das mulheres em suas dependências.” 2019 Lei Nº. 5227 de 2019
5226 05/11/2019 “Institui no âmbito do município de Caicó a semana de incentivo a literatura de cordel na rede escolar do município que acontecerá no mês de Agosto do ano letivo.” 2019 Lei Nº. 5226 de 2019
716 01/11/2019 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências. 2019 DECRETO
5225 30/10/2019 “INSTITUI O PEE – PROGRAMA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ.” 2019 Lei Nº. 5225 de 2019
5224 30/10/2019 “Estabelece reserva de vagas de 30% (trinta por cento) em creches municipais para crianças que preencham os requisitos estabelecidos e dá outras providências.” 2019 Lei Nº. 5224 de 2019
5223 30/10/2019 “Dispõe sobre a reserva mínima de 5% (cinco por cento) de banheiros químicos para crianças e adolescentes em eventos realizados no Município de Caicó, e dá outras providências.” 2019 Lei Nº. 5223 de 2019
715 30/10/2019 Antecipa Feiras Livres no município de Caicó/RN e dá outras providências. 2019 DECRETO
5222 25/10/2019 “Dispõe sobre o Programa de Regulamentação e Incentivo ao Desenvolvimento de Nanocervejarias e de Cervejeiros Caseiros Profissionais no âmbito do Município de Caicó/RN e dá outras providências.” 2019 Lei Nº. 5222 de 2019
5221 23/10/2019 “Autoriza a doação de cestas básicas a famílias de baixa renda e dá outras providências.” 2019 Lei Nº. 5221 de 2019
5220 23/10/2019 “Dispõe sobre a realização do Teste de Acuidade Auditiva (Audiometria) para os alunos da Rede Municipal de Ensino.” 2019 Lei Nº. 5220 de 2019
5219 23/10/2019 “INSTITUI a Semana do Empreendedorismo ao Cooperativismo nas Escolas Públicas de Caicó e dá outras providências.” 2019 Lei Nº. 5219 de 2019
5218 23/10/2019 “ASSEGURA todas as informações e direito de atendimento aos deficientes auditivos por meio da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, em todas as instituições públicas municipais de Caicó”. 2019 Lei Nº. 5218 de 2019
5217 23/10/2019 “Estabelece a fixação de cartazes informativos de prioridade especial para idosos maiores de 80 anos em estabelecimentos de prestação de serviços públicos e dá outras providências”. 2019 Lei Nº. 5217 de 2019
5216 23/10/2019 “Dispõe sobre a criação do Dia do Violeiro no Município, e dá outras providências”. 2019 Lei Nº. 5216 de 2019
714 23/10/2019 Disciplina o Funcionamento da Feira Livre neste Município. 2019 DECRETO
713 21/10/2019 Decreta PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. 2019 DECRETO
712 21/10/2019 Institui os preços públicos praticados nos Eventos realizados no Complexo Turístico Santa Costa – Ilha de Sant’Ana, Fixa valores e dá outras providências. 2019 DECRETO
711 21/10/2019 Altera o Art. 80, do Decreto nº 353, de 30 de dezembro de 2013, que regulamenta modelos de documentos e livros fiscais do Município de Caicó, de acordo com o disposto na Lei Complementar Nº 4.620 de 02 de outubro de 2013 – Código Tributário do Município de Caicó. 2019 DECRETO
34 21/10/2019 34ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, PROMOVIDO POR ESTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E REGIDO PELO EDITAL N° 02/2017. 2019 EDITAL
003 21/10/2019 HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL EDITAL FIA N° 03/2019 – CMDCA CAICÓ 2019 EDITAL
15/10/2019 RGF: Relatório de Gestão Fiscal 1 Quadrimestre 2019 RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
15/10/2019 RREO 2º BIMESTRE 2019 2019 RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
15/10/2019 RREO 3º BIMESTRE 2019 2019 RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
15/10/2019 RREO 1º BIMESTRE 2019 2019 RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
15/10/2019 RREO 4º BIMESTRE 2019 2019 RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
15/10/2019 RGF: Relatório de Gestão Fiscal 2 Quadrimestre 2019 RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
003 14/10/2019 PARECER DE AVALIAÇÃO E ANÁLISE DOS PROJETOS REFERENTE AO EDITAL FIA N° 03/2019 – CMDCA CAICÓ 2019 EDITAL
11/10/2019 CONVITE - A Secretaria Municipal de Saúde de Caicó, convida a todos para a Audiência Pública de apresentação da prestação de contas do 3º quadrimestre de 2018, 1º e 2º quadrimestre de 2019. 2019 EDITAL
5215 10/10/2019 “Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem animal e vegetal – SIM e os procedimentos de fiscalização sanitária do Município de Caicó/RN e dá outras providências.” 2019 Lei Nº. 5215 de 2019
5214 10/10/2019 “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva Fênix – ADESEF, e dá outras providências” 2019 Lei Nº. 5214 de 2019
5213 10/10/2019 “Dispõe sobre a denominação de uma artéria localizada no entre rios.” 2019 Lei Nº. 5213 de 2019
5212 10/10/2019 “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó/RN e dá outras providências.” 2019 Lei Nº. 5212 de 2019
5211 10/10/2019 “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó – RN e dá outras providências.” 2019 Lei Nº. 5211 de 2019
5210 10/10/2019 “Dispõe sobre a denominação da Quadra de areia no município de Caicó – RN e dá outras providências.” 2019 Lei Nº. 5210 de 2019
5209 10/10/2019 “Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no Bairro Alto da Boa Vista”. 2019 Lei Nº. 5209 de 2019
5208 10/10/2019 “Dispõe sobre a denominação da Rua projetada com logradouro Nº 01112-6 de Maria do Socorro Dantas de Farias, localizada no bairro Nova Descoberta, zona leste de Caicó e dá outras providências”. 2019 Lei Nº. 5208 de 2019
5207 10/10/2019 Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó – RN e dá outras providências”. 2019 Lei Nº. 5207 de 2019
709 08/10/2019 Art. 1º - FICA ANTECIPADA para sexta-feira, dia 11 de outubro do corrente ano, a feira livre do município de Caicó/RN, que se realizaria no sábado, dia 12 de outubro do ano em curso, em meio ao feriado nacional alusivo ao Dia da Padroeira Oficial do Brasil – Nossa Senhora Aparecida 2019 DECRETO
009 08/10/2019 RESOLUÇÃO nº 09 de 07 de outubro de 2019 - CMDCA - Dispõe sobre o resultado do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Caicó 2019 EDITAL
07/10/2019 LEI MUNICIPAL Nº 5.206 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019 2020 LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária
708 01/10/2019 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências. 2019 DECRETO
00000000 01/10/2019 Instrumento Particular de Disciplinamento de uso de Banco de Dados entre a Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal e a Associada 2019 DECRETO
001 30/09/2019 Resultado do Processo Seletivo conforme edital de seleção de estágio remunerado Nº 001/2019. (APÓS 3ª PRORROGAÇÃO) 2019 EDITAL
707 27/09/2019 Institui os preços públicos praticados nos Eventos realizados na Avenida Seridó, Rua Felipe Guerra e Praça Dinarte Mariz, Fixa valores e dá outras providências. 2019 DECRETO
002 27/09/2019 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS - CARGO: MOTORISTA 2019 EDITAL DE PROCESSO SELETIVO
706 26/09/2019 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PLANTÕES EVENTUAIS DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, ASG E AUXILIAR DE COZINHA DO HOSPITAL DO SERIDÓ 2019 DECRETO
705 26/09/2019 Decreta PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. 2019 DECRETO
5206 18/09/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.134, DE 03 DE MARÇO DE 2005 E Nº 4.487, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 Lei Nº. 5206 de 2019
008 18/09/2019 Resolução 008 - CMDCA - Dispõe sobre as sessões e os locais de votação, relacionado ao Processo de Escolha dos Membros dos Conselho Tutelar de Caicó. 2019 EDITAL
007 18/09/2019 Resolução 007 - CMDCA - Dispõe sobre as condutas permitidas aos candidatos, bem como disciplina regras referentes à campanha eleitoral, tudo relacionado ao Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares 2019 EDITAL
18/09/2019 PRORROGAÇÃO – CONFORME CONSTA NAS DISPOSIÇÕES GERAIS ( 6.7) DO EDITAL DE SELEÇÃO DE ESTÁGIO REMUNERADO Nº 001/2019, PUBLICADO EM 02/08/2019 2019 EDITAL
17/09/2019 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA 2019 NOTIFICAÇÃO
704 13/09/2019 ALTERA O DECRETO Nº 703, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019. 2019 DECRETO
703 11/09/2019 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários vencidos no Município de Caicó – RN e dá outras providências. 2019 DECRETO
702 04/09/2019 Regulamenta a folga compensatória de servidor público municipal em virtude do trabalho realizado no processo de escolha unificado dos Conselheiros Tutelares do Município de Caicó-RN. 2019 DECRETO
5205 03/09/2019 “Dispõe sobre normas referentes ao plantio de árvores nativas da região do Seridó, fruteiras e outras árvores de grande porte em áreas onde se encontram Postes de energia elétrica e dá outras providências.” 2019 Lei Nº. 5205 de 2019
5204 03/09/2019 “Institui o Dia Municipal do Radioamador no âmbito do município de Caicó-RN e dá outras providências.” 2019 Lei Nº. 5204 de 2019
701 02/09/2019 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências. 2019 DECRETO
700 02/09/2019 Art. 1º - FICA ANTECIPADA para sexta-feira, dia 06 de setembro do corrente ano, a feira livre do município de Caicó/RN, que se realizaria no sábado, dia 07 de setembro do ano em curso, em meio ao feriado nacional alusivo ao Dia da Independência da República Federativa do Brasil. 2019 DECRETO
006 02/09/2019 Ofício Circular nº 006/2019-MC/GAB 2019 OFÍCIO
005 02/09/2019 Ofício Circular nº 005/2019-MC/GAB 2019 OFÍCIO
004 02/09/2019 Ofício Circular nº 004/2019-MC/GAB 2019 OFÍCIO
003 02/09/2019 Ofício Circular nº 003/2019-MC/GAB 2019 OFÍCIO
28 27/08/2019 Vimos, por meio deste, convocar todos os profissionais credenciados a comparecerem na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Caicó em 28 de Agosto do corrente ano, conforme horário especificado na tabela abaixo, com o objetivo de ser informado quanto a sistemática de trabalho no CER e distribuição de carga horária a ser executada por cada um dos credenciados. 2019 CONVOCAÇÃO
01 22/08/2019 Resultado do Processo Seletivo conforme edital de seleção de estágio remunerado Nº 001/2019. (APÓS 2ª PRORROGAÇÃO) 2019 EDITAL
33 19/08/2019 32ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, PROMOVIDO POR ESTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E REGIDO PELO EDITAL N° 02/2017. 2019 EDITAL
32 16/08/2019 32ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, PROMOVIDO POR ESTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E REGIDO PELO EDITAL N° 02/2017. 2019 EDITAL
02 16/08/2019 PRORROGAÇÃO – CONFORME CONSTA NAS DISPOSIÇÕES GERAIS ( 6.7) DO EDITAL DE SELEÇÃO DE ESTÁGIO REMUNERADO Nº 001/2019, PUBLICADO EM 02/08/2019, FICAM PRORROGADAS AS INSCRIÇÕES PARA OS CANDIDATOS DOS CURSOS, ABAIXO RELACIONADOS, QUE ASSIM DESEJAREM PARTICIPAR , NOS DIAS 19, 20 E 21 DE AGOSTO DO ANO EM CURSO, DAS 08 ÀS 12 HORAS, E DAS 14 ÀS 16 HORAS NO AUDITÓRIO DESTA PREFEITURA. 2019 EDITAL
26 14/08/2019 TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 026/2019 2019 TERMO DE INEXIGIBILIDADE
699 13/08/2019 EMENTA: Aprova o loteamento denominado “VIDA NOVA”, e dá outras Providências 2019 DECRETO
31 13/08/2019 31ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 2019 EDITAL
001 12/08/2019 Resultado do Processo Seletivo conforme edital de seleção de estágio remunerado Nº 001/2019. (APÓS PRORROGAÇÃO) 2019 EDITAL
30 07/08/2019 30ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, PROMOVIDO POR ESTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E REGIDO PELO EDITAL N° 02/2017. 2019 EDITAL
05 07/08/2019 EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 005/2019 2019 EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO
01 07/08/2019 Resultado do Processo Seletivo conforme edital de seleção de estágio remunerado Nº 001/2019. 2019 EDITAL
001 07/08/2019 PRORROGAÇÃO NAS INSCRIÇÕES PARA O ESTÁGIO REMUNERADO CONFORME EDITAL 001-2019 2019 EDITAL
698 01/08/2019 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências 2019 DECRETO
24 01/08/2019 TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 024/2019 2019 TERMO DE INEXIGIBILIDADE
001 01/08/2019 EDITAL DE SELEÇÃO DE ESTÁGIO REMUNERADO N° 001/2019 2019 EDITAL
29 29/07/2019 29ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 2019 EDITAL
04 24/07/2019 EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 004/2019 2019 EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO
697 23/07/2019 Decreta PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. 2019 DECRETO
696 22/07/2019 Dispõe sobre utilização de freezers na Praça Doutor José Augusto (Praça de Alimentação) durante o período da Festa de Sant’Ana/2019 e dá outras providências 2019 DECRETO
23 18/07/2019 TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 023/2019 2019 TERMO DE INEXIGIBILIDADE
5203 12/07/2019 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.042\2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 Lei Nº. 5203 de 2019
5202 12/07/2019 Institui, nas escolas da rede pública e privada de ensino no âmbito Municipal, atividades que tenham por objetivo transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas 2019 Lei Nº. 5202 de 2019
695 11/07/2019 Atualiza os valores das Tabelas III, IV e V, do Código Tributário Municipal de Caicó, Lei nº 4.620/2013, para o exercício de 2019, e dá outras providências 2019 DECRETO
17 09/07/2019 Ofício Circular nº 17/2019 2019 OFÍCIO
002 09/07/2019 ATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2019 2019 ATO ADMINISTRATIVO
01 09/07/2019 REGIMENTO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAICÓ (CMS) PARA O BIÊNIO 2019/2021. 2019 REGIMENTO
001 09/07/2019 ATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2019 2019 ATO ADMINISTRATIVO
14 08/07/2019 EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 014/2019 2019 EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
13 08/07/2019 EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 013/2019 2019 EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
5201 05/07/2019 Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó e dá outras providências. 2019 Lei Nº. 5201 de 2019
5200 05/07/2019 Cria o Componente Municipal de Gratificação de Desempenho para os profissionais de Saúde que compõem o Centro Especializado de Reabilitação – CER III 2019 Lei Nº. 5200 de 2019
5199 05/07/2019 Cria o “Programa Artistas da Terra” que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem financiamento público municipal, no âmbito do Município de Caicó e dá outras providências. 2019 Lei Nº. 5199 de 2019
5198 05/07/2019 Dispõe sobre Programa Cidadania nas Escolas da rede pública de ensino municipal da cidade de Caicó, e dá outras providências 2019 Lei Nº. 5198 de 2019
5197 05/07/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar, do produtor rural e de associações e/ou cooperativas produzidos em âmbito local e dá outras providências. 2019 Lei Nº. 5197 de 2019
5196 05/07/2019 Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó - RN e dá outras providências. 2019 Lei Nº. 5196 de 2019
5195 05/07/2019 Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó e dá outras providências 2019 Lei Nº. 5195 de 2019
5194 05/07/2019 Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó-RN, e dá outras providências 2019 Lei Nº. 5194 de 2019
691 05/07/2019 Estabelece regras para a implementação do Programa de Incentivo à Educação Universitária - PROEDUC, junto a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MADRE FRANCISCA LECHNER – FACULDADE CATÓLICA SANTA TERSINHA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ e dá outras providências. 2019 DECRETO
06 04/07/2019 Resolução 006 - CMDCA 2019 EDITAL
05 04/07/2019 Resolução 005 - CMDCA 2019 EDITAL
04 04/07/2019 Resolução 004 - CMDCA 2019 EDITAL
03 04/07/2019 Resolução 003 - CMDCA 2019 EDITAL
02 04/07/2019 Resolução 002 - CMDCA 2019 EDITAL
692 03/07/2019 REPUBLICADO APÓS CORREÇÕES - Institui os preços públicos praticados nos Eventos realizados no Complexo Turístico Santa Costa – Ilha de Sant’Ana, fixa valores e dá outras providências. 2019 DECRETO
694 01/07/2019 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências. 2019 DECRETO
693 01/07/2019 Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento do Senhor Inácio Dantas e dá outras providências. 2019 DECRETO
01 28/06/2019 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A COMPOSIÇÃO DE ASSISTENTES DE ALFABETIZAÇÃO PARA ATUAREM NO PROGRAMA MAIS ALFABETIZAÇÃO, REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2018, A SEREM LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 2019 EDITAL
03 26/06/2019 EDITAL FIA N.º 03/2018 – CMDCA CAICÓ 2019 EDITAL
01 26/06/2019 2019 NOTIFICAÇÃO
003 21/06/2019 EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 003/2019 2019 EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO
003 21/06/2019 HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2019-SEMECE 2019 EDITAL
03 17/06/2019 ATA DE REUNIÃO E DIVULGAÇÃO, RESULTADO PRELIMINAR CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2019 2019 ATA
28 14/06/2019 28ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 2019 EDITAL
5192 11/06/2019 Altera a redação da LEI MUNICIPAL Nº 4.263 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007 que cria o Conselho Municipal dos Direitos Da Pessoa com Deficiência de Caicó e dá outras providências. 2019 Lei Nº. 5192 de 2019
27 11/06/2019 27ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 2019 EDITAL
26 11/06/2019 26ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 2019 EDITAL
5191 07/06/2019 Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó – RN, e dá outras providências 2019 Lei Nº. 5191 de 2019
5190 07/06/2019 Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó – RN, e dá outras providências 2019 Lei Nº. 5190 de 2019
5189 07/06/2019 Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó - RN e dá outras providências 2019 Lei Nº. 5189 de 2019
5188 07/06/2019 Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó - RN e dá outras providências 2019 Lei Nº. 5188 de 2019
5187 07/06/2019 Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó - RN e dá outras providências 2019 Lei Nº. 5187 de 2019
5186 07/06/2019 Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó - RN e dá outras providências 2019 Lei Nº. 5186 de 2019
25 07/06/2019 25ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 2019 EDITAL
0 06/06/2019 FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS 2019 DE CAICÓ RN - REGULAMENTO GERAL 2019 REGULAMENTO
24 04/06/2019 24ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 2019 EDITAL
690 03/06/2019 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências. 2019 DECRETO
23 03/06/2019 23ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 2019 EDITAL
001 03/06/2019 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS - CARGO: GARI. 2019 EDITAL DE PROCESSO SELETIVO
5185 31/05/2019 Dispõe sobre o pagamento de Adicional de Produtividade aos médicos lotados no Hospital do Seridó 2019 Lei Nº. 5185 de 2019
12 31/05/2019 EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 012/2019 2019 EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
22 30/05/2019 22ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 2019 EDITAL
21 27/05/2019 21ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 2019 EDITAL
15 27/05/2019 TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 015/2019 2019 TERMO DE INEXIGIBILIDADE
5180 17/05/2019 Dispõe sobre a disponibilização de mesas, pontos de amostra, quiosques ou qualquer outra forma de exposição de produtos, aos artesãos municipais cadastrados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Caicó/RN, nos eventos que possuírem incentivo do Poder Público Municipal, além de dar outras providências. 2019 Lei Nº. 5180 de 2019
11 17/05/2019 EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 011/2019 2019 EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
35 14/05/2019 35ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE 2019 EDITAL
20 14/05/2019 20ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 2019 EDITAL
03 14/05/2019 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 003/2019 – SEMECE Objetivo: Seleção de Organizações da Sociedade Civil com o fim de apoiar 01(uma) Quadrilha Junina Estilizada do Município de Caicó para participar dos Festivais de Quadrilhas Juninas Estilizadas no Estado do Rio Grande do Norte. 2019 EDITAL
689 13/05/2019 Regulamenta a concessão de Diárias na Administração Municipal e dá outras providências 2019 DECRETO
19 10/05/2019 19ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 2019 EDITAL
34 08/05/2019 34ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2019 EDITAL
33 07/05/2019 33ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2019 EDITAL
18 07/05/2019 18ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 2019 EDITAL
5184 03/05/2019 Institui o Programa Municipal de Inserção Social do Idoso, e dá outras providências 2019 Lei Nº. 5184 de 2019
5183 03/05/2019 Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Trapiá e dá outras providências. 2019 Lei Nº. 5183 de 2019
5182 03/05/2019 EMENTA: Institui no município de Caicó o Programa “Academia ao ar livre”, destinado às pessoas da terceira idade e consideradas de movimentação reduzida. 2019 Lei Nº. 5182 de 2019
5181 03/05/2019 EMENTA: Institui no município no mês de outubro, a semana de comemoração em alusão aos agentes comunitários de saúde 2019 Lei Nº. 5181 de 2019
17 03/05/2019 17ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 2019 EDITAL
2 03/05/2019 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CHAMAMENTO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL PROMOVIDO POR ESTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E REGIDO PELO EDITAL N° 02/2017 2019 EDITAL
688 02/05/2019 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências. 2019 DECRETO
16 30/04/2019 16ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 2019 EDITAL
687 29/04/2019 Regulamenta a concessão, a aplicação e a prestação de contas de recursos públicos utilizados, sob a forma de suprimento de fundos, no âmbito de competência da Administração Direta, e dá outras providências. 2019 DECRETO
15 29/04/2019 15ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 2019 EDITAL
03 29/04/2019 RESOLUÇÃO CMS- Caicó/RN Nº 03, DE 24/04/2019 Aprova o Regulamento da 7ª Conferência Municipal de Saúde do município de Caicó/RN. 2019 EDITAL
1 29/04/2019 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CHAMAMENTO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL PROMOVIDO POR ESTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E REGIDO PELO EDITAL N° 02/2017 2019 EDITAL
31 22/04/2019 31ª Convocação Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Saúde 2019 EDITAL
5179 17/04/2019 Dispõe o Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal para a Mitra Diocesana de Caicó também denominada Diocese de Caicó. 2019 Lei Nº. 5179 de 2019
5178 17/04/2019 Estabelece o reajuste salarial dos Servidores de carreira da Câmara Municipal de Caicó – RN, de acordo com o previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da categoria, Lei nº 4.837/2016. 2019 Lei Nº. 5178 de 2019
5177 17/04/2019 Institui no município de Caicó o Serviço de apoio ao idoso desabrigado. 2019 Lei Nº. 5177 de 2019
5176 17/04/2019 Reconhece mudança do símbolo para identificação da pessoa idosa e dá outras providências. 2019 Lei Nº. 5176 de 2019
5175 17/04/2019 Dispõe sobre a utilização de papel não clorado ou reciclado no Serviço Público Municipal. 2019 Lei Nº. 5175 de 2019
686 17/04/2019 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências. 2019 DECRETO
5174 15/04/2019 EMENTA: Institui política de incentivo aos atletas, paratletas, atletas não olímpicos, técnicos e atletas-guia denominada Bolsa Atleta Caicó, no âmbito do Município de Caicó e dá outras providências. 2019 Lei Nº. 5174 de 2019
5173 15/04/2019 EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Amigos da Furiosa – ACAF e dá outras providências. 2019 Lei Nº. 5173 de 2019
5172 15/04/2019 EMENTA: “INSTITUI A SEMANA DE PROJETOS EDUCACIONAIS SOBRE A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 2019 Lei Nº. 5172 de 2019
5171 15/04/2019 EMENTA: “INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2019 Lei Nº. 5171 de 2019
5170 15/04/2019 EMENTA: Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó-RN, e dá outras providências. 2019 Lei Nº. 5170 de 2019
5169 15/04/2019 Instituiu no município de Caicó a Semana do Colecionismo e raridades. 2019 Lei Nº. 5169 de 2019
5168 15/04/2019 Institui no município de Caicó o abril Verde Bebê e dá outras providências. 2019 Lei Nº. 5168 de 2019
5167 15/04/2019 DISPÕE que seja criado a Política de Prevenção à violência contra Profissionais da Educação da Rede de Ensino do município de Caicó. 2019 Lei Nº. 5167 de 2019
5166 12/04/2019 Institui o Pagamento de Gratificação de Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva GTIDE, aos Integrantes de Unidades Administrativas de Natureza Instrumental. 2019 Lei Nº. 5166 de 2019
5165 10/04/2019 Dispõe sobre a importância os Pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência do aluno na escola. 2019 Lei Nº. 5165 de 2019
5164 10/04/2019 Dispõe sobre a afixação de cartaz alertando sobre os perigos da automedicação em todas as farmácias, drogarias, hospitais e unidades de saúde localizadas no município. 2019 Lei Nº. 5164 de 2019
5163 10/04/2019 Dispõe sobre publicidade de funcionamento e atendimento das unidades de saúde do município de Caicó. 2019 Lei Nº. 5163 de 2019
5162 10/04/2019 Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde desenvolver, anualmente, campanha institucional esclarecendo as consequências penais a que estão sujeitas pessoas envolvidas com a pratica de aborto criminoso. 2019 Lei Nº. 5162 de 2019
5161 10/04/2019 Dispõe sobre a remoção e recolocação de placas de propaganda fixadas em pontos de ônibus quando obstruírem a passagem de pessoas portadoras de deficiência. 2019 Lei Nº. 5161 de 2019
5160 10/04/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público municipal, e dá outras providências. 2019 Lei Nº. 5160 de 2019
5159 10/04/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da relação dos medicamentos e insumos colocados à disposição da população pela rede pública municipal de Caicó e dá outras providências 2019 Lei Nº. 5159 de 2019
5158 10/04/2019 INSTITUI a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do município de Caicó, e dá outras providências 2019 Lei Nº. 5158 de 2019
5157 10/04/2019 Revoga a Lei nº 5.029, de 03 de novembro de 2017, que autorizou o Poder Executivo a doar imóvel do município de Caicó. 2019 Lei Nº. 5157 de 2019
5156 10/04/2019 Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Políticas Sobre Drogas – SISMUD no Município de Caicó, e dá outras providências. 2019 Lei Nº. 5156 de 2019
02 05/04/2019 Edital 02/2019 - Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024 2019 EDITAL
685 01/04/2019 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências. 2019 DECRETO
684 29/03/2019 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências. 2019 DECRETO
682 28/03/2019 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências. 2019 DECRETO
681 26/03/2019 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências. 2019 DECRETO
5155 25/03/2019 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. 2019 Lei Nº. 5155 de 2019
6 13/03/2019 6ª Convocação - Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Educação 2019 EDITAL
680 08/03/2019 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências. 2019 DECRETO
5 07/03/2019 5ª Convocação - Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Educação 2019 EDITAL
1 07/03/2019 1ª Convocação do Processo Seletivo da SEMTHAS 2019 EDITAL
5154 28/02/2019 DE 28/02/2019 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores 5154, DE 28/02/2019 2019 Lei Nº. 5154 de 2019
4 27/02/2019 4ª Convocação - Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Educação 2019 EDITAL
3 26/02/2019 3ª Convocação - Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Educação 2019 EDITAL
22/02/2019 3º QUADRIMESTRE RGF MUNICÍPIO CAICÓ 2018 RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
22/02/2019 RREO 5º BIMESTRE MUNICÍPIO CAICÓ 2018 2018 RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
1 20/02/2019 Parecer de avaliação e análise dos projetos referente ao Edital FIA 01/2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA CAICÓ 2019 EDITAL
3 19/02/2019 3ª Convocação - Processo Seletivo da Secretaria de Saúde 2019 EDITAL
2 18/02/2019 2ª Convocação - Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Educação 2019 EDITAL
1 15/02/2019 Edital/Regimento do Conselho Municipal de Assistencia Social de Caicó para eleições do biênio 2019/2021 2019 EDITAL
1 06/02/2019 1ª Convocação - Processo Seletivo da Secretaria de Saúde 2019 EDITAL
1 01/02/2019 EDITAL FIA Nº 012019 – CMDCA CAICÓ 2019 EDITAL
1 04/01/2019 CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2019 EDITAL
5153 03/01/2019 de 03/01/2019 - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício financeiro de 2019 LEI03/01/2019 2019 Lei Nº. 5153 de 2019
03/01/2019 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Caicó/RN, para o exerício financeiro de 2019. 2019 LOA - Lei Orçamentária Anual
5152 02/01/2019 02/01/2019 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Thalys de Araújo Farias LEIS02/01/2019 2019 Lei Nº. 5152 de 2019
5151 02/01/2019 DE 02/01/2019 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Adonias Bezerra de Melo LEIS02/01/2019 2019 Lei Nº. 5151 de 2019
669 02/01/2019 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências. 2019 DECRETO
05/12/2018 RREO 4º BIMESTRE MUNICÍPIO CAICÓ 2018 RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
05/12/2018 RREO 5º BIMESTRE - MUNICÍPIO CAICÓ 2018 RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
5147 30/11/2018 DE 30/11/2018 - Dispõe sobre a realização de exame oftalmológico para os alunos da Rede Municipal de Ensino LEIS DE 30/11/2018 2018 Lei Nº. 5147 de 2018
5146 30/11/2018 DE 30/11/2018 - Determina que as Unidades de Atendimento ao Público da Administração Municipal disponibilizem dados Biográficos dos respectivos Patronos LEIS DE 30/11/2018 2018 Lei Nº. 5146 de 2018
5145 29/11/2018 DE 29/11/2018 - Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Especial LEIS DE 29/11/2018 2018 Lei Nº. 5145 de 2018
5144 29/11/2018 DE 29/11/2018 - Altera a redação do art. 1° da Lei 5131 de 23 de outubro de 2018 LEIS DE 29/11/2018 2018 Lei Nº. 5144 de 2018
5143 29/11/2018 DE 29/11/2018 - Institui o Dia Municipal da Arte Ikebana LEIS DE 29/11/2018 2018 Lei Nº. 5143 de 2018
5142 13/11/2018 13/11/2018 - Altera a Lei de nº 5081_2018 que institui Programa Municipal de Corte de Terra Comunitário das Zonas Rurais LEIS13/11/2018 2018 Lei Nº. 5142 de 2018
5140 13/11/2018 13/11/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Francisca de Souza LEIS13/11/2018 2018 Lei Nº. 5140 de 2018
5139 13/11/2018 13/11/2018 - INSTITUI a Olimpíada Caicoense de Matemática LEIS13/11/2018 2018 Lei Nº. 5139 de 2018
5141 13/11/2018 13112018 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4026, de 21082003, a qual Dispõe sobre a inspeção industrial, artesanal e sanitária dos produtos de origem animal LEIS13/11/2018 2003 Lei Nº. 5141 de 2003
5138 09/11/2018 09/11/2018 - Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Especial LEI09/11/2018 2018 Lei Nº. 5138 de 2018
5137 05/11/2018 05/11/2018 - Institui a Medalha Comemorativa Vereador Ivanor Pereira pela ocasião dos 230 anos da Câmara Municipal de Caicó PROMULGAÇÃO DE LEIS05/11/2018 2018 Lei Nº. 5137 de 2018
5136 05/11/2018 05/11/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - FRANCISCO DE ASSIS MORAIS SILVA PROMULGAÇÃO DE LEIS05/11/2018 2018 Lei Nº. 5136 de 2018
5135 05/11/2018 05112018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais fixarem cartazes proibindo a venda de fogos de artifícios para menoresPROMULGAÇÃO DE LEIS05/11/2018 2018 Lei Nº. 5135 de 2018
5134 05/11/2018 05/11/2018 - Institui o Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais PROMULGAÇÃO DE LEIS05/11/2018 2018 Lei Nº. 5134 de 2018
5133 05/11/2018 05/11/2018 - Estabelece a obrigatoriedade da presença de técnico de enfermagem e ambulância nas competições esportivas PROMULGAÇÃO DE LEIS05/11/2018 2018 Lei Nº. 5133 de 2018
5132 05/11/2018 05/11/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Cícera Medeiros de Oliveira PROMULGAÇÃO DE LEIS05/11/2018 2018 Lei Nº. 5132 de 2018
5131 23/10/2018 DE 23/10/2018 - Autoriza ao Poder Executivo Municipal a Abertura de Crédito Especial e Suplementar LEI DE 23/10/2018 2018 Lei Nº. 5131 de 2018
5130 22/10/2018 DE 22/10/2018 - Dispõe sobre a criação de uma Travessa ? TRV, localização no bairro Paraíba LEIS DE 22/10/2018 2018 Lei Nº. 5130 de 2018
5129 22/10/2018 DE 22/10/2018 - Institui o Banco de Ideias Legislativas no município LEIS DE 22/10/2018 2018 Lei Nº. 5129 de 2018
5128 22/10/2018 DE 22/10/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - JOÃO MASSILON DE MEDEIROS LEIS DE 22/10/2018 2018 Lei Nº. 5128 de 2018
5126 22/10/2018 DE 22/10/2018 - Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos do município LEIS DE 22/10/2018 2018 Lei Nº. 5126 de 2018
5125 22/10/2018 DE 22/10/2018 - Torna obrigatória a adoção de medidas para desinfecção da areia existente em locais de recreação existentes no município LEIS DE 22/10/2018 2018 Lei Nº. 5125 de 2018
5127 22/10/2018 DE 22/10/2018 - Altera a Lei 4893_2016 que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação de abandono em via pública no nosso município LEIS DE 22/10/2018 2016 Lei Nº. 5127 de 2016
5124 19/10/2018 19/10/2018 - Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 7º da Lei nº 4931 de 20 de abril de 2017 LEI19/10/2018 2017 Lei Nº. 5124 de 2017
04/10/2018 RGF 2º QUADRIMESTRE MUNICÍPIO CAICÓ 2018 2018 RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
5123 01/10/2018 01/10/2018 - Dispõe sobre a regulamentação da verba indenizatória, criada pela Lei Municipal nº 4599_2013, Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal ? CEAPM LEI01/10/2018 2013 Lei Nº. 5123 de 2013
5122 19/09/2018 de 19 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a denominação do sétimo canteiro da avenida Senador José Bernardo PORTARIAS19/09/2018 2018 Lei Nº. 5122 de 2018
5121 19/09/2018 de 19 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a denominação do quarto canteiro da avenida Senador José Bernardo PORTARIAS19/09/2018 2018 Lei Nº. 5121 de 2018
5119 19/09/2018 de 19 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a denominação do sexto canteiro da avenida Senador José Bernardo PORTARIAS19/09/2018 2018 Lei Nº. 5119 de 2018
5118 19/09/2018 de 19 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a presença de interprete da Língua Brasileira de sinais em evento oficiais promovidos pela Prefeitura Municipal de Caicó PORTARIAS19/09/2018 2018 Lei Nº. 5118 de 2018
5120 19/09/2018 de 19092018-Altera a redação do art. 2º, da Lei nº 4814_2015 que dispõe sobre a implantação do Programa Classe Hospitalar nas unidades de Saúde PORTARIAS19/09/2018 2015 Lei Nº. 5120 de 2015
5118 13/08/2018 13/08/2018 - Dispõe sobre a denominação do quinto canteiro da avenida Senador José Bernardo LEIS13/08/2018 2018 Lei Nº. 5118 de 2018
5117 13/08/2018 13/08/2018 - Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Especial e Suplementar no Orçamento do Exercício 2018 LEIS13/08/2018 2018 Lei Nº. 5117 de 2018
5116 07/08/2018 07/08/2018 - Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do Patrimônio Municipal ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais para edificação de sede própria LEI07/08/2018 2018 Lei Nº. 5116 de 2018
5115 31/07/2018 DE 31/07/2018 - Altera a redação do artigo 80, da Lei Municipal nº 425_68 ? Estatutos dos Servidores Públicos Municipais LEI DE 31/07/2018 2018 Lei Nº. 5115 de 2018
5114 27/07/2018 DE 27/07/2018 - Altera o Artigo 1º da Lei nº 4940_2017 LEI DE 27/07/2018 2017 Lei Nº. 5114 de 2017
25/07/2018 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. 2019 LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária
5113 25/07/2018 DE 25/07/2018 - Dispõe sobre a Consolidação da Legislação da Procuradoria Geral do Município, redefinindo suas competências, estrutura e organização LEI DE 25/07/2018 2018 Lei Nº. 5113 de 2018
5112 25/07/2018 DE 25/07/2018 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal ? REFIS 2018 LEI DE 25/07/2018 2018 Lei Nº. 5112 de 2018
5110 13/07/2018 13/07/2018 - Altera a redação do art. 2º, da Lei Municipal nº 4795_2015 LEI13/07/2018 2015 Lei Nº. 5110 de 2015
5109 09/07/2018 09/07/2018 - Dispõe sobre a denominação da Subprefeitura do Distrito Laginhas LEIS09/07/2018 2018 Lei Nº. 5109 de 2018
5108 09/07/2018 09/07/2018 - Dispõe sobre a denominação da Classe Hospitalar do Seridó no município LEIS09/07/2018 2018 Lei Nº. 5108 de 2018
5107 09/07/2018 09/07/2018 - Dispõe sobre o estabelecimento de descontos para doadores de sangue em eventos culturais e artísticos LEIS09/07/2018 2018 Lei Nº. 5107 de 2018
5106 09/07/2018 09072018-Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para identificar, acompanhar e auxiliar o aluno portador de TDAH e_ou dislexia nas redes pública e privada LEIS09/07/2018 2018 Lei Nº. 5106 de 2018
5105 09/07/2018 09/07/2018 - Dispõe sobre o programa de descarte e reaproveitamento de medicamentos LEIS09/07/2018 2018 Lei Nº. 5105 de 2018
5104 26/06/2018 DE 26/06/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Francisco Carneiro de Araújo LEIS DE 26/06/2018 2018 Lei Nº. 5104 de 2018
5103 26/06/2018 DE 26/06/2018 - Institui o Dia do Gari a ser comemorado no dia 16 de maio no âmbito municipal LEIS DE 26/06/2018 2018 Lei Nº. 5103 de 2018
5102 26/06/2018 DE 26/06/2018 - Altera a destinação de recursos no Quadro de Trabalho-Secretaria Municipal de Educação, disposto na Lei Municipal nº 5058, de 26/01/2018, LOA-2018 LEIS DE 26/06/2018 2018 Lei Nº. 5102 de 2018
5101 26/06/2018 DE 26/06/2018 - Dispõe sobre a denominação do terceiro canteiro da avenida Senador José Bernardo LEIS DE 26/06/2018 2018 Lei Nº. 5101 de 2018
5100 26/06/2018 DE 26/06/2018 - Promove alterações na Lei Municipal Nº 4428 de 13 de agosto de 2010 LEIS DE 26/06/2018 2010 Lei Nº. 5100 de 2010
5099 19/06/2018 19/06/2018 - Institui a coleta seletiva de resíduos sólidos no âmbito do município de Caicó PROMULGAÇÃO DE LEIS19/06/2018 2018 Lei Nº. 5099 de 2018
5098 19/06/2018 19/06/2018 - Cria o Programa de Teste Vocacional para os alunos das escolas públicas PROMULGAÇÃO DE LEIS19/06/2018 2018 Lei Nº. 5098 de 2018
5097 19/06/2018 19/06/2018 - Regulamenta o artigo 123 da Lei Orgânica do Município que dispõe sobre a paridade nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo e Executivo Municipal LEI19/06/2018 2018 Lei Nº. 5097 de 2018
5096 18/06/2018 18/06/2018 - Dispõe sobre a denominação de Passagem Molhada do Sítio Umarí LEIS18/06/2018 2018 Lei Nº. 5096 de 2018
5095 18/06/2018 18/06/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Francisco Ribeiro de Faria LEIS18/06/2018 2018 Lei Nº. 5095 de 2018
5094 18/06/2018 18/06/2018 - Dispõe sobre a denominação do segundo canteiro da avenida José Bernardo LEIS18/06/2018 2018 Lei Nº. 5094 de 2018
5093 18/06/2018 18/06/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Sílvio Batista Torres ? Mestre Sílvio LEIS18/06/2018 2018 Lei Nº. 5093 de 2018
5092 13/06/2018 13/06/2018 - Promove alterações na Lei Municipal nº 4799 de 21/07/2015 para atualizar as metas do Plano Municipal de Educação ? PME para decênio 2015-2025 LEI13/06/2018 2015 Lei Nº. 5092 de 2015
5091 11/06/2018 11/06/2018 - Dispõe sobre a denominação Alberione José Guerra, a quadra de areia situada na rua Major Camboim, bairro Paraíba LEI11/06/2018 2018 Lei Nº. 5091 de 2018
08/06/2018 RGF 1º QUADRIMESTRE MUNICÍPIO CAICÓ 2018 2018 RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
08/06/2018 RREO 1º BIMESTRE MUNICÍPIO CAICÓ 2018. 2018 RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
08/06/2018 RREO 2º BIMESTRE MUNICÍPIO CAICÓ 2018 2018 RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
08/06/2018 RREO 3º BIMESTRE MUNICÍPIO CAICÓ - 2018 2018 RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
5090 04/06/2018 04/06/2018 - Institui o Dia Municipal do Idoso no âmbito do município LEIS04/06/2018 2018 Lei Nº. 5090 de 2018
5089 04/06/2018 04/06/2018 - Dispõe sobre a denominação do primeiro canteiro da avenida José Bernardo, Centro, no município de Caicó LEIS04/06/2018 2018 Lei Nº. 5089 de 2018
5088 30/05/2018 DE 30/05/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma Praça, Francisco de Bernardone, situada na entrada do Hospital Regional, bairro Paulo VI LEIS DE 30/05/2018 2018 Lei Nº. 5088 de 2018
5087 30/05/2018 DE 30/05/2018 - Estabelece realização de campanha institucional alertando sobre os riscos e danos à saúde bucal pelo uso de joias (?PIERCINGS?) LEIS DE 30/05/2018 2018 Lei Nº. 5087 de 2018
5086 29/05/2018 DE 29/05/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Carmelinda Pereira Santos (Dona Pretinha) LEIS DE 29/05/2018 2018 Lei Nº. 5086 de 2018
5085 29/05/2018 DE 29/05/2018 - Dispõe sobre licença de servidor público municipal para realização de cursos de mestrado e doutorado LEIS DE 29/05/2018 2018 Lei Nº. 5085 de 2018
5084 17/05/2018 17/05/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Basílio Ginane Bezerra Neto LEI17/05/2018 2018 Lei Nº. 5084 de 2018
5083 09/05/2018 de 09052018 - Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho PROMULGAÇÃO DE LEI09/05/2018 2018 Lei Nº. 5083 de 2018
5082 09/05/2018 09/05/2018 - Estabelece o reajuste salarial dos servidores de carreira da Câmara Municipal de Caicó LEI09/05/2018 2018 Lei Nº. 5082 de 2018
5081 09/05/2018 09/05/2018 - Institui o Programa Municipal de Corte de Terra Comunitário das Zonas Rurais no âmbito do município LEIS09/05/2018 2018 Lei Nº. 5081 de 2018
5080 09/05/2018 09/05/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - JOSÉ GOMES LEIS09/05/2018 2018 Lei Nº. 5080 de 2018
5079 04/05/2018 04/05/2018 - Declara e reconhece diversos bens como componentes do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Caicó LEIS04/05/2018 2018 Lei Nº. 5079 de 2018
5078 04/05/2018 04/05/2018 - Reserva às pessoas portadoras de deficiência o percentual mín. de 5% (cinco por cento) e máx. de até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos LEIS04/05/2018 2018 Lei Nº. 5078 de 2018
5077 24/04/2018 DE 24/04/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - JANDOVI PEREIRA DE ARAÚJO LEIS DE 24/04/2018 2018 Lei Nº. 5077 de 2018
5076 24/04/2018 DE 24/04/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - JOAQUIM ENÉAS NETO LEIS DE 24/04/2018 2018 Lei Nº. 5076 de 2018
5075 26/03/2018 DE 26/03/2018 - Criar o programa ?Quebrando o Silêncio?, que visa mostrar os direitos da mulher e assisti-las contra a violência LEI DE 26/03/2018 2018 Lei Nº. 5075 de 2018
5074 22/03/2018 DE 22032018 - Dispõe sobre a veiculação de anúncios e sobre o ordenamento da publicidade no espaço urbano no Município de Caicó LEIS DE 22/03/2018 2018 Lei Nº. 5074 de 2018
5073 22/03/2018 DE 22032018 - Autoriza celebrar convênio com instituições de ensino superior, para formação de servidores públicos municipais, em nível de atualização, graduação e pós-graduação LEIS DE 22/03/2018 2018 Lei Nº. 5073 de 2018
5072 19/03/2018 19/03/2018 - Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do Patrimônio Municipal à Associação Desportiva Cultural dos Capoeiristas de Caicó LEIS19/03/2018 2018 Lei Nº. 5072 de 2018
5071 19/03/2018 19/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - DALVACI DE ARAÚJO BATISTA LEIS19/03/2018 2018 Lei Nº. 5071 de 2018
5070 II 15/03/2018 ,15/03/2018LEIS15/03/2018 2018 Lei Nº. 5070 II de 2018
5070 I 15/03/2018 ,15/03/2018LEIS15/03/2018 2018 Lei Nº. 5070 I de 2018
5069 15/03/2018 15/03/2018 - Nível Superior LEIS15/03/2018 2018 Lei Nº. 5069 de 2018
5069 15/03/2018 15/03/2018 - Nível Fundamental e Nível Médio LEIS15/03/2018 2018 Lei Nº. 5069 de 2018
5069 15/03/2018 15/03/2018 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal LEIS15/03/2018 2018 Lei Nº. 5069 de 2018
5068 15/03/2018 15/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - MARIA NICE MAIA LEIS15/03/2018 2018 Lei Nº. 5068 de 2018
5067 15/03/2018 15/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - LUDIMYLA FERNANDES DE FIGUEIREDO LEIS15/03/2018 2018 Lei Nº. 5067 de 2018
5066 15/03/2018 15/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - INÁCIO NOBERTO DE OLIVEIRA LEIS15/03/2018 2018 Lei Nº. 5066 de 2018
5065 15/03/2018 15/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - LUIZ EMÍDIO DA SILVA LEIS15/03/2018 2018 Lei Nº. 5065 de 2018
5064 15/03/2018 15/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - SEVERIANO FIRMINO DE ARAÚJO FILHO LEIS15/03/2018 2018 Lei Nº. 5064 de 2018
5063 15/03/2018 15/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - SINVAL COSTA LEIS15/03/2018 2018 Lei Nº. 5063 de 2018
5062 15/03/2018 15/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - PEDRO FRANCISCO DE MEDEIROS LEIS15/03/2018 2018 Lei Nº. 5062 de 2018
5061 15/03/2018 15/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - ELZA SEBASTIANA SOARES SANTOS LEIS15/03/2018 2018 Lei Nº. 5061 de 2018
5060 15/03/2018 15/03/2018 - Dispõe sobre a instituição de ajuda de custo em pecúnia, destinada aos Agentes Com. de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Caicó LEIS15/03/2018 2018 Lei Nº. 5060 de 2018
5059 15/03/2018 15/03/2018 - Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação LEIS15/03/2018 2018 Lei Nº. 5059 de 2018
5070 15/03/2018 15/03/2018 - Altera a Lei de nº 4922_2017 para atualizar as tabelas Remuneratórias do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de Caicó LEIS15/03/2018 2017 Lei Nº. 5070 de 2017
5058 26/01/2018 DE 26/01/2018 - LOA 2018 LEI DE 26/01/2018 2018 Lei Nº. 5058 de 2018
5057 26/01/2018 DE 26/01/2018 - PPA 2018_2021 LEI DE 26/01/2018 2018 Lei Nº. 5057 de 2018
26/01/2018 EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências. 2018 PPA - Plano Plurianual
5055 04/01/2018 04/01/2018 - Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Assistência aos Idosos, de modo a estimular, promover e formar Cuidadores Voluntários de Idosos LEIS04/01/2018 2018 Lei Nº. 5055 de 2018
5054 04/01/2018 04/01/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista ? TEA LEIS04/01/2018 2018 Lei Nº. 5054 de 2018
5053 04/01/2018 04/01/2018 - Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras familiares de Caicó ? STTR LEIS04/01/2018 2018 Lei Nº. 5053 de 2018
5052 27/12/2017 DE 27/12/2017 - Dispõe sobre a proibição de queimadas na forma que especifica no município LEIS DE 27/12/2017 2017 Lei Nº. 5052 de 2017
5051 27/12/2017 DE 27/12/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS DE 27/12/2017 2017 Lei Nº. 5051 de 2017
5050 27/12/2017 DE 27/12/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS DE 27/12/2017 2017 Lei Nº. 5050 de 2017
5049 27/12/2017 DE 27/12/2017 - Institui o Dia de Doar no Município LEIS DE 27/12/2017 2017 Lei Nº. 5049 de 2017
5048 27/12/2017 DE 27/12/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS DE 27/12/2017 2017 Lei Nº. 5048 de 2017
5047 27/12/2017 DE 27/12/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS DE 27/12/2017 2017 Lei Nº. 5047 de 2017
5046 27/12/2017 DE 27/12/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS DE 27/12/2017 2017 Lei Nº. 5046 de 2017
5045 30/11/2017 DE 30/11/2017 - Dispõe sobre a denominação a rotatória Nossa Senhora de Fátima situada na entrada do bairro Serrote Branco LEIS DE 30/11/2017 2017 Lei Nº. 5045 de 2017
5044 30/11/2017 DE 30/11/2017 - Dispõe sobre a denominação da Quadra de Esporte do Distrito de Laginhas LEIS DE 30/11/2017 2017 Lei Nº. 5044 de 2017
5043 23/11/2017 DE 23/11/2017 - Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados as necessidades especiais nos eventos LEIS DE 23/11/2017 2017 Lei Nº. 5043 de 2017
5042 23/11/2017 DE 23/11/2017 - Dispõe sobre a Padronização das placas indicativas de nomes de Ruas e Logradouros públicos LEIS DE 23/11/2017 2017 Lei Nº. 5042 de 2017
5041 23/11/2017 DE 23/11/2017 - Institui o Selo Amigo do Consumidor LEIS DE 23/11/2017 2017 Lei Nº. 5041 de 2017
5040 20/11/2017 DE 20/11/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS DE 20/11/2017 2017 Lei Nº. 5040 de 2017
5039 20/11/2017 DE 20/11/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS DE 20/11/2017 2017 Lei Nº. 5039 de 2017
5038 16/11/2017 16/11/2017 - Institui o Dia Municipal do Jiu-Jitsu no município de Caicó LEI16/11/2017 2017 Lei Nº. 5038 de 2017
5037 14/11/2017 14/11/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEI14/11/2017 2017 Lei Nº. 5037 de 2017
5036 08/11/2017 08/11/2017 - Dispõe sobre a denominação da Academia da Saúde na Praça Dom José Delgado LEI08/11/2017 2017 Lei Nº. 5036 de 2017
5034 06/11/2017 06/11/2017 - Institui o Conselho Municipal de Turismo LEIS06/11/2017 2017 Lei Nº. 5034 de 2017
5033 06/11/2017 06/11/2017 - Autoriza a doação de terreno do Município de Caicó à Igreja Evangélica Assembleia de Deus LEIS06/11/2017 2017 Lei Nº. 5033 de 2017
5032 06/11/2017 06/11/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS06/11/2017 2017 Lei Nº. 5032 de 2017
5031 06/11/2017 06/11/2017 - Institui o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária LEIS06/11/2017 2017 Lei Nº. 5031 de 2017
5030 06/11/2017 06_11_2017 - Dispõe sobre normas de competência municipal para dispensar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte LEIS06/11/2017 2017 Lei Nº. 5030 de 2017
5035 06/11/2017 06/11/2017 - Dispõe sobre o rejuste do Piso Salarial constante no item III, do anexo II, da Lei Municipal nº 4384_2009 LEIS06/11/2017 2009 Lei Nº. 5035 de 2009
5029 03/11/2017 03/11/2017 - Autoriza a doação de terreno do Município de Caicó à Augusta e Respeitável Loja Simbólica Cavaleiros da Liberdade nº 35 LEI03/11/2017 2017 Lei Nº. 5029 de 2017
5028 18/10/2017 18/10/2017 - Cria o Programa de Incentivo ao Primeiro Emprego de jovens no Município LEIS18/10/2017 2017 Lei Nº. 5028 de 2017
5027 18/10/2017 18/10/2017 - Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência o direito a redução de jornada de trabalho LEIS18/10/2017 2017 Lei Nº. 5027 de 2017
5026 16/10/2017 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 - Dispõe sobre a inclusão na grade curricular das escolas municipais da disciplina de Educação Física PROMULGAÇÃO DE LEI N° 502616/10/2017 2017 Lei Nº. 5026 de 2017
5025 11/10/2017 11/10/2017 - Dispõe sobre a obrigação de fixação de frase LEIS11/10/2017 2017 Lei Nº. 5025 de 2017
5024 02/10/2017 02/10/2017 - Institui a Política Pública PRÓ-MULHER de qualificação de mão-de-obra feminina no município de CaicóLEIS02/10/2017 2017 Lei Nº. 5024 de 2017
5022 28/09/2017 DE 28/09/2017 - Com a finalidade de atualizar valor de gratificação para o cargo de Técnico de Enfermagem e criar gratificação para o cargo de Auxiliar de Consultório OdontológicoLEIS DE 28/09/2017 2017 Lei Nº. 5022 de 2017
5019 28/09/2017 DE 28/09/2017 - Com a finalidade de prorrogar a vigência do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de CaicóLEIS DE 28/09/2017 2017 Lei Nº. 5019 de 2017
5021 28/09/2017 DE 28/09/2017 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4620_2013LEIS DE 28/09/2017 2013 Lei Nº. 5021 de 2013
5020 28/09/2017 DE 28/09/2017 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4620_2013 - Código Tributário MunicipalLEIS DE 28/09/2017 2013 Lei Nº. 5020 de 2013
5018 26/09/2017 DE 26/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEI DE 26/09/2017 2017 Lei Nº. 5018 de 2017
5017 21/09/2017 DE 21/09/2017 - Proíbe o abandono de animais domésticos em ambientes públicosLEIS DE 21/09/2017 2017 Lei Nº. 5017 de 2017
5016 21/09/2017 , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 2017 Lei Nº. 5016 de 2017
5015 21/09/2017 , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 2017 Lei Nº. 5015 de 2017
5014 21/09/2017 , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 2017 Lei Nº. 5014 de 2017
5013 21/09/2017 , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 2017 Lei Nº. 5013 de 2017
5012 21/09/2017 , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 2017 Lei Nº. 5012 de 2017
5011 21/09/2017 , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 2017 Lei Nº. 5011 de 2017
5010 21/09/2017 , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 2017 Lei Nº. 5010 de 2017
5009 21/09/2017 , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 2017 Lei Nº. 5009 de 2017
5008 21/09/2017 , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 2017 Lei Nº. 5008 de 2017
5007 21/09/2017 , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 2017 Lei Nº. 5007 de 2017
5006 21/09/2017 , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 2017 Lei Nº. 5006 de 2017
5005 21/09/2017 , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas contra atos de violência contra mulher LEIS DE 21/09/2017 2017 Lei Nº. 5005 de 2017
5004 21/09/2017 , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma Praça LEIS DE 21/09/2017 2017 Lei Nº. 5004 de 2017
5003 20/09/2017 DE 20/09/2017 - Autoriza a doação de terreno do Município de Caicó à Associação de Mototaxistas e Motoboys de Caicó (AMMC) LEIS DE 20/09/2017 2017 Lei Nº. 5003 de 2017
5002 20/09/2017 DE 20/09/2017 - Dispões sobre denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS DE 20/09/2017 2017 Lei Nº. 5002 de 2017
4948 13/09/2017 REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DAS LEIS17 DE AGOSTO EM 13/09/2017 2017 Lei Nº. 4948 de 2017
4945 13/09/2017 REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DAS LEIS17 DE AGOSTO EM 13/09/2017 2017 Lei Nº. 4945 de 2017
4999 29/08/2017 Leis do dia 29 de Agosto em 29/08/2017 2017 Lei Nº. 4999 de 2017
4998 29/08/2017 Leis do dia 29 de Agosto em 29/08/2017 2017 Lei Nº. 4998 de 2017
4997 29/08/2017 Leis do dia 29 de Agosto em 29/08/2017 2017 Lei Nº. 4997 de 2017
4995 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 Lei Nº. 4995 de 2017
4994 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 Lei Nº. 4994 de 2017
4993 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 Lei Nº. 4993 de 2017
4992 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 Lei Nº. 4992 de 2017
4991 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 Lei Nº. 4991 de 2017
4990 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 Lei Nº. 4990 de 2017
4989 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 Lei Nº. 4989 de 2017
4988 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 Lei Nº. 4988 de 2017
4987 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 Lei Nº. 4987 de 2017
4986 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 Lei Nº. 4986 de 2017
4985 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 Lei Nº. 4985 de 2017
4984 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 Lei Nº. 4984 de 2017
4983 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 Lei Nº. 4983 de 2017
4982 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 Lei Nº. 4982 de 2017
4981 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 Lei Nº. 4981 de 2017
4980 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 Lei Nº. 4980 de 2017
4979 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 Lei Nº. 4979 de 2017
4978 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 Lei Nº. 4978 de 2017
4977 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 Lei Nº. 4977 de 2017
4976 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 Lei Nº. 4976 de 2017
4975 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 Lei Nº. 4975 de 2017
4974 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 Lei Nº. 4974 de 2017
4973 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 Lei Nº. 4973 de 2017
4972 24/08/2017 Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 2017 Lei Nº. 4972 de 2017
4971 21/08/2017 de 21 de agosto de 2017 Proj de Lei 022LEI MUNICIPAL Nº 4971 DE 21/08/2017 2017 Lei Nº. 4971 de 2017
4970 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 Lei Nº. 4970 de 2017
4969 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 Lei Nº. 4969 de 2017
4968 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 Lei Nº. 4968 de 2017
4967 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 Lei Nº. 4967 de 2017
4966 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 Lei Nº. 4966 de 2017
4965 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 Lei Nº. 4965 de 2017
4964 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 Lei Nº. 4964 de 2017
4963 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 Lei Nº. 4963 de 2017
4962 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 Lei Nº. 4962 de 2017
4961 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 Lei Nº. 4961 de 2017
4960 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 Lei Nº. 4960 de 2017
4959 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 Lei Nº. 4959 de 2017
4958 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 Lei Nº. 4958 de 2017
4957 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 Lei Nº. 4957 de 2017
4956 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 Lei Nº. 4956 de 2017
4955 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 Lei Nº. 4955 de 2017
4954 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 Lei Nº. 4954 de 2017
4953 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 Lei Nº. 4953 de 2017
4952 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 Lei Nº. 4952 de 2017
4951 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 Lei Nº. 4951 de 2017
4950 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 Lei Nº. 4950 de 2017
4949 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 Lei Nº. 4949 de 2017
4948 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 Lei Nº. 4948 de 2017
4947 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 Lei Nº. 4947 de 2017
4946 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 Lei Nº. 4946 de 2017
4945 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 Lei Nº. 4945 de 2017
4944 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 Lei Nº. 4944 de 2017
4943 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 Lei Nº. 4943 de 2017
4942 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 Lei Nº. 4942 de 2017
4941 18/08/2017 Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 2017 Lei Nº. 4941 de 2017
4940 14/06/2017 Leis do dia 14 de Junho em 14/06/2017 2017 Lei Nº. 4940 de 2017
4939 14/06/2017 Leis do dia 14 de Junho em 14/06/2017 2017 Lei Nº. 4939 de 2017
4938 14/06/2017 Leis do dia 14 de Junho em 14/06/2017 2017 Lei Nº. 4938 de 2017
4937 29/05/2017 4937, DE 29/05/2017 2017 Lei Nº. 4937 de 2017
4925 22/05/2017 Leis do dia 22 de Maio em 22/05/2017 2017 Lei Nº. 4925 de 2017
4921 22/05/2017 Leis do dia 22 de Maio em 22/05/2017 2017 Lei Nº. 4921 de 2017
4920 22/05/2017 Leis do dia 22 de Maio em 22/05/2017 2017 Lei Nº. 4920 de 2017
4896 22/05/2017 Leis do dia 22 de Maio em 22/05/2017 2017 Lei Nº. 4896 de 2017
4895 22/05/2017 Leis do dia 22 de Maio em 22/05/2017 2017 Lei Nº. 4895 de 2017
4893 22/05/2017 Leis do dia 22 de Maio em 22/05/2017 2017 Lei Nº. 4893 de 2017
4936 16/05/2017 Leis do dia 16 de Maio em 16/05/2017 2017 Lei Nº. 4936 de 2017
4935 16/05/2017 Leis do dia 16 de Maio em 16/05/2017 2017 Lei Nº. 4935 de 2017
4934 16/05/2017 Leis do dia 16 de Maio em 16/05/2017 2017 Lei Nº. 4934 de 2017
4933 05/05/2017 Leis do dia 05 de Maio em 05/05/2017 2017 Lei Nº. 4933 de 2017
4932 20/04/2017 Leis do dia 20 de Abril em 20/04/2017 2017 Lei Nº. 4932 de 2017
4931 20/04/2017 Leis do dia 20 de Abril em 20/04/2017 2017 Lei Nº. 4931 de 2017
4930 11/04/2017 Leis do dia 11 de Abril em 11/04/2017 2017 Lei Nº. 4930 de 2017
4929 07/04/2017 Leis do dia 07 de Abril em 07/04/2017 2017 Lei Nº. 4929 de 2017
4928 29/03/2017 Leis do dia 29 de Março em 29/03/2017 2017 Lei Nº. 4928 de 2017
4927 29/03/2017 Leis do dia 29 de Março em 29/03/2017 2017 Lei Nº. 4927 de 2017
4926 29/03/2017 Leis do dia 29 de Março em 29/03/2017 2017 Lei Nº. 4926 de 2017
4924 22/02/2017 4924, DE 22/02/2017 2017 Lei Nº. 4924 de 2017
4923 22/02/2017 Leis de 22 de Fevereiro em 22/02/2017 2017 Lei Nº. 4923 de 2017
4922 22/02/2017 Leis de 22 de Fevereiro em 22/02/2017 2017 Lei Nº. 4922 de 2017
4919 26/12/2016 4919, DE 26/12/2016 2016 Lei Nº. 4919 de 2016
4918 20/12/2016 4918, DE 20/12/2016 2016 Lei Nº. 4918 de 2016
4917 20/12/2016 4917, DE 20/12/2016 2016 Lei Nº. 4917 de 2016
4916 20/12/2016 4916, DE 20/12/2016 2016 Lei Nº. 4916 de 2016
4915 20/12/2016 4915, DE 20/12/2016 2016 Lei Nº. 4915 de 2016
4914 20/12/2016 4914, DE 20/12/2016 2016 Lei Nº. 4914 de 2016
4913 20/12/2016 4913, DE 20/12/2016 2016 Lei Nº. 4913 de 2016
4912 20/12/2016 4912, DE 20/12/2016 2016 Lei Nº. 4912 de 2016
4911 20/12/2016 4911, DE 20/12/2016 2016 Lei Nº. 4911 de 2016
4910 20/12/2016 4910, DE 20/12/2016 2016 Lei Nº. 4910 de 2016
4909 20/12/2016 4909, DE 20/12/2016 2016 Lei Nº. 4909 de 2016
4908 20/12/2016 4907, DE 20/12/2016 2016 Lei Nº. 4908 de 2016
4907 20/12/2016 4907, DE 20/12/2016 2016 Lei Nº. 4907 de 2016
4906 20/12/2016 4906, DE 20/12/2016 2016 Lei Nº. 4906 de 2016
4904 09/12/2016 4904,09/12/2016 2016 Lei Nº. 4904 de 2016
4903 09/12/2016 4903,09/12/2016 2016 Lei Nº. 4903 de 2016
4902 08/12/2016 4902,08/12/2016 2016 Lei Nº. 4902 de 2016
4900 08/12/2016 4900,08/12/2016 2016 Lei Nº. 4900 de 2016
4899 08/12/2016 4899,08/12/2016 2016 Lei Nº. 4899 de 2016
4898 05/12/2016 4898,05/12/2016 2016 Lei Nº. 4898 de 2016
4897 05/12/2016 4897,05/12/2016 2016 Lei Nº. 4897 de 2016
4894 25/10/2016 4894, DE 25/10/2016 2016 Lei Nº. 4894 de 2016
4891 08/09/2016 4891,08/09/2016 2016 Lei Nº. 4891 de 2016
4890 08/09/2016 4890,08/09/2016 2016 Lei Nº. 4890 de 2016
4889 24/08/2016 4889, DE 24/08/2016 2016 Lei Nº. 4889 de 2016
4888 24/08/2016 4888, DE 24/08/2016 2016 Lei Nº. 4888 de 2016
4885 11/07/2016 4885,11/07/2016 2016 Lei Nº. 4885 de 2016
4884 11/07/2016 4884,11/07/2016 2016 Lei Nº. 4884 de 2016
4883 11/07/2016 4883,11/07/2016 2016 Lei Nº. 4883 de 2016
4882 05/07/2016 4882,05/07/2016 2016 Lei Nº. 4882 de 2016
4881 05/07/2016 4881,05/07/2016 2016 Lei Nº. 4881 de 2016
4880 28/06/2016 4880, DE 28/06/2016 2016 Lei Nº. 4880 de 2016
4877 16/06/2016 4877,16/06/2016 2016 Lei Nº. 4877 de 2016
4876 15/06/2016 4876,15/06/2016 2016 Lei Nº. 4876 de 2016
4875 15/06/2016 4875,15/06/2016 2016 Lei Nº. 4875 de 2016
4874 15/06/2016 4874,15/06/2016 2016 Lei Nº. 4874 de 2016
4873 15/06/2016 4873,15/06/2016 2016 Lei Nº. 4873 de 2016
4872 07/06/2016 4872,07/06/2016 2016 Lei Nº. 4872 de 2016
4871 07/06/2016 4871,07/06/2016 2016 Lei Nº. 4871 de 2016
4870 24/05/2016 4870, DE 24/05/2016 2016 Lei Nº. 4870 de 2016
4869 24/05/2016 4869, DE 24/05/2016 2016 Lei Nº. 4869 de 2016
4868 20/05/2016 4868, DE 20/05/2016 2016 Lei Nº. 4868 de 2016
4867 18/05/2016 4867,18/05/2016 2016 Lei Nº. 4867 de 2016
4866 18/05/2016 4866,18/05/2016 2016 Lei Nº. 4866 de 2016
4865 05/05/2016 4865,05/05/2016 2016 Lei Nº. 4865 de 2016
484 02/05/2016 Prorroga o prazo para a adesão do Refis - Programa de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei nº 4.853 de 01 de abril de 2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como, conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências. 2016 DECRETO
4864 26/04/2016 4864, DE 26/04/2016 2016 Lei Nº. 4864 de 2016
4863 26/04/2016 4863, DE 26/04/2016 2016 Lei Nº. 4863 de 2016
4861 08/04/2016 4861,08/04/2016 2016 Lei Nº. 4861 de 2016
4860 08/04/2016 4860,08/04/2016 2016 Lei Nº. 4860 de 2016
4859 08/04/2016 4859,08/04/2016 2016 Lei Nº. 4859 de 2016
4858 08/04/2016 4858,08/04/2016 2016 Lei Nº. 4858 de 2016
4857 08/04/2016 4857,08/04/2016 2016 Lei Nº. 4857 de 2016
4856 06/04/2016 4856,06/04/2016 2016 Lei Nº. 4856 de 2016
4855 06/04/2016 4855,06/04/2016 2016 Lei Nº. 4855 de 2016
4854 01/04/2016 4854,01/04/2016 2016 Lei Nº. 4854 de 2016
4853 01/04/2016 4853,01/04/2016 2016 Lei Nº. 4853 de 2016
4852 28/03/2016 4852, DE 28/03/2016 2016 Lei Nº. 4852 de 2016
4852 28/03/2016 4852, DE 28/03/2016 2016 Lei Nº. 4852 de 2016
4851 28/03/2016 4851, DE 28/03/2016 2016 Lei Nº. 4851 de 2016
4850 28/03/2016 4850, DE 28/03/2016 2016 Lei Nº. 4850 de 2016
4850 28/03/2016 4850, DE 28/03/2016 2016 Lei Nº. 4850 de 2016
4849 28/03/2016 4849, DE 28/03/2016 2016 Lei Nº. 4849 de 2016
4848 21/03/2016 4848, DE 21/03/2016 2016 Lei Nº. 4848 de 2016
4847 21/03/2016 4847, DE 21/03/2016 2016 Lei Nº. 4847 de 2016
4846 21/03/2016 4846, DE 21/03/2016 2016 Lei Nº. 4846 de 2016
4845 21/03/2016 4845, DE 21/03/2016 2016 Lei Nº. 4845 de 2016
4844 16/03/2016 4844,16/03/2016 2016 Lei Nº. 4844 de 2016
4843 16/03/2016 4843,16/03/2016 2016 Lei Nº. 4843 de 2016
4842 16/03/2016 4842,16/03/2016 2016 Lei Nº. 4842 de 2016
4841 15/03/2016 4841,15/03/2016 2016 Lei Nº. 4841 de 2016
4840 09/03/2016 4840,09/03/2016 2016 Lei Nº. 4840 de 2016
4839 22/02/2016 4839, DE 22/02/2016 2016 Lei Nº. 4839 de 2016
4838 22/02/2016 4838, DE 22/02/2016 2016 Lei Nº. 4838 de 2016
4837 04/02/2016 4837,04/02/2016 2016 Lei Nº. 4837 de 2016
4836 04/02/2016 4836,04/02/2016 2016 Lei Nº. 4836 de 2016
4835 04/02/2016 4835,04/02/2016 2016 Lei Nº. 4835 de 2016
4834 04/02/2016 4834,04/02/2016 2016 Lei Nº. 4834 de 2016
4833 28/12/2015 4833, DE 28/12/2015 2015 Lei Nº. 4833 de 2015
4832 14/12/2015 4832,14/12/2015 2015 Lei Nº. 4832 de 2015
4831 14/12/2015 4831,14/12/2015 2015 Lei Nº. 4831 de 2015
14/12/2015 Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2016. 2015 LOA - Lei Orçamentária Anual
4828 08/12/2015 4828,08/12/2015 2015 Lei Nº. 4828 de 2015
4827 25/11/2015 4827, DE 25/11/2015 2015 Lei Nº. 4827 de 2015
4826 18/11/2015 4826,18/11/2015 2015 Lei Nº. 4826 de 2015
4825 13/11/2015 4825,13/11/2015 2015 Lei Nº. 4825 de 2015
4824 13/11/2015 4824,13/11/2015 2015 Lei Nº. 4824 de 2015
4823 13/11/2015 4823,13/11/2015 2015 Lei Nº. 4823 de 2015
4822 11/11/2015 4822,11/11/2015 2015 Lei Nº. 4822 de 2015
4822 11/11/2015 4822,11/11/2015 2015 Lei Nº. 4822 de 2015
4819 20/10/2015 4819, DE 20/10/2015 2015 Lei Nº. 4819 de 2015
4818 20/10/2015 LEI Nº 4818, DE 20/10/2015 2015 Lei Nº. 4818 de 2015
4815 25/09/2015 4815, DE 25/09/2015 2015 Lei Nº. 4815 de 2015
4814 23/09/2015 4814, DE 23/09/2015 2015 Lei Nº. 4814 de 2015
4813 23/09/2015 4813, DE 23/09/2015 2015 Lei Nº. 4813 de 2015
4809 26/08/2015 4809, DE 26/08/2015 2015 Lei Nº. 4809 de 2015
4808 25/08/2015 4808, DE 25/08/2015 2015 Lei Nº. 4808 de 2015
4807 24/08/2015 4807, DE 24/08/2015 2015 Lei Nº. 4807 de 2015
4806 24/08/2015 4806, DE 24/08/2015 2015 Lei Nº. 4806 de 2015
4805 20/08/2015 4805, DE 20/08/2015 2015 Lei Nº. 4805 de 2015
4804 19/08/2015 4804,19/08/2015 2015 Lei Nº. 4804 de 2015
4803 19/08/2015 4803,19/08/2015 2015 Lei Nº. 4803 de 2015
4802 19/08/2015 4802,19/08/2015 2015 Lei Nº. 4802 de 2015
4800 13/08/2015 4800,13/08/2015 2015 Lei Nº. 4800 de 2015
4799 21/07/2015 4799, DE 21/07/2015 2015 Lei Nº. 4799 de 2015
4798 14/07/2015 4798,14/07/2015 2015 Lei Nº. 4798 de 2015
4797 09/07/2015 4797,09/07/2015 2015 Lei Nº. 4797 de 2015
4796 06/07/2015 4796,06/07/2015 2015 Lei Nº. 4796 de 2015
4795 25/06/2015 4795, DE 25/06/2015 2015 Lei Nº. 4795 de 2015
4794 25/06/2015 4794, DE 25/06/2015 2015 Lei Nº. 4794 de 2015
4793 25/06/2015 4793, DE 25/06/2015 2015 Lei Nº. 4793 de 2015
4792 18/06/2015 4792,18/06/2015 2015 Lei Nº. 4792 de 2015
4788 09/06/2015 Leis do dia 09/06/2015 2015 Lei Nº. 4788 de 2015
4787 09/06/2015 Leis do dia 09/06/2015 2015 Lei Nº. 4787 de 2015
4786 09/06/2015 Leis do dia 09/06/2015 2015 Lei Nº. 4786 de 2015
4785 09/06/2015 Leis do dia 09/06/2015 2015 Lei Nº. 4785 de 2015
4784 09/06/2015 Leis do dia 09/06/2015 2015 Lei Nº. 4784 de 2015
4783 09/06/2015 Leis do dia 09/06/2015 2015 Lei Nº. 4783 de 2015
4782 27/05/2015 Leis do dia 27/05/2015 2015 Lei Nº. 4782 de 2015
4781 27/05/2015 Leis do dia 27/05/2015 2015 Lei Nº. 4781 de 2015
4780 27/05/2015 Leis do dia 27/05/2015 2015 Lei Nº. 4780 de 2015
4779 27/05/2015 Leis do dia 27/05/2015 2015 Lei Nº. 4779 de 2015
4778 27/05/2015 Leis do dia 27/05/2015 2015 Lei Nº. 4778 de 2015
4777 27/05/2015 Leis do dia 27/05/2015 2015 Lei Nº. 4777 de 2015
4776 27/05/2015 Leis do dia 27/05/2015 2015 Lei Nº. 4776 de 2015
4775 27/05/2015 Leis do dia 27/05/2015 2015 Lei Nº. 4775 de 2015
4774 27/05/2015 Leis do dia 27/05/2015 2015 Lei Nº. 4774 de 2015
4773 27/05/2015 Leis do dia 27/05/2015 2015 Lei Nº. 4773 de 2015
4772 12/05/2015 4772,12/05/2015 2015 Lei Nº. 4772 de 2015
4771 12/05/2015 4771,12/05/2015 2015 Lei Nº. 4771 de 2015
4770 12/05/2015 4770,12/05/2015 2015 Lei Nº. 4770 de 2015
4761 17/04/2015 _2015,17/04/20154761/2015,17/04/2015 2015 Lei Nº. 4761 de 2015
4769 16/04/2015 4769,16/04/2015 2015 Lei Nº. 4769 de 2015
4768 16/04/2015 4768,16/04/2015 2015 Lei Nº. 4768 de 2015
4767 16/04/2015 4767,16/04/2015 2015 Lei Nº. 4767 de 2015
4764 10/04/2015 4764,10/04/2015 2015 Lei Nº. 4764 de 2015
4760 25/03/2015 4760, DE 25/03/2015 2015 Lei Nº. 4760 de 2015
4759 19/03/2015 4759,19/03/2015 2015 Lei Nº. 4759 de 2015
4758 19/03/2015 4758,19/03/2015 2015 Lei Nº. 4758 de 2015
4757 03/03/2015 Leis do dia 03/03/2015 2015 Lei Nº. 4757 de 2015
4756 03/03/2015 Leis do dia 03/03/2015 2015 Lei Nº. 4756 de 2015
4755 03/03/2015 Leis do dia 03/03/2015 2015 Lei Nº. 4755 de 2015
4754 03/03/2015 Leis do dia 03/03/2015 2015 Lei Nº. 4754 de 2015
414 06/02/2015 Decreto 414/2015 2015 DECRETO
30/01/2015 RREO 6º BIMESTRE 2014 - ANEXO 01 2014 RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
30/01/2015 RGF 3º Quadrimestre - 2014 2014 RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
002 02/01/2015 Decreto 002/2015 2015 DECRETO
001 02/01/2015 Decreto 001/2015 2015 DECRETO
18/12/2014 Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014. 2014 LOA - Lei Orçamentária Anual
4738 28/11/2014 Leis do dia 28/11/2014 2014 Lei Nº. 4738 de 2014
4737 28/11/2014 Leis do dia 28/11/2014 2014 Lei Nº. 4737 de 2014
4736 28/11/2014 Leis do dia 28/11/2014 2014 Lei Nº. 4736 de 2014
4735 28/11/2014 Leis do dia 28/11/2014 2014 Lei Nº. 4735 de 2014
4734 28/11/2014 Leis do dia 28/11/2014 2014 Lei Nº. 4734 de 2014
4733 28/11/2014 Leis do dia 28/11/2014 2014 Lei Nº. 4733 de 2014
4731 17/11/2014 Leis do dia 17/11/2014 2014 Lei Nº. 4731 de 2014
4730 17/11/2014 Leis do dia 17/11/2014 2014 Lei Nº. 4730 de 2014
4729 17/11/2014 Leis do dia 17/11/2014 2014 Lei Nº. 4729 de 2014
4728 17/11/2014 Leis do dia 17/11/2014 2014 Lei Nº. 4728 de 2014
4727 17/11/2014 Leis do dia 17/11/2014 2014 Lei Nº. 4727 de 2014
002 17/11/2014 Decreto 002/2014 2014 DECRETO
001 03/11/2014 Decreto 001/2014 2014 DECRETO
4725 16/10/2014 LEI N° 4725 DE 16/10/2014 2014 Lei Nº. 4725 de 2014
4725 16/10/2014 4724 / 2014,16/10/2014 2014 Lei Nº. 4725 de 2014
4724 16/10/2014 4724 / 2014,16/10/2014 2014 Lei Nº. 4724 de 2014
4710 23/09/2014 LEI N° 4710 DE 23/09/2014 2014 Lei Nº. 4710 de 2014
4704 29/07/2014 4704 de 29/07/2014 2014 Lei Nº. 4704 de 2014
4695 28/05/2014 4695 / 2014, DE 28/05/2014 2014 Lei Nº. 4695 de 2014
4679 15/04/2014 Leis do dia 15/04/2014 2014 Lei Nº. 4679 de 2014
4678 15/04/2014 Leis do dia 15/04/2014 2014 Lei Nº. 4678 de 2014
4677 15/04/2014 Leis do dia 15/04/2014 2014 Lei Nº. 4677 de 2014
4671 11/03/2014 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei de Nº 4.571/2013, que atualiza as tabelas remuneratórias do Plano de Cargos, Carreira e Salário do Magistério Público do Município de Caicó/RN e da outras providências. 2014 Lei Nº. 4671 de 2014
Lei 4671 11/03/2014 4671 / 2014,11/03/2014 2014 Lei Nº. Lei 4671 de 2014
415 06/02/2014 DECRETO nº 415/2014 2014 DECRETO
425 28/11/1968 Lei nº 425, de 28 de Novembro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caicó 1968 Lei Nº. 425 de 1968
5180 LEIS DO DIA 17/04/2019 Dispõe sobre a disponibilização de qualquer forma de exposição de produtos, aos artesãos municipais cadastrados 2019 Lei Nº. 5180 de 2019
5179 LEIS DO DIA 17/04/2019 Dispõe o Reconhecimento de Utilidade Pública para a Mitra Diocesana de Caicó 2019 Lei Nº. 5179 de 2019
5178 LEIS DO DIA 17/04/2019 Estabelece o reajuste salarial dos Servidores de carreira da Câmara Municipal de Caicó 2019 Lei Nº. 5178 de 2019
5177 LEIS DO DIA 17/04/2019 Institui no município de Caicó o Serviço de apoio ao idoso desabrigado 2019 Lei Nº. 5177 de 2019
5176 LEIS DO DIA 17/04/2019 Reconhece mudança do símbolo para identificação da pessoa idosa e dá outras providências 2019 Lei Nº. 5176 de 2019
5175 LEIS DO DIA 17/04/2019 Dispõe sobre a utilização de papel não clorado ou reciclado no Serviço Público Municipal 2019 Lei Nº. 5175 de 2019
5166 5166,12/04/2019 EMENTA - Institui o Pagamento de Gratificação de Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva GTIDE 2019 Lei Nº. 5166 de 2019
5165 LEIS DO DIA 10/04/2019 Dispõe sobre a importância os Pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência do aluno na escola 2019 Lei Nº. 5165 de 2019
5164 LEIS DO DIA 10/04/2019 Dispõe sobre a afixação de cartaz alertando sobre os perigos da automedicação. 2019 Lei Nº. 5164 de 2019
5163 LEIS DO DIA 10/04/2019 Dispõe sobre publicidade de funcionamento e atendimento das unidades de saúde do município de Caicó. 2019 Lei Nº. 5163 de 2019
5162 LEIS DO DIA 10/04/2019 Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde desenvolver, anualmente, campanha institucional esclarecendo as consequências penais sobre aborto criminoso. 2019 Lei Nº. 5162 de 2019
5161 LEIS DO DIA 10/04/2019 Dispõe sobre a remoção e recolocação de placas de propaganda fixadas em pontos de ônibus quando obstruírem a passagem de pessoas portadoras de deficiência. 2019 Lei Nº. 5161 de 2019
5160 LEIS DO DIA 10/04/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público municipal. 2019 Lei Nº. 5160 de 2019
5159 LEIS DO DIA 10/04/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da Divulgação da Relação dos Medicamentos e Insumos colocados à disposição da população pela rede pública municipal 2019 Lei Nº. 5159 de 2019
5158 LEIS DO DIA 10/04/2019 Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência no Município de Caicó. 2019 Lei Nº. 5158 de 2019
5156 LEIS DO DIA 10/04/2019 Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Políticas Sobre Drogas SISMUD 2019 Lei Nº. 5156 de 2019
5155 5155, DE 25/03/2019 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores 2019 Lei Nº. 5155 de 2019
5157 LEIS DO DIA 10/04/2019 Revoga a Lei nº 5029, de 03 de novembro de 2017, que autorizou o Poder Executivo a doar imóvel do município de Caicó 2017 Lei Nº. 5157 de 2017
5001 Leis do dia 13 de Setembro em 13/11/2017 2017 Lei Nº. 5001 de 2017
5000 Leis do dia 13 de Setembro em 13/11/2017 2017 Lei Nº. 5000 de 2017
4905 Lei 4905 / 2016 - Orçamento para o Exercíco de 2017 2016 Lei Nº. 4905 de 2016
4901 4901,08/12/2016 _Acrescenta_Inciso_ao_Art_Lei_Conselho_Tranportes_2016 (1) 2016 Lei Nº. 4901 de 2016
4810 4810,1º/09/2015 2015 Lei Nº. 4810 de 2015
4796 4796,06/07/2015 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 Lei Nº. 4796 de 2015
4723 Leis do dia 29/11/2014 2014 Lei Nº. 4723 de 2014
4722 Leis do dia 29/11/2014 2014 Lei Nº. 4722 de 2014
4721 Leis do dia 29/11/2014 2014 Lei Nº. 4721 de 2014
4720 Leis do dia 29/11/2014 2014 Lei Nº. 4720 de 2014
4719 Leis do dia 26/11/2014 2014 Lei Nº. 4719 de 2014
4718 Leis do dia 26/11/2014 2014 Lei Nº. 4718 de 2014
4717 Leis do dia 26/11/2014 2014 Lei Nº. 4717 de 2014
4716 Leis do dia 26/11/2014 2014 Lei Nº. 4716 de 2014
4715 Leis do dia 26/11/2014 2014 Lei Nº. 4715 de 2014
4714 Leis do dia 26/11/2014 2014 Lei Nº. 4714 de 2014
4713 Leis do dia 26/11/2014 2014 Lei Nº. 4713 de 2014
4712 Leis do dia 26/11/2014 2014 Lei Nº. 4712 de 2014
4711 Leis do dia 26/11/2014 2014 Lei Nº. 4711 de 2014
4703 EI Nº 4703 / 2014,10/07/2014 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 2014 Lei Nº. 4703 de 2014
Lei 4672 4672 / 2014,13/03/2014 que dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação em salas de aula de cadeiras de braços para alunos canhotos, na rede municipal de ensino, e dá outras providências. 2014 Lei Nº. Lei 4672 de 2014
4664 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4664 de 2013
4663 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4663 de 2013
4662 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4662 de 2013
4661 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4661 de 2013
4660 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4660 de 2013
4659 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4659 de 2013
4658 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4658 de 2013
4657 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4657 de 2013
4656 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4656 de 2013
4655 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4655 de 2013
4654 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4654 de 2013
4653 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4653 de 2013
4652 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4652 de 2013
4651 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4651 de 2013
4650 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4650 de 2013
4649 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4649 de 2013
4648 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4648 de 2013
4647 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4647 de 2013
4646 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4646 de 2013
4645 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4645 de 2013
4644 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4644 de 2013
4643 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4643 de 2013
4642 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4642 de 2013
4641 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4641 de 2013
4640 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4640 de 2013
4639 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4639 de 2013
4638 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4638 de 2013
4637 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4637 de 2013
4636 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4636 de 2013
4635 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4635 de 2013
4634 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4634 de 2013
4633 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4633 de 2013
4632 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4632 de 2013
4631 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4631 de 2013
4630 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4630 de 2013
4629 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4629 de 2013
4628 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4628 de 2013
4627 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4627 de 2013
4626 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4626 de 2013
4625 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4625 de 2013
4624 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4624 de 2013
4623 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4623 de 2013
4622 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4622 de 2013
4621 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4621 de 2013
4620 I Ano 2013 2013 Lei Nº. 4620 I de 2013
4620 II Ano 2013 2013 Lei Nº. 4620 II de 2013
4620 III Ano 2013 2013 Lei Nº. 4620 III de 2013
4620 IV Ano 2013 2013 Lei Nº. 4620 IV de 2013
4619 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4619 de 2013
4618 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4618 de 2013
4617 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4617 de 2013
4616 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4616 de 2013
4615 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4615 de 2013
4614 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4614 de 2013
4613 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4613 de 2013
4612 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4612 de 2013
4611 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4611 de 2013
4610 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4610 de 2013
4609 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4609 de 2013
4608 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4608 de 2013
4607 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4607 de 2013
4606 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4606 de 2013
4605 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4605 de 2013
4604 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4604 de 2013
4603 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4603 de 2013
4602 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4602 de 2013
4601 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4601 de 2013
4600 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4600 de 2013
4599 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4599 de 2013
4597 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4597 de 2013
4596 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4596 de 2013
4595 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4595 de 2013
4594 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4594 de 2013
4593 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4593 de 2013
4592 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4592 de 2013
4591 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4591 de 2013
4590 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4590 de 2013
4589 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4589 de 2013
4587 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4587 de 2013
4586 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4586 de 2013
4585 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4585 de 2013
4584 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4584 de 2013
4583 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4583 de 2013
4582 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4582 de 2013
4581 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4581 de 2013
4580 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4580 de 2013
4579 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4579 de 2013
4578 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4578 de 2013
4577 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4577 de 2013
4576 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4576 de 2013
4575 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4575 de 2013
4574 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4574 de 2013
4573 4573/2013 2013 Lei Nº. 4573 de 2013
4572 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4572 de 2013
4571_2013 4571_2013 2013 Lei Nº. 4571_2013 de 2013
4571 Ano 2013 2013 Lei Nº. 4571 de 2013
4570 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4570 de 2012
4569 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4569 de 2012
4568 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4568 de 2012
4567 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4567 de 2012
4566 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4566 de 2012
4565 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4565 de 2012
4564 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4564 de 2012
4563 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4563 de 2012
4562 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4562 de 2012
4561 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4561 de 2012
4560 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4560 de 2012
4559 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4559 de 2012
4558 I Ano 2012 2012 Lei Nº. 4558 I de 2012
4558 II Ano 2012 2012 Lei Nº. 4558 II de 2012
4558 III Ano 2012 2012 Lei Nº. 4558 III de 2012
4558 IV Ano 2012 2012 Lei Nº. 4558 IV de 2012
4558 V Ano 2012 2012 Lei Nº. 4558 V de 2012
4558 VI Ano 2012 2012 Lei Nº. 4558 VI de 2012
4557 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4557 de 2012
4556 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4556 de 2012
4555 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4555 de 2012
4554 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4554 de 2012
4553 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4553 de 2012
4552 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4552 de 2012
4551 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4551 de 2012
4550 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4550 de 2012
4549 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4549 de 2012
4548 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4548 de 2012
4547 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4547 de 2012
4546 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4546 de 2012
4545 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4545 de 2012
4544 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4544 de 2012
4543 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4543 de 2012
4542 4542/201217/07/2012 REFERENTE A REGULAMENTAÇÃO DA ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS EM PROCESSOS JUDICIAIS OU EM TRANSAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM QUE HAJA ATUAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE CAI 2012 Lei Nº. 4542 de 2012
4542 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4542 de 2012
4541 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4541 de 2012
4540 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4540 de 2012
4539 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4539 de 2012
4538 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4538 de 2012
4537 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4537 de 2012
4536 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4536 de 2012
4535 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4535 de 2012
4534 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4534 de 2012
4533 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4533 de 2012
4532 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4532 de 2012
4531 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4531 de 2012
4530 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4530 de 2012
4529 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4529 de 2012
4528 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4528 de 2012
4527 Ano 2012 2012 Lei Nº. 4527 de 2012
4526 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4526 de 2011
4525 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4525 de 2011
4524 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4524 de 2011
4523 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4523 de 2011
4522 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4522 de 2011
4521 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4521 de 2011
4520 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4520 de 2011
4519 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4519 de 2011
4518 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4518 de 2011
4517 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4517 de 2011
4516 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4516 de 2011
4515 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4515 de 2011
4514 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4514 de 2011
4513 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4513 de 2011
4512 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4512 de 2011
4511 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4511 de 2011
4510 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4510 de 2011
4509 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4509 de 2011
4508 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4508 de 2011
4507 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4507 de 2011
4506 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4506 de 2011
4505 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4505 de 2011
4504 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4504 de 2011
4503 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4503 de 2011
4502 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4502 de 2011
4501 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4501 de 2011
4500 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4500 de 2011
4499 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4499 de 2011
4498 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4498 de 2011
4497 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4497 de 2011
4496 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4496 de 2011
4495 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4495 de 2011
4494 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4494 de 2011
4493 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4493 de 2011
4492 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4492 de 2011
4491 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4491 de 2011
4490 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4490 de 2011
4488 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4488 de 2011
4487 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4487 de 2011
4486 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4486 de 2011
4485 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4485 de 2011
4484 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4484 de 2011
4483 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4483 de 2011
4482 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4482 de 2011
4481 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4481 de 2011
4480 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4480 de 2011
4479 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4479 de 2011
4478 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4478 de 2011
4477 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4477 de 2011
4476 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4476 de 2011
4474 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4474 de 2011
4473 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4473 de 2011
4472 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4472 de 2011
4471 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4471 de 2011
4470 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4470 de 2011
4469 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4469 de 2011
4468 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4468 de 2011
4467 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4467 de 2011
4466 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4466 de 2011
4465 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4465 de 2011
4464 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4464 de 2011
4463 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4463 de 2011
4462 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4462 de 2011
4461 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4461 de 2011
4460 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4460 de 2011
4459 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4459 de 2011
4458 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4458 de 2011
4457 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4457 de 2011
4456 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4456 de 2011
4455 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4455 de 2011
4454 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4454 de 2011
4453 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4453 de 2011
4452 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4452 de 2011
4451 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4451 de 2011
4450 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4450 de 2011
4449 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4449 de 2011
4448 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4448 de 2011
4447 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4447 de 2011
4446 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4446 de 2011
4445 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4445 de 2011
4444 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4444 de 2011
4443 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4443 de 2011
4442 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4442 de 2011
4441 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4441 de 2011
4440 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4440 de 2011
4439 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4439 de 2011
4438 Ano 2011 2011 Lei Nº. 4438 de 2011
3330 Ano 2011 2011 Lei Nº. 3330 de 2011
4 548 LEI Nº 4 5481º/10/2012 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS DE Nº 4467/2011 E 4522/2011 QUE ATUALIZAM AS TABELAS REMUNERATÓRIAS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO DO MAGISTÉRIO PUBLICO DO MUNICIPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 Lei Nº. 4 548 de 2011
4437 Ano 2010 2010 Lei Nº. 4437 de 2010
4436 Ano 2010 2010 Lei Nº. 4436 de 2010
4435 Ano 2010 2010 Lei Nº. 4435 de 2010
4434 Ano 2010 2010 Lei Nº. 4434 de 2010
4433 Ano 2010 2010 Lei Nº. 4433 de 2010
4432 Ano 2010 2010 Lei Nº. 4432 de 2010
4431 Ano 2010 2010 Lei Nº. 4431 de 2010
4430 Ano 2010 2010 Lei Nº. 4430 de 2010
4429 Ano 2010 2010 Lei Nº. 4429 de 2010
4428 Ano 2010 2010 Lei Nº. 4428 de 2010
4427 Ano 2010 2010 Lei Nº. 4427 de 2010
4426 Ano 2010 2010 Lei Nº. 4426 de 2010
4425 Ano 2010 2010 Lei Nº. 4425 de 2010
4424 Ano 2010 2010 Lei Nº. 4424 de 2010
4423 Ano 2010 2010 Lei Nº. 4423 de 2010
4422 Ano 2010 2010 Lei Nº. 4422 de 2010
4421 Ano 2010 2010 Lei Nº. 4421 de 2010
4420 Ano 2010 2010 Lei Nº. 4420 de 2010
4419 Ano 2010 2010 Lei Nº. 4419 de 2010
4418 Ano 2010 2010 Lei Nº. 4418 de 2010
4415 Ano 2010 2010 Lei Nº. 4415 de 2010
4414 Ano 2010 2010 Lei Nº. 4414 de 2010
4413 Ano 2010 2010 Lei Nº. 4413 de 2010
4412 Ano 2010 2010 Lei Nº. 4412 de 2010
4411 Ano 2010 2010 Lei Nº. 4411 de 2010
4410 Ano 2010 2010 Lei Nº. 4410 de 2010
4409 Ano 2010 2010 Lei Nº. 4409 de 2010
4408 Ano 2010 2010 Lei Nº. 4408 de 2010
4407 Ano 2010 2010 Lei Nº. 4407 de 2010
4406 Ano 2010 2010 Lei Nº. 4406 de 2010
4405 Ano 2010 2010 Lei Nº. 4405 de 2010
5035 06/11/2017 - Dispõe sobre o rejuste do Piso Salarial constante no item III, do anexo II, da Lei Municipal nº 4384_2009 REPUBLICAÇÃO DE LEI POR INCORREÇÃO 2009 Lei Nº. 5035 de 2009
4404 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4404 de 2009
4401 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4401 de 2009
4400 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4400 de 2009
4399 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4399 de 2009
4398 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4398 de 2009
4397 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4397 de 2009
4396 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4396 de 2009
4395 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4395 de 2009
4394 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4394 de 2009
4393 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4393 de 2009
4392 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4392 de 2009
4391 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4391 de 2009
4390 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4390 de 2009
4389 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4389 de 2009
4388 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4388 de 2009
4387 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4387 de 2009
4386 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4386 de 2009
4385 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4385 de 2009
4384 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4384 de 2009
4383 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4383 de 2009
4382 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4382 de 2009
4381 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4381 de 2009
4380 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4380 de 2009
4379 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4379 de 2009
4378 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4378 de 2009
4377 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4377 de 2009
4376 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4376 de 2009
4375 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4375 de 2009
4374 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4374 de 2009
4373 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4373 de 2009
4372 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4372 de 2009
4371 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4371 de 2009
4370 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4370 de 2009
4369 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4369 de 2009
4368 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4368 de 2009
4367 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4367 de 2009
4366 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4366 de 2009
4365 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4365 de 2009
4363 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4363 de 2009
4362 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4362 de 2009
4361 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4361 de 2009
4360 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4360 de 2009
4359 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4359 de 2009
4358 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4358 de 2009
4357 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4357 de 2009
4356 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4356 de 2009
4355 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4355 de 2009
4354 Ano de 2009 2009 Lei Nº. 4354 de 2009
4353 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4353 de 2008
4352 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4352 de 2008
4351 - an Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4351 - an de 2008
4351 - an Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4351 - an de 2008
4351 - an Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4351 - an de 2008
4351 - an Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4351 - an de 2008
4351 - an Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4351 - an de 2008
4350 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4350 de 2008
4349 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4349 de 2008
4348 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4348 de 2008
4347 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4347 de 2008
4346 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4346 de 2008
4345 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4345 de 2008
4344 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4344 de 2008
4343 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4343 de 2008
4342 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4342 de 2008
4341 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4341 de 2008
4340 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4340 de 2008
4339 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4339 de 2008
4338 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4338 de 2008
4336 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4336 de 2008
4334 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4334 de 2008
4333 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4333 de 2008
4332 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4332 de 2008
4331 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4331 de 2008
4330 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4330 de 2008
4329 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4329 de 2008
4328 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4328 de 2008
4327 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4327 de 2008
4326 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4326 de 2008
4325 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4325 de 2008
4324 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4324 de 2008
4323 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4323 de 2008
4322 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4322 de 2008
4320 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4320 de 2008
4319 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4319 de 2008
4318 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4318 de 2008
4317 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4317 de 2008
4316 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4316 de 2008
4315 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4315 de 2008
4314 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4314 de 2008
4313 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4313 de 2008
4312 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4312 de 2008
4311 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4311 de 2008
4310 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4310 de 2008
4309 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4309 de 2008
4308 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4308 de 2008
4307 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4307 de 2008
4306 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4306 de 2008
4305 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4305 de 2008
4304 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4304 de 2008
4303 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4303 de 2008
4302 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4302 de 2008
4301 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4301 de 2008
4300 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4300 de 2008
4299 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4299 de 2008
4298 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4298 de 2008
4297 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4297 de 2008
4296 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4296 de 2008
4295 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4295 de 2008
4294 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4294 de 2008
4293 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4293 de 2008
4292 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4292 de 2008
4291 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4291 de 2008
4290 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4290 de 2008
4289 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4289 de 2008
4288 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4288 de 2008
4287 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4287 de 2008
4286 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4286 de 2008
4285 Ano de 2008 2008 Lei Nº. 4285 de 2008
4284 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4284 de 2007
4283 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4283 de 2007
4282 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4282 de 2007
4281 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4281 de 2007
4280 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4280 de 2007
4279 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4279 de 2007
4278 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4278 de 2007
4277 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4277 de 2007
4276 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4276 de 2007
4274 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4274 de 2007
4273 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4273 de 2007
4272 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4272 de 2007
4271 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4271 de 2007
4270 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4270 de 2007
4269 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4269 de 2007
4268 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4268 de 2007
4267 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4267 de 2007
4266 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4266 de 2007
4265 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4265 de 2007
4264 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4264 de 2007
4263 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4263 de 2007
4262 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4262 de 2007
4260 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4260 de 2007
4259 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4259 de 2007
4258 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4258 de 2007
4257 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4257 de 2007
4256 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4256 de 2007
4255 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4255 de 2007
4254 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4254 de 2007
4253 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4253 de 2007
4251 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4251 de 2007
4250 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4250 de 2007
4249 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4249 de 2007
4248 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4248 de 2007
4247 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4247 de 2007
4246 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4246 de 2007
4245 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4245 de 2007
4244 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4244 de 2007
4243 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4243 de 2007
4242 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4242 de 2007
4241 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4241 de 2007
4240 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4240 de 2007
4239 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4239 de 2007
4238 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4238 de 2007
4237 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4237 de 2007
4236 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4236 de 2007
4235 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4235 de 2007
4234 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4234 de 2007
4233 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4233 de 2007
4232 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4232 de 2007
4231 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4231 de 2007
4230 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4230 de 2007
4229 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4229 de 2007
4228 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4228 de 2007
4227 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4227 de 2007
4226 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4226 de 2007
4225 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4225 de 2007
4224 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4224 de 2007
4223 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4223 de 2007
4222 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4222 de 2007
4221 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4221 de 2007
4220 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4220 de 2007
4219 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4219 de 2007
4218 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4218 de 2007
4217 Ano de 2007 2007 Lei Nº. 4217 de 2007
4215 Ano de 2006 2006 Lei Nº. 4215 de 2006
4214 Ano de 2006 2006 Lei Nº. 4214 de 2006
4213 Ano de 2006 2006 Lei Nº. 4213 de 2006
4212 Ano de 2006 2006 Lei Nº. 4212 de 2006
4211 Ano de 2006 2006 Lei Nº. 4211 de 2006
4210 Ano de 2006 2006 Lei Nº. 4210 de 2006
4209 Ano de 2006 2006 Lei Nº. 4209 de 2006
4208 Ano de 2006 2006 Lei Nº. 4208 de 2006
4207 Ano de 2006 2006 Lei Nº. 4207 de 2006
4206 Ano de 2006 2006 Lei Nº. 4206 de 2006
4205 Ano de 2006 2006 Lei Nº. 4205 de 2006
4198 Ano de 2006 2006 Lei Nº. 4198 de 2006
4197 Ano de 2006 2006 Lei Nº. 4197 de 2006
4196 Ano de 2006 2006 Lei Nº. 4196 de 2006
4195 Ano de 2006 2006 Lei Nº. 4195 de 2006
4194 Ano de 2006 2006 Lei Nº. 4194 de 2006
4193 Ano de 2006 2006 Lei Nº. 4193 de 2006
4192 Ano de 2006 2006 Lei Nº. 4192 de 2006
4187 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4187 de 2005
4186 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4186 de 2005
4185 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4185 de 2005
4184 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4184 de 2005
4183 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4183 de 2005
4182-anex Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4182-anex de 2005
4182-anex Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4182-anex de 2005
4181 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4181 de 2005
4180 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4180 de 2005
4179 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4179 de 2005
4178 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4178 de 2005
4177 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4177 de 2005
4176 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4176 de 2005
4175 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4175 de 2005
4174 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4174 de 2005
4173 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4173 de 2005
4172 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4172 de 2005
4171 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4171 de 2005
4170 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4170 de 2005
4169 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4169 de 2005
4168 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4168 de 2005
4167 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4167 de 2005
4166 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4166 de 2005
4165 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4165 de 2005
4164 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4164 de 2005
4163 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4163 de 2005
4162 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4162 de 2005
4161 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4161 de 2005
4160 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4160 de 2005
4159 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4159 de 2005
4158 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4158 de 2005
4157 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4157 de 2005
4156 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4156 de 2005
4155 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4155 de 2005
4154 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4154 de 2005
4153 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4153 de 2005
4152 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4152 de 2005
4151 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4151 de 2005
4150 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4150 de 2005
4149 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4149 de 2005
4148 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4148 de 2005
4147 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4147 de 2005
4146 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4146 de 2005
4145 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4145 de 2005
4144 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4144 de 2005
4143 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4143 de 2005
4142 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4142 de 2005
4141 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4141 de 2005
4140 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4140 de 2005
4139 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4139 de 2005
4138 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4138 de 2005
4137 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4137 de 2005
4136 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4136 de 2005
4135 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4135 de 2005
4134 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4134 de 2005
4133 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4133 de 2005
4132 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4132 de 2005
4131 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4131 de 2005
4130 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4130 de 2005
4129 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4129 de 2005
4128 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4128 de 2005
4127 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4127 de 2005
4126 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4126 de 2005
4125 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4125 de 2005
4124 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4124 de 2005
4123 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4123 de 2005
4122 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4122 de 2005
4121 Ano de 2005 2005 Lei Nº. 4121 de 2005
4120 - an Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4120 - an de 2004
4120 - an Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4120 - an de 2004
4119 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4119 de 2004
4118 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4118 de 2004
4117 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4117 de 2004
4116 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4116 de 2004
4115 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4115 de 2004
4114 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4114 de 2004
4113 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4113 de 2004
4112 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4112 de 2004
4111 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4111 de 2004
4110 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4110 de 2004
4109 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4109 de 2004
4108 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4108 de 2004
4107 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4107 de 2004
4106 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4106 de 2004
4105 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4105 de 2004
4104 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4104 de 2004
4103 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4103 de 2004
4102 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4102 de 2004
4101 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4101 de 2004
4100 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4100 de 2004
4099 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4099 de 2004
4098 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4098 de 2004
4097 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4097 de 2004
4096 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4096 de 2004
4095 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4095 de 2004
4094 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4094 de 2004
4093 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4093 de 2004
4092 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4092 de 2004
4091 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4091 de 2004
4090 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4090 de 2004
4089 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4089 de 2004
4088 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4088 de 2004
4087 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4087 de 2004
4086 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4086 de 2004
4085 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4085 de 2004
4084 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4084 de 2004
4083 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4083 de 2004
4082 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4082 de 2004
4081 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4081 de 2004
4080 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4080 de 2004
4079 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4079 de 2004
4078 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4078 de 2004
4077 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4077 de 2004
4076 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4076 de 2004
4075 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4075 de 2004
4074 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4074 de 2004
4073 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4073 de 2004
4072 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4072 de 2004
4071 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4071 de 2004
4070 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4070 de 2004
4069 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4069 de 2004
4068 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4068 de 2004
4067 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4067 de 2004
4066 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4066 de 2004
4065 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4065 de 2004
4064 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4064 de 2004
4062 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4062 de 2004
4061 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4061 de 2004
4060 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4060 de 2004
4059 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4059 de 2004
4058 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4058 de 2004
4057 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4057 de 2004
4056 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4056 de 2004
4055 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4055 de 2004
4054 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4054 de 2004
4053 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4053 de 2004
4052 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4052 de 2004
4051 Ano de 2004 2004 Lei Nº. 4051 de 2004
4050 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4050 de 2003
4049 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4049 de 2003
4048 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4048 de 2003
4047 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4047 de 2003
4046 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4046 de 2003
4045 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4045 de 2003
4044 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4044 de 2003
4043 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4043 de 2003
4042 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4042 de 2003
4040 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4040 de 2003
4039 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4039 de 2003
4038 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4038 de 2003
4037 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4037 de 2003
4036 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4036 de 2003
4035 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4035 de 2003
4034 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4034 de 2003
4033 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4033 de 2003
4032 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4032 de 2003
4031 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4031 de 2003
4030 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4030 de 2003
4029 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4029 de 2003
4028 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4028 de 2003
4027 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4027 de 2003
4026 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4026 de 2003
4025 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4025 de 2003
4024 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4024 de 2003
4023 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4023 de 2003
4022 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4022 de 2003
4021 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4021 de 2003
4020 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4020 de 2003
4019 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4019 de 2003
4018 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4018 de 2003
4017 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4017 de 2003
4016 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4016 de 2003
4015 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4015 de 2003
4014 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4014 de 2003
4013 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4013 de 2003
4012 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4012 de 2003
4011 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4011 de 2003
4010 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4010 de 2003
4009 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4009 de 2003
4008 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4008 de 2003
4007 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4007 de 2003
4006 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4006 de 2003
4005 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4005 de 2003
4004 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4004 de 2003
4003 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4003 de 2003
4002 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4002 de 2003
4001 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 4001 de 2003
3999 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 3999 de 2003
3998 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 3998 de 2003
3997 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 3997 de 2003
3996 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 3996 de 2003
3995 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 3995 de 2003
3994 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 3994 de 2003
3993 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 3993 de 2003
3992 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 3992 de 2003
3991 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 3991 de 2003
3990 Ano de 2003 2003 Lei Nº. 3990 de 2003
3989 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3989 de 2002
3988 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3988 de 2002
3987 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3987 de 2002
3986 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3986 de 2002
3985 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3985 de 2002
3984 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3984 de 2002
3983 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3983 de 2002
3982 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3982 de 2002
3981 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3981 de 2002
3980 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3980 de 2002
3979 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3979 de 2002
3978 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3978 de 2002
3977 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3977 de 2002
3976 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3976 de 2002
3975 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3975 de 2002
3974 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3974 de 2002
3973 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3973 de 2002
3972 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3972 de 2002
3971 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3971 de 2002
3970 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3970 de 2002
3969 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3969 de 2002
3968 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3968 de 2002
3967 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3967 de 2002
3966 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3966 de 2002
3965 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3965 de 2002
3964 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3964 de 2002
3963 - an Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3963 - an de 2002
3963 - an Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3963 - an de 2002
3962 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3962 de 2002
3961 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3961 de 2002
3960 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3960 de 2002
3959 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3959 de 2002
3958 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3958 de 2002
3957 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3957 de 2002
3956 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3956 de 2002
3955 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3955 de 2002
3954 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3954 de 2002
3953 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3953 de 2002
3952 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3952 de 2002
3951 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3951 de 2002
3950 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3950 de 2002
3949 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3949 de 2002
3948 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3948 de 2002
3947 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3947 de 2002
3946 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3946 de 2002
3945 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3945 de 2002
3944 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3944 de 2002
3943 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3943 de 2002
3942 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3942 de 2002
3941 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3941 de 2002
3940 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3940 de 2002
3939 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3939 de 2002
3938 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3938 de 2002
3937 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3937 de 2002
3936 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3936 de 2002
3935 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3935 de 2002
3934 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3934 de 2002
3933 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3933 de 2002
3932 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3932 de 2002
3931 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3931 de 2002
3930 Ano de 2002 2002 Lei Nº. 3930 de 2002
3929 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3929 de 2001
3928 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3928 de 2001
3927 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3927 de 2001
3926 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3926 de 2001
3925 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3925 de 2001
3924 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3924 de 2001
3923 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3923 de 2001
3922 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3922 de 2001
3921 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3921 de 2001
3920 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3920 de 2001
3919 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3919 de 2001
3918 - an Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3918 - an de 2001
3918 - an Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3918 - an de 2001
3917 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3917 de 2001
3916 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3916 de 2001
3915 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3915 de 2001
3914 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3914 de 2001
3913 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3913 de 2001
3912 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3912 de 2001
3911 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3911 de 2001
3910 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3910 de 2001
3909 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3909 de 2001
3908 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3908 de 2001
3907 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3907 de 2001
3906 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3906 de 2001
3905 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3905 de 2001
3904 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3904 de 2001
3903 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3903 de 2001
3902 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3902 de 2001
3901 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3901 de 2001
3900 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3900 de 2001
3899 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3899 de 2001
3898 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3898 de 2001
3897 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3897 de 2001
3896 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3896 de 2001
3894 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3894 de 2001
3893 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3893 de 2001
3892 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3892 de 2001
3891 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3891 de 2001
3890 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3890 de 2001
3889 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3889 de 2001
3888 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3888 de 2001
3887 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3887 de 2001
3886 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3886 de 2001
3885 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3885 de 2001
3884 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3884 de 2001
3883 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3883 de 2001
3882 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3882 de 2001
3881 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3881 de 2001
3880 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3880 de 2001
3879 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3879 de 2001
3878 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3878 de 2001
3877 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3877 de 2001
3876 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3876 de 2001
3875 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3875 de 2001
3874 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3874 de 2001
3873 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3873 de 2001
3872 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3872 de 2001
3871 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3871 de 2001
3870 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3870 de 2001
3869 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3869 de 2001
3868 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3868 de 2001
3867 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3867 de 2001
3866 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3866 de 2001
3865 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3865 de 2001
3864 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3864 de 2001
3863 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3863 de 2001
3862 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3862 de 2001
3861 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3861 de 2001
3860 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3860 de 2001
3859 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3859 de 2001
3858 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3858 de 2001
3857 Ano de 2001 2001 Lei Nº. 3857 de 2001
3856 Ano de 2000 2000 Lei Nº. 3856 de 2000
3855 Ano de 2000 2000 Lei Nº. 3855 de 2000
3854 Ano de 2000 2000 Lei Nº. 3854 de 2000
3853 Ano de 2000 2000 Lei Nº. 3853 de 2000
3852 Ano de 2000 2000 Lei Nº. 3852 de 2000
3851 Ano de 2000 2000 Lei Nº. 3851 de 2000
3850 Ano de 2000 2000 Lei Nº. 3850 de 2000
3849 Ano de 2000 2000 Lei Nº. 3849 de 2000
3848 Ano de 2000 2000 Lei Nº. 3848 de 2000
3847 Ano de 2000 2000 Lei Nº. 3847 de 2000
3846 Ano de 2000 2000 Lei Nº. 3846 de 2000
3845 Ano de 2000 2000 Lei Nº. 3845 de 2000
3844 Ano de 2000 2000 Lei Nº. 3844 de 2000
3843 Ano de 2000 2000 Lei Nº. 3843 de 2000
3842 Ano de 2000 2000 Lei Nº. 3842 de 2000
3841 Ano de 2000 2000 Lei Nº. 3841 de 2000
3840 Ano de 2000 2000 Lei Nº. 3840 de 2000
3839 Ano de 2000 2000 Lei Nº. 3839 de 2000
3838 Ano de 2000 2000 Lei Nº. 3838 de 2000
3837 Ano de 2000 2000 Lei Nº. 3837 de 2000
3836 Ano de 2000 2000 Lei Nº. 3836 de 2000
3835 Ano de 2000 2000 Lei Nº. 3835 de 2000
3833 Ano de 2000 2000 Lei Nº. 3833 de 2000
3832 Ano de 2000 2000 Lei Nº. 3832 de 2000
3831 Ano de 2000 2000 Lei Nº. 3831 de 2000
3830 Ano de 2000 2000 Lei Nº. 3830 de 2000
3829 Ano de 2000 2000 Lei Nº. 3829 de 2000
3828 Ano de 2000 2000 Lei Nº. 3828 de 2000
3827 Ano de 2000 2000 Lei Nº. 3827 de 2000
3826 Ano de 2000 2000 Lei Nº. 3826 de 2000
3825 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3825 de 1999
3824 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3824 de 1999
3823 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3823 de 1999
3822 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3822 de 1999
3821 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3821 de 1999
3820 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3820 de 1999
3819 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3819 de 1999
3818 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3818 de 1999
3817 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3817 de 1999
3816 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3816 de 1999
3815 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3815 de 1999
3814 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3814 de 1999
3813 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3813 de 1999
3812 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3812 de 1999
3811 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3811 de 1999
3810 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3810 de 1999
3809 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3809 de 1999
3808 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3808 de 1999
3807 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3807 de 1999
3806 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3806 de 1999
3805 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3805 de 1999
3804 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3804 de 1999
3803 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3803 de 1999
3802 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3802 de 1999
3801 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3801 de 1999
3800 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3800 de 1999
3799 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3799 de 1999
3798 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3798 de 1999
3797 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3797 de 1999
3796 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3796 de 1999
3795 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3795 de 1999
3794 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3794 de 1999
3793 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3793 de 1999
3792 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3792 de 1999
3791 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3791 de 1999
3790 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3790 de 1999
3789 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3789 de 1999
3788 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3788 de 1999
3787 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3787 de 1999
3786 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3786 de 1999
3785 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3785 de 1999
3784 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3784 de 1999
3783 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3783 de 1999
3782 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3782 de 1999
3781 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3781 de 1999
3780 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3780 de 1999
3779 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3779 de 1999
3778 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3778 de 1999
3777 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3777 de 1999
3776 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3776 de 1999
3775 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3775 de 1999
3774 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3774 de 1999
3773 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3773 de 1999
3772 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3772 de 1999
3771 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3771 de 1999
3770 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3770 de 1999
3769 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3769 de 1999
3768 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3768 de 1999
3767 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3767 de 1999
3766 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3766 de 1999
3765 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3765 de 1999
3764 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3764 de 1999
3763 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3763 de 1999
3762 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3762 de 1999
3760 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3760 de 1999
3759 Ano de 1999 1999 Lei Nº. 3759 de 1999
3758 Ano de 1998 1998 Lei Nº. 3758 de 1998
3757 Ano de 1998 1998 Lei Nº. 3757 de 1998
3756 Ano de 1998 1998 Lei Nº. 3756 de 1998
3755 Ano de 1998 1998 Lei Nº. 3755 de 1998
3754 Ano de 1998 1998 Lei Nº. 3754 de 1998
3753 Ano de 1998 1998 Lei Nº. 3753 de 1998
3752 Ano de 1998 1998 Lei Nº. 3752 de 1998
3751 Ano de 1998 1998 Lei Nº. 3751 de 1998
3750 Ano de 1998 1998 Lei Nº. 3750 de 1998
3749 Ano de 1998 1998 Lei Nº. 3749 de 1998
3748 Ano de 1998 1998 Lei Nº. 3748 de 1998
3747 Ano de 1998 1998 Lei Nº. 3747 de 1998
3745 Ano de 1998 1998 Lei Nº. 3745 de 1998
3744 Ano de 1998 1998 Lei Nº. 3744 de 1998
3743 Ano de 1998 1998 Lei Nº. 3743 de 1998
3742 Ano de 1998 1998 Lei Nº. 3742 de 1998
3741 Ano de 1998 1998 Lei Nº. 3741 de 1998
3740 Ano de 1998 1998 Lei Nº. 3740 de 1998
3739 Ano de 1998 1998 Lei Nº. 3739 de 1998
3738 Ano de 1998 1998 Lei Nº. 3738 de 1998
3737 Ano de 1998 1998 Lei Nº. 3737 de 1998
3736 Ano de 1998 1998 Lei Nº. 3736 de 1998
3735 Ano de 1998 1998 Lei Nº. 3735 de 1998
3734 Ano de 1998 1998 Lei Nº. 3734 de 1998
3733 Ano de 1998 1998 Lei Nº. 3733 de 1998
3732 Ano de 1998 1998 Lei Nº. 3732 de 1998
3731 Ano de 1998 1998 Lei Nº. 3731 de 1998
3730 Ano de 1998 1998 Lei Nº. 3730 de 1998
3729 Ano de 1998 1998 Lei Nº. 3729 de 1998
3728 Ano de 1998 1998 Lei Nº. 3728 de 1998
3727 Ano de 1998 1998 Lei Nº. 3727 de 1998
3726 Ano de 1998 1998 Lei Nº. 3726 de 1998
3725 Ano de 1998 1998 Lei Nº. 3725 de 1998
3724 Ano de 1998 1998 Lei Nº. 3724 de 1998
3723 Ano de 1998 1998 Lei Nº. 3723 de 1998
3722 Ano de 1998 1998 Lei Nº. 3722 de 1998
3717 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3717 de 1997
3716 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3716 de 1997
3715 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3715 de 1997
3714 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3714 de 1997
3713 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3713 de 1997
3712 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3712 de 1997
3711 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3711 de 1997
3709 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3709 de 1997
3708 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3708 de 1997
3707 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3707 de 1997
3706 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3706 de 1997
3705 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3705 de 1997
3704 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3704 de 1997
3703 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3703 de 1997
3702 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3702 de 1997
3701 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3701 de 1997
3700 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3700 de 1997
3699 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3699 de 1997
3698 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3698 de 1997
3697 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3697 de 1997
3696 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3696 de 1997
3695 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3695 de 1997
3694 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3694 de 1997
3693 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3693 de 1997
3692 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3692 de 1997
3691 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3691 de 1997
3690 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3690 de 1997
3689 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3689 de 1997
3688 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3688 de 1997
3687 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3687 de 1997
3686 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3686 de 1997
3685 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3685 de 1997
3684 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3684 de 1997
3683 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3683 de 1997
3682 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3682 de 1997
3681 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3681 de 1997
3680 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3680 de 1997
3679 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3679 de 1997
3678 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3678 de 1997
3677 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3677 de 1997
3676 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3676 de 1997
3675 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3675 de 1997
3674 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3674 de 1997
3673 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3673 de 1997
3672 Ano de 1997 1997 Lei Nº. 3672 de 1997
3671 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3671 de 1996
3670 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3670 de 1996
3670 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3670 de 1996
3669 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3669 de 1996
3669 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3669 de 1996
3668 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3668 de 1996
3668 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3668 de 1996
3667 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3667 de 1996
3667 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3667 de 1996
3666 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3666 de 1996
3666 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3666 de 1996
3665 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3665 de 1996
3665 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3665 de 1996
3664 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3664 de 1996
3664 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3664 de 1996
3663 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3663 de 1996
3663 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3663 de 1996
3662 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3662 de 1996
3662 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3662 de 1996
3662 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3662 de 1996
3661 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3661 de 1996
3661 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3661 de 1996
3661 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3661 de 1996
3660 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3660 de 1996
3660 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3660 de 1996
3660 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3660 de 1996
3659 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3659 de 1996
3659 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3659 de 1996
3659 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3659 de 1996
3658 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3658 de 1996
3658 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3658 de 1996
3658 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3658 de 1996
3657 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3657 de 1996
3657 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3657 de 1996
3657 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3657 de 1996
3656 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3656 de 1996
3656 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3656 de 1996
3656 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3656 de 1996
3655 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3655 de 1996
3655 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3655 de 1996
3655 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3655 de 1996
3654 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3654 de 1996
3654 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3654 de 1996
3654 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3654 de 1996
3653 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3653 de 1996
3653 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3653 de 1996
3653 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3653 de 1996
3652 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3652 de 1996
3652 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3652 de 1996
3652 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3652 de 1996
3651 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3651 de 1996
3651 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3651 de 1996
3651 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3651 de 1996
3650 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3650 de 1996
3649 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3649 de 1996
3648 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3648 de 1996
3647 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3647 de 1996
3646 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3646 de 1996
3645 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3645 de 1996
3644 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3644 de 1996
3643 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3643 de 1996
3642 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3642 de 1996
3641 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3641 de 1996
3640 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3640 de 1996
3639 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3639 de 1996
3638 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3638 de 1996
3637 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3637 de 1996
3636 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3636 de 1996
3635 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3635 de 1996
3634 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3634 de 1996
3633 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3633 de 1996
3632 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3632 de 1996
3631 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3631 de 1996
3630 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3630 de 1996
3629 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3629 de 1996
3628 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3628 de 1996
3627 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3627 de 1996
3626 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3626 de 1996
3625 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3625 de 1996
3624 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3624 de 1996
3623 Ano de 1996 1996 Lei Nº. 3623 de 1996
3622 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3622 de 1995
3621 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3621 de 1995
3620 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3620 de 1995
3619 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3619 de 1995
3618 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3618 de 1995
3617 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3617 de 1995
3616 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3616 de 1995
3615 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3615 de 1995
3614 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3614 de 1995
3613 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3613 de 1995
3612 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3612 de 1995
3611 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3611 de 1995
3610 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3610 de 1995
3609 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3609 de 1995
3608 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3608 de 1995
3607 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3607 de 1995
3606 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3606 de 1995
3605 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3605 de 1995
3604 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3604 de 1995
3603 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3603 de 1995
3602 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3602 de 1995
3601 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3601 de 1995
3600 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3600 de 1995
3599 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3599 de 1995
3598 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3598 de 1995
3597 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3597 de 1995
3596 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3596 de 1995
3595 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3595 de 1995
3594 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3594 de 1995
3593 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3593 de 1995
3592 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3592 de 1995
3591 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3591 de 1995
3590 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3590 de 1995
3589 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3589 de 1995
3588 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3588 de 1995
3587 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3587 de 1995
3586 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3586 de 1995
3585 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3585 de 1995
3584 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3584 de 1995
3583 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3583 de 1995
3582 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3582 de 1995
3581 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3581 de 1995
3581-A Ano 1995 1995 Lei Nº. 3581-A de 1995
3580 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3580 de 1995
3579 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3579 de 1995
3578 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3578 de 1995
3578 c Ano 1995 1995 Lei Nº. 3578 c de 1995
3577 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3577 de 1995
3576 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3576 de 1995
3575 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3575 de 1995
3574 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3574 de 1995
3573 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3573 de 1995
3572 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3572 de 1995
3571 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3571 de 1995
3570 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3570 de 1995
3569 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3569 de 1995
3568 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3568 de 1995
3567 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3567 de 1995
3566 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3566 de 1995
3565 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3565 de 1995
3564 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3564 de 1995
3563 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3563 de 1995
3562 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3562 de 1995
3561 Ano 1995 1995 Lei Nº. 3561 de 1995
3560 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3560 de 1994
3559 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3559 de 1994
3558 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3558 de 1994
3556 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3556 de 1994
3555 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3555 de 1994
3554 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3554 de 1994
3553 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3553 de 1994
3552 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3552 de 1994
3551 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3551 de 1994
3550 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3550 de 1994
3549 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3549 de 1994
3548 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3548 de 1994
3547 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3547 de 1994
3546 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3546 de 1994
3545 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3545 de 1994
3544 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3544 de 1994
3543 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3543 de 1994
3542 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3542 de 1994
3541 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3541 de 1994
3540 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3540 de 1994
3539 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3539 de 1994
3538 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3538 de 1994
3537 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3537 de 1994
3536 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3536 de 1994
3535 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3535 de 1994
3534 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3534 de 1994
3533 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3533 de 1994
3532 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3532 de 1994
3531 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3531 de 1994
3530 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3530 de 1994
3529 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3529 de 1994
3528 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3528 de 1994
3527 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3527 de 1994
3526 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3526 de 1994
3525 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3525 de 1994
3524 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3524 de 1994
3523 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3523 de 1994
3522 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3522 de 1994
3521 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3521 de 1994
3520 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3520 de 1994
3519 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3519 de 1994
3518 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3518 de 1994
3517 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3517 de 1994
3516 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3516 de 1994
3515 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3515 de 1994
3514 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3514 de 1994
3513 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3513 de 1994
3512 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3512 de 1994
3511 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3511 de 1994
3510 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3510 de 1994
3509 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3509 de 1994
3508 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3508 de 1994
3507 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3507 de 1994
3506 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3506 de 1994
3505 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3505 de 1994
3504 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3504 de 1994
3503 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3503 de 1994
3502 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3502 de 1994
3501 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3501 de 1994
3500 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3500 de 1994
3499 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3499 de 1994
3498 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3498 de 1994
3497 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3497 de 1994
3496 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3496 de 1994
3495 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3495 de 1994
3494 Ano 1994 1994 Lei Nº. 3494 de 1994
3493 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3493 de 1993
3492 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3492 de 1993
3491 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3491 de 1993
3490 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3490 de 1993
3489 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3489 de 1993
3488 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3488 de 1993
3487 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3487 de 1993
3486 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3486 de 1993
3485 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3485 de 1993
3484 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3484 de 1993
3483 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3483 de 1993
3482 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3482 de 1993
3481 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3481 de 1993
3480 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3480 de 1993
3479 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3479 de 1993
3478 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3478 de 1993
3477 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3477 de 1993
3476 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3476 de 1993
3475 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3475 de 1993
3474 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3474 de 1993
3473 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3473 de 1993
3472 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3472 de 1993
3471 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3471 de 1993
3470 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3470 de 1993
3469 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3469 de 1993
3468 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3468 de 1993
3467 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3467 de 1993
3466 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3466 de 1993
3465 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3465 de 1993
3464 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3464 de 1993
3463 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3463 de 1993
3462 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3462 de 1993
3461 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3461 de 1993
3460 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3460 de 1993
3459 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3459 de 1993
3458 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3458 de 1993
3457 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3457 de 1993
3456 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3456 de 1993
3455 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3455 de 1993
3454 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3454 de 1993
3453 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3453 de 1993
3452 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3452 de 1993
3451 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3451 de 1993
3450 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3450 de 1993
3449 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3449 de 1993
3448 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3448 de 1993
3447 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3447 de 1993
3446 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3446 de 1993
3445 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3445 de 1993
3444 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3444 de 1993
3443 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3443 de 1993
3442 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3442 de 1993
3441 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3441 de 1993
3440 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3440 de 1993
3439 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3439 de 1993
3438 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3438 de 1993
3437 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3437 de 1993
3436 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3436 de 1993
3435 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3435 de 1993
3434 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3434 de 1993
3433 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3433 de 1993
3432 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3432 de 1993
3431 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3431 de 1993
3430 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3430 de 1993
3429 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3429 de 1993
3428 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3428 de 1993
3427 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3427 de 1993
3426 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3426 de 1993
3425 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3425 de 1993
3424 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3424 de 1993
3423 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3423 de 1993
3422 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3422 de 1993
3421 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3421 de 1993
3420 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3420 de 1993
3419 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3419 de 1993
3418 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3418 de 1993
3417 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3417 de 1993
3416 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3416 de 1993
3415 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3415 de 1993
3414 Ano 1993 1993 Lei Nº. 3414 de 1993
3413 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3413 de 1992
3412 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3412 de 1992
3411 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3411 de 1992
3410 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3410 de 1992
3409 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3409 de 1992
3408 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3408 de 1992
3407 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3407 de 1992
3406 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3406 de 1992
3405 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3405 de 1992
3404 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3404 de 1992
3403 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3403 de 1992
3402 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3402 de 1992
3401 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3401 de 1992
3400 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3400 de 1992
3399 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3399 de 1992
3398 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3398 de 1992
3397 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3397 de 1992
3396 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3396 de 1992
3395 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3395 de 1992
3394 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3394 de 1992
3393 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3393 de 1992
3392 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3392 de 1992
3391 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3391 de 1992
3390 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3390 de 1992
3389 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3389 de 1992
3388 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3388 de 1992
3387 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3387 de 1992
3386 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3386 de 1992
3385 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3385 de 1992
3384 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3384 de 1992
3383 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3383 de 1992
3382 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3382 de 1992
3381 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3381 de 1992
3380 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3380 de 1992
3379 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3379 de 1992
3378 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3378 de 1992
3377 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3377 de 1992
3376 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3376 de 1992
3375 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3375 de 1992
3374 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3374 de 1992
3373 Ano 1992 1992 Lei Nº. 3373 de 1992
3370 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3370 de 1991
3369 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3369 de 1991
3368 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3368 de 1991
3367 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3367 de 1991
3366 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3366 de 1991
3365 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3365 de 1991
3364 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3364 de 1991
3363 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3363 de 1991
3362 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3362 de 1991
3361 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3361 de 1991
3360 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3360 de 1991
3359 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3359 de 1991
3358 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3358 de 1991
3357 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3357 de 1991
3356 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3356 de 1991
3355 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3355 de 1991
3354 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3354 de 1991
3353 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3353 de 1991
3352 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3352 de 1991
3351 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3351 de 1991
3350 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3350 de 1991
3349 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3349 de 1991
3348 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3348 de 1991
3347 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3347 de 1991
3346 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3346 de 1991
3345 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3345 de 1991
3344 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3344 de 1991
3343 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3343 de 1991
3342 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3342 de 1991
3341 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3341 de 1991
3340 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3340 de 1991
3339 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3339 de 1991
3338 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3338 de 1991
3337 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3337 de 1991
3336 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3336 de 1991
3335 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3335 de 1991
3334 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3334 de 1991
3333 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3333 de 1991
3332 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3332 de 1991
3331 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3331 de 1991
3330 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3330 de 1991
3329 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3329 de 1991
3328 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3328 de 1991
3327 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3327 de 1991
3326 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3326 de 1991
3325 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3325 de 1991
3324 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3324 de 1991
3323 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3323 de 1991
3322 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3322 de 1991
3321 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3321 de 1991
3320 Ano 1991 1991 Lei Nº. 3320 de 1991
3319 Ano 1990 1990 Lei Nº. 3319 de 1990
3318 Ano 1990 1990 Lei Nº. 3318 de 1990
3317 Ano 1990 1990 Lei Nº. 3317 de 1990
3316 Ano 1990 1990 Lei Nº. 3316 de 1990
3315 Ano 1990 1990 Lei Nº. 3315 de 1990
3314 Ano 1990 1990 Lei Nº. 3314 de 1990
3313 Ano 1990 1990 Lei Nº. 3313 de 1990
3312 Ano 1990 1990 Lei Nº. 3312 de 1990
3311 Ano 1990 1990 Lei Nº. 3311 de 1990
3310 Ano 1990 1990 Lei Nº. 3310 de 1990
3309 Ano 1990 1990 Lei Nº. 3309 de 1990
3308 Ano 1990 1990 Lei Nº. 3308 de 1990
3307 Ano 1990 1990 Lei Nº. 3307 de 1990
3306 Ano 1990 1990 Lei Nº. 3306 de 1990
3305 Ano 1990 1990 Lei Nº. 3305 de 1990
3304 Ano 1990 1990 Lei Nº. 3304 de 1990
3303 Ano 1990 1990 Lei Nº. 3303 de 1990
3302 Ano 1990 1990 Lei Nº. 3302 de 1990
3301 Ano 1990 1990 Lei Nº. 3301 de 1990
3300 Ano 1990 1990 Lei Nº. 3300 de 1990
3299 Ano 1990 1990 Lei Nº. 3299 de 1990
3298 Ano 1990 1990 Lei Nº. 3298 de 1990
3297 Ano 1990 1990 Lei Nº. 3297 de 1990
3296 Ano 1990 1990 Lei Nº. 3296 de 1990
3295 Ano 1990 1990 Lei Nº. 3295 de 1990
3294 Ano 1990 1990 Lei Nº. 3294 de 1990
3293 Ano 1990 1990 Lei Nº. 3293 de 1990
3292 Ano 1990 1990 Lei Nº. 3292 de 1990
3291 Ano 1990 1990 Lei Nº. 3291 de 1990
3291 A Ano 1990 1990 Lei Nº. 3291 A de 1990
3290 Ano 1990 1990 Lei Nº. 3290 de 1990
3289 Ano 1990 1990 Lei Nº. 3289 de 1990
3288 Ano 1990 1990 Lei Nº. 3288 de 1990
3287 Ano 1990 1990 Lei Nº. 3287 de 1990
3286 Ano 1990 1990 Lei Nº. 3286 de 1990
3285 Ano 1990 1990 Lei Nº. 3285 de 1990
3284 Ano 1990 1990 Lei Nº. 3284 de 1990
3283 Ano 1990 1990 Lei Nº. 3283 de 1990
3281 Ano 1989 1989 Lei Nº. 3281 de 1989
3280 Ano 1989 1989 Lei Nº. 3280 de 1989
3279 Ano 1989 1989 Lei Nº. 3279 de 1989
3278 Ano 1989 1989 Lei Nº. 3278 de 1989
3277 Ano 1989 1989 Lei Nº. 3277 de 1989
3276 Ano 1989 1989 Lei Nº. 3276 de 1989
3275 Ano 1989 1989 Lei Nº. 3275 de 1989
3274 Ano 1989 1989 Lei Nº. 3274 de 1989
3273 Ano 1989 1989 Lei Nº. 3273 de 1989
3272 Ano 1989 1989 Lei Nº. 3272 de 1989
3271 Ano 1989 1989 Lei Nº. 3271 de 1989
3270 Ano 1989 1989 Lei Nº. 3270 de 1989
3269 Ano 1989 1989 Lei Nº. 3269 de 1989
3268 Ano 1989 1989 Lei Nº. 3268 de 1989
3267 Ano 1989 1989 Lei Nº. 3267 de 1989
3266 Ano 1989 1989 Lei Nº. 3266 de 1989
3265 Ano 1989 1989 Lei Nº. 3265 de 1989
3264 Ano 1989 1989 Lei Nº. 3264 de 1989
3263 Ano 1989 1989 Lei Nº. 3263 de 1989
3262 Ano 1989 1989 Lei Nº. 3262 de 1989
3261 Ano 1989 1989 Lei Nº. 3261 de 1989
3260 Ano 1989 1989 Lei Nº. 3260 de 1989
3259 Ano 1989 1989 Lei Nº. 3259 de 1989
3258 Ano 1989 1989 Lei Nº. 3258 de 1989
3257 Ano 1989 1989 Lei Nº. 3257 de 1989
3256 Ano 1989 1989 Lei Nº. 3256 de 1989
3255 Ano 1989 1989 Lei Nº. 3255 de 1989
3254 Ano 1989 1989 Lei Nº. 3254 de 1989
3253 Ano 1989 1989 Lei Nº. 3253 de 1989
3252 Ano 1989 1989 Lei Nº. 3252 de 1989
3251 Ano 1989 1989 Lei Nº. 3251 de 1989
3250 Ano 1989 1989 Lei Nº. 3250 de 1989
3249 Ano 1989 1989 Lei Nº. 3249 de 1989
3248 Ano 1989 1989 Lei Nº. 3248 de 1989
3247 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3247 de 1988
3246 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3246 de 1988
3245 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3245 de 1988
3244 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3244 de 1988
3243 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3243 de 1988
3242 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3242 de 1988
3241 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3241 de 1988
3240 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3240 de 1988
3239 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3239 de 1988
3238 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3238 de 1988
3237 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3237 de 1988
3236 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3236 de 1988
3235 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3235 de 1988
3234 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3234 de 1988
3233 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3233 de 1988
3232 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3232 de 1988
3231 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3231 de 1988
3230 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3230 de 1988
3229 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3229 de 1988
3228 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3228 de 1988
3227 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3227 de 1988
3226 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3226 de 1988
3225 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3225 de 1988
3224 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3224 de 1988
3223 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3223 de 1988
3222 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3222 de 1988
3221 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3221 de 1988
3220 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3220 de 1988
3219 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3219 de 1988
3218 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3218 de 1988
3217 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3217 de 1988
3216 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3216 de 1988
3215 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3215 de 1988
3214 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3214 de 1988
3213 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3213 de 1988
3212 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3212 de 1988
3211 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3211 de 1988
3210 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3210 de 1988
3209 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3209 de 1988
3208 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3208 de 1988
3207 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3207 de 1988
3206 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3206 de 1988
3205 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3205 de 1988
3204 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3204 de 1988
3203 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3203 de 1988
3202 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3202 de 1988
3201 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3201 de 1988
3200 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3200 de 1988
3199 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3199 de 1988
3198 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3198 de 1988
3197 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3197 de 1988
3196 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3196 de 1988
3195 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3195 de 1988
3194 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3194 de 1988
3193 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3193 de 1988
3192 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3192 de 1988
3191 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3191 de 1988
3190 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3190 de 1988
3189 I Ano 1988 1988 Lei Nº. 3189 I de 1988
3188 I Ano 1988 1988 Lei Nº. 3188 I de 1988
3188 II Ano 1988 1988 Lei Nº. 3188 II de 1988
3187 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3187 de 1988
3186 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3186 de 1988
3185 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3185 de 1988
3184 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3184 de 1988
3183 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3183 de 1988
3182 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3182 de 1988
3181 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3181 de 1988
3180 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3180 de 1988
3179 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3179 de 1988
3178 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3178 de 1988
3177 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3177 de 1988
3176 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3176 de 1988
3175 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3175 de 1988
3174 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3174 de 1988
3173 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3173 de 1988
3172 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3172 de 1988
3171 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3171 de 1988
3170 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3170 de 1988
3169 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3169 de 1988
3168 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3168 de 1988
3167 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3167 de 1988
3166 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3166 de 1988
3165 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3165 de 1988
3164 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3164 de 1988
3163 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3163 de 1988
3162 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3162 de 1988
3161 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3161 de 1988
3160 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3160 de 1988
3159 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3159 de 1988
3158 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3158 de 1988
3157 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3157 de 1988
3156 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3156 de 1988
3155 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3155 de 1988
3154 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3154 de 1988
3153 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3153 de 1988
3152 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3152 de 1988
3151 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3151 de 1988
3150 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3150 de 1988
3149 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3149 de 1988
3148 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3148 de 1988
3147 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3147 de 1988
3146 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3146 de 1988
3145 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3145 de 1988
3144 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3144 de 1988
3143 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3143 de 1988
3142 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3142 de 1988
3141 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3141 de 1988
3140 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3140 de 1988
3139 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3139 de 1988
3138 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3138 de 1988
3137 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3137 de 1988
3136 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3136 de 1988
3135 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3135 de 1988
3134 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3134 de 1988
3133 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3133 de 1988
3132 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3132 de 1988
3131 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3131 de 1988
3130 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3130 de 1988
3129 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3129 de 1988
3128 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3128 de 1988
3127 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3127 de 1988
3126 Ano 1988 1988 Lei Nº. 3126 de 1988
3125 Ano 1987 1987 Lei Nº. 3125 de 1987
3124 Ano 1987 1987 Lei Nº. 3124 de 1987
3123 Ano 1987 1987 Lei Nº. 3123 de 1987
3122 Ano 1987 1987 Lei Nº. 3122 de 1987
3121 Ano 1987 1987 Lei Nº. 3121 de 1987
3120 Ano 1987 1987 Lei Nº. 3120 de 1987
3119 Ano 1987 1987 Lei Nº. 3119 de 1987
3118 Ano 1987 1987 Lei Nº. 3118 de 1987
3117 Ano 1987 1987 Lei Nº. 3117 de 1987
3116 Ano 1987 1987 Lei Nº. 3116 de 1987
3115 Ano 1987 1987 Lei Nº. 3115 de 1987
3114 Ano 1987 1987 Lei Nº. 3114 de 1987
3113 Ano 1987 1987 Lei Nº. 3113 de 1987
3112 Ano 1987 1987 Lei Nº. 3112 de 1987
3110 Ano 1987 1987 Lei Nº. 3110 de 1987
3109 Ano 1987 1987 Lei Nº. 3109 de 1987
3108 Ano 1987 1987 Lei Nº. 3108 de 1987
3107 Ano 1987 1987 Lei Nº. 3107 de 1987
3106 Ano 1987 1987 Lei Nº. 3106 de 1987
3105 Ano 1987 1987 Lei Nº. 3105 de 1987
3104 Ano 1987 1987 Lei Nº. 3104 de 1987
3103 Ano 1987 1987 Lei Nº. 3103 de 1987
3102 Ano 1987 1987 Lei Nº. 3102 de 1987
3101 Ano 1987 1987 Lei Nº. 3101 de 1987
3100 Ano 1987 1987 Lei Nº. 3100 de 1987
3099 Ano 1987 1987 Lei Nº. 3099 de 1987
3098 Ano 1987 1987 Lei Nº. 3098 de 1987
3097 Ano 1987 1987 Lei Nº. 3097 de 1987
3096 Ano 1987 1987 Lei Nº. 3096 de 1987
3095 Ano 1987 1987 Lei Nº. 3095 de 1987
3094 Ano 1987 1987 Lei Nº. 3094 de 1987
3093 Ano 1987 1987 Lei Nº. 3093 de 1987
3092 Ano 1987 1987 Lei Nº. 3092 de 1987
3091 Ano 1987 1987 Lei Nº. 3091 de 1987
3090 Ano 1987 1987 Lei Nº. 3090 de 1987
3089 Ano 1987 1987 Lei Nº. 3089 de 1987
3088 Ano 1987 1987 Lei Nº. 3088 de 1987
3087 Ano de 1986 1986 Lei Nº. 3087 de 1986
3086 Ano de 1986 1986 Lei Nº. 3086 de 1986
3085 Ano de 1986 1986 Lei Nº. 3085 de 1986
3084 Ano de 1986 1986 Lei Nº. 3084 de 1986
3083 Ano de 1986 1986 Lei Nº. 3083 de 1986
3082 Ano de 1986 1986 Lei Nº. 3082 de 1986
3081 Ano de 1986 1986 Lei Nº. 3081 de 1986
3080 Ano de 1986 1986 Lei Nº. 3080 de 1986
3079 Ano de 1986 1986 Lei Nº. 3079 de 1986
3078 Ano de 1986 1986 Lei Nº. 3078 de 1986
3077 Ano de 1986 1986 Lei Nº. 3077 de 1986
3076 Ano de 1986 1986 Lei Nº. 3076 de 1986
3075 Ano de 1986 1986 Lei Nº. 3075 de 1986
3074 Ano de 1986 1986 Lei Nº. 3074 de 1986
3073 Ano de 1986 1986 Lei Nº. 3073 de 1986
3072 Ano de 1986 1986 Lei Nº. 3072 de 1986
3071 Ano de 1986 1986 Lei Nº. 3071 de 1986
3070 Ano de 1986 1986 Lei Nº. 3070 de 1986
3069 Ano de 1986 1986 Lei Nº. 3069 de 1986
3068 Ano de 1986 1986 Lei Nº. 3068 de 1986
3067 Ano de 1986 1986 Lei Nº. 3067 de 1986
3066 Ano de 1986 1986 Lei Nº. 3066 de 1986
3065 Ano de 1986 1986 Lei Nº. 3065 de 1986
3064 Ano de 1986 1986 Lei Nº. 3064 de 1986
3063 Ano de 1986 1986 Lei Nº. 3063 de 1986
3062 Ano de 1986 1986 Lei Nº. 3062 de 1986
3061 Ano de 1986 1986 Lei Nº. 3061 de 1986
3060 Ano de 1986 1986 Lei Nº. 3060 de 1986
3059 Ano de 1986 1986 Lei Nº. 3059 de 1986
3058 Ano de 1986 1986 Lei Nº. 3058 de 1986
3057 Ano de 1986 1986 Lei Nº. 3057 de 1986
3056 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3056 de 1985
3055 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3055 de 1985
3054 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3054 de 1985
3053 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3053 de 1985
3052 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3052 de 1985
3051 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3051 de 1985
3050 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3050 de 1985
3049 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3049 de 1985
3048 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3048 de 1985
3047 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3047 de 1985
3046 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3046 de 1985
3045 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3045 de 1985
3044 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3044 de 1985
3043 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3043 de 1985
3042 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3042 de 1985
3041 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3041 de 1985
3040 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3040 de 1985
3039 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3039 de 1985
3038 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3038 de 1985
3037 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3037 de 1985
3036 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3036 de 1985
3035 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3035 de 1985
3034 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3034 de 1985
3034-A Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3034-A de 1985
3033 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3033 de 1985
3032 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3032 de 1985
3031 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3031 de 1985
3030 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3030 de 1985
3029 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3029 de 1985
3028 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3028 de 1985
3027 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3027 de 1985
3026 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3026 de 1985
3025 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3025 de 1985
3024 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3024 de 1985
3023 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3023 de 1985
3022 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3022 de 1985
3021 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3021 de 1985
3020 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3020 de 1985
3019 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3019 de 1985
3018 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3018 de 1985
3017 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3017 de 1985
3016 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3016 de 1985
3015 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3015 de 1985
3014 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3014 de 1985
3013 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3013 de 1985
3012 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3012 de 1985
3011 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3011 de 1985
3010 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3010 de 1985
3009 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3009 de 1985
3008 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3008 de 1985
3007 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3007 de 1985
3006 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3006 de 1985
3005 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3005 de 1985
3004 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3004 de 1985
3003 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3003 de 1985
3002 Ano de 1985 1985 Lei Nº. 3002 de 1985
3001 Ano de 1984 1984 Lei Nº. 3001 de 1984
3000 Ano de 1984 1984 Lei Nº. 3000 de 1984
2999 Ano de 1984 1984 Lei Nº. 2999 de 1984
2998 Ano de 1984 1984 Lei Nº. 2998 de 1984
2997 Ano de 1984 1984 Lei Nº. 2997 de 1984
2996 Ano de 1984 1984 Lei Nº. 2996 de 1984
2995 Ano de 1984 1984 Lei Nº. 2995 de 1984
2994 Ano de 1984 1984 Lei Nº. 2994 de 1984
2993 Ano de 1984 1984 Lei Nº. 2993 de 1984
2992 Ano de 1984 1984 Lei Nº. 2992 de 1984
2991 Ano de 1984 1984 Lei Nº. 2991 de 1984
2990 Ano de 1984 1984 Lei Nº. 2990 de 1984
2989 Ano de 1984 1984 Lei Nº. 2989 de 1984
2988 Ano de 1984 1984 Lei Nº. 2988 de 1984
2987 Ano de 1984 1984 Lei Nº. 2987 de 1984
2986 Ano de 1984 1984 Lei Nº. 2986 de 1984
2985 Ano de 1984 1984 Lei Nº. 2985 de 1984
2984 Ano de 1984 1984 Lei Nº. 2984 de 1984
2983 Ano de 1984 1984 Lei Nº. 2983 de 1984
2982 Ano de 1984 1984 Lei Nº. 2982 de 1984
2981 Ano de 1984 1984 Lei Nº. 2981 de 1984
2980 Ano de 1984 1984 Lei Nº. 2980 de 1984
2979 Ano de 1984 1984 Lei Nº. 2979 de 1984
2978 Ano de 1984 1984 Lei Nº. 2978 de 1984
2977 Ano de 1984 1984 Lei Nº. 2977 de 1984
2976 Ano de 1984 1984 Lei Nº. 2976 de 1984
2975 Ano de 1984 1984 Lei Nº. 2975 de 1984
2974 Ano de 1984 1984 Lei Nº. 2974 de 1984
2973 Ano de 1984 1984 Lei Nº. 2973 de 1984
2972 Ano