| 038 | 08/07/2025 | PROC.ADM: 2025.06.27.0004 | 2025 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 1165 | 07/07/2025 | Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento do Senhor LUCIANO TIBÚRCIO VALE e dá outras providências. | 2025 | DECRETO |
| 5596 | 04/07/2025 | Confere denominação de artéria no município de Caicó/RN, e dá outras providências. | 2025 | Lei Nº. 5596 de 2025 |
| 5595 | 04/07/2025 | Confere denominação de canteiro no município de Caicó/RN, e dá outras providências. | 2025 | Lei Nº. 5595 de 2025 |
| 5594 | 04/07/2025 | Esse projeto de lei dispõe sobre a denominação de artéria projetada 007, com o código de logradouro 01358-7, localizado no loteamento Serrote Branco V, bairro vereador Antônio Bernadino de Sena, homenageando Sebastião Dias Filho. | 2025 | Lei Nº. 5594 de 2025 |
| 5593 | 04/07/2025 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 010, com código de logradouro 01361.7, localizada no Loteamento Serrote Branco V, Bairro Antônio Bernardino de Sena, homenageando Benjamim Morais dos Santos. | 2025 | Lei Nº. 5593 de 2025 |
| 5592 | 04/07/2025 | Institui o Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Caicó-RN e dá outras providências. | 2025 | Lei Nº. 5592 de 2025 |
| 1164 | 02/07/2025 | Convoca a 4ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres. | 2025 | DECRETO |
| 013 | 01/07/2025 | Dispõe sobre a alteração dos artigos 2º e 4º da Resolução CMDCA Caicó nº 009/2025. | 2025 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 5591 | 27/06/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A GARANTIA ÀS MÃES COM FILHOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU TUTOR/CURADOR LEGAL A PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN | 2025 | Lei Nº. 5591 de 2025 |
| 05 | 26/06/2025 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA MAIO 2025 | 2025 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 002 | 26/06/2025 | INEXIGIBILIDADE Nº 036/2025 - MCRN Processo Administrativo nº 2025.05.27.0071 | 2025 | EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO |
| 1162 | 25/06/2025 | Convoca a 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. | 2025 | DECRETO |
| 1161 | 24/06/2025 | Declara Situação de Emergência na Zona Rural do Município de Caicó/RN afetada por desastre natural climatológico por Seca COBRADE 1.4.1.2.0 conforme a Portaria Federal Nº 260/2022. | 2025 | DECRETO |
| | 24/06/2025 | POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAICÓ/RN | 2025 | ATO ADMINISTRATIVO |
| 013 | 23/06/2025 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 013/2025 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS. | 2025 | CONVOCAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO |
| | 18/06/2025 | ATO DE TRANSMISSÃO DE CARGO DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN PARA O VICE-PREFEITO DE CAICÓ/RN, DE 18/06/2025 à 25/06/2025. | 2025 | ATO ADMINISTRATIVO |
| 1160 | 17/06/2025 | Decreta PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. | 2025 | DECRETO |
| 6 | 17/06/2025 | | 2025 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 6 | 17/06/2025 | | 2025 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 012 | 11/06/2025 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 012/2025 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. | 2025 | CONVOCAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO |
| | 11/06/2025 | A Prefeitura Mun. De Caicó por meio da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, vem convocar as famílias cadastradas no Programa Minha Casa, Minha Vida FAR, para comparecer ao Departamento de Habitação Social, para regularizar sua a situação cadastral. | 2025 | CHAMAMENTO |
| 5590 | 09/06/2025 | Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Arte com Aconchego, e dá outras providências. | 2025 | Lei Nº. 5590 de 2025 |
| 012 | 03/06/2025 | Dispõe sobre a aprovação de prorrogação de prazo e remanejamento de rubrica do Plano de Trabalho do Projeto "Nota de Esperança", executado pela Aldeias Infantis SOS, referente ao Termo de Colaboração nº 008/2024. | 2025 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 011 | 03/06/2025 | Dispõe sobre a aprovação a celebração de Termo Aditivo com vistas à continuidade do Projeto Caminhos para a Inclusão, referente ao Termo de Colaboração nº 007/2024, Edital FIA nº 001/2024 CMDCA/Caicó, celebrado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE Caicó. | 2025 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 010 | 03/06/2025 | Aprovar a constituição de comissão para acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social SEMTHAS, o processo de atualização do Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Adolescente Trabalhador do município de Caicó/RN. | 2025 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 009 | 03/06/2025 | Dispõe sobre o Chamamento Público para seleção e chancela de projetos voltados à promoção do direito à educação de crianças e adolescentes, no âmbito do Edital Fundos da Infância e Adolescência 2025 Itaú Social, com financiamento por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) de Caicó/RN. | 2025 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 008 | 03/06/2025 | Constituir comissão responsável pela análise, seleção e chancela de projetos apresentados no âmbito do Chamamento Público para promoção do direito à educação de crianças e adolescentes, conforme o Edital Fundos da Infância e Adolescência 2025 Itaú Social, com financiamento por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) de Caicó/RN. | 2025 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 5 | 03/06/2025 | FOLHA DE PAGAMENTO - MAIO/2025 | 2025 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 036 | 30/05/2025 | Proc. Adm. nº 2025.05.27.0071 INTERESSADOS: Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social e Aldeias Infantis SOS Brasil OBJETO: Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de parceria por meio de Termo de Colaboração | 2025 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| | 29/05/2025 | | 2026 | PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| | 29/05/2025 | | 2025 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| | 29/05/2025 | | 2025 | PPA - Plano Plurianual |
| | 29/05/2025 | 2025 | 2025 | LISTA DE ESPERA DE CRECHE |
| | 29/05/2025 | | 2024 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| | 29/05/2025 | | 2023 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| | 29/05/2025 | | 2022 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| | 29/05/2025 | | 2018 | LOA - Lei Orçamentária Anual |
| | 29/05/2025 | | 2017 | PPA - Plano Plurianual |
| | 29/05/2025 | | 2017 | LOA - Lei Orçamentária Anual |
| | 29/05/2025 | | 2016 | LOA - Lei Orçamentária Anual |
| | 29/05/2025 | | 2013 | PPA - Plano Plurianual |
| 04 | 28/05/2025 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA ABRIL 2025 | 2025 | ORDEM CRONOLOGICA |
| | 28/05/2025 | TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E A ANORC- ASSOCIAÇÃO NORTERIOGRANDENSE DE CRIADORES - ANORC PARA DEESTINAR RECURSOS FINANCEIROS VISANDO A REALIZAÇÃO DA 52ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO SERIDÓ. | 2025 | TERMO DE COOPERAÇÃO |
| | 28/05/2025 | | 2025 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 28/05/2025 | | 2025 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| 5 | 26/05/2025 | | 2025 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 5 | 26/05/2025 | | 2025 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 1158 | 20/05/2025 | Altera o Decreto nº 1157, de 14 de maio de 2025, que convoca a 14ª Conferência Municipal de Assistência Social. | 2025 | DECRETO |
| 007 | 19/05/2025 | Aprova o Plano Operativo Municipal referente à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Atendimento Socioeducativo. | 2025 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| | 19/05/2025 | | 2025 | LOA - Lei Orçamentária Anual |
| 004 | 15/05/2025 | RESULTADO DO EDITAL REMANESCENTE DE CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2025 SELEÇÃO E COMPOSIÇÃO DE BANCO DE ALFABETIZADORES NO ÂMBITO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO PBA | 2025 | EDITAL |
| 5588 | 14/05/2025 | ESTABELECE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Nº. 5588 de 2025 |
| 1157 | 14/05/2025 | Convoca a 14ª Conferência Municipal de Assistência Social. | 2025 | DECRETO |
| 2 | 14/05/2025 | | 2025 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA |
| 1156 | 13/05/2025 | Disciplina os preços pela exploração dos espaços do Parque de Exposições Agropecuárias Monsenhor Walfredo Gurgel, e dá outras providências. | 2025 | DECRETO |
| 04 | 13/05/2025 | FOLHA DE PAGAMENTO - ABRIL/2025 | 2025 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 5587 | 08/05/2025 | Institui o Dia Municipal do Escoteiro e dá outras providências. | 2025 | Lei Nº. 5587 de 2025 |
| 021 | 08/05/2025 | | 2024 | EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE FOMENTO |
| 011 | 06/05/2025 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 011/2025 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. | 2025 | CONVOCAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO |
| 1155 | 02/05/2025 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências. | 2025 | DECRETO |
| | 02/05/2025 | | 2024 | PCG - Prestação de Contas de Governo |
| 5586 | 30/04/2025 | Fica instituído o Dia Municipal do Profissional de Contabilidade no calendário oficial do Município de Caicó, e dá providência. | 2025 | Lei Nº. 5586 de 2025 |
| 004 | 29/04/2025 | PROC. ADMINISTRATIVO Nº 2024.02.21.0153 | 2025 | EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO |
| 010 | 25/04/2025 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 010/2025 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS. | 2025 | CONVOCAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO |
| 4 | 25/04/2025 | | 2025 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 4 | 25/04/2025 | | 2025 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 03 | 25/04/2025 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA MARÇO 2025 | 2025 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 003 | 22/04/2025 | PROC. ADMINISTRATIVO Nº 2024.02.21.0155 | 2025 | EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO |
| 1154 | 16/04/2025 | Decreta PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. | 2025 | DECRETO |
| 5585 | 14/04/2025 | Altera o art. 3º e anexos I e II da Lei Municipal nº 5.538 de 15 de abril de 2024, que Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara do município de Caicó, e dá outras providências. | 2025 | Lei Nº. 5585 de 2025 |
| 5584 | 14/04/2025 | Dispõe sobre o sistema municipal de Controle Interno no âmbito da administração direta do Poder Legislativo, cria e estrutura a unidade central denominada Controladoria-Geral da Câmara Municipal de Caicó/RN e dá outras providências. | 2025 | Lei Nº. 5584 de 2025 |
| | 14/04/2025 | SELEÇÃO E COMPOSIÇÃO DE BANCO DE ALFABETIZADORES NO ÂMBITO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - PBA | 2025 | CHAMAMENTO |
| 1153 | 07/04/2025 | DISCIPLINA OS PREÇOS PELA EXPLORAÇÃO DO ESPAÇO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS MONSENHOR WALFREDO GURGEL DENOMINADO DE RESTAURANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 5583 | 04/04/2025 | Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas instituições escolares públicas e privadas na rede de ensino de todo âmbito municipal. | 2025 | Lei Nº. 5583 de 2025 |
| 009 | 04/04/2025 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 009/2025 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS. | 2025 | CONVOCAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO |
| 1152 | 02/04/2025 | Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento do Senhor JOAQUIM SANTIAGO DANTAS e dá outras providências. | 2025 | DECRETO |
| 1151 | 01/04/2025 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências. | 2025 | DECRETO |
| 008 | 01/04/2025 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 008/2025 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. | 2025 | CONVOCAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO |
| 006 | 01/04/2025 | Aprovação para celebração de Termo Aditivo com vistas à continuidade do Projeto: capacitação e assessoria ao CMDCA, referente ao Termo de Colaboração nº 003/2024 - Edital Fia nº 003/2023 - CMDCA Caicó celebrado com a Cáritas Diocesana de Caicó. | 2025 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 005 | 01/04/2025 | Aprovação para celebração de Termo Aditivo com vistas à continuidade do Projeto Saúde Mental nas Escolas Públicas de Caicó, referente ao Termo de Colaboração nº 004/2024 - Edital Fia nº 003/2023 - CMDCA Caicó celebrado com a Cáritas Diocesana de Caicó. | 2025 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 03 | 01/04/2025 | FOLHA DE PAGAMENTO - MARÇO/2025 | 2025 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 02 | 27/03/2025 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA FEVEREIRO 2025 | 2025 | ORDEM CRONOLOGICA |
| | 27/03/2025 | | 2025 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| 5582 | 26/03/2025 | Reconhece de utilidade pública municipal a Liga Caicó de Futsal LCF, e dá outras providências. | 2025 | Lei Nº. 5582 de 2025 |
| 002 | 26/03/2025 | Dispõe sobre a Instituição da Comissão Organizadora da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social. | 2025 | RESOLUÇÃO CMAS |
| 001 | 26/03/2025 | Dispõe sobre a convocação da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social. | 2025 | RESOLUÇÃO CMAS |
| 5581 | 24/03/2025 | Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos portadores de diabetes em toda a rede de saúde pública ou privada e dá outras providências. | 2025 | Lei Nº. 5581 de 2025 |
| 5580 | 24/03/2025 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada ASCA 002, com código de logradouro 01200.9, localizada no Bairro Frei Damião, homenageando Manoel Avelino de Araújo. | 2025 | Lei Nº. 5580 de 2025 |
| 007 | 24/03/2025 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 007/2025 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS. | 2025 | CONVOCAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO |
| 006 | 24/03/2025 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 006/2025 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. | 2025 | CONVOCAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO |
| 5579 | 20/03/2025 | Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 13, de 23 de dezembro de 2024. | 2025 | Lei Nº. 5579 de 2025 |
| 3 | 18/03/2025 | | 2025 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 3 | 18/03/2025 | | 2025 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 1150 | 06/03/2025 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências. | 2025 | DECRETO |
| 02 | 06/03/2025 | FOLHA DE PAGAMENTO - FEVEREIRO/2025 | 2025 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 01 | 06/03/2025 | FOLHA DE PAGAMENTO - JANEIRO/2025 | 2025 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 5578 | 28/02/2025 | DISPÕE SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS PARLAMENTARES, SERVIDORES OCUPANTES EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E SERVIDORES EFETIVOS, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 9º DA LEI Nº 5.518, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Nº. 5578 de 2025 |
| 005 | 28/02/2025 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 005/2025 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. | 2025 | CONVOCAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO |
| | 28/02/2025 | REPRESENTAÇÕES CMAS | 2025 | RESOLUÇÃO |
| 5577 | 27/02/2025 | Confere denominação de Pracinha no município de Caicó/RN, e dá outras providências. | 2025 | Lei Nº. 5577 de 2025 |
| 011 | 26/02/2025 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.02.18.0068 | 2025 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 010 | 26/02/2025 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.02.18.0071 | 2025 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 009 | 26/02/2025 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.02.19.0091 | 2025 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 008 | 26/02/2025 | Processo Administrativo nº 2025.02.18.0070 | 2025 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 007 | 25/02/2025 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.01.31.0005 | 2025 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 006 | 25/02/2025 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.02.07.0074 | 2025 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 005 | 25/02/2025 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.02.07.0032 | 2025 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 004 | 25/02/2025 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.02.07.0076 | 2025 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 003 | 25/02/2025 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.01.31.0001 | 2025 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 002 | 25/02/2025 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.02.14.0019 | 2025 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 001 | 25/02/2025 | Processo Administrativo nº 2025.01.13.0002 | 2025 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 1149 | 24/02/2025 | EMENTA: DISPÕE SOBRE REGRAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CARNAVAL DE CAICÓ 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 01 | 24/02/2025 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA JANEIRO 2025 | 2025 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 1148 | 21/02/2025 | DISPÕE SOBRE REGRAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PRÉVIA DO CARNAVAL DE CAICÓ 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 1147 | 21/02/2025 | DISCIPLINA OS PREÇOS PELA EXPLORAÇÃO DOS QUIOSQUES DA ALAMEDA GASTRONÔMICA SEVERIANO FIRMINO DE ARAÚJO FILHO SEVI VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 1146 | 21/02/2025 | DISCIPLINA OS PREÇOS PELA EXPLORAÇÃO DOS BOXES DO MERCADO DA CARNE DE CAICÓ - AUGUSTO FRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| 1145 | 20/02/2025 | Revoga o Art. 1º do Decreto nº 1143 de 19 de fevereiro de 2025 e reforça a manutenção das demais disposições. | 2025 | DECRETO |
| 020 | 20/02/2025 | PROC. ADM.: 2025.02.18.0068 | 2025 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 019 | 20/02/2025 | PROC.ADM: 2025.02.18.0071 | 2025 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 018 | 20/02/2025 | PROC.ADM: 2025.02.19.0091 | 2025 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 015 | 20/02/2025 | PROC.ADM: 2025.02.18.0070 | 2025 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 2 | 20/02/2025 | | 2025 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 2 | 20/02/2025 | | 2025 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 1144 | 19/02/2025 | Dispõe sobre utilização de freezers na Praça Doutor José Augusto (Praça de Alimentação) durante o período de Carnaval 2025 e dá outras providências. | 2025 | DECRETO |
| 1143 | 19/02/2025 | Dispõe sobre a redução do horário de expediente e decreta Ponto Facultativo, durante os Festejos Carnavalesco/2025, nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. | 2025 | DECRETO |
| 1142 | 19/02/2025 | Antecipa Feira Livre no Município de Caicó/RN, e dá outras providências. | 2025 | DECRETO |
| 014 | 19/02/2025 | PROC.ADM: 2025.02.07.0074 | 2025 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 013 | 19/02/2025 | PROC.ADM: 2025.02.07.0076 | 2025 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 012 | 19/02/2025 | PROC.ADM: 2025.01.31.0001 | 2025 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 011 | 19/02/2025 | PROC.ADM: 2025.01.31.0005 | 2025 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 010 | 19/02/2025 | PROC. ADM.: 2025.02.07.0032 | 2025 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 009 | 18/02/2025 | PROC.ADM: 2025.02.14.0019 | 2025 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 008 | 18/02/2025 | PROC.ADM: 2025.01.13.00002 | 2025 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 1141 | 14/02/2025 | Altera o Decreto nº 1137, de 30 de dezembro de 2024, para prorrogar a data de vencimento do IPTU 2025 e dá outras providências. | 2025 | DECRETO |
| 001 | 14/02/2025 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.04.10.0022 | 2025 | EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO |
| 004 | 11/02/2025 | Dispõe sobre composição Comissão de Visitas às Entidades com Registro no CMDCA. | 2025 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 003 | 11/02/2025 | Dispõe sobre composição de Comissão de Acompanhamento e Monitoramento dos Projetos Financiados pelo FIA. | 2025 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 011 | 07/02/2025 | | 2025 | EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE FOMENTO |
| 1 | 05/02/2025 | | 2025 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA |
| 1140 | 03/02/2025 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências. | 2025 | DECRETO |
| 004 | 31/01/2025 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2025 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE HOSPITAL DO SERIDÓ. | 2025 | CONVOCAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO |
| 003 | 31/01/2025 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2025 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. | 2025 | CONVOCAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO |
| | 30/01/2025 | | 2024 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| | 30/01/2025 | | 2024 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 12 | 29/01/2025 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA DEZEMBRO 2024 | 2024 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 002 | 23/01/2025 | Dispõe sobre convocação de Conselheiro Tutelar suplente. | 2025 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 001 | 23/01/2025 | Aprovar a inscrição do Centro Educacional Dom Bosco CEDB no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte. | 2025 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 001 | 23/01/2025 | Proc. Adm. nº 2024.04.10.0022 | 2025 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 002 | 22/01/2025 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2025 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. | 2025 | CONVOCAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO |
| 1139 | 20/01/2025 | REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 51, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.384/2009, E NO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.256/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | DECRETO |
| | 17/01/2025 | | 2025 | CONVÊNIO |
| 01 | 14/01/2025 | | 2025 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 01 | 14/01/2025 | | 2025 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 010 | 06/01/2025 | | 2025 | EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE FOMENTO |
| 009 | 06/01/2025 | | 2025 | EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE FOMENTO |
| 001 | 03/01/2025 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2025 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2021, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. | 2025 | CONVOCAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO |
| 1138 | 02/01/2025 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências. | 2025 | DECRETO |
| | 01/01/2025 | Promove alterações na Lei Municipal nº 4.799 de 21 de julho de 2015 para atualizar as metas do Plano Municipal de Educação PME para decênio 2015-2025, e dá outras providências. | 2015 | PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| 5576 | 30/12/2024 | Dispõe sobre a reestruturação organizacional administrativa do Poder Executivo do Município de Caicó/RN e dá outras providências. | 2024 | Lei Nº. 5576 de 2024 |
| 1137 | 30/12/2024 | Estabelece normas para o lançamento e parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2025 e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 1136 | 30/12/2024 | Estabelece normas para o lançamento e renovação da Taxa pela Licença de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento e do Regime de Estimativa relativo ao Imposto Sobre Serviços ISS incidente sobre atividade de Profissional Autônomo para o exercício de 2025 e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 1135 | 30/12/2024 | Atualiza os valores das Tabelas III, IV e V, do Código Tributário Municipal de Caicó, Lei nº 4.620/2013, para o exercício de 2025, e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 1134 | 30/12/2024 | Atualiza os valores da Tabela XVI da Lei nº 4.620/2013, art. 245, § 10, para o exercício de 2025, e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 1133 | 30/12/2024 | Estabelece o índice para atualização monetária dos tributos, dos preços públicos e das multas previstos na Legislação Tributária Municipal e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 12 | 30/12/2024 | FOLHA DE PAGAMENTO - DEZEMBRO/2024 | 2024 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 11 | 30/12/2024 | FOLHA DE PAGAMENTO - NOVEMBRO/2024 | 2024 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 5575 | 27/12/2024 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 033, com código 013056, localizada no Bairro Recreio. | 2024 | Lei Nº. 5575 de 2024 |
| 5574 | 27/12/2024 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Sindicato das Indústrias de Bonés e Chapéus do Estado do Rio Grande do Norte SINDIBONÉS RN. | 2024 | Lei Nº. 5574 de 2024 |
| 5573 | 27/12/2024 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Caicó/RN, para o exercício financeiro de 2025. | 2024 | Lei Nº. 5573 de 2024 |
| 1132 | 27/12/2024 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados e Não Processados do exercício de 2019 por Prescrição. | 2024 | DECRETO |
| 027 | 27/12/2024 | TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAICÓ E A ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA ACAF PARA EXECUÇÃO DO PROJETO FREVO DA MEIA NOITE 2024 RÉVEILLON DE CAICÓ. | 2024 | TERMO DE FOMENTO |
| 027 | 27/12/2024 | PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2024.09.27.0042 | 2024 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 026 | 27/12/2024 | PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2024.09.25.0158 | 2024 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 025 | 27/12/2024 | PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2024.09.18.0052 | 2024 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 024 | 27/12/2024 | PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2024.09.30.0004 | 2024 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 5572 | 26/12/2024 | Atualiza a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos neste município e dá outras providências. | 2024 | Lei Nº. 5572 de 2024 |
| 1131 | 23/12/2024 | Declara Situação de Emergência na Zona Rural do Município de Caicó/RN afetada por desastre natural climatológico por Estiagem COBRADE 1.4.1.1.0 conforme a Portaria Federal Nº 260/2022. | 2024 | DECRETO |
| 1130 | 23/12/2024 | Decreta PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 078 | 20/12/2024 | PROC.ADM: 2024.09.27.0042 | 2024 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 077 | 20/12/2024 | PROC.ADM: 2024.09.18.0052 | 2024 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 11 | 20/12/2024 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA NOVEMBRO 2024 | 2024 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 5571 | 18/12/2024 | Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Rural Comunitária do Sítio Umari. | 2024 | Lei Nº. 5571 de 2024 |
| 076 | 18/12/2024 | PROC.ADM: 2024.09.25.0158 | 2024 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| | 17/12/2024 | PEDIDO DE LICENÇA SIMPLIFICADA | 2024 | ATO ADMINISTRATIVO |
| 075 | 13/12/2024 | PROC.ADM: 2024.09.30.0004 | 2024 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 011 | 13/12/2024 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.09.13.0027 | 2024 | EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO |
| | 12/12/2024 | PEDIDO DE LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO DE OPERAÇÃO | 2024 | ATO ADMINISTRATIVO |
| 138 | 11/12/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 074 | 11/12/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 023 | 11/12/2024 | PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2024.09.13.0026 | 2024 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 022 | 11/12/2024 | PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2024.09.13.0025 | 2024 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 028 | 09/12/2024 | Aprovar prorrogação do projeto da Escola Municipal Hermann Gmeiner. | 2024 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 027 | 09/12/2024 | Dispõe sobre convocação de Conselheiro Tutelar suplente. | 2024 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 026 | 09/12/2024 | Aprovar Chancela de Projeto Núcleo SOS de Apoio a Famílias, das Aldeias Infantis SOS Caicó. | 2024 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 025 | 09/12/2024 | Aprovar Chancela de Projeto Escola de Pais, das Aldeias Infantis SOS Caicó. | 2024 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 5569 | 05/12/2024 | Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP, em conformidade com o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e dá outras providências. | 2024 | Lei Nº. 5569 de 2024 |
| 1129 | 02/12/2024 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 10 | 25/11/2024 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA OUTUBRO 2024 | 2024 | ORDEM CRONOLOGICA |
| | 25/11/2024 | | 2024 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| 074 | 18/11/2024 | PROC.ADM: 2024.09.13.0026 | 2024 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 073 | 18/11/2024 | PROC.ADM: 2024.09.13.0025 | 2024 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 021 | 18/11/2024 | PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2024.07.05.0007 | 2024 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 020 | 18/11/2024 | PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2024.07.15.0033 | 2024 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 1128 | 12/11/2024 | Institui servidão administrativa para passagem de tubulação da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte CAERN, e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 1127 | 12/11/2024 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, em favor da CAERN Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, os imóveis que especifica e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 024 | 12/11/2024 | Aprovar Chancela de Projeto SOM do SERTÃO, das Aldeias Infantis SOS Caicó. | 2024 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 023 | 12/11/2024 | Aprovar Chancela do Projeto Saúde Mental nas Escolas, da Cáritas Diocesana de Caicó. | 2024 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 137 | 08/11/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 073 | 08/11/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 5568 | 05/11/2024 | Revoga a Lei Municipal 5.564, de 06 de setembro de 2024. | 2024 | Lei Nº. 5568 de 2024 |
| 5567 | 05/11/2024 | Dispõe sobre a denominação da Praça, no bairro Canuto e Filhos. | 2024 | Lei Nº. 5567 de 2024 |
| 10 | 05/11/2024 | FOLHA DE PAGAMENTO - OUTUBRO/2024 | 2024 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 1126 | 04/11/2024 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 071 | 04/11/2024 | Proc. Adm. nº 2024.09.13.0027 | 2024 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 1125 | 29/10/2024 | Antecipa Feira Livre no Município de Caicó/RN, e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| | 28/10/2024 | O município de Caicó através da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, vem através deste edital convocar as famílias listadas abaixo para comparecerem ao Departamento de Habitação, localizado na sede da Prefeitura Municipal de Caicó, na sala 106, a partir da data desta publicação até o dia 08 de novembro de 2024. | 2024 | CONVOCAÇÃO |
| 5566 | 25/10/2024 | Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Cultural de Capoeira Ginga Neném - ACCGN. | 2024 | Lei Nº. 5566 de 2024 |
| | 25/10/2024 | A Prefeitura Municipal de Caicó, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, comunica aos agentes culturais inscritos no Edital 001/2024 Edital de Chamamento para Fomento Cultural e Edital 002/2024 Rede Municipal de Pontos de Cultura, o novo cronograma de execução, prevendo as seguintes datas: | 2024 | COMUNICADO |
| 5565 | 24/10/2024 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos aos contribuintes, e dá outras providências. | 2024 | Lei Nº. 5565 de 2024 |
| 09 | 23/10/2024 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA SETEMBRO 2024 | 2024 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 068 | 22/10/2024 | PROC.ADM: 2024.07.05.0007 | 2024 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 019 | 21/10/2024 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.08.09.0061 | 2024 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 067 | 18/10/2024 | PROC.ADM: 2024.07.15.0033 | 2024 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 1124 | 15/10/2024 | Transfere o ponto facultativo do Dia do Servidor Público e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 136 | 11/10/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 72 | 11/10/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 040 | 11/10/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 040/2024 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES. | 2024 | CONVOCAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO |
| 022 | 10/10/2024 | Dispõe sobre convocação de Conselheiro Tutelar suplente. | 2024 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 1123 | 08/10/2024 | Antecipa Feira Livre no Município de Caicó/RN, e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 059 | 02/10/2024 | PROC.ADM: 2024.08.09.0061 | 2024 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 1122 | 01/10/2024 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 09 | 01/10/2024 | FOLHA DE PAGAMENTO - SETEMBRO/2024 | 2024 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 08 | 01/10/2024 | FOLHA DE PAGAMENTO - AGOSTO/2024 | 2024 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 018 | 30/09/2024 | PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2024.02.26.0013 | 2024 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 010 | 30/09/2024 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.06.19.0007 | 2024 | EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO |
| 021 | 27/09/2024 | Dispõe sobre Resultado de Sindicância perda do mandato de Conselheiro Tutelar. | 2024 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 020 | 24/09/2024 | Aprovar Chancela de Projeto Núcleo SOS de Apoio a Famílias, das Aldeias Infantis SOS Caicó. | 2024 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 039 | 23/09/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 039/2024 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES. | 2024 | CONVOCAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO |
| 8 | 23/09/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA |
| 08 | 20/09/2024 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA AGOSTO 2024 | 2024 | ORDEM CRONOLOGICA |
| | 20/09/2024 | | 2024 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 20/09/2024 | | 2024 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| 058 | 17/09/2024 | PROC.ADM: 2024.02.26.0013 | 2024 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 135 | 10/09/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 071 | 10/09/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 2 | 09/09/2024 | O Município de Caicó, no uso de suas atribuições, através da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, vem por meio deste Edital convocar as famílias listadas abaixo para comparecer ao Departamento de Habitação Social e Regularização Fundiária, no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da data desta publicação. Segue relação: | 2024 | CONVOCAÇÃO |
| 5564 | 06/09/2024 | Dispõe sobre a denominação Rua Projetada ASCA 005, com código de logradouro nº 013501, localizada no bairro Frei Damião, Município de Caicó. | 2024 | Lei Nº. 5564 de 2024 |
| 5563 | 06/09/2024 | Dispõe sobre a denominação de Ginásio Poliesportivo da Escola Municipal Monsenhor Ausônio Tércio de Araújo, no Município de Caicó/RN, ainda sem denominação. | 2024 | Lei Nº. 5563 de 2024 |
| 057 | 06/09/2024 | INTERESSADOS: Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Caicó. OBJETO: : Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Parceria por meio do Termo de Colaboração. | 2024 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 135 | 03/09/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA |
| 1121 | 02/09/2024 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 017 | 30/08/2024 | PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2024.06.18.0013 | 2024 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 1120 | 29/08/2024 | Antecipa Feira Livre no Município de Caicó/RN, e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 7 | 27/08/2024 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA JULHO 2024 | 2024 | ORDEM CRONOLOGICA |
| | 16/08/2024 | EDITAL CONVOCAÇÃO | 2024 | EDITAL |
| 134 | 15/08/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 70 | 15/08/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 02 | 14/08/2024 | CHAMAMENTO PÚBLICO 02/2024 REDE MUNICIPAL DE PONTOS DE CULTURA DE CAICÓ/RN | 2024 | EDITAL |
| 01 | 14/08/2024 | EDITAL Nº 01/2024 PMC/SEMECE EDITAL DE CHAMAMENTO PARA FOMENTO CULTURAL | 2024 | EDITAL |
| 056 | 12/08/2024 | PROC.ADM: 2024.06.18.0013 | 2024 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 016 | 12/08/2024 | PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2024.05.23.0101 | 2024 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 009 | 07/08/2024 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.05.29.0002 | 2024 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 5562 | 06/08/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 NO VALOR DE R$ 44.694,24. | 2024 | Lei Nº. 5562 de 2024 |
| 5561 | 06/08/2024 | ALTERA A LEI N° 5.200 DE 05 DE JULHO DE 2019, QUE CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE COMPÕEM O CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO CER III. | 2024 | Lei Nº. 5561 de 2024 |
| 5560 | 06/08/2024 | NORMATIZA A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, DO COFINANCIAMENTO PREVISTO NA PORTARIA Nº 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E EQUIPE DE SAÚDE BUCAL E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS VINCULADOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS. | 2024 | Lei Nº. 5560 de 2024 |
| 133 | 05/08/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 69 | 05/08/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| | 02/08/2024 | O município de Caicó através da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social vem através deste edital convocar as famílias listadas abaixo para comparecer ao Departamento de Habitação a partir da data desta publicação até o dia 23 de agosto de 2024. Segue relação: | 2024 | CONVOCAÇÃO |
| 5559 | 01/08/2024 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. | 2024 | Lei Nº. 5559 de 2024 |
| 1118 | 01/08/2024 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 132 | 01/08/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 68 | 01/08/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 014 | 01/08/2024 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.05.14.0013 | 2024 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 07 | 01/08/2024 | FOLHA DE PAGAMENTO - JULHO/2024 | 2024 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 131 | 31/07/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 067 | 31/07/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 130 | 30/07/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 066 | 30/07/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 054 | 30/07/2024 | PROC.ADM: 2024.05.23.0101 | 2024 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 06 | 30/07/2024 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA JUNHO 2024 | 2024 | ORDEM CRONOLOGICA |
| | 30/07/2024 | | 2024 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| 015 | 29/07/2024 | PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2024.05.16.0022 | 2024 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 1117 | 24/07/2024 | PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO N° 001/2023 PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. | 2024 | DECRETO |
| 5558 | 23/07/2024 | Acrescenta o Artigo 2º-A a Lei Municipal nº 5.240 de 19 de dezembro de 2019. | 2024 | Lei Nº. 5558 de 2024 |
| 1116 | 23/07/2024 | APROVA REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE CAICÓ COMJUV E DA´ OUTRAS PROVIDE^NCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 019 | 23/07/2024 | Dispõe sobre convocação de Conselheiro Tutelar suplente. | 2024 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 012 | 23/07/2024 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.07.12.0035 | 2024 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 1115 | 22/07/2024 | Convoca a II Conferência Regional dos Direitos das Pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexos, assexuais e outras (LGBTQIA+) da Região do Seridó e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 018 | 22/07/2024 | Dispõe sobre convocação de Conselheiro Tutelar suplente. | 2024 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 017 | 19/07/2024 | Dispõe sobre convocação de Conselheiro Tutelar suplente. | 2024 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 016 | 18/07/2024 | Dispõe sobre afastamento de Conselheiro Tutelar. | 2024 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 013 | 18/07/2024 | PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2024.04.16.0050 | 2024 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 052 | 17/07/2024 | PROC.ADM: 2024.07.12.0035 | 2024 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 1114 | 16/07/2024 | Ementa: Dispõe sobre regras de organização das vias públicas no dia da procissão de abertura da Festa de SantAna 2024. | 2024 | DECRETO |
| 1113 | 15/07/2024 | Dispõe sobre utilização de tendas na Praça Doutor José Augusto (Praça de Alimentação) durante o período de julho a dezembro de 2024 e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 1112 | 15/07/2024 | Ementa: Dispõe sobre regras de organização vias públicas no dia 28 de julho de 2024, dia da procissão de encerramento da Festa de SantAna 2024. | 2024 | DECRETO |
| 1111 | 15/07/2024 | REGULAMENTA AS MEDIDAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS FONTES DE POLUIÇÃO SONORA DE ACORDO COM AS LEIS MUNICIPAIS N° 3.669/1996; E n° 4.442/2011 NO PERÍODO SAZONAL DA FESTA DE SANTANA 2024. | 2024 | DECRETO |
| 1110 | 15/07/2024 | Dispõe sobre utilização de freezers na Praça Doutor José Augusto (Praça de Alimentação) durante o período da Festa de SantAna/2024 e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 1109 | 15/07/2024 | Dispõe sobre a redução do horário de expediente e decreta Ponto Facultativo, durante a Festa de SantAna/2024, nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. | 2024 | DECRETO |
| | 15/07/2024 | | 2024 | TERMO DE NOTIFICAÇÃO |
| | 15/07/2024 | | 2024 | TERMO DE NOTIFICAÇÃO |
| 5557 | 11/07/2024 | Dispõe sobre a criação de denominação de praça: José Arimatéia Gomes de Goés, localizada no Bairro Antônio Bernardino de Sena, mais precisamente na pedra do loteamento Serrote Branco I, onde consta a frase Eu amo Caicó. | 2024 | Lei Nº. 5557 de 2024 |
| 048 | 10/07/2024 | PROC.ADM: 2024.05.16.0022 | 2024 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 015 | 09/07/2024 | Dispõe sobre a abertura de Sindicância para apuração de denúncia contra membro do Conselho Tutelar do município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte. | 2024 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 014 | 09/07/2024 | Dispõe sobre a revogação da Resolução CMDCA Caicó 009/2024 para adequação do procedimento à Lei 3.797/1999. | 2024 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 011 | 09/07/2024 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.04.18.0054 | 2024 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 046 | 08/07/2024 | PROC.ADM: 2024.05.14.0013 | 2024 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 010 | 08/07/2024 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.05.08.0056 | 2024 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 009 | 08/07/2024 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.04.18.0006 | 2024 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 008 | 04/07/2024 | Processo Administrativo nº 2024.05.29.0004 | 2024 | EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO |
| 1102 | 03/07/2024 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 038 | 02/07/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 038/2024 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. | 2024 | CONVOCAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO |
| 1108 | 01/07/2024 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 045 | 01/07/2024 | PROC.ADM: 2024.04.16.0050 | 2024 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 06 | 01/07/2024 | FOLHA DE PAGAMENTO - JUNHO/2024 | 2024 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 5556 | 28/06/2024 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 02, com código 01307-2, localizada no Bairro Nova Turquia. | 2024 | Lei Nº. 5556 de 2024 |
| 5555 | 28/06/2024 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 012, com código 01317-0, localizada no Bairro Nova Turquia. | 2024 | Lei Nº. 5555 de 2024 |
| 1107 | 28/06/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN. | 2024 | DECRETO |
| | 28/06/2024 | ATA DE REUNIÃO SOBRE O PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DE RECURSOS, REFERENTE AO PROGRAMA NACIONAL ALDIR BLANC | 2024 | ATA |
| 037 | 27/06/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 037/2024 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. | 2024 | CONVOCAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO |
| 006 | 26/06/2024 | INEXIGIBILIDADE Nº 039/2024 - MCRN Processo Administrativo nº 2024.05.27.0082 | 2024 | EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO |
| 05 | 26/06/2024 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA MAIO 2024 | 2024 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 1106 | 25/06/2024 | Abre Crédito Especial ao Orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 007 | 25/06/2024 | Processo Administrativo nº 2024.05.29.0003 | 2024 | EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO |
| | 25/06/2024 | TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN OBJETIVANDO A PERMUTA E CESSÃO DE SERVIDORES. | 2024 | TERMO DE COOPERAÇÃO |
| 5554 | 24/06/2024 | Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Caicoense de Bares, Restaurantes, Hotéis e similares. | 2024 | Lei Nº. 5554 de 2024 |
| 5553 | 24/06/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024. | 2024 | Lei Nº. 5553 de 2024 |
| 5552 | 24/06/2024 | Institui diretrizes e ações para o Programa Municipal de Combates ao Racismo Religioso. | 2024 | Lei Nº. 5552 de 2024 |
| 036 | 24/06/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 036/2024 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. | 2024 | CONVOCAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO |
| 035 | 24/06/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 035/2024 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES. | 2024 | CONVOCAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO |
| 043 | 21/06/2024 | PROC.ADM: 2024.04.18.0054 | 2024 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 042 | 20/06/2024 | PROC.ADM: 2024.05.08.0056 | 2024 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 129 | 18/06/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 128 | 18/06/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 127 | 18/06/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 126 | 18/06/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 125 | 18/06/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 124 | 18/06/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 123 | 18/06/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 122 | 18/06/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 05 | 17/06/2024 | FOLHA DE PAGAMENTO - MAIO/2024 | 2024 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 040 | 14/06/2024 | PROC.ADM: 2024.04.18.0006 | 2024 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 5551 | 13/06/2024 | Dispõe sobre a denominação Praça no bairro Salviano Santos. | 2024 | Lei Nº. 5551 de 2024 |
| 1105 | 13/06/2024 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 1104 | 13/06/2024 | Abre Crédito Especial ao Orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 1103 | 13/06/2024 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN AFETADA POR DESASTRE NATURAL CLIMATOLÓGICO POR ESTIAGEM COBRADE 1.4.1.1.0 CONFORME A PORTARIA FEDERAL Nº 260/2022. | 2024 | DECRETO |
| 5550 | 12/06/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024. | 2024 | Lei Nº. 5550 de 2024 |
| 5549 | 12/06/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 NO VALOR DE R$ 896.527,80. | 2024 | Lei Nº. 5549 de 2024 |
| 034 | 11/06/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 034/2024 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE HOSPITAL DO SERIDÓ. | 2024 | CONVOCAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO |
| 033 | 11/06/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 033/2024 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. | 2024 | CONVOCAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO |
| 039 | 10/06/2024 | Proc. Adm. nº 2024.05.27.0082 | 2024 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 117 | 07/06/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 121 | 06/06/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 120 | 06/06/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 119 | 06/06/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 118 | 06/06/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 116 | 06/06/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 115 | 06/06/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| | 04/06/2024 | | 2024 | DECISÃO ADMINISTRATIVA |
| 013 | 02/06/2024 | Aprovar alteração do plano de trabalho do projeto da Escola Municipal Hermann Gmeiner. | 2024 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 012 | 02/06/2024 | Aprovar Chancela de Projeto do Edital Fundos da Infância e Adolescência 2024 Itaú Social. | 2024 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 011 | 02/06/2024 | Aprovar Plano Municipal da Primeira Infância do município de Caicó. | 2024 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 010 | 02/06/2024 | Aprovar a renovação do Registro da Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração Social RENAPSI. | 2024 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 5548 | 29/05/2024 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa de Produção Artesanal do Seridó LTDA - COASE. | 2024 | Lei Nº. 5548 de 2024 |
| 5547 | 29/05/2024 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 003, com código 01345-5, localizada no Bairro Frei Damião. | 2024 | Lei Nº. 5547 de 2024 |
| 5546 | 29/05/2024 | Nomeia a Lavanderia Pública Municipal do Bairro João XXIII, e dá outras providências. | 2024 | Lei Nº. 5546 de 2024 |
| 5545 | 29/05/2024 | Fica denominada de Terezinha Alves dos Santos, a rua projetada BDA 010, localizada no bairro Baixa do Arroz, com código de logradouro nº 01184-3, e dá outras providências. | 2024 | Lei Nº. 5545 de 2024 |
| 5544 | 29/05/2024 | Reconhece de utilidade pública municipal a Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó - AMFDS, e dá outras providências. | 2024 | Lei Nº. 5544 de 2024 |
| 114 | 29/05/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 113 | 29/05/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 1101 | 28/05/2024 | Aprova o Loteamento denominado RESIDENCIAL WILMA DE FARIA e dá outras providencias. | 2024 | DECRETO |
| 1100 | 27/05/2024 | Decreta PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 112 | 27/05/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 07 | 27/05/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA |
| 04 | 25/05/2024 | FOLHA DE PAGAMENTO - ABRIL/2024 | 2024 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 1099 | 24/05/2024 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTES DAS INFRAÇÕES NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 04 | 24/05/2024 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA ABRIL 2024 | 2024 | ORDEM CRONOLOGICA |
| | 24/05/2024 | | 2024 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 24/05/2024 | | 2024 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| 032 | 23/05/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 032/2024 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO. | 2024 | CONVOCAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO |
| 111 | 22/05/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 110 | 22/05/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 109 | 22/05/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| | 21/05/2024 | | 2024 | PARECER |
| 108 | 20/05/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 107 | 20/05/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 106 | 20/05/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 031 | 20/05/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 031/2024 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES. | 2024 | CONVOCAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO |
| | 20/05/2024 | TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E A ANORC- ASSOCIAÇÃO NORTE RIO GRANDENSEDE CRIADORES PARA DEESTINAR RECURSOS FINANCEIROS VISANDO A REALIZAÇÃO DA 51ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO SERIDÓ. | 2024 | TERMO DE COOPERAÇÃO |
| 105 | 14/05/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 1098 | 13/05/2024 | Altera a TABELA II acerca da Taxa de Licença pela Ocupação de Áreas Públicas pela exploração dos espaços do Parque de Exposições Agropecuárias Monsenhor Walfredo Gurgel, aprovada pelo Decreto Municipal nº 1092 de 22 de abril de 2024. | 2024 | DECRETO |
| 005 | 13/05/2024 | EDITAL FIA nº 003/2023 CMDCA - CAICÓ Processo Administrativo nº 2024.03.11.0044 | 2024 | EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO |
| 1097 | 10/05/2024 | Abre Crédito Especial ao Orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 5543 | 09/05/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 NO VALOR DE R$ 468.302,82. | 2024 | Lei Nº. 5543 de 2024 |
| 5542 | 08/05/2024 | Dispõe sobre a denominação Pracinha, situada entre as ruas Tonheca Dantas e Abelardo Meira, bairro Penedo, município de Caicó/RN, e dá outras providências. | 2024 | Lei Nº. 5542 de 2024 |
| 5541 | 08/05/2024 | Dispõe sobre a denominação de Canteiro situado entre as ruas Adauto Dias e Rua Professora Maria Zene, bairro Vila do Principe, município de Caicó/RN, e dá outras providências. | 2024 | Lei Nº. 5541 de 2024 |
| 5540 | 08/05/2024 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OU CEDER AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), SOB A GESTÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), A PROPRIEDADE DO IMO´VEL (TERRENO) CONSTANTE NA MATRÍCULA Nº 14.905, DO LIVRO Nº 2 REGISTRO GERAL, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA CIDADE, LOCALIZADO NO BAIRRO RAIMUNDO SILVINO DA COSTA (NOVA CAICÓ), CONFORME DESCRITO, PARA FINS DE IMPLEMENTO DE CONSTRUC¸O~ES PARA HABITAC¸A~O DE INTERESSE SOCIAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.. | 2024 | Lei Nº. 5540 de 2024 |
| 104 | 08/05/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 103 | 08/05/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 009 | 07/05/2024 | Dispõe sobre a abertura de Sindicância para apuração de denúncia contra membro do Conselho Tutelar do município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte. | 2024 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 008 | 07/05/2024 | Aprova solicitação de alteração do Plano de Trabalho do Termo de Colaboração Nº 003/2023. | 2024 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 007 | 07/05/2024 | Aprova solicitação de pagamento de despesa com camisetas para atividades alusivas ao 18 de maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescente. | 2024 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 6 | 07/05/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA |
| 006 | 07/05/2024 | Regulamenta os Critérios de Inscrição das Organizações da Sociedade Civil OSC e Governamentais, bem como dos programas, projetos e serviços, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ao Adolescente de Caicó-RN e dá outras providências. | 2024 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 030 | 06/05/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 030/2024 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS. | 2024 | CONVOCAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO |
| | 06/05/2024 | | 2024 | TERMO DE NOTIFICAÇÃO |
| | 06/05/2024 | | 2023 | PCG - Prestação de Contas de Governo |
| 029 | 03/05/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 029/2024 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE HOSPITAL DO SERIDÓ. | 2024 | CONVOCAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO |
| 028 | 03/05/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 028/2024 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. | 2024 | CONVOCAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO |
| 1096 | 02/05/2024 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 006 | 29/04/2024 | | 2024 | EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE FOMENTO |
| 05 | 29/04/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA |
| 004 | 29/04/2024 | EDITAL FIA nº 003/2023 CMDCA - CAICÓ Processo Administrativo nº 2024.02.21.0153 | 2024 | EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO |
| 003 | 29/04/2024 | | 2024 | EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE FOMENTO |
| 03 | 29/04/2024 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA MARÇO 2024 | 2024 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 027 | 26/04/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 027/2024 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. | 2024 | CONVOCAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO |
| 1095 | 25/04/2024 | DISCIPLINA OS PREÇOS PELA EXPLORAÇÃO DO ESPAÇO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS MONSENHOR WALFREDO GURGEL DENOMINADO DE RESTAURANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 1094 | 25/04/2024 | DISCIPLINA OS PREÇOS PELA EXPLORAÇÃO DOS QUIOSQUES DA PRAÇA MUNICIPAL DINARTE MARIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 1093 | 25/04/2024 | REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAICÓ, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.434, DE 12 DE JANEIRO DE 2023. | 2024 | DECRETO |
| 026 | 24/04/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 026/2024 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO. | 2024 | CONVOCAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO |
| 04 | 24/04/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA |
| | 24/04/2024 | | 2024 | TERMO DE NOTIFICAÇÃO |
| 025 | 23/04/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 025/2024 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES. | 2024 | CONVOCAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO |
| 1092 | 22/04/2024 | Disciplina os preços pela exploração dos espaços do Parque de Exposições Agropecuárias Monsenhor Walfredo Gurgel, e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 004 | 22/04/2024 | | 2024 | EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE FOMENTO |
| 003 | 22/04/2024 | PROC. ADMINISTRATIVO Nº 2024.02.21.0155 | 2024 | EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO |
| 003 | 22/04/2024 | EDITAL FIA nº 003/2023 CMDCA - CAICÓ Processo Administrativo nº 2024.02.21.0155 | 2024 | EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO |
| 024 | 16/04/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 024/2024 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS. | 2024 | CONVOCAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO |
| 5539 | 15/04/2024 | Dispõe sobre a denominação de Passagem molhada do rio Barra Nova, situado entre as ruas Ismael Batista Xavier e José de Oliveira ligando o centro ao bairro João XXIII, município de Caicó/RN, e dá outras providências. | 2024 | Lei Nº. 5539 de 2024 |
| 5538 | 15/04/2024 | Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal do município de Caicó, e dá outras providências. | 2024 | Lei Nº. 5538 de 2024 |
| 5537 | 15/04/2024 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Clube da Melhor Idade Viva a Vida. | 2024 | Lei Nº. 5537 de 2024 |
| 008 | 15/04/2024 | | 2024 | EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE FOMENTO |
| 1091 | 12/04/2024 | Regulamenta a Lei Municipal nº 5.520, de 28 de dezembro de 2023, disciplinando a concessão da verba de natureza indenizatória, jeton, pela participação em órgão de deliberação coletiva prevista na citada lei, e dá outras providências. | 1091 | DECRETO |
| 102 | 10/04/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 101 | 10/04/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 100 | 10/04/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 023 | 09/04/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 023/2024 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. | 2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO |
| | 09/04/2024 | CHAMAMENTO PÚBLICO EDITAL FIA Nº 001/2024 CMDCA CAICÓ | 2024 | CHAMAMENTO |
| | 08/04/2024 | O município de Caicó através da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social vem através deste edital convocar as famílias listadas abaixo para comparecer ao Departamento de Habitação Social e Regularização Fundiária, localizado na sala 106, 1º andar do Centro Administrativo (Prefeitura de Caicó), no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a partir da data desta publicação. Segue relação: | 2024 | CONVOCAÇÃO |
| 1090 | 06/04/2024 | Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento da Srª Maria Amélia Vieira Irmã Lúcia e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 022 | 05/04/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 022/2024 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS. | 2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO |
| 021 | 05/04/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 021/2024 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. | 2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO |
| 01 | 04/04/2024 | A Secretária Municipal de Saúde de Caicó (SMS) no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal n° 5.314, de 04 de maio de 2021, revogada pela de Lei Municipal nº 5.535 de 01 de abril de 2024¬, torna público que estão abertas inscrições para o PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS BOLSISTAS ESPECIALISTAS EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE, no âmbito do município de Caicó - RN. | 2024 | EDITAL DE PROCESSO SELETIVO |
| 5536 | 03/04/2024 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.923 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Nº. 5536 de 2024 |
| 099 | 03/04/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 098 | 03/04/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 097 | 03/04/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 001 | 02/04/2024 | EDITAL FIA nº 003/2023 CMDCA - CAICÓ | 2024 | EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO |
| 5535 | 01/04/2024 | Altera os dispositivos da Lei Municipal n° 5.314, de 04 de maio de 2021, que dispõe sobre a concessão de bolsas para médicos residentes de medicina de família e comunidade e para médicos que atuem em preceptoria de programas de residência médica e em programas de fixação de médicos especialistas na rede de serviços do SUS municipal e estabelece outras providências. | 2024 | Lei Nº. 5535 de 2024 |
| 1089 | 01/04/2024 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 018 | 01/04/2024 | | 2024 | EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE FOMENTO |
| 03 | 01/04/2024 | FOLHA DE PAGAMENTO - MARÇO/2024 | 2024 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 001 | 01/04/2024 | Dispõe sobre a aprovação da reprogramação de saldos de 2023 para 2024, do confinancimento estadual referente à Proteção Social Especial de Média Complexidade. | 2024 | RESOLUÇÃO CMAS |
| 096 | 27/03/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 095 | 27/03/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 020 | 27/03/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 020/2024 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. | 2024 | CONVOCAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO |
| 019 | 27/03/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 019/2024 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. | 2024 | CONVOCAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO |
| 5534 | 25/03/2024 | Dispõe sobre a denominação de área recreativa com parquinho infantil situada na C.R. Unidade XIV Escola Vereador José Alexandre Pereira no Distrito de Laginhas, município de Caicó RN e dá outras providências. | 2024 | Lei Nº. 5534 de 2024 |
| 5533 | 25/03/2024 | Fica denominada de Joaris da Silva a Areninha do bairro Paulo VI. | 2024 | Lei Nº. 5533 de 2024 |
| 5532 | 25/03/2024 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó/RN e dá outras providências. | 2024 | Lei Nº. 5532 de 2024 |
| 5531 | 25/03/2024 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada JPMC, com código de 01197.5, localizada no Loteamento Jair Paulino, Caicó/RN. | 2024 | Lei Nº. 5531 de 2024 |
| 018 | 25/03/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 018/2024 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. | 2024 | CONVOCAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO |
| 017 | 25/03/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 017/2024 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS. | 2024 | CONVOCAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO |
| 02 | 25/03/2024 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA FEVEREIRO 2024 | 2024 | ORDEM CRONOLOGICA |
| | 25/03/2024 | | 2024 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| 1088 | 22/03/2024 | Decreta PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 094 | 22/03/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 065 | 21/03/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 064 | 21/03/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 063 | 21/03/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| | 21/03/2024 | O município de Caicó através da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social vem através deste edital convocar as famílias listadas abaixo para comparecer ao Departamento de Habitação até 40 dias, a partir da data desta publicação. Segue relação: | 2024 | CHAMAMENTO |
| 5530 | 20/03/2024 | Dispõe sobre a denominação da Alameda Gastronômica de Caicó/RN, homenageando Severiano Firmino de Araújo Filho Sevi Veículos. | 2024 | Lei Nº. 5530 de 2024 |
| 5529 | 20/03/2024 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó/RN e dá outras providências. | 2024 | Lei Nº. 5529 de 2024 |
| 093 | 20/03/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 092 | 20/03/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 5528 | 19/03/2024 | Denominação de Maria Mirian de Albuquerque Pereira a Rua Projetada BDA 012, Loteamento Baixa do Arroz, bairro Itans, Código do logradouro 01343-9. | 2024 | Lei Nº. 5528 de 2024 |
| 5527 | 19/03/2024 | Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 61, de 31 de janeiro de 2024. | 2024 | Lei Nº. 5527 de 2024 |
| 062 | 19/03/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 061 | 19/03/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 060 | 19/03/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 059 | 19/03/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 058 | 19/03/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 1087 | 18/03/2024 | Regulamenta a Lei Municipal nº 5.520, de 28 de dezembro de 2023, disciplinando a concessão da verba de natureza indenizatória, jeton, pela participação em órgão de deliberação coletiva prevista na citada lei, e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 016 | 18/03/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 016/2024 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES. | 2024 | CONVOCAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO |
| 015 | 18/03/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 015/2024 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS. | 2024 | CONVOCAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO |
| 006 | 18/03/2024 | PROC. ADMINISTRATIVO Nº 2023.07.19.0065 | 2024 | EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO |
| 5526 | 14/03/2024 | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Nº. 5526 de 2024 |
| 5525 | 14/03/2024 | Fica denominada de Rua Djalma Rodrigues da Silva, bairro Itans, Loteamento Baixa do Arroz, a Artéria Projetada BDA 013, Código 01344-7. | 2024 | Lei Nº. 5525 de 2024 |
| 5524 | 14/03/2024 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 001, com código 01306-4 localizada no Bairro Nova Turquia. | 2024 | Lei Nº. 5524 de 2024 |
| 5523 | 14/03/2024 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada BDA 011, com código de logradouro nº 01342-0, localizada no bairro Itans, loteamento Baixa do Arroz, Município de Caicó. | 2024 | Lei Nº. 5523 de 2024 |
| 091 | 14/03/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 090 | 14/03/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 089 | 14/03/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 057 | 13/03/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 056 | 13/03/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 055 | 13/03/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 054 | 13/03/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 014 | 12/03/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 014/2024 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. | 2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO |
| 088 | 11/03/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 087 | 11/03/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 013 | 11/03/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 013/2024 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS. | 2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO |
| 012 | 08/03/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 012/2024 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. | 2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO |
| 086 | 06/03/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 053 | 06/03/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 005 | 05/03/2024 | Aprovar constituição de comissão para elaboração de Resolução que dispõe de cadastramento e recadastramento de registros no CMDCA. | 2024 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 004 | 05/03/2024 | Constituir comissão de análise e aprovação de projetos, para serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes. | 2024 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 003 | 05/03/2024 | Aprovar constituição de comissão para análise de minuta de Lei de Reformulação do CMDCA Caicó. | 2024 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 002 | 05/03/2024 | Aprovar a renovação do Registro da Associação Desportiva Fábrica Cultural Caicó | 2024 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 085 | 04/03/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 084 | 04/03/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 052 | 04/03/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 02 | 04/03/2024 | FOLHA DE PAGAMENTO - FEVEREIRO/2024 | 2024 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 1086 | 01/03/2024 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 051 | 01/03/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 050 | 01/03/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 049 | 01/03/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 048 | 01/03/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 047 | 01/03/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 01 | 01/03/2024 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA JANEIRO 2024 | 2024 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 083 | 29/02/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 046 | 29/02/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 045 | 29/02/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 044 | 29/02/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 011 | 29/02/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 011/2024 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS. | 2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO |
| 1085 | 28/02/2024 | Altera Decreto nº 1075 de 31 de janeiro de 2024, que dispõe das normas para o lançamento e parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2024 e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 1084 | 27/02/2024 | ALTERA O § 2º DO ART. 5º DO DECRETO MUNICIPAL N° 610, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 082 | 27/02/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 043 | 27/02/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 042 | 27/02/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 001 | 27/02/2024 | Aprovar a Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caicó CMDCA Caicó-RN, relativa ao biênio 2024 / 2026. | 2024 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 081 | 26/02/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 080 | 26/02/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 041 | 26/02/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 5522 | 23/02/2024 | Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos parlamentares com assento na Câmara de Vereadores do Município de Caicó, para a Legislatura 01/01/2025 a 31/12/2028 e dá outras providências. | 2024 | Lei Nº. 5522 de 2024 |
| 079 | 22/02/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 040 | 22/02/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 03 | 22/02/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA |
| 010 | 21/02/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 010/2024 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE HOSPITAL DO SERIDÓ. | 2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO |
| 009 | 21/02/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 009/2024 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. | 2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO |
| 008 | 21/02/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 008/2024 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES. | 2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO |
| 078 | 20/02/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 039 | 20/02/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 007 | 20/02/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 007/2024 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | 2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO |
| 077 | 16/02/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 076 | 16/02/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 075 | 16/02/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 074 | 16/02/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 006 | 16/02/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 006/2024 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS. | 2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO |
| 073 | 15/02/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 072 | 15/02/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 5521 | 09/02/2024 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA E TRIBUTOS MUNICIPAL, PARA AS COOPERATIVAS DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, SEDIADAS E ATUANTES NO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Nº. 5521 de 2024 |
| 008 | 07/02/2024 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.01.08.0027 | 2024 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 007 | 07/02/2024 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.01.08.0013 | 2024 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 006 | 07/02/2024 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.01.08.0006 | 2024 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 005 | 07/02/2024 | Processo Administrativo nº 2024.01.03.0088 | 2024 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 004 | 07/02/2024 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.01.05.0004 | 2024 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 1083 | 06/02/2024 | EMENTA: DISPÕE SOBRE REGRAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CARNAVAL DE CAICÓ 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 071 | 05/02/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 070 | 05/02/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 069 | 05/02/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 1082 | 02/02/2024 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 1081 | 02/02/2024 | DISPÕE SOBRE REGRAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PRÉVIA DO CARNAVAL DE CAICÓ 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 005 | 02/02/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 005/2024 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE HOSPITAL DO SERIDÓ. | 2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO |
| 004 | 02/02/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2024 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. | 2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO |
| 003 | 02/02/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2024 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS. | 2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO |
| 1080 | 01/02/2024 | DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN DURANTE O PERÍODO DAS FESTIVIDADES DE CARNAVAL. | 2024 | DECRETO |
| 1079 | 01/02/2024 | Dispõe sobre a redução do horário de expediente e decreta Ponto Facultativo, durante os Festejos Carnavalesco/2024, nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 1078 | 01/02/2024 | Dispõe sobre utilização de freezers na Praça Doutor José Augusto (Praça de Alimentação) durante o período de Carnaval 2024 e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 1077 | 01/02/2024 | Antecipa Feira Livre no Município de Caicó/RN, e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 1076 | 01/02/2024 | Regulamenta o pagamento de incentivo financeiro aos profissionais da saúde bucal no âmbito do Município de Caicó/RN previsto na Lei Municipal nº 5.517, de 26 de dezembro de 2023. | 2024 | DECRETO |
| 068 | 01/02/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 067 | 01/02/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 066 | 01/02/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 010 | 01/02/2024 | PROC.ADM: 2024.01.08.0027 | 2024 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 003 | 01/02/2024 | Processo Administrativo nº 2024.01.03.0087 | 2024 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 1075 | 31/01/2024 | Altera Decreto nº 1073 de 26 de janeiro de 2024, que dispõe das normas para o lançamento e parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2024 e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 065 | 31/01/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 064 | 31/01/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 063 | 31/01/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 062 | 31/01/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 061 | 31/01/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 002 | 31/01/2024 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.01.10.0024 | 2024 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 01 | 31/01/2024 | FOLHA DE PAGAMENTO - JANEIRO/2024 | 2024 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 12 | 31/01/2024 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA DEZEMBRO 2023 | 2023 | ORDEM CRONOLOGICA |
| | 31/01/2024 | | 2023 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| | 31/01/2024 | | 2023 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 060 | 30/01/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 059 | 30/01/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 058 | 30/01/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 009 | 30/01/2024 | PROC.ADM: 2024.01.08.0013 | 2024 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 003 | 30/01/2024 | Ata da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais de Caicó realizada em 30 de janeiro de 2024, às 19 horas, no Saguão do Centro Cultural Adjunto Dias, Caicó-RN. | 2024 | ATA |
| 12 | 30/01/2024 | FOLHA DE PAGAMENTO - DEZEMBRO/2023 | 2023 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 11 | 30/01/2024 | FOLHA DE PAGAMENTO - NOVEMBRO/2023 | 2023 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 008 | 29/01/2024 | PROC.ADM: 2024.01.05.0006 | 2024 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| | 29/01/2024 | TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN OBJETIVANDO A PERMUTA E CESSÃO DE SERVIDORES. | 2024 | TERMO DE COOPERAÇÃO |
| 1074 | 26/01/2024 | REALOCA OS PERMISSIONÁRIOS LOCALIZADOS NA LATERAL DO ANTIGO AÇOUGUE PÚBLICO PARA A RUA OLEGÁRIO VALE, 574, CENTRO, CAICÓ/RN. | 2024 | DECRETO |
| 1073 | 26/01/2024 | Altera Decreto nº 1071 de 16 de janeiro de 2024, que dispõe das normas para o lançamento e parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2024 e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 007 | 26/01/2024 | PROC.ADM: 2024.01.03.0088 | 2024 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 001 | 26/01/2024 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.01.18.0008 | 2024 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 005 | 24/01/2024 | PROC.ADM: 2024.01.05.0004 | 2024 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 1072 | 23/01/2024 | REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 51, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.384/2009, E NO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.256/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 057 | 23/01/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 038 | 23/01/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 004 | 23/01/2024 | PROC.ADM: 2024.01.03.0087 | 2024 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 056 | 22/01/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 037 | 22/01/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 003 | 22/01/2024 | PROC.ADM: 2024.01.10.0024 | 2024 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 002 | 19/01/2024 | PROC.ADM: 2024.01.18.0008 | 2024 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 002 | 19/01/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2024 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES. | 2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO |
| 055 | 18/01/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 054 | 18/01/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 1071 | 16/01/2024 | Altera Decreto nº 1062 de 28 de dezembro de 2023, que dispõe das normas para o lançamento e parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2024 e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 053 | 16/01/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 052 | 16/01/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 036 | 16/01/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 051 | 15/01/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 050 | 15/01/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 049 | 15/01/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 001 | 15/01/2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2024 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. | 2024 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO |
| 048 | 11/01/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 035 | 11/01/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 034 | 11/01/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 033 | 10/01/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 032 | 10/01/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 031 | 10/01/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 045 | 09/01/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 030 | 09/01/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 029 | 08/01/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 1070 | 04/01/2024 | Regulamenta a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos na Administração Pública no âmbito do Município de Caicó/RN. | 2024 | DECRETO |
| 1069 | 04/01/2024 | REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DISPENSAS DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADAS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 75 DA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | DECRETO |
| 028 | 04/01/2024 | | 2024 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 1068 | 02/01/2024 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| | 28/12/2023 | | 2024 | LOA - Lei Orçamentária Anual |
| 5520 | 28/12/2023 | INSTITUI O JETON COMO INDENIZAÇÃO POR COMPARECIMENTO PARA AS ATIVIDADES EM ÓRGÃOS COLEGIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 5520 de 2023 |
| 5519 | 28/12/2023 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Caicó/RN, para o exercício financeiro de 2024. | 2023 | Lei Nº. 5519 de 2023 |
| 1067 | 28/12/2023 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados e Não Processados do exercício de 2018 por Prescrição. | 2023 | DECRETO |
| 1066 | 28/12/2023 | Atualiza os valores da Tabela XVI da Lei nº 4.620/2013, art. 245, § 10, para o exercício de 2024, e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 1065 | 28/12/2023 | Estabelece normas para o lançamento e renovação da Taxa pela Licença de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento e do Regime de Estimativa relativo ao Imposto Sobre Serviços ISS incidente sobre atividade de Profissional Autônomo para o exercício de 2024 e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 1064 | 28/12/2023 | Atualiza os valores das Tabelas III, IV e V, do Código Tributário Municipal de Caicó, Lei nº 4.620/2013, para o exercício de 2024, e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 1063 | 28/12/2023 | Estabelece o índice para atualização monetária dos tributos, dos preços públicos e das multas previstos na Legislação Tributária Municipal e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 1062 | 28/12/2023 | Estabelece normas para o lançamento e parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2024 e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 5518 | 27/12/2023 | Concede auxílio-alimentação aos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Legislativo de Caicó e dá outras providências. | 2023 | Lei Nº. 5518 de 2023 |
| 1061 | 27/12/2023 | Dispõe sobre o PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN na sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. | 2023 | DECRETO |
| 5517 | 26/12/2023 | Institui e normatiza a execução do Prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde da secretaria municipal de saúde do município de Caicó/RN, conforme Portaria nº 960, de 17 de julho de 2023 GM/MS. | 2023 | Lei Nº. 5517 de 2023 |
| 047 | 26/12/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 042 | 26/12/2023 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 042/2023 DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL A TER LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. | 2023 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO |
| 028 | 26/12/2023 | PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2023.09.29.0012 | 2023 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 027 | 26/12/2023 | PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2023.09.29.0017 | 2023 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 027 | 26/12/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 026 | 26/12/2023 | PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2023.09.22.0004 | 2023 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 004 | 26/12/2023 | EDITAL Nº 004/2023 PMC/SEMECE | 2023 | EDITAL |
| 003 | 26/12/2023 | EDITAL Nº 003/2023 PMC/SEMECE | 2023 | EDITAL |
| 1060 | 22/12/2023 | Disciplina, no âmbito do Município de Caicó/RN, os procedimentos do contecioso administrativo relativo ao Simples Nacional, no que se refere ao indeferimento da opção e a exclusão de ofício, e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 011 | 22/12/2023 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA NOVEMBRO 2023 | 2023 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 5516 | 21/12/2023 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS PARA UTILIZAÇÃO COMO LOCAL DE CELEBRAÇÃO CULTO EVANGÉLICO. | 2023 | Lei Nº. 5516 de 2023 |
| 5515 | 21/12/2023 | Nomeia uma Pracinha no Bairro Vila do Príncipe e dá outras providências. | 2023 | Lei Nº. 5515 de 2023 |
| 5514 | 21/12/2023 | Denominação de Vereador Zé Filho, a Areninha Society localizada no Distrito Laginhas, e dá outras providências. | 2023 | Lei Nº. 5514 de 2023 |
| 5513 | 21/12/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 031, com código de logradouro 01336-6 localizada no Bairro Nova Turquia. | 2023 | Lei Nº. 5513 de 2023 |
| 5512 | 21/12/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 030, com código de logradouro 01335-8 localizada no Bairro Nova Turquia. | 2023 | Lei Nº. 5512 de 2023 |
| 1059 | 21/12/2023 | Concede férias coletivas ao Magistério Público Municipal e dá outras providências | 2023 | DECRETO |
| 1058 | 21/12/2023 | Institui a Creche Municipal Profª Ana Edith de Medeiros no Município de Caicó/RN e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 1057 | 21/12/2023 | Altera a denominação de Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Caicó. | 2023 | DECRETO |
| 046 | 21/12/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 026 | 21/12/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 025 | 21/12/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 025 | 20/12/2023 | PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2023.09.27.0035 | 2023 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 024 | 20/12/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 023 | 20/12/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 015 | 20/12/2023 | | 2023 | EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE FOMENTO |
| 024 | 19/12/2023 | PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2023.09.27.0052 | 2023 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 022 | 19/12/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 021 | 19/12/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 020 | 19/12/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 023 | 18/12/2023 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 023/2023 | 2023 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 022 | 18/12/2023 | PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2023.09.29.0016 | 2023 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 5511 | 15/12/2023 | Altera artigo 5º da Lei Municipal 3.888, de 13 de julho de 2001. | 2023 | Lei Nº. 5511 de 2023 |
| 060 | 14/12/2023 | PROC.ADM: 2023.09.29.0017 | 2023 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 059 | 14/12/2023 | PROC.ADM: 2023.09.29.0012 | 2023 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 058 | 14/12/2023 | PROC.ADM: 2023.09.22.0004 | 2023 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 044 | 13/12/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 043 | 13/12/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 020 | 13/12/2023 | PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2023.09.29.0013 | 2023 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| | 13/12/2023 | REGIMENTO INTERNO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS | 2023 | REGIMENTO |
| 5510 | 12/12/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 028, com código 01333-1, localizada no Bairro Nova Turquia. | 2023 | Lei Nº. 5510 de 2023 |
| 5509 | 12/12/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 022, com código 01327-7, localizada no Bairro Nova Turquia. | 2023 | Lei Nº. 5509 de 2023 |
| 5508 | 12/12/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 024, com código 01329-3, localizada no Bairro Nova Turquia. | 2023 | Lei Nº. 5508 de 2023 |
| 5507 | 12/12/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 027, com código 01332-3, localizada no Bairro Nova Turquia. | 2023 | Lei Nº. 5507 de 2023 |
| 5506 | 12/12/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 029, com código 01334-0, localizada no Bairro Nova Turquia. | 2023 | Lei Nº. 5506 de 2023 |
| 1056 | 12/12/2023 | Antecipa Feira Livre no Município de Caicó/RN, e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 1055 | 12/12/2023 | Altera o Artigo 11 do Decreto Municipal n° 634, de 05 de julho de 2018. | 2023 | DECRETO |
| 042 | 12/12/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 041 | 12/12/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 021 | 12/12/2023 | PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2023.09.25.0046 | 2023 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 019 | 12/12/2023 | PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2023.09.22.0024 | 2023 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 057 | 07/12/2023 | PROC.ADM: 2023.09.20.0006 | 2023 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 40 | 07/12/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 018 | 07/12/2023 | PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2023.09.29.0015 | 2023 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 008 | 07/12/2023 | Constituir comissão de análise e aprovação de projetos, para serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes. | 2023 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 007 | 07/12/2023 | Torna público o resultado final da eleição dos membros do Conselho Tutelar do município de Caicó-RN, realizada no dia 01 de outubro de 2023. | 2023 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 003 | 07/12/2023 | EDITAL FIA Nº 003/2023 CMDCA CAICÓ | 2023 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 056 | 06/12/2023 | PROC.ADM: 2023.09.27.0052 | 2023 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 19 | 06/12/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 18 | 06/12/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 055 | 05/12/2023 | PROC.ADM: 2023.09.27.0035 | 2023 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 039 | 05/12/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 017 | 05/12/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 054 | 04/12/2023 | PROC.ADM: 2023.09.27.0025 | 2023 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 011 | 04/12/2023 | PROC. ADMINISTRATIVO Nº 2022.08.16.0021 | 2023 | EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO |
| 1054 | 01/12/2023 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 1053 | 30/11/2023 | Declara Situação de Emergência na Zona Rural do Município de Caicó/RN afetada por desastre natural climatológico por Estiagem COBRADE 1.4.1.1.0 conforme a Portaria Federal Nº 6.646/2022. | 2023 | DECRETO |
| 38 | 30/11/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 053 | 29/11/2023 | PROC.ADM: 2023.09.25.0046 INTERESSADOS: Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social e Conselho Comunitário do Bairro João Paulo II OBJETO: Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Parceria por meio do Termo de Fomento. | 2023 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 37 | 29/11/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 5505 | 28/11/2023 | Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Caicó/RN. | 2023 | Lei Nº. 5505 de 2023 |
| 5504 | 28/11/2023 | Dispõe sobre a denominação de C.R.UNID. XIV Escola situada no Distrito de Laginhas, município de Caicó/RN e dá outras providências. | 2023 | Lei Nº. 5504 de 2023 |
| 5503 | 28/11/2023 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade, localizada no Perímetro Irrigado Itans/Sabugi Vila II, nesta cidade de Caicó-RN. | 2023 | Lei Nº. 5503 de 2023 |
| 052 | 28/11/2023 | PROC.ADM: 2023.05.23.0021 INTERESSADOS: Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social e Rotary Club de Caicó OBJETO: Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Parceria por meio do Termo de Fomento. | 2023 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 36 | 28/11/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 10 | 28/11/2023 | FOLHA DE PAGAMENTO - OUTUBRO/2023 | 2023 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 09 | 28/11/2023 | FOLHA DE PAGAMENTO - SETEMBRO/2023 | 2023 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 051 | 27/11/2023 | PROC.ADM: 2023.09.22.0024 INTERESSADOS: Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social e a Associação de Valorização e Amor a Vida do Seridó Potiguar-AMOVIDA. OBJETO: Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Parceria por meio do Termo de Fomento. | 2023 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 35 | 27/11/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 34 | 24/11/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 10 | 24/11/2023 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA OUTUBRO 2023 | 2023 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 2 | 24/11/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA |
| | 24/11/2023 | | 2023 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| 033 | 23/11/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 32 | 22/11/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 5502 | 21/11/2023 | Regulamenta a composição e formação da Comissão de Contratação, assim como as funções gratificadas de Agente de Contratação, Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos na Administração Pública, no âmbito do Município de Caicó/RN. | 2023 | Lei Nº. 5502 de 2023 |
| 5501 | 21/11/2023 | Regulamenta a adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal, na forma do § 2º do art. 86 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no âmbito do Município de Caicó/RN. | 2023 | Lei Nº. 5501 de 2023 |
| 5500 | 21/11/2023 | Fica denominada de Wanderli Garcia de Medeiros, a rua localizada no bairro Canuto e Filhos, com código de logradouro nº 013005, e dá outras providências. | 2023 | Lei Nº. 5500 de 2023 |
| 5499 | 21/11/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 020, com código 01325-0, localizada no bairro Nova Turquia. | 2023 | Lei Nº. 5499 de 2023 |
| 5498 | 21/11/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 023, com código 01328-5, localizada no bairro Nova Turquia. | 2023 | Lei Nº. 5498 de 2023 |
| 5497 | 21/11/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 021, com código 01326-9, localizada no bairro Nova Turquia. | 2023 | Lei Nº. 5497 de 2023 |
| 31 | 21/11/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 5496 | 20/11/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 007, com código 01312-9, localizada no bairro Nova Turquia. | 2023 | Lei Nº. 5496 de 2023 |
| 5495 | 20/11/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 009, com código 01314-5, localizada no bairro Nova Turquia. | 2023 | Lei Nº. 5495 de 2023 |
| 5494 | 20/11/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 008, com código 01313-7, localizada no bairro Nova Turquia. | 2023 | Lei Nº. 5494 de 2023 |
| 5493 | 20/11/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada no município de Caicó-RN e dá outras providências. | 2023 | Lei Nº. 5493 de 2023 |
| 5492 | 20/11/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 003, com código 01308-0, localizada no bairro Nova Turquia. | 2023 | Lei Nº. 5492 de 2023 |
| 5491 | 20/11/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 014, com código 01319-6, localizada no bairro Nova Turquia. | 2023 | Lei Nº. 5491 de 2023 |
| 5490 | 20/11/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 011, com código 01316-1, localizada no Bairro Nova Turquia. | 2023 | Lei Nº. 5490 de 2023 |
| 5489 | 20/11/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 026, com código 01331-5, localizada no Bairro Nova Turquia. | 2023 | Lei Nº. 5489 de 2023 |
| 5488 | 20/11/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 015, com código 01320-0, localizada no Bairro Nova Turquia. | 2023 | Lei Nº. 5488 de 2023 |
| 5487 | 20/11/2023 | Dispõe sobre a denominação de Salão Nobre do Centro Administrativo, no município de Caicó, e dá outras providências. | 2023 | Lei Nº. 5487 de 2023 |
| 050 | 20/11/2023 | PROC.ADM: 2023.09.29.0015 INTERESSADOS: Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Caicó/RN. OBJETO: Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Parceria por meio do Termo de Fomento. | 2023 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 30 | 17/11/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 07 | 17/11/2023 | FOLHA DE PAGAMENTO - JULHO/2023 | 2023 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 29 | 16/11/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 1052 | 14/11/2023 | DISCIPLINA OS PREÇOS PELA EXPLORAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO TERMINAL RODOVIÁRIO SEBASTIÃO TORRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 28 | 14/11/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 27 | 10/11/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 16 | 10/11/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 007 | 10/11/2023 | PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE FOMENTO Nº 007/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E O ABRIGO DISPENSÁRIO PROFESSOR PEDRO GURGEL. | 2023 | 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO |
| 1051 | 09/11/2023 | Autoriza o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, referente ao exercício de 2023, para para entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS, nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição, que atendam, pelo menos, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde. | 2023 | DECRETO |
| 26 | 09/11/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 15 | 09/11/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 5486 | 07/11/2023 | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS E ALTERA, CONFORME ESPECIFICA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 4.134, DE 03 DE MARÇO DE 2005 E A LEI MUNICIPAL Nº 4.695, DE 28 DE MAIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 5486 de 2023 |
| 25 | 06/11/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 14 | 06/11/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 5485 | 01/11/2023 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras providências. | 2023 | Lei Nº. 5485 de 2023 |
| 1050 | 01/11/2023 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 1049 | 01/11/2023 | Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento da Senhora REGINA ARAÚJO DE SOUZA e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 24 | 01/11/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 13 | 01/11/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 12 | 01/11/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 1048 | 31/10/2023 | Dispõe sobre o PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN na sexta-feira, 03 de novembro de 2023, um dia após o feriado Nacional Dia de Finados. | 2023 | DECRETO |
| 11 | 31/10/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 23 | 30/10/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 10 | 30/10/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 5484 | 27/10/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 006, com código 01311-0 localizada no Bairro Nova Turquia. | 2023 | Lei Nº. 5484 de 2023 |
| 5483 | 27/10/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 004, com código 01309-9 localizada no Bairro Nova Turquia. | 2023 | Lei Nº. 5483 de 2023 |
| 5482 | 27/10/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 019, com código 01324-2 localizada no Bairro Nova Turquia. | 2023 | Lei Nº. 5482 de 2023 |
| 5481 | 27/10/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 018, com código 01323-4 localizada no Bairro Nova Turquia. | 2023 | Lei Nº. 5481 de 2023 |
| 5480 | 27/10/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 010, com código 01315-3 localizada no Bairro Nova Turquia. | 2023 | Lei Nº. 5480 de 2023 |
| 5479 | 27/10/2023 | Dispõe sobre a denominação de uma Artéria Projetada no Município de Caicó-RN e dá outras providências. | 2023 | Lei Nº. 5479 de 2023 |
| 5478 | 27/10/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 017, com código 01322-6, localizada no Bairro Nova Turquia. | 2023 | Lei Nº. 5478 de 2023 |
| 5477 | 27/10/2023 | Dispõe sobre a denominação do Memorial da Praça do Coreto de Caicó/RN, homenageando Vigolvino Wanderley Mariz. e dá outras providências. | 2023 | Lei Nº. 5477 de 2023 |
| 22 | 27/10/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 09 | 27/10/2023 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA SETEMBRO 2023 | 2023 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 09 | 27/10/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 21 | 26/10/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 08 | 26/10/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 1047 | 25/10/2023 | Autoriza o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, referente ao exercício de 2023, para para entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS, nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição, que atendam, pelo menos, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde. | 2023 | DECRETO |
| 20 | 25/10/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 07 | 24/10/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 017 | 23/10/2023 | PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2023.09.20.0005 | 2023 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 016 | 23/10/2023 | PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2023.09.20.0006 | 2023 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 18 | 20/10/2023 | ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO SERIDÓ CIM SERIDÓ, VISANDO A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA SUB-CÉLULA 1A DA PRIMEIRA ETAPA DO ATERRO SANITÁRIO DE CAICÓ. | 2023 | ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA |
| 06 | 19/10/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 019 | 18/10/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 01 | 18/10/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA |
| 18 | 17/10/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 05 | 17/10/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 002 | 16/10/2023 | EDITAL PARA FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS VOLTADAS PARA ARTES CÊNICAS, CIRCO, MÚSICA, ARTESANATO E DEMAIS LINGUGANES POR MEIO DE SELEÇÃO DE PROJETOS FIRMADOS ATRAVÉS DE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) DEMAIS ÁREAS CULTURAIS. | 2023 | EDITAL |
| 001 | 16/10/2023 | EDITAL PARA FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS EM AUDIOVISUAL POR MEIO DE SELEÇÃO DE PROJETOS FIRMADOS ATRAVÉS DE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) AUDIOVISUAL. | 2023 | EDITAL |
| 1046 | 10/10/2023 | Dispõe sobre o PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN na sexta-feira, 13 de outubro de 2023, um dia após o feriado consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil. | 2023 | DECRETO |
| 047 | 10/10/2023 | PROC.ADM: 2023.09.20.0005 INTERESSADOS: Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social e Abrigo Dispensário Professor Pedro Gurgel OBJETO: Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Parceria por meio do Termo de Fomento | 2023 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 17 | 10/10/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 5476 | 09/10/2023 | Dispõe sobre a denominação da Feira da Diversidade do Seridó, e dá outras providências. | 2023 | Lei Nº. 5476 de 2023 |
| 5475 | 09/10/2023 | Dispõe sobre a denominação da Quadra de Vôlei na Praça do bairro Salviano Santos. | 2023 | Lei Nº. 5475 de 2023 |
| 5474 | 09/10/2023 | Dispõe sobre a denominação da Praça no bairro Salviano Santos, e dá outras providências. | 2023 | Lei Nº. 5474 de 2023 |
| 5473 | 09/10/2023 | Dispõe sobre a denominação da Rua Maria Santina Linhares, no Bairro Samanaú, neste município. | 2023 | Lei Nº. 5473 de 2023 |
| 046 | 09/10/2023 | PROC.ADM: 2023.09.20.0006 INTERESSADOS: Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social e Abrigo Dispensário Professor Pedro Gurgel OBJETO: Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Parceria por meio do Termo de Fomento | 2023 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 1045 | 05/10/2023 | Atualiza os valores para aquisição de bem imóvel, através do Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos da Lei Federal nº 14.620/2023, e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 04 | 04/10/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| | 04/10/2023 | Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. | 2023 | TERMO DE ADESÃO |
| 1044 | 02/10/2023 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 1043 | 02/10/2023 | Abre Crédito Especial ao Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 5472 | 29/09/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. | 2023 | Lei Nº. 5472 de 2023 |
| 5471 | 29/09/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023 NO VALOR DE R$ 603.674,88. | 2023 | Lei Nº. 5471 de 2023 |
| 08 | 26/09/2023 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA AGOSTO 2023 | 2023 | ORDEM CRONOLOGICA |
| | 26/09/2023 | | 2023 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 26/09/2023 | | 2023 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| 1042 | 18/09/2023 | Recepciona a interpretação conforme a Constituição Federal do art. 64 da Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, do art. 15 da Lei Federal nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e, também, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Município de Caicó/RN. | 2023 | DECRETO |
| 006 | 18/09/2023 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.07.19.0065 | 2023 | EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO |
| 005 | 18/09/2023 | INEXIGIBILIDADE Nº 041/2023 - MCRN PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.08.02.0001 | 2023 | EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO |
| 5470 | 15/09/2023 | Institui a política de acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial, cria o programa de família municipal e dá outras providências. | 2023 | Lei Nº. 5470 de 2023 |
| 016 | 13/09/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 015 | 12/09/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 014 | 11/09/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 1041 | 08/09/2023 | APROVA REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DA´ OUTRAS PROVIDE^NCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 1040 | 08/09/2023 | Regulamenta a folga compensatória de servidor público municipal em virtude do trabalho realizado no processo de escolha unificado dos Conselheiros Tutelares do Município de Caicó-RN. | 2023 | DECRETO |
| 042 | 05/09/2023 | Proc. Adm. nº 2023.07.19.0065 INTERESSADOS: Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social e o Abrigo Dispensário Professor Pedro Gurgel. OBJETO: : Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Parceria por meio do Termo de Colaboração. | 2023 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 041 | 05/09/2023 | INTERESSADOS: Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Caicó. OBJETO: : Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Parceria por meio do Termo de Colaboração. | 2023 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 013 | 05/09/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 012 | 04/09/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 005 | 04/09/2023 | PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 005/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E O ABRIGO DISPENSÁRIO PROFESSOR PEDRO GURGEL. | 2023 | 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO |
| 5469 | 01/09/2023 | Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 4.428/2010 e dá outras providências. | 2023 | Lei Nº. 5469 de 2023 |
| 1039 | 01/09/2023 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 011 | 01/09/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 08 | 01/09/2023 | FOLHA DE PAGAMENTO - AGOSTO/2023 | 2023 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 5468 | 31/08/2023 | Revoga a Lei Municipal 5.457, de 13 de junho de 2023. | 2023 | Lei Nº. 5468 de 2023 |
| 5467 | 31/08/2023 | Dispõe sobre a denominação de Sala de corte e costura da Escola Profissional de Caicó, e dá outras providências. | 2023 | Lei Nº. 5467 de 2023 |
| 5466 | 31/08/2023 | Cria o Bairro Nova Turquia, e dá outras providências. | 2023 | Lei Nº. 5466 de 2023 |
| 11 | 31/08/2023 | Dispõe sobre a Aprovação Aprovar o Termo de Aceite formaliza as responsabilidades gerais de gestão e as responsabilidades especificas, que assume o gestor municipal de assistência social, ao aceitar o cofinanciamento estadual para oferta dos Serviços de Proteção Social de Média Complexidade, ofertados no Centro de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS), referente aos exercícios financeiros de 2022 e 2023. | 2023 | RESOLUÇÃO CMAS |
| 10 | 31/08/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 001 | 31/08/2023 | PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023 | 2023 | CONVOCAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO |
| 1038 | 29/08/2023 | DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA PÚBLICA MUNICIPAL. | 2023 | DECRETO |
| 09 | 29/08/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 07 | 29/08/2023 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA JULHO 2023 | 2023 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 01 | 29/08/2023 | Processo de Eleição do Conselho Tutelar de Caicó/RN (Locais de Votação) | 2023 | INFORMATIVO |
| 08 | 28/08/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 07 | 25/08/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 03 | 25/08/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 06 | 24/08/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 05 | 23/08/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 001 | 22/08/2023 | credenciamento de pessoas jurídicas interessadas em exercerem atividades de análise e emissão de pareceres técnicos sobre produtos e projetos culturais inscritos em editais promovidos pelo Município de Caicó e seus órgãos para o exercício de 2023/2024. | 2023 | EDITAL DE CREDENCIAMENTO MCRN |
| 004 | 21/08/2023 | Termo de Colaboração celebrado entre o MUNICÍPIO DE CAICÓ, inscrito no CNPJ sob o nº 08.096.570/0001-39, representado por seu Prefeito, JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS, e a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE CAICÓ ASCAMARCA | 2023 | EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO |
| 002 | 21/08/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| 1037 | 14/08/2023 | Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento do Senhor JOSÉ TORRES FILHO (Binha Torres) e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 5465 | 11/08/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVAS SITUADA NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA. | 2023 | Lei Nº. 5465 de 2023 |
| 037 | 11/08/2023 | Trata-se de justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de parceria via Termo de Colaboração com a OSC - Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Caicó- ASCAMARCA. | 2023 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 016 | 11/08/2023 | | 2023 | EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE FOMENTO |
| 1036 | 01/08/2023 | Revoga PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN do Decreto nº 1032 de 21 de julho de 2023. | 2023 | DECRETO |
| 1035 | 01/08/2023 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 5464 | 31/07/2023 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. | 2023 | Lei Nº. 5464 de 2023 |
| 1034 | 31/07/2023 | Convoca a 13ª Conferência Municipal de Assistência Social. | 2023 | DECRETO |
| 1033 | 25/07/2023 | Ementa: Dispõe sobre regras de organização de vias públicas no dia da procissão de encerramento da Festa de SantAna 2023. | 2023 | DECRETO |
| 015 | 25/07/2023 | PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2023.05.23.0021 | 2023 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 10 | 25/07/2023 | Dispõe sobre a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social, que foram transferidos para enfrentamento da pandemia de COVID-19, para execução pelos entes federados até dia 31 de dezembro de 2023. | 2023 | RESOLUÇÃO CMAS |
| 09 | 25/07/2023 | Dispõe sobre a Aprovação do Projeto Executivo para ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social. | 2023 | RESOLUÇÃO CMAS |
| 06 | 25/07/2023 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA JUNHO 2023 | 2023 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 01 | 25/07/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE |
| | 25/07/2023 | | 2023 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| 1032 | 21/07/2023 | Decreta PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 04 | 21/07/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 5463 | 20/07/2023 | Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada VN 003 Rua 01263.7, localizada no Loteamento Nova Vida. | 2023 | Lei Nº. 5463 de 2023 |
| 1031 | 19/07/2023 | REGULAMENTA AS MEDIDAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS FONTES DE POLUIÇÃO SONORA DE ACORDO COM AS LEIS MUNICIPAIS N° 3.669/1996; E n° 4.442/2011 NO PERÍODO SAZIONAL DA FESTA DE SANTANA 2023. | 2023 | DECRETO |
| 014 | 19/07/2023 | PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2023.05.24.0013 | 2023 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 036 | 17/07/2023 | PROC.ADM: 2023.05.23.0021 | 2023 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 035 | 13/07/2023 | PROC.ADM: 2023.05.24.0013 | 2023 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 013 | 12/07/2023 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.06.23.0006 | 2023 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 001 | 11/07/2023 | PROC. ADMINISTRATIVO Nº 2022.05.18.0062 | 2023 | EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO |
| 1030 | 06/07/2023 | Dispõe sobre a redução do horário de expediente e decreta Ponto Facultativo, durante a Festa de SantAna/2023, nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 033 | 06/07/2023 | PROC.ADM: 2023.06.23.0006 | 2023 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| | 05/07/2023 | | 2023 | TERMO DE NOTIFICAÇÃO |
| | 05/07/2023 | | 2023 | TERMO DE NOTIFICAÇÃO |
| 1029 | 04/07/2023 | Dispõe sobre utilização de freezers na Praça Doutor José Augusto (Praça de Alimentação) durante o período da Festa de SantAna/2023 e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 1028 | 04/07/2023 | Dispõe sobre utilização de tendas na Praça Doutor José Augusto (Praça de Alimentação) durante o período de julho a dezembro de 2023 e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 5462 | 03/07/2023 | Dispõe sobre a denominação de Centro Obstétrico do Hospital do Seridó, e dá outras providências. | 2023 | Lei Nº. 5462 de 2023 |
| 1027 | 03/07/2023 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 06 | 03/07/2023 | FOLHA DE PAGAMENTO - JUNHO/2023 | 2023 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 03 | 30/06/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 5461 | 29/06/2023 | Altera o Art. 1º da lei Municipal 5.065, de 15 de março de 2018, acrescentando uma alcunha ao homenageado que carrega o nome da Rua localizada no Perímetro Irrigado Itans/Sabugi Vila I, em Caicó/RN | 2023 | Lei Nº. 5461 de 2023 |
| 1026 | 27/06/2023 | Atualiza os valores para aquisição de bem imóvel, através do Programa Casa Verde e Amarela, nos termos da Lei Federal nº 14.188/2021, e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 05 | 27/06/2023 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA MAIO 2023 | 2023 | ORDEM CRONOLOGICA |
| | 27/06/2023 | Informativo | 2023 | INFORMATIVO |
| | 26/06/2023 | | 2023 | TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO |
| 5460 | 20/06/2023 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À CASA ESPÍRITA SEAREIROS DO BEM PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA. | 2023 | Lei Nº. 5460 de 2023 |
| 1025 | 20/06/2023 | Estabelece prazo para pagamento voluntário/administrativo dos Tributos Municipais vencidos. | 2023 | DECRETO |
| 012 | 20/06/2023 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.05.24.0012 | 2023 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 02 | 20/06/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 5459 | 19/06/2023 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDES NO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 5459 de 2023 |
| 1024 | 19/06/2023 | Abre Crédito Especial ao Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 014 | 19/06/2023 | PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE FOMENTO Nº 014/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E A ASSOCIAÇÃO MANTENEDOURA DE PROTEÇÃO ASSITÊNCIA E RESGATE DE ANIMAIS ABANDONADOS - AMPARAA. | 2022 | 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO |
| 5458 | 15/06/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023. | 2023 | Lei Nº. 5458 de 2023 |
| 05 | 15/06/2023 | FOLHA DE PAGAMENTO - MAIO/2023 | 2023 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 001 | 15/06/2023 | PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL DE DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, VISANDO À SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS A TÍTULO PRECÁRIO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. | 2023 | EDITAL DE PROCESSO SELETIVO |
| 5457 | 13/06/2023 | Fica denominada de Dorges Alexandre de Lima Silva, a rua localizada no bairro Barra Nova, com código de logradouro nº 000795, e dá outras providências. | 2023 | Lei Nº. 5457 de 2023 |
| 5456 | 13/06/2023 | Dispõe sobre a denominação de artéria projetada no bairro Vila Altiva II. | 2023 | Lei Nº. 5456 de 2023 |
| 01 | 13/06/2023 | | 2023 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
| 029 | 12/06/2023 | PROC.ADM: 2023.05.24.0012 INTERESSADOS: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Sobrado do Padre Guerra UNIÃO DO SOBRADO. OBJETO: Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Parceria por meio do Termo de Fomento | 2023 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 1023 | 09/06/2023 | Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento do Monsenhor Edmund Kagerer e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 007 | 09/06/2023 | Dispõe sobre a Instituição da Comissão Organizadora da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Caicó-RN. | 2023 | RESOLUÇÃO CMAS |
| 1022 | 07/06/2023 | Prorroga até o dia 16 de junho de 2023 o pagamento das Taxas e dos Tributos Municipais vencidos no período de 1° de Junho de 2023 a 12 de Junho de 2023. | 2023 | DECRETO |
| 1021 | 07/06/2023 | Dispõe sobre autorização de abertura de processo seletivo simplificado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 006 | 07/06/2023 | DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS VEDADAS AOS CANDIDATOS E RESPECTIVOS FISCAIS E SUA APURAÇÃO, BEM COMO DISCIPLINA REGRAS REFERENTES À CAMPANHA ELEITORAL, TUDO RELACIONADO AO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES. | 2023 | RESOLUÇÃO |
| 1020 | 06/06/2023 | Decreta PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 1019 | 06/06/2023 | Abre Crédito Especial ao Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 5455 | 02/06/2023 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN. | 2023 | Lei Nº. 5455 de 2023 |
| 5454 | 01/06/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE AÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023. | 2023 | Lei Nº. 5454 de 2023 |
| 1018 | 01/06/2023 | Declara Situação de Emergência na Zona Rural do Município de Caicó afetada por desastre natural climatológico por Estiagem COBRADE 1.4.1.1.0 conforme a Portaria Federal nº 260/2022. | 2023 | DECRETO |
| 1017 | 01/06/2023 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| | 01/06/2023 | | 2023 | EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO |
| 5453 | 30/05/2023 | Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Quatro Patas, e dá outras providências. | 2023 | Lei Nº. 5453 de 2023 |
| 5452 | 30/05/2023 | Dispõe sobre a denominação da réplica de unidade habitacional rural com fins de preservação histórica e cultural do sertão seridoense. | 2023 | Lei Nº. 5452 de 2023 |
| 5451 | 30/05/2023 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Bloco Pingo do Meio dia ACPIM, e dá outras providências. | 2023 | Lei Nº. 5451 de 2023 |
| 001 | 30/05/2023 | 2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 001/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ-AMS | 2023 | 2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO |
| 1016 | 29/05/2023 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 04 | 24/05/2023 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA ABRIL 2023 | 2023 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 003 | 24/05/2023 | EDITAL FIA nº 001/2023 CMDCA - CAICÓ Processo Administrativo nº 2023.05.03.0059 | 2023 | EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO |
| | 24/05/2023 | | 2023 | CONVÊNIO |
| | 24/05/2023 | | 2023 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 24/05/2023 | | 2023 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| 002 | 23/05/2023 | EDITAL FIA nº 001/2023 CMDCA - CAICÓ Processo Administrativo nº 2023.05.03.0056 | 2023 | EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO |
| 011 | 19/05/2023 | Processo Administrativo nº 2023.05.10.0047 | 2023 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 008 | 19/05/2023 | Dispõe sobre a aprovação do PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Caicó-EM pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. | 2023 | RESOLUÇÃO CMAS |
| 007 | 19/05/2023 | Dispõe sobre a Retificação da Prestação de Contas, quanto a devolução de recursos dos Benefícios Eventuais, cofinanciado pelo FEAS. | 2023 | RESOLUÇÃO CMAS |
| | 18/05/2023 | | 2022 | PCG - Prestação de Contas de Governo |
| 026 | 12/05/2023 | PROC.ADM: 2023.05.10.0047 | 2023 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 006 | 11/05/2023 | Dispõe sobre a aprovação de Emenda Parlamentar para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caicó Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). | 2023 | RESOLUÇÃO CMAS |
| 005 | 11/05/2023 | Homologa e torna público a relação de inscritos para candidatura à membro referente ao processo de escolha para os membros do Conselho Tutelar do Município de Caicó/RN, para o quadriênio 2024/2028. | 2023 | RESOLUÇÃO CMDCA |
| 005 | 11/05/2023 | Dispõe sobre a aprovação de Emenda Parlamentar para o Abrigo Dispensário Professor Pedro Gurgel Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). | 2023 | RESOLUÇÃO CMAS |
| 004 | 11/05/2023 | Dispõe sobre a aprovação de Emenda Parlamentar para o Abrigo Dispensário Professor Pedro Gurgel Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). | 2023 | RESOLUÇÃO CMAS |
| 5450 | 10/05/2023 | REGULAMENTA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OU RECEBIMENTO PELO MUNICÍPIO CAICOENSE DE SERVIDORES PÚBLICOS ADVINDOS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS. | 2023 | Lei Nº. 5450 de 2023 |
| 1015 | 08/05/2023 | REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 51, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.384/2009, E NO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.256/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 04 | 05/05/2023 | FOLHA DE PAGAMENTO - ABRIL/2023 | 2023 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 5449 | 04/05/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO DE FISIOTERAPIA CER III. | 2023 | Lei Nº. 5449 de 2023 |
| 1014 | 02/05/2023 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 1013 | 02/05/2023 | Disciplina os preços pela exploração dos espaços do Parque de Exposições Agropecuárias Monsenhor Walfredo Gurgel, e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 03 | 02/05/2023 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA MARÇO 2023 | 2023 | ORDEM CRONOLOGICA |
| | 28/04/2023 | | 2023 | EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO |
| 5448 | 26/04/2023 | INSTITUI A SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 5448 de 2023 |
| 5447 | 26/04/2023 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa de Trabalho dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis da Região do Seridó - COOPCASE. | 2023 | Lei Nº. 5447 de 2023 |
| 5446 | 25/04/2023 | Dispõe sobre a denominação da Escola de educação Infantil (Creche), localizado no Bairro Boa Passagem. | 2023 | Lei Nº. 5446 de 2023 |
| 5445 | 25/04/2023 | Institui a Semana Municipal da Consciência Preta e de Ação Antirracista no Município de Caicó, e dá outras providências. | 2023 | Lei Nº. 5445 de 2023 |
| 001 | 25/04/2023 | Termo de Colaboração celebrado entre o MUNICÍPIO DE CAICÓ, inscrito no CNPJ sob o nº 08.096.570/0001-39, representado por seu Prefeito, JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS - CPF sob o nº 092.598.714-09, e a ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL, inscrita sob o CNPJ sob o nº 35.797.364/0009-86, representada por seus procuradores, o Sr. SÉRGIO EDUARDO MARQUES DA ROCHA - CPF nº 552.150.764-72, e a Sra. NAARA MARIZ SENA - CPF nº 065.705.294-98, | 2023 | EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO |
| | 20/04/2023 | | 2023 | EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO |
| 17 | 18/04/2023 | Proc. Adm. nº 2023.04.12.0041 INTERESSADOS: Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social e Aldeias Infantis SOS Brasil OBJETO: Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de parceria por meio de Termo de Colaboração | 2023 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 5444 | 13/04/2023 | Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 17, de 16 de janeiro de 2023. | 2023 | Lei Nº. 5444 de 2023 |
| | 13/04/2023 | | 2023 | EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO |
| 001 | 08/04/2023 | Edital CMDCA/FIA 001/2023 Parecer de Avaliação e Análise dos Projetos Referente ao Edital Fia | 2023 | EDITAL |
| 5443 | 05/04/2023 | Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara de Vereadores do Município de Caicó, e dá outras providências. | 2023 | Lei Nº. 5443 de 2023 |
| 5442 | 05/04/2023 | Estabelece o reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó. | 2023 | Lei Nº. 5442 de 2023 |
| 1012 | 05/04/2023 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 002 | 05/04/2023 | EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 002/2022 - PROC. ADMINISTRATIVO Nº 2022.07.07.0043 | 2023 | EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO |
| 1011 | 03/04/2023 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 1010 | 03/04/2023 | EMENTA: Aprova o loteamento denominado VIDA NOVA, e dá outras Providências. | 2023 | DECRETO |
| | 03/04/2023 | | 2023 | EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO |
| 1009 | 31/03/2023 | Decreta PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 03 | 31/03/2023 | FOLHA DE PAGAMENTO - MARÇO/2023 | 2023 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 02 | 28/03/2023 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA FEVEREIRO 2023 | 2023 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 002 | 28/03/2023 | O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do Município de Caicó/RN torna público o Processo de Escolha, com data unificada, para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2028, disciplinado com base na Lei nº 8.069/90 (ECA), nas Resoluções 152/2012 e 231/2022 do CONANDA, na Resolução 134/2023 do CONSEC, na Lei Municipal nº 3.375/1992 e na Resolução nº 004/2023 do CMDCA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, mediante as condições estabelecidas neste Edital. | 2023 | EDITAL |
| 5441 | 27/03/2023 | Dispõe sobre a denominação de João Evangelista de Araújo a Rua Projetada Antônio Lopes da Silva 005, no bairro Canuto e Filhos, código de logradouro 012998, e dá outras providências. | 2023 | Lei Nº. 5441 de 2023 |
| 003 | 24/03/2023 | Dispõe sobre a Aprovação Retificação do Demonstrativo Físico Financeiro/ Serviços-Programas Exercício 2020. | 2023 | RESOLUÇÃO CMAS |
| 002 | 24/03/2023 | Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas 2021 e 2022 dos serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade cofinanciado pelo FEAS. | 2023 | RESOLUÇÃO CMAS |
| 001 | 24/03/2023 | Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas do Demonstrativo Físico Financeiro exercício 2021. | 2023 | RESOLUÇÃO CMAS |
| 004 | 17/03/2023 | Aprova e torna público o edital de convocação referente ao processo de escolha para os membros do Conselho Tutelar do Município de Caicó/RN, para o quadriênio 2024/2028, e institui a Comissão Especial Eleitoral responsável pelo certame. | 2023 | RESOLUÇÃO CMAS |
| 001 | 17/03/2023 | O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caicó - CMDCA/ Caicó, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e na Lei Municipal nº 3.375/92, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Caicó: | 2023 | EDITAL |
| 001 | 17/03/2023 | PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2022-2025 | 2023 | ATO ADMINISTRATIVO |
| 5440 | 14/03/2023 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO EVENTUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TRABALHAM NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 5440 de 2023 |
| 5439 | 14/03/2023 | Dispõe sobre a denominação de artéria projeta no bairro Canuto e Filhos. | 2023 | Lei Nº. 5439 de 2023 |
| 5438 | 14/03/2023 | Dispõe sobre a denominação de um canteiro no município de Caicó, e dá outras providências. | 2023 | Lei Nº. 5438 de 2023 |
| 002 | 03/03/2023 | Dispõe sobre o processo de eleições suplementares diretas de diretores e vice-diretores das escolas: Escola Municipal Herman Gmeinner, Escola Municipal Professor Raimundo Guerra e Escola Municipal Walfredo Gurgel , todas da rede municipal de ensino de Caicó/RN, de acordo com o disposto nas leis Municipais 4.245/2007, 5.203/2019 e 5.422/2022. | 2023 | EDITAL |
| 1008 | 01/03/2023 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 02 | 01/03/2023 | FOLHA DE PAGAMENTO - FEVEREIRO/2023 | 2023 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 01 | 01/03/2023 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA JANEIRO 2023 | 2023 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 1007 | 28/02/2023 | Altera Decreto nº 987 de 02 de dezembro de 2022, que dispõe das normas para o lançamento e parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2023 e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 1006 | 23/02/2023 | CONVOCA A 8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 010 | 17/02/2023 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.02.10.0055 | 2023 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 009 | 17/02/2023 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.02.07.0026 | 2023 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 008 | 17/02/2023 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.02.10.0053 | 2023 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 007 | 17/02/2023 | Processo Administrativo nº 2023.02.10.0052 | 2023 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| | 16/02/2023 | | 2023 | EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO |
| 1005 | 15/02/2023 | EMENTA: Dispõe sobre valores para o serviço de guincho, içamento, remoção, guarda, depósito e diárias de veículos apreendidos ou recolhidos no período de Carnaval no município. | 2023 | DECRETO |
| 006 | 13/02/2023 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.01.16.0042 | 2023 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 005 | 13/02/2023 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.01.26.0008 | 2023 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 004 | 13/02/2023 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.01.23.0027 | 2023 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 003 | 13/02/2023 | Processo Administrativo nº 2023.01.12.0029 | 2023 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 1004 | 10/02/2023 | Dispõe sobre a redução do horário de expediente e decreta Ponto Facultativo, durante os Festejos Carnavalesco/2023, nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 009 | 10/02/2023 | PROC.ADM: 2023.02.10.0055 INTERESSADOS: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e Ala Ursa do Poço de SantAna OBJETO: Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Parceria por meio do Termo de Fomento | 2023 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 008 | 10/02/2023 | PROC.ADM: 2023.02.10.0053 INTERESSADOS: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e a Associação Cultural e Carnavalesca Bloco Canguru ACCBC OBJETO: Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Parceria por meio do Termo de Fomento | 2023 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 007 | 10/02/2023 | PROC.ADM: 2023.02.10.0052 INTERESSADOS: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e Associação Cultural Amigos da Furiosa - ACAF. OBJETO: Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Parceria por meio do Termo de Fomento | 2023 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 006 | 10/02/2023 | PROC.ADM: 2023.02.07.0026 INTERESSADOS: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e Associação Recreativa e Cultural Bloco Carnavalesco TREME-TREME. OBJETO: Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Parceria por meio do Termo de Fomento | 2023 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 002 | 10/02/2023 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.02.02.0012 | 2023 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 1003 | 08/02/2023 | EMENTA: Dispõe sobre regras de organização e funcionamento do Carnaval de Caicó 2023 e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 1002 | 08/02/2023 | Dispõe sobre utilização de freezers na Praça Doutor José Augusto (Praça de Alimentação) durante o período de Carnaval 2023 e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 1001 | 08/02/2023 | DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN DURANTE O PERÍODO DAS FESTIVIDADES DE CARNAVAL. | 2023 | DECRETO |
| | 07/02/2023 | | 2022 | EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO |
| 005 | 06/02/2023 | PROC.ADM: 2023.01.16.0042 INTERESSADOS: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e Associação Recreativa e Cultural Bloco Carnavalesco Treme-Treme. OBJETO: Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Parceria por meio do Termo de Fomento | 2023 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 004 | 06/02/2023 | PROC.ADM: 2023.01.26.0008 INTERESSADOS: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e a Associação Cultural e Carnavalesca Bloco Canguru ACCBC OBJETO: Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Parceria por meio do Termo de Fomento | 2023 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 01 | 06/02/2023 | FOLHA DE PAGAMENTO - JANEIRO/2023 | 2023 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| | 06/02/2023 | | 2023 | DECISÃO ADMINISTRATIVA |
| 003 | 03/02/2023 | PROC.ADM: 2023.01.23.0027 INTERESSADOS: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e Ala Ursa do Poço de SantAna OBJETO: Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Parceria por meio do Termo de Fomento | 2023 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 002 | 03/02/2023 | PROC.ADM: 2023.01.12.0029 INTERESSADOS: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e Associação Cultural Amigos da Furiosa - ACAF. OBJETO: Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Parceria por meio do Termo de Fomento | 2023 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 001 | 03/02/2023 | PROC.ADM: 2023.02.02.0012 INTERESSADOS: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e Associação Comunitária Cultural Amigos da Casa de Cultura Sobrado do Padre Guerra UNIÃO DO SOBRADO. OBJETO: Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Parceria por meio do Termo de Fomento | 2023 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 1000 | 01/02/2023 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 999 | 01/02/2023 | Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento do Senhor Joares Alves da Silva e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 998 | 31/01/2023 | Prorroga o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI. | 2023 | DECRETO |
| | 31/01/2023 | | 2023 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| | 30/01/2023 | | 2022 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 30/01/2023 | | 2022 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| 997 | 27/01/2023 | REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 51, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.384/2009, E NO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.256/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 996 | 26/01/2023 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 12 | 26/01/2023 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA DEZEMBRO 2022 | 2022 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 5436 | 12/01/2023 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA, SINALIZADAS COM SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO. | 2023 | Lei Nº. 5436 de 2023 |
| 5435 | 12/01/2023 | ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 4.860, DE 08 DE ABRIL DE 2016. | 2023 | Lei Nº. 5435 de 2023 |
| 5434 | 12/01/2023 | Cria o Fundo Municipal de Cultura de Caicó/RN com a finalidade de prestar apoio a projetos de natureza artística e cultural. | 2023 | Lei Nº. 5434 de 2023 |
| 001 | 09/01/2023 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022.11.18.0025 | 2023 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 001 | 03/01/2023 | INTERESSADOS: Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social e as Aldeias Infantis SOS Brasil/ Caicó. OBJETO: Formalização de Parceria para execução do Projeto Escola de Pais pela OSC Aldeias Infantis SOS Brasil / Caicó, por meio de Investimento Incentivado (Captação de Recursos de Terceiros) sob chancela do CMDCA. | 2023 | JUSTIFICATIVA DE DISPENSA |
| 995 | 02/01/2023 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| | 29/12/2022 | | 2023 | LOA - Lei Orçamentária Anual |
| 5433 | 29/12/2022 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Caicó/RN, para o exercício financeiro de 2023. | 2022 | Lei Nº. 5433 de 2022 |
| 994 | 29/12/2022 | Decreta PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 993 | 29/12/2022 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados e Não Processados do exercício de 2017 por Prescrição. | 2022 | DECRETO |
| 12 | 29/12/2022 | FOLHA DE PAGAMENTO - DEZEMBRO/2022 + 13°SALARIO/2022 PARCELA FINAL | 2022 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 5432 | 28/12/2022 | Institui o gozo de férias remuneradas, acrescidas de terço constitucional, como direito social, e dá outras providências. | 2022 | Lei Nº. 5432 de 2022 |
| 5431 | 28/12/2022 | Reestrutura os cargos comissionados e os gabinetes da Câmara de Vereadores do Município de Caicó, dá outras disposições. | 2022 | Lei Nº. 5431 de 2022 |
| 016 | 28/12/2022 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022.09.28.0056 | 2022 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| | 28/12/2022 | | 2022 | DECISÃO ADMINISTRATIVA |
| 5430 | 27/12/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DA COSIP, INSTITUÍDA PELAS LEIS N°S 3.964/2002 E 4.436/2010 E PELO ART. 300 DA LEI N° 4.620/2013. | 2022 | Lei Nº. 5430 de 2022 |
| 015 | 26/12/2022 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022.09.20.0039 | 2022 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 11 | 23/12/2022 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA NOVEMBRO 2022 | 2022 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 044 | 22/12/2022 | Proc. Adm. nº 2022.09.28.0056 INTERESSADOS: Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento SEMAPA e a Associação Comunitária dos Moradores da Barra da Espingarda. OBJETO: : Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Parceria por meio do Termo de Fomento. | 2022 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 992 | 21/12/2022 | PRORROGA ATÉ 29 DE DEZEMBRO DE 2022 O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS NO MUNICÍPIO DE CAICÓ, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº Lei nº 5.421/2022, CONSOANTE PERMISSÃO CONTIDA NO ART. 6º DA REFERIDA NORMA. | 2022 | DECRETO |
| 014 | 20/12/2022 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022.09.30.0151 | 2022 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 013 | 20/12/2022 | Processo Administrativo nº 2022.06.14.0036 | 2022 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 11 | 20/12/2022 | FOLHA DE PAGAMENTO - NOVEMBRO/2022 | 2022 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 043 | 19/12/2022 | Proc. Adm. nº 2022.09.20.0039 INTERESSADOS: Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento SEMAPA e a Associação Comunitária do Sítio Açudinho. OBJETO: : Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Parceria por meio do Termo de Fomento. | 2022 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 5429 | 15/12/2022 | Dispõe sobre a denominação de rua, no Bairro Canutos e Filhos, nesta cidade. | 2022 | Lei Nº. 5429 de 2022 |
| 012 | 12/12/2022 | PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2022.11.22.0037 | 2022 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 011 | 07/12/2022 | PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2022.07.05.0061 | 2022 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 5428 | 05/12/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO NO BAIRRO CANUTOS E FILHOS. | 2022 | Lei Nº. 5428 de 2022 |
| 5427 | 05/12/2022 | Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no bairro Recreio nesta Cidade de Caicó/RN. | 2022 | Lei Nº. 5427 de 2022 |
| 5426 | 05/12/2022 | Dispõe sobre a denominação de Quadra de Esportes, e dá outras providências. | 2022 | Lei Nº. 5426 de 2022 |
| 008 | 05/12/2022 | PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2022.07.05.0061 | 2022 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 991 | 02/12/2022 | DISCIPLINA OS PREÇOS PELA EXPLORAÇÃO DOS QUIOSQUES DA PRAÇA MUNICIPAL CÍCERO CÂNDIDO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 990 | 02/12/2022 | Atualiza os valores das Tabelas III, IV e V, do Código Tributário Municipal de Caicó, Lei nº 4.620/2013, para o exercício de 2023, e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 989 | 02/12/2022 | Estabelece normas para o lançamento e renovação da Taxa pela Licença de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento e do Regime de Estimativa relativo ao Imposto Sobre Serviços ISS incidente sobre atividade de Profissional Autônomo para o exercício de 2023 e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 988 | 02/12/2022 | Atualiza os valores da Tabela XVI da Lei nº 4.620/2013, art. 245, § 10, para o exercício de 2023, e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 987 | 02/12/2022 | Estabelece normas para o lançamento e parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2023 e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 986 | 02/12/2022 | Estabelece o índice para atualização monetária dos tributos, dos preços públicos e das multas previstos na Legislação Tributária Municipal e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 985 | 01/12/2022 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 984 | 01/12/2022 | Declara Situação de Emergência na Zona Rural do Município de Caicó afetada por desastre natural climatológico por Estiagem COBRADE 1.4.1.1.0 conforme a Portaria Federal nº 260/2022. | 2022 | DECRETO |
| 5425 | 30/11/2022 | Cria o conselho municipal de políticas culturais CPMC, e dá outras providências. | 2022 | Lei Nº. 5425 de 2022 |
| 5424 | 30/11/2022 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CMMA), EM SUBSTITUIÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CONDEMA) DANTES INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 3.614, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1995, CONFERINDO AO CMMA COMPETÊNCIAS MAIS ATUAIS, AMPLIADAS E ADEQUADAS À REALIDADE EM QUE VIVEMOS, OPORTUNIZANDO MAIOR PARTICIPAÇÃO POPULAR E DO SETOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 5424 de 2022 |
| 040 | 30/11/2022 | PROC.ADM: 2022.11.22.0037 | 2022 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 010 | 30/11/2022 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022.05.19.0039 | 2022 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 001 | 30/11/2022 | Dispõe sobre o processo de eleições diretas e nomeações de Diretores e Vice-diretores das Escolas Públicas e Creches da Rede Municipal de ensino de Caicó/RN. | 2022 | EDITAL |
| 5423 | 29/11/2022 | ALTERA O ART. 106, DA LEI MUNICIPAL N° 4.722, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, INSTITUI DIMENSÃO MÍNIMA PARA PARCELAMENTO DE SOLO EM IMÓVEIS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 5423 de 2022 |
| 039 | 29/11/2022 | PROC.ADM: 2022.08.16.0021 | 2022 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| | 29/11/2022 | | 2022 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| 10 | 25/11/2022 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA OUTUBRO 2022 | 2022 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 5422 | 22/11/2022 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.203, DE 12 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 5422 de 2022 |
| 983 | 22/11/2022 | Dispõe sobre o funcionamento dos órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN, em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo 2022, e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 982 | 21/11/2022 | Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento da Senhora DAYHANNE GREYCE DELFINO FREIRE e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 981 | 21/11/2022 | Dispõe sobre a convocação da XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 037 | 21/11/2022 | Proc. Adm. nº 2022.05.19.0039 | 2022 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 980 | 14/11/2022 | Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento do Senhor UBIRATAN COSTA e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 5421 | 11/11/2022 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras providências. | 2022 | Lei Nº. 5421 de 2022 |
| 007 | 11/11/2022 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022.07.07.0012 | 2022 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 036 | 07/11/2022 | PROC.ADM: 2022.09.20.0037 | 2022 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 979 | 01/11/2022 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 035 | 31/10/2022 | PROC.ADM: 2022.07.05.0061 | 2022 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 034 | 31/10/2022 | Proc. Adm. nº 2022.07.07.0012 | 2022 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 10 | 31/10/2022 | FOLHA DE PAGAMENTO - OUTUBRO/2022 | 2022 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 2021 | 28/10/2022 | DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL DAS VULNERABILIDADES E RISCOS SOCIAIS 2021 | 2022 | INFORMATIVO |
| 2020 | 28/10/2022 | DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL 2020 | 2022 | INFORMATIVO |
| 001 | 27/10/2022 | CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA | 2022 | INFORMATIVO |
| 978 | 24/10/2022 | Transfere o ponto facultativo do Dia do Servidor Público e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 977 | 20/10/2022 | DISCIPLINA OS PREÇOS PELA EXPLORAÇÃO DOS QUIOSQUES DA PRAÇA MUNICIPAL DOM JOSÉ DELGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 002 | 13/10/2022 | FAMÍLIAS APROVADAS | 2022 | INFORMATIVO |
| 030 | 07/10/2022 | Proc. Adm. nº 2022.05.18.0061 | 2022 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 976 | 06/10/2022 | INSTITUI OS PREÇOS PÚBLICOS PRATICADOS NOS EVENTOS REALIZADOS NA AVENIDA SERIDÓ E PRAÇA DINARTE MARIZ, FIXA VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 005 | 06/10/2022 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022.05.24.0002 | 2022 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 001 | 05/10/2022 | Lista Provisória com a pontuação das famílias cadastradas (aptos) e a lista das famílias inaptas para o Programa Habitacional Casa Verde Amarela Caicó | 2022 | INFORMATIVO |
| 975 | 04/10/2022 | Regulamenta a Lei Municipal Nº 5.417, de 01 de setembro de 2022 que Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada PAI, destinado aos Integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Poder Executivo do Município de Caicó/RN, e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 974 | 04/10/2022 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 09 | 04/10/2022 | FOLHA DE PAGAMENTO - SETEMBRO/2022 | 2022 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| | 30/09/2022 | | 2022 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| 006 | 28/09/2022 | INEXIGIBILIDADE Nº 020/2022 - MCRN PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022.02.08.0052 | 2022 | EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO |
| 025 | 27/09/2022 | Proc. Adm. nº 2022.05.24.0002 | 2022 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 004 | 26/09/2022 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022.05.27.0038 | 2022 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 08 | 23/09/2022 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA AGOSTO 2022 | 2022 | ORDEM CRONOLOGICA |
| | 23/09/2022 | | 2022 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 5420 | 20/09/2022 | Concede a denominação da praça em frente à Igreja São Sebastião no bairro Recreio, de Arthur Aladim de Araújo e dá outras providências. | 2022 | Lei Nº. 5420 de 2022 |
| 973 | 19/09/2022 | REGULAMENTA A ÁREA DO PASSEIO PÚBLICO E O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NO ÂMBITO DO CALÇADÃO DE CAICÓ/RN. | 2022 | DECRETO |
| 023 | 15/09/2022 | PROC.ADM: 2022.05.27.0038 | 2022 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 5419 | 08/09/2022 | DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE VALORES SERVIÇOS E TAXAS DE PÁTIO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS POR GUINCHO NO MUNÍCIPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 5419 de 2022 |
| 005 | 08/09/2022 | EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 005/2022 INEXIGIBILIDADE Nº 021/2022 - MCRN PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022.06.10.0040 | 2022 | EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO |
| 5418 | 05/09/2022 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Músicos de Caicó/RN, e dá outras providências. | 2022 | Lei Nº. 5418 de 2022 |
| 08 | 05/09/2022 | FOLHA DE PAGAMENTO - AGOSTO/2022 | 2022 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 5417 | 01/09/2022 | Institui o programa de Aposentadoria Incentivada PAI, no âmbito da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, e dá outras providências. | 2022 | Lei Nº. 5417 de 2022 |
| 972 | 01/09/2022 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 021 | 31/08/2022 | JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE- Lei 13.019/2014 | 2022 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 020 | 31/08/2022 | JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE- Lei 13.019/2014 | 2022 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 07 | 31/08/2022 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA JULHO 2022 | 2022 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 5416 | 29/08/2022 | Dispõe sobre denominação de uma artéria projetada no município de Caicó RN e dá outras providências. | 2022 | Lei Nº. 5416 de 2022 |
| 5415 | 29/08/2022 | Nomeia uma rua projetada no Bairro Frei Damião e dá outras providências. | 2022 | Lei Nº. 5415 de 2022 |
| 5414 | 29/08/2022 | Dispõe sobre denominação de artéria projetada no bairro Recreio. | 2022 | Lei Nº. 5414 de 2022 |
| 5413 | 29/08/2022 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Surdos de Caicó ASC e dá outras providências. | 2022 | Lei Nº. 5413 de 2022 |
| 971 | 29/08/2022 | Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 970 | 22/08/2022 | FACULTA O USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 969 | 22/08/2022 | Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento do Senhor EMÍDIO GERMANO DA SILVA JÚNIOR e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 968 | 18/08/2022 | DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE HIERARQUIZAÇÃO DAS FAMÍLIAS SELECIONADAS PARA O PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA. | 2022 | DECRETO |
| 5412 | 16/08/2022 | Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde ACS e de Agente de Combate às Endemias ACE, na forma que dispõe a art. 198, §8º, §9º e §11 da Constituição Federal. | 2022 | Lei Nº. 5412 de 2022 |
| 5411 | 16/08/2022 | Ratifica-se o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Saúde Pública, e os municípios de Acari, Caicó, Cerro Corá, Cruzeta, Currais Novos, Florânia, Ipueira, Jardim de Piranhas, Ouro Branco, São Fernando, São João do Sabugi, São José do Seridó, Serra Negra do Norte, Tenente Laurentino Cruz e Timbaúba dos Batistas, com a finalidade de constituir um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Lei Estadual nº 10.798, de 16 de novembro de 2020, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). | 2022 | Lei Nº. 5411 de 2022 |
| 004 | 10/08/2022 | EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO MC/RN nº 001/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022.05.18.0050 | 2022 | EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO |
| 003 | 10/08/2022 | EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO MC/RN nº 001/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022.05.18.0050 | 2022 | EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO |
| 002 | 09/08/2022 | INEXIGIBILIDADE Nº 019/2022 - MCRN PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022.07.07.0043 | 2022 | EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO |
| 07 | 02/08/2022 | FOLHA DE PAGAMENTO - JULHO/2022 | 2022 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 966 | 01/08/2022 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| | 01/08/2022 | | 2022 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| 965 | 27/07/2022 | DISCIPLINA O ARTIGO 34 DA LEI 4.384/2009. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS NO PERÍODO SAZONAL DA FESTA DE SANTANA 2022. | 2022 | DECRETO |
| 06 | 27/07/2022 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA JUNHO 2022 | 2022 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 019 | 25/07/2022 | JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE- Lei 13.019/2014 | 2022 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 5410 | 22/07/2022 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. | 2022 | Lei Nº. 5410 de 2022 |
| 5409 | 21/07/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. | 2022 | Lei Nº. 5409 de 2022 |
| 5408 | 21/07/2022 | Institui a data de emancipação política municipal e a data de aniversário da cidade, e dá outras providências. | 2022 | Lei Nº. 5408 de 2022 |
| 964 | 21/07/2022 | Dispõe sobre utilização de tendas na Praça Doutor José Augusto (Praça de Alimentação) durante o período de julho a dezembro de 2022 e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 963 | 21/07/2022 | REGULAMENTA AS MEDIDAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS FONTES DE POLUIÇÃO SONORA DE ACORDO COM AS LEIS MUNICIPAIS N° 3.669/1996; E n° 4.442/2011 NO PERÍODO SAZIONAL DA FESTA DE SANTANA 2022. | 2022 | DECRETO |
| 962 | 21/07/2022 | ATUALIZA OS VALORES PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL, ATRAVÉS DO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.188/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 961 | 20/07/2022 | Dispõe sobre utilização de freezers na Praça Doutor José Augusto (Praça de Alimentação) durante o período da Festa de SantAna/2022 e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 003 | 20/07/2022 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022.07.07.0062 | 2022 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 001 | 15/07/2022 | DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO FINAL DA FASE SELEÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO MC RN Nº 001/2022 - RELATIVO AO PROCESSO Nº 2022.05.18.0050 | 2022 | DESPACHO |
| 5407 | 13/07/2022 | Veda o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Caicó/RN, e dá outras providências. | 2022 | Lei Nº. 5407 de 2022 |
| 960 | 13/07/2022 | Dispõe sobre a redução do horário de expediente e decreta Ponto Facultativo, durante a Festa de SantAna/2022, nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 015 | 13/07/2022 | PROC.ADM: 2022.07.07.0062 | 2022 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 001 | 13/07/2022 | INEXIGIBILIDADE Nº 014/2021 - MCRN | 2022 | EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO |
| 959 | 12/07/2022 | ALTERA ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 692, DE 28 DE JUNHO DE 2019. | 2022 | DECRETO |
| 958 | 12/07/2022 | Decreta PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 957 | 12/07/2022 | Dispõe sobre o Expediente da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, durante a Festa e SantAna/2022 e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| | 11/07/2022 | ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL MROSC PARA ANALISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS REFERENTES AO CHAMAMENTO PÚBLICO MC - RN 001/2022, COM O FIM DE SELECIONAR OSC PARA EXECUÇÃO DE PROJETO PARA MANUTENÇÃO DE ABRIGO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE (GATOS E CACHORROS) EM SITUAÇÃO DE RISCO, ABANDONO E MAUS-TRATOS NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, E DIVULGAÇÃO DE RESULTADO PRELIMINAR. | 2022 | CHAMAMENTO |
| | 08/07/2022 | | 2022 | CONVÊNIO |
| 014 | 06/07/2022 | Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Parceria por meio do Termo de Colaboração. | 2022 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 956 | 04/07/2022 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 06 | 30/06/2022 | FOLHA DE PAGAMENTO - JUNHO/2022 | 2022 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 05 | 30/06/2022 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA MAIO 2022 | 2022 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 05 | 30/06/2022 | FOLHA DE PAGAMENTO - MAIO/2022 | 2022 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 955 | 29/06/2022 | Transfere para o dia 01 de julho de 2022 (sexta-feira) o ponto facultativo referente ao dia de São Pedro, comemorado no dia 29 de junho. | 2022 | DECRETO |
| 5406 | 24/06/2022 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS PELO PRAZO DE ATÉ 1(UM) ANO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 5406 de 2022 |
| 5405 | 22/06/2022 | Dispõe sobre a criação de ajuda de custo denominada Auxílio Fardamento e E.P.I., destinada aos Agentes Comunitários de Saúde ACS e Agentes de Combate as Endemias ACE do Município de Caicó/RN, para aquisição de fardamento, equipamentos de proteção individual E.P.I anual da outras providências. | 2022 | Lei Nº. 5405 de 2022 |
| 002 | 21/06/2022 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022.05.27.0037 | 2022 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 5404 | 15/06/2022 | Reconhece utilidade pública municipal a Associação Desportiva Fábrica Cultural Caicó ADFCC, e dá outras providências. | 2022 | Lei Nº. 5404 de 2022 |
| 5403 | 15/06/2022 | Dispõe sobre a denominação de uma praça, localizada no Bairro Itans, em frente à sede do DNOCS. | 2022 | Lei Nº. 5403 de 2022 |
| 5402 | 15/06/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. | 2022 | Lei Nº. 5402 de 2022 |
| 5401 | 15/06/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNIICPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO SERIDÓ DO RIO GRANDE DO NORTE CIM - SERIDÓ, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS NA FORMA E CONDIÇÕES PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 5401 de 2022 |
| 5400 | 14/06/2022 | Dispõe sobre uma denominação de uma Praça no Distrito de Laginhas, município de Caicó e dá outras providências. | 2022 | Lei Nº. 5400 de 2022 |
| 013 | 14/06/2022 | Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Parceria por meio do Termo de Fomento | 2022 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 001 | 13/06/2022 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022.05.27.0007 | 2022 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 953 | 09/06/2022 | DISPÕE ACERCA DAS REGRAS PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO MUNICÍPIO DE CAICÓ DURANTE O PERÍODO JUNINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 012 | 07/06/2022 | Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Parceria por meio do Termo de Fomento | 2022 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| | 06/06/2022 | Seleção de Organizações da Sociedade Civil interessadas em firmar com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Caicó/RN, TERMO DE COLABORAÇÃO para manutenção de Abrigo de Animais de pequeno porte (gatos e cachorros) em situação de risco, abandono e maus-tratos. Fundamento Legal: Lei 13.019/2014, com as alterações da Lei nº 13.204/2015, e o Decreto Municipal nº 603/2018, e alterações posteriores. | 2022 | CHAMAMENTO |
| 952 | 03/06/2022 | DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ AFETADA POR DESASTRE NATURAL CLIMATOLÓGICO POR ESTIAGEM PROLONGADA QUE PROVOCA A REDUÇÃO SUSTENTADA DAS RESERVAS HÍDRICAS EXISTENTES (COBRADE/1.4.1.1.0 ESTIAGEM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 5399 | 01/06/2022 | Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural do Município de Caicó, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Caicó/RN. | 2022 | Lei Nº. 5399 de 2022 |
| | 25/05/2022 | | 2022 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| | 25/05/2022 | | 2022 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 25/05/2022 | | 2022 | CONVÊNIO |
| 023 | 24/05/2022 | Notificação de Apuração de Responsabilidade/Processo Administrativo nº 2021.04.09.0015 da Ata de Registro de Preços nº 023/2022 - Pregão Eletrônico nº 001/2022 | 2022 | NOTIFICAÇÃO |
| 04 | 24/05/2022 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA ABRIL 2022 | 2022 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 950 | 20/05/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE GOVERNO DENOMINADO NOSSO BAIRRO, NOSSA VOZ NOS BAIRROS, DISTRITOS E COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 5398 | 18/05/2022 | Dispõe sobre uma denominação de um canteiro localizado na Praça Dom José Delgado, e dá outras providências. | 2022 | Lei Nº. 5398 de 2022 |
| 949 | 17/05/2022 | PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO N° 001/2021 PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. | 2022 | DECRETO |
| 5397 | 16/05/2022 | Dispõe sobre a denominação de Creche tipo 1, e dá outras providências. | 2022 | Lei Nº. 5397 de 2022 |
| 5396 | 16/05/2022 | Dispõe sobre a denominação de GUILHERMINA SANTOS a Rua Projetada, no bairro Boa Passagem, código de logradouro 013030, e dá outras providências. | 2022 | Lei Nº. 5396 de 2022 |
| 5395 | 16/05/2022 | Dispõe sobre uma denominação de um canteiro localizado na Praça Dom José Delgado, e dá outras providências. | 2022 | Lei Nº. 5395 de 2022 |
| 948 | 16/05/2022 | Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento do Senhor JOSÉ RUBENS DE ARAÚJO e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 071 | 12/05/2022 | Notificação de Apuração de Responsabilidade/Processo Administrativo nº 2021.08.18.0016 da Ata de Registro de Preços nº 246/2021 - Pregão Eletrônico nº 071/2021 | 2022 | NOTIFICAÇÃO |
| 947 | 06/05/2022 | DISCIPLINA OS PREÇOS PELA EXPLORAÇÃO DOS ESPAÇOS DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS MONSENHOR WALFREDO GURGEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 946 | 04/05/2022 | APROVA O REGULAMENTO DO CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM ACAUTELAMENTO DE VEÍCULOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA E REMOÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS, BEM COMO SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO NA PREPARAÇÃO DE LEILÕES DE VEÍCULOS NÃO RETIRADOS DOS PÁTIOS DE RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| | 04/05/2022 | | 2021 | PCG - Prestação de Contas de Governo |
| 945 | 03/05/2022 | Abre Crédito Especial ao Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 944 | 03/05/2022 | Abre Crédito Especial ao Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 03 | 03/05/2022 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA MARÇO 2022 | 2022 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 943 | 02/05/2022 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 04 | 30/04/2022 | FOLHA DE PAGAMENTO - ABRIL/2022 | 2022 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 5394 | 29/04/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. | 2022 | Lei Nº. 5394 de 2022 |
| 5393 | 29/04/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO. | 2022 | Lei Nº. 5393 de 2022 |
| 5392 | 29/04/2022 | CONCEDE ISENÇÃO FISCAL A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS VINCULADOS AO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, INSTITUIDA PELA LEI 14.118, DE 12 DE JANEIRO DE 2021. | 2022 | Lei Nº. 5392 de 2022 |
| 5391 | 29/04/2022 | Dispõe sobre a denominação da passagem molhada que dá acesso ao bairro Paulo VI e Mosteiro das irmãs Clarissas no município de Caicó RN e dá outras providências. | 2022 | Lei Nº. 5391 de 2022 |
| 250 | 28/04/2022 | Notificação de Apuração de Responsabilidade/Processo Administrativo nº 2021.08.18.0016 da Ata de Registro de Preços nº 250/2021 - Pregão Eletrônico nº 071/2021 | 2022 | NOTIFICAÇÃO |
| 247 | 28/04/2022 | Notificação de Apuração de Responsabilidade/Processo Administrativo nº 2021.08.18.0016 da Ata de Registro de Preços nº 247/2021 - Pregão Eletrônico nº 071/2021 | 2022 | NOTIFICAÇÃO |
| 246 | 28/04/2022 | Notificação de Apuração de Responsabilidade/Processo Administrativo nº 2021.08.18.0016 da Ata de Registro de Preços nº 246/2021 - Pregão Eletrônico nº 071/2021 | 2022 | NOTIFICAÇÃO |
| 243 | 28/04/2022 | Notificação de Apuração de Responsabilidade/Processo Administrativo nº 2021.08.18.0016 da Ata de Registro de Preços nº 243/2021 - Pregão Eletrônico nº 071/2021 | 2022 | NOTIFICAÇÃO |
| 5390 | 20/04/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.270, DE 28 DE JULHO DE 2020, QUE REGULAMENTA O ARTIGO Nº 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.384/2009, QUE TRATA DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ. | 2022 | Lei Nº. 5390 de 2022 |
| 5389 | 20/04/2022 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN À ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA ACAF, PARA EDIFICAÇÃO DE SEDE PRÓPRIA. | 2022 | Lei Nº. 5389 de 2022 |
| 5388 | 20/04/2022 | ALTERA O ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N° 5.085, DE 29 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 5388 de 2022 |
| 942 | 20/04/2022 | Decreta PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 001 | 18/04/2022 | CHAMAMENTO N° 001/2022 - SMMA | 2022 | CONVOCAÇÃO |
| 941 | 11/04/2022 | FACULTA O USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 940 | 08/04/2022 | Decreta PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 5387 | 05/04/2022 | Estabelece o reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó. | 2022 | Lei Nº. 5387 de 2022 |
| 5386 | 05/04/2022 | Reconhece Utilidade Pública Municipal do INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERTÃO SERIDOENSE - IDES. | 2022 | Lei Nº. 5386 de 2022 |
| 5385 | 05/04/2022 | Dispõe sobre a denominação de Barragem no Distrito de Laginhas, e dá outras providências. | 2022 | Lei Nº. 5385 de 2022 |
| 5384 | 01/04/2022 | Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 67, de 4 de fevereiro de 2022 | 2022 | Lei Nº. 5384 de 2022 |
| 939 | 01/04/2022 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 03 | 31/03/2022 | FOLHA DE PAGAMENTO - MARÇO/2022 | 2022 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 5383 | 30/03/2022 | Dispõe sobre a denominação do Pórtico situado na RN - 288 | 2022 | Lei Nº. 5383 de 2022 |
| 938 | 29/03/2022 | Define o Documento Curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Rio Grande do Norte como referência para o processo de atualização da Proposta Curricular Municipal e dos Projetos Políticos Pedagógicos em toda a Rede de Educação do Município de Caicó/RN. | 2022 | DECRETO |
| 02 | 25/03/2022 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA FEVEREIRO 2022 | 2022 | ORDEM CRONOLOGICA |
| | 25/03/2022 | | 2022 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| 001 | 18/03/2022 | A Secretária Municipal de Saúde de Caicó, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria Municipal de Caicó nº 016/2021, de 04 de janeiro de 2021, torna público que estão abertas inscrições para o PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PRECEPTORES-BOLSISTAS PARA A RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE vinculada a Escola Multicampi de Ciências Médicas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (EMCM/UFRN), no âmbito do município de Caicó - RN. | 2022 | EDITAL DE PROCESSO SELETIVO |
| 937 | 17/03/2022 | ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 936 | 07/03/2022 | Dispõe sobre a convocação da Conferência Municipal de Juventude e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 935 | 07/03/2022 | Convoca a 1ª Reunião Ampliada de Saúde Mental de Caicó/RN e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 5382 | 04/03/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE A TITULAR EFETIVO DE CARGOS DE MÉDICO, ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO DO GRUPO, TODOS DE NÍVEL SUPERIOR, BEM COMO CRIA A JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 5382 de 2022 |
| 5381 | 04/03/2022 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À LOJA SIMBÓLICA CAVALEIROS DA LIBERDADE Nº 35, PARA EDIFICAÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA ENTIDADE BENEFICIADA | 2022 | Lei Nº. 5381 de 2022 |
| 02 | 04/03/2022 | FOLHA DE PAGAMENTO - FEVEREIRO/2022 | 2022 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 01 | 03/03/2022 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA JANEIRO 2022 | 2022 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 934 | 01/03/2022 | Republica por incorreção o Decreto nº 931, de 25 de fevereiro de 2022, e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 933 | 01/03/2022 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 932 | 01/03/2022 | Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento do Senhor PLÁCIDO FERREIRA DO AMARAL JÚNIOR e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 931 | 25/02/2022 | Prorroga o Decreto nº 921, de 27 de dezembro de 2021, e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 930 | 23/02/2022 | REITERA OS TERMOS DO DECRETO 927, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 929 | 11/02/2022 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 928 | 11/02/2022 | AUTORIZA O ENVIO DOS ANIMAIS DE GRANDE PORTE, APREENDIDOS PELO MUNICÍPIO DE CAICÓ, PARA CURRAL SITUADO NO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN, DE FORMA PROVISÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| | 11/02/2022 | | 2022 | CONVÊNIO |
| 01 | 08/02/2022 | FOLHA DE PAGAMENTO - JANEIRO2022 | 2022 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 927 | 04/02/2022 | REITERA AS MEDIDAS ADOTADAS EM DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES A RESPEITO DA PROTEÇÃO INDIVIDUAL DOS CIDADÃOS, INCENTIVA O USO DA VACINA POR PARTE DE TODOS E EXIGE PASSAPORTE VACINAL PARA ACESSO ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DETERMINADAS ATIVIDADES COMERCIAIS, VEDA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE MASSA, SOCIAIS E SIMILARES, RESTABELECE A FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL EM AGLOMERAÇÕES E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, SEGUE O DECRETO ESTADUAL 31.265/2022 NO QUE COUBER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| | 03/02/2022 | | 2022 | CONVÊNIO |
| 12 | 27/01/2022 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA DEZEMBRO 2021 | 2021 | ORDEM CRONOLOGICA |
| | 27/01/2022 | | 2021 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 27/01/2022 | | 2021 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| 926 | 24/01/2022 | REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 51, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.384/2009, E NO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.256/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | DECRETO |
| 925 | 21/01/2022 | Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento do Senhor Carlindo de Souza Dantas Júnior e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| | 17/01/2022 | | 2022 | ADVERTENCIA |
| 002 | 10/01/2022 | Notificação de Apuração de Responsabilidade/Processo Administrativo nº 2021.05.07.0071 da Ata de Registro de Preços nº 218/2021 - Pregão Eletrônico nº 039/2021 | 2022 | NOTIFICAÇÃO |
| 01 | 05/01/2022 | Notificação de Apuração de Responsabilidade/Processo Administrativo nº 2021.05.07.0071 da Ata de Registro de Preços nº 223/2021 - Pregão Eletrônico nº 039/2021 | 2022 | NOTIFICAÇÃO |
| 12 | 05/01/2022 | FOLHA DE PAGAMENTO - DEZEMBRO/2021 | 2021 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 924 | 03/01/2022 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências. | 2022 | DECRETO |
| 923 | 30/12/2021 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados e Não Processados do exercício de 2016 por Prescrição. | 2021 | DECRETO |
| | 29/12/2021 | | 2022 | LOA - Lei Orçamentária Anual |
| 5380 | 29/12/2021 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Caicó/RN, para o exercício financeiro de 2022. | 2021 | Lei Nº. 5380 de 2021 |
| 922 | 29/12/2021 | Abre Crédito Especial ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 11 | 29/12/2021 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA NOVEMBRO 2021 | 2021 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 5379 | 28/12/2021 | Dispõe sobre a denominação de uma Academia da Saúde, localizada na Ilha de SantAna. | 2021 | Lei Nº. 5379 de 2021 |
| 5378 | 28/12/2021 | Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Comunitária do Perímetro Irrigado Sabugi e dá outras providências. | 2021 | Lei Nº. 5378 de 2021 |
| 5377 | 28/12/2021 | Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Motociclistas de Caicó (AMO), no Município de Caicó/RN, e dá outras providências. | 2021 | Lei Nº. 5377 de 2021 |
| 5376 | 28/12/2021 | Dispõe sobre a denominação de artéria projetada no Distrito de Laginhas. | 2021 | Lei Nº. 5376 de 2021 |
| 06 | 28/12/2021 | FOLHA DE PAGAMENTO - JUNHO/2021 | 2021 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 921 | 27/12/2021 | Estabelece normas para o lançamento e parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2022 e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 920 | 27/12/2021 | Atualiza os valores da Tabela XVI da Lei nº 4.620/2013, art. 245, § 10, para o exercício de 2022, e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 919 | 27/12/2021 | Estabelece normas para o lançamento e renovação da Taxa pela Licença de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento e do Regime de Estimativa relativo ao Imposto Sobre Serviços ISS incidente sobre atividade de Profissional Autônomo para o exercício de 2022 e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 918 | 27/12/2021 | Atualiza os valores das Tabelas III, IV e V, do Código Tributário Municipal de Caicó, Lei nº 4.620/2013, para o exercício de 2022, e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 917 | 27/12/2021 | Estabelece o índice para atualização monetária dos tributos, dos preços públicos e das multas previstos na Legislação Tributária Municipal e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 5375 | 21/12/2021 | Autoriza o Executivo Municipal a doar ou ceder ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sob a gestão da Caixa Econômica Federal (CEF), os direitos de posse dos imóveis (terrenos) localizados no bairro Raimundo Silvino da Costa (Nova Caicó), conforme descrito, para fins de implemento de construções para habitação de interesse social, no âmbito do programa Casa Verde e Amarela." | 2021 | Lei Nº. 5375 de 2021 |
| 11 | 21/12/2021 | FOLHA DE PAGAMENTO - NOVEMBRO2021 | 2021 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 5374 | 17/12/2021 | Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências. | 2021 | Lei Nº. 5374 de 2021 |
| 5373 | 17/12/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual PPA 2022/2025 para o Município de Caicó, e estabelece outras providências. | 2021 | Lei Nº. 5373 de 2021 |
| 5372 | 10/12/2021 | Institui a semana da CAPOEIRA no município de Caicó e dá outras providências. | 2021 | Lei Nº. 5372 de 2021 |
| 020 | 10/12/2021 | JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE- Lei 13.019/2014 - TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 020/2021 | 2021 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 916 | 09/12/2021 | Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento dos Caicoenses Eugênio Pacelly Costa e Verônica Azevedo e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 5371 | 07/12/2021 | Dispõe sobre uma denominação de artéria projetada ainda sem denominação, e dá outras providências. | 2021 | Lei Nº. 5371 de 2021 |
| 5370 | 07/12/2021 | Dispõe sobre uma denominação de Av. Carminha do Queijo, a Rua Projetada 005 no Loteamento Serrote Branco IV, Bairro Vereador Antônio Bernardino de Sena, Código de Logradouro 01293-9, e dá outras providências. | 2021 | Lei Nº. 5370 de 2021 |
| 5369 | 07/12/2021 | Dispõe sobre a denominação de MARIA ALICE DE BRITO, a Rua Projetada 013 no Loteamento Serrote Branco IV, bairro Vereador Antônio Bernardino de Sena, código de logradouro 01294-7, e dá outras providências. | 2021 | Lei Nº. 5369 de 2021 |
| 915 | 07/12/2021 | ALTERA O § 1º DO ART. 2º DO DECRETO 900/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 914 | 06/12/2021 | Antecipa Feiras Livres no município de Caicó/RN e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 002 | 03/12/2021 | PRÊMIO APOIO EMERGENCIAL A TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA CULTURA CAICOENSE | 2021 | EDITAL DE PROCESSO SELETIVO |
| 913 | 02/12/2021 | Decreta PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 912 | 01/12/2021 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 5368 | 30/11/2021 | Dispõe sobre a denominação de Rua WILSON DANTAS DE MEDEIROS, a rua Projetada 004, Loteamento Serrote Branco VI, Bairro Vereador Antônio Bernardino de Sena, Código de Logradouro 01292-0 e dá outras providências. | 2021 | Lei Nº. 5368 de 2021 |
| 5367 | 30/11/2021 | Dispõe sobre a denominação de rua, no Loteamento Vida Nova, nesta cidade. | 2021 | Lei Nº. 5367 de 2021 |
| 911 | 30/11/2021 | PRORROGA ATÉ 20 DE DEZEMBRO DE 2021 O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS NO MUNICÍPIO DE CAICÓ, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.333/2021, CONSOANTE PERMISSÃO CONTIDA NO ART. 6º DA REFERIDA NORMA. | 2021 | DECRETO |
| 910 | 29/11/2021 | Abre Crédito Especial ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 909 | 26/11/2021 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ AFETADAS POR DESASTRE NATURAL CLIMATOLÓGICO POR ESTIAGEM PROLONGADA QUE PROVOCA A REDUÇÃO SUSTENTADA DAS RESERVAS HÍDRICAS EXISTENTES (COBRADE/1.4.1.1.0 ESTIAGEM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 10 | 26/11/2021 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA OUTUBRO 2021 | 2021 | ORDEM CRONOLOGICA |
| | 26/11/2021 | | 2021 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| 001 | 23/11/2021 | EXERCÍCIO DE APRESENTAÇÃO DA RESERVA - EXAR | 2021 | INFORMATIVO |
| 001 | 22/11/2021 | ATO DE TRANSMISSÃO DE CARGO DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN PARA O VICE-PREFEITO, PELO PERÍODO DE 04 (QUATRO) DIAS, SENDO DE 22/11/21 A 25/11/21 | 2021 | ATO ADMINISTRATIVO |
| 5366 | 19/11/2021 | Dispõe sobre a denominação uma artéria projetada no município de Caicó/RN e dá outras providências. | 2021 | Lei Nº. 5366 de 2021 |
| 5365 | 19/11/2021 | Institui a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelos a pessoas carentes em tratamento de Câncer. | 2021 | Lei Nº. 5365 de 2021 |
| 5364 | 19/11/2021 | Dispõe sobre a denominação de Maria dos Milagres Gomes da Costa a academia popular localizada na ciclovia do bairro Vila do Príncipe, zona norte de Caicó e dá outras providências. | 2021 | Lei Nº. 5364 de 2021 |
| 5363 | 19/11/2021 | Denominação de Francisco Domingos dos Santos (Chico Tucano) a academia popular, localizada no bairro Alto da Boa Vista zona norte de Caicó/RN e dá outras providências. | 2021 | Lei Nº. 5363 de 2021 |
| 5362 | 19/11/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CÍCERO CÂNDIDO DE ASSIS, DE UMA PRAÇA CONSTRUIDA ÀS MARGENS DA BR 427, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA DESCOBERTA, ZONA LESTE DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 5362 de 2021 |
| 001 | 19/11/2021 | | 2021 | ADVERTENCIA |
| 5361 | 18/11/2021 | Altera o Art. 120 da Lei Municipal 444, de 20 de maio de 1969, modificando a largura mínima da faixa de passeio para pedestres. | 2021 | Lei Nº. 5361 de 2021 |
| 5360 | 18/11/2021 | Institui o Programa Censo de Inclusão da Pessoa com Síndrome de Down. | 2021 | Lei Nº. 5360 de 2021 |
| 5359 | 18/11/2021 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DIRETA, PELO PRAZO DE ATÉ 1 (UM) ANO, DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE APOIO, ADMINISTRATIVA E DE SAÚDE PARA O HOSPITAL DO SERIDÓ, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 5359 de 2021 |
| 5358 | 11/11/2021 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MITRA DIOCESANA DE CAICÓ PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, PARA EDIFICAÇÃO DA IGREJA DE SÃO MIGUEL DE ARCANJO. | 2021 | Lei Nº. 5358 de 2021 |
| 5357 | 11/11/2021 | Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Rotary Club de Caicó, no Município de Caicó/RN, e dá outras providências. | 2021 | Lei Nº. 5357 de 2021 |
| 5356 | 11/11/2021 | Dispõe sobre a denominação de Logradouro no Bairro Alto da Boa Vista. | 2021 | Lei Nº. 5356 de 2021 |
| 5355 | 11/11/2021 | Dispõe sobre a denominação da Passagem Molhada da Barra da Espingarda, localizada neste Município. | 2021 | Lei Nº. 5355 de 2021 |
| 5354 | 11/11/2021 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó/RN e dá outras providências. | 2021 | Lei Nº. 5354 de 2021 |
| 5353 | 11/11/2021 | Dispõe sobre a denominação de logradouro público. | 2021 | Lei Nº. 5353 de 2021 |
| 5352 | 11/11/2021 | Dispõe sobre a denominação de logradouro público. | 2021 | Lei Nº. 5352 de 2021 |
| 5351 | 03/11/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 2021 | Lei Nº. 5351 de 2021 |
| 908 | 03/11/2021 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 10 | 30/10/2021 | FOLHA DE PAGAMENTO - OUTUBRO2021 | 2021 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 907 | 29/10/2021 | DISCIPLINA OS PREÇOS PELA EXPLORAÇÃO DOS QUIOSQUES DA PRAÇA MUNICIPAL DOUTOR JOSÉ AUGUSTO (PRAÇA DA ALIMENTAÇÃO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 16 | 28/10/2021 | Aprova o resultado da eleição para a mesa diretora, presidente, vice-presidente e secretaria geral do CMS de Caicó/RN, para o mandato trienal de 2021-2024. | 2021 | RESOLUÇÃO |
| 5350 | 27/10/2021 | Dispõe sobre o descarte e destinação, no âmbito do Município de Caicó, dos medicamentos vencidos, impróprios ao consumo ou não utilizados, e dá outras providências. | 2021 | Lei Nº. 5350 de 2021 |
| 09 | 27/10/2021 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA SETEMBRO 2021 | 2021 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 33 | 25/10/2021 | Origem: Conselho Municipal de Saúde Destino: Gabinete do Prefeito Assunto: Solicitação de Portaria de Nomeação dos segmentos de composição do CMS e dos respectivos conselheiros eleitos e convite para a Posse do Conselho. | 2021 | OFÍCIO |
| 15 | 25/10/2021 | Aprova o resultado da eleição de composição dos segmentos do CMS de Caicó/RN, para o mandato de 2021-2024. | 2021 | RESOLUÇÃO |
| 003 | 21/10/2021 | NOTIFICAÇÃO ATRASO DE ENTREGA DE MERCADORIAS | 2021 | NOTIFICAÇÃO |
| 14 | 18/10/2021 | Aprova a prorrogação das inscrições dos segmentos para concorrer às eleições do CMS Conselho Municipal de Saúde para o mandato 2021-2024, criando emenda no Regulamento Eleitoral e no Edital de Convocação das eleições, nos artigos correspondentes. | 2021 | RESOLUÇÃO |
| 5349 | 15/10/2021 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 5349 de 2021 |
| 5348 | 14/10/2021 | Dispõe sobre a autorização, no âmbito do Município de Caicó, da realização de visitas virtuais a pacientes em serviços e estabelecimentos de saúde, e dá outras providências. | 2021 | Lei Nº. 5348 de 2021 |
| 5347 | 14/10/2021 | Institui o Dia Municipal do Boneleiro e do Costureiro, no âmbito do Município de Caicó, e dá outras providências. | 2021 | Lei Nº. 5347 de 2021 |
| 5346 | 14/10/2021 | Reconhece como essencial, no âmbito do Município de Caicó, a atividade econômica desenvolvida por estabelecimentos industriais, e dá outras providências. | 2021 | Lei Nº. 5346 de 2021 |
| 5345 | 14/10/2021 | Dispõe sobre o reconhecimento da Filarmônica Recreio Caicoense como patrimônio cultural imaterial do Município de Caicó, e dá outras providências. | 2021 | Lei Nº. 5345 de 2021 |
| 5344 | 14/10/2021 | Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação de Valorização e Amor a Vida do Seridó Potiguar AMOVIDA, no Município de Caicó/RN, e dá outras providências. | 2021 | Lei Nº. 5344 de 2021 |
| 906 | 11/10/2021 | ATUALIZA O ANEXO I DO DECRETO Nº 839 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 E INSTITUI O ANEXO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 905 | 11/10/2021 | Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento do Ex-Governador do Rio Grande do Norte o Senhor LAVOISIER MAIA SOBRINHO e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 904 | 11/10/2021 | Transfere para o dia 01 de novembro de 2021 (segunda-feira) o ponto facultativo do Dia do Servidor, comemorado no dia 28 de outubro. | 2021 | DECRETO |
| 903 | 08/10/2021 | INSTITUI OS PREÇOS PÚBLICOS PRATICADOS NOS EVENTOS REALIZADOS NA AVENIDA SERIDÓ E PRAÇA DINARTE MARIZ, FIXA VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 902 | 01/10/2021 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 09 | 30/09/2021 | FOLHA DE PAGAMENTO - SET/2021 | 2021 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 5342 | 28/09/2021 | Altera a redação da Lei nº 4.795, de 25 de junho de 2015. | 2021 | Lei Nº. 5342 de 2021 |
| 5341 | 28/09/2021 | Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde de Caicó/RN, revoga a Lei nº 4.208, de 26 de dezembro de 2006 e dá outras providências." | 2021 | Lei Nº. 5341 de 2021 |
| 901 | 28/09/2021 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 002 | 28/09/2021 | Constitui um mandato de transição com os atuais membros do Conselho Municipal de Saúde de Caicó/RN, prorrogando seus mandatos, por um período de até 60 (sessenta) dias, até que se recomponha o Conselho, conforme nova Lei Municipal. | 2021 | RESOLUÇÃO |
| 001 | 28/09/2021 | NOTIFICAÇÃO ATRASO DE ENTREGA DE MERCADORIAS | 2021 | NOTIFICAÇÃO |
| | 24/09/2021 | | 2021 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| | 24/09/2021 | | 2021 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 5340 | 23/09/2021 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Cultura Junina Caiacós - ACJC e dá outras providências. | 2021 | Lei Nº. 5340 de 2021 |
| 5339 | 23/09/2021 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.868, de 20 de maio de 2016, e dá outras providências. | 2021 | Lei Nº. 5339 de 2021 |
| 5338 | 23/09/2021 | Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Mantenedora de Proteção, Assistência e Resgate de Animais Abandonados/Caicó-RN, e dá outras providências. | 2021 | Lei Nº. 5338 de 2021 |
| 300 | 23/09/2021 | NOTIFICAÇÃO LICITAÇÃO Nº 006/2021 | 2021 | NOTIFICAÇÃO |
| 300 | 23/09/2021 | À Empresa E V DE MEDEIROS AZEVEDO Rua Coronel Francisco Pinto, 46, Centro Assunto: NOTIFICAÇÃO LICITAÇÃO Nº 006/2021 | 2021 | OFÍCIO |
| 299 | 23/09/2021 | À Empresa E V DE MEDEIROS AZEVEDO Rua Coronel Francisco Pinto, 46, Centro Assunto: NOTIFICAÇÃO LICITAÇÃO Nº 042/2021 | 2021 | OFÍCIO |
| 299 | 23/09/2021 | NOTIFICAÇÃO LICITAÇÃO Nº 042/2021 | 2021 | NOTIFICAÇÃO |
| 298 | 23/09/2021 | NOTIFICAÇÃO LICITAÇÃO Nº 027/2021
| 2021 | NOTIFICAÇÃO |
| 298 | 23/09/2021 | À Empresa E V DE MEDEIROS AZEVEDO Rua Coronel Francisco Pinto, 46, Centro Assunto: NOTIFICAÇÃO LICITAÇÃO Nº 027/2021 | 2021 | OFÍCIO |
| 296 | 23/09/2021 | À Empresa E V DE MEDEIROS AZEVEDO Rua Coronel Francisco Pinto, 46, Centro Assunto: NOTIFICAÇÃO LICITAÇÃO Nº 012/2021 | 2021 | OFÍCIO |
| 296 | 23/09/2021 | NOTIFICAÇÃO LICITAÇÃO Nº 012/2021 | 2021 | NOTIFICAÇÃO |
| 0001 | 23/09/2021 | PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A COMPOSIÇÃO DE CADASTRO RESERVA DE ASSISTENTES DE ALFABETIZAÇÃO PARA ATUAREM NO PROGRAMA TEMPO DE APRENDER | 2021 | EDITAL DE PROCESSO SELETIVO |
| 08 | 22/09/2021 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA AGOSTO 2021 | 2021 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 5337 | 21/09/2021 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. | 2021 | Lei Nº. 5337 de 2021 |
| 5336 | 16/09/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO. | 2021 | Lei Nº. 5336 de 2021 |
| 001 | 14/09/2021 | À CONSTRUTORA BEIJA FLOR LTDA (CNPJ: 09.586.891/0001-84) ENDEREÇO: RUA THOMAS EDISON,1387, ITAPERI, FORTALEZA/CE. CEP: 60.714-070 | 2021 | NOTIFICAÇÃO |
| 5335 | 13/09/2021 | Dispõe sobre a destinação das sobras das vacinas contra a Covid-19 no âmbito do Município de Caicó, e dá outras providências. | 2021 | Lei Nº. 5335 de 2021 |
| 5334 | 13/09/2021 | Altera o art. 4º, e inclui os Arts. 5º e 6º à Lei Municipal nº 5.205, de 03 de setembro de 2019, e dá outras providências. | 2021 | Lei Nº. 5334 de 2021 |
| 900 | 13/09/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PASSAPORTE DA VACINA E ESTABELECE A SUA EXIGÊNCIA PARA ACESSO A EVENTOS DE MASSA E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 001 | 10/09/2021 | O servidor JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR, Inscrito no CPF nº 937.302.254-72, Operador de Sistema, Matrícula n° 1.1337, lotado na Secretaria Municipal de Administração, a comparecer na sua secretaria de origem, para retorno às atividades na segunda-feira dia 13 de setembro de 2021. | 2021 | CONVOCAÇÃO |
| 5333 | 09/09/2021 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras providências. | 2021 | Lei Nº. 5333 de 2021 |
| 001 | 09/09/2021 | NOTIFICAÇÃO ATRASO DE ENTREGA DE MERCADORIAS | 2021 | NOTIFICAÇÃO |
| 899 | 02/09/2021 | TRANSFERE A TRADICIONAL FEIRA DO GADO DA RUA MARINHEIRO MANOEL INÁCIO E AVENIDA SERIDÓ, CENTRO DA CIDADE DE CAICÓ/RN, PARA O PARQUE DE EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS MONSENHOR WALFREDO GURGEL. | 2021 | DECRETO |
| 001 | 02/09/2021 | A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR DE CAICO COMUNICA AOS SEGUINTE CIDADÕES AS DATAS DE SUAS APRESENTAÇÕES A COMISSÃO DE SELEÇÃO A SEGUIR | 2021 | INFORMATIVO |
| 898 | 01/09/2021 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 08 | 31/08/2021 | FOLHA DE PAGAMENTO -AGOSTO/2021 | 2021 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 897 | 30/08/2021 | Decreta PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 07 | 25/08/2021 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA JULHO 2021 | 2021 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 001 | 23/08/2021 | Regulamento do processo de escolha dos representantes da sociedade civil em Fórum Específico para a composição do Conselho Municipal do Idoso, Biênio 2021 - 2023. | 2021 | EDITAL |
| 001 | 23/08/2021 | NOTIFICADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. CAICÓ Avenida Dr. Carlindo de Souza Dantas, 503 - Centro, Caicó - RN, 59300-000 | 2021 | NOTIFICAÇÃO |
| 001 | 23/08/2021 | O presente Edital estabelece a abertura de processo de escolha dos representantes da sociedade civil para composição do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e convoca as entidades não-governamentais para participarem da eleição do município de Caicó-RN. | 2021 | EDITAL |
| 896 | 19/08/2021 | RECEPCIONA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS ESTADUAIS Nºs 30.676, DE 22 DE JUNHO DE 2021 30.795, DE 04 DE AGOSTO DE 2021, e 30.714, DE 06 DE JULHO DE 2021, EXPEDIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 895 | 17/08/2021 | EMENTA: Regulamenta a concessão da licença prevista no art. 164, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caicó, Lei n° 425/1968. | 2021 | DECRETO |
| 894 | 16/08/2021 | Convoca a XIII Conferência Municipal de Assistência Social. | 2021 | DECRETO |
| 893 | 10/08/2021 | DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE PODAS REALIZADAS POR PARTICULARES. | 2021 | DECRETO |
| 892 | 04/08/2021 | DISCIPLINA O EMBARQUE E DESEMBARQU DE PASSAGEIROS DOS TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS NO CENTRO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 891 | 02/08/2021 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| | 02/08/2021 | | 2021 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| 07 | 31/07/2021 | FOLHA DE PAGAMENTO - JULHO/2021 | 2021 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 890 | 28/07/2021 | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI, CONFORME LEI MUNICIPAL N° 4.695/14 E LEI FEDERAL N° 9.503/1997. | 2021 | DECRETO |
| 06 | 26/07/2021 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA JUNHO 2021 | 2021 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 889 | 23/07/2021 | PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO 885, DE 09 DE JULHO DE 2021, EM TODOS OS SEUS TERMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 888 | 15/07/2021 | DISPÕE SOBRE A RETOMADA DA JORNADA DE TRABALHO PRESENCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BOLSISTAS ESTAGIÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 887 | 15/07/2021 | Decreta PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 886 | 12/07/2021 | Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caicó/RN, Doutor LUIZ ANTÔNIO TOMAZ DO NASCIMENTO e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 885 | 09/07/2021 | PRORROGA A VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL N° 879 DE 25 DE JUNHO DE 2021 E N° 874, DE 26 DE MAIO DE 2021, COM AS ALTERAÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL N° 876, DE 04 DE JUNHO DE 2021; RECEPCIONA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 30.714, DE 06 DE JULHO DE 2021 , EXPEDIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 5332 | 05/07/2021 | ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, REGULAMENTA SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 5332 de 2021 |
| 5331 | 05/07/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. | 2021 | Lei Nº. 5331 de 2021 |
| 5330 | 05/07/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. | 2021 | Lei Nº. 5330 de 2021 |
| 5329 | 05/07/2021 | Comina sanções ao descumprimento da ordem de prioridade na vacinação contra a COVID-19, assim definida em lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, e dá outras providências. Comina sanções ao descumprimento da ordem de prioridade na vacinação contra a COVID-19, assim definida em lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, e dá outras providências. | 2021 | Lei Nº. 5329 de 2021 |
| 884 | 02/07/2021 | Abre Crédito Especial ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 883 | 02/07/2021 | ALTERA O ART. 28, DO DECRETO Nº 603, DE 17 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE CAICÓ E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 882 | 01/07/2021 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 5328 | 30/06/2021 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO §2º DO ARTIGO 5º; DO ARTIGO 7º, E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º, TODOS DA LEI Nº 5.240, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. | 2021 | Lei Nº. 5328 de 2021 |
| 5327 | 29/06/2021 | Abre Crédito Especial à Lei Municipal nº 5.308, de 12 de janeiro de 2021 (Lei Orçamentária Anual LOA), com permissivo legal da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 5.307 de 12 de janeiro de 2021 e dá outras providências. | 2021 | Lei Nº. 5327 de 2021 |
| 881 | 29/06/2021 | Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento do Senhor JOÃO BOSCO DE MEDEIROS (Bosco da CAERN) e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 0022021 | 28/06/2021 | Constitui um mandato de transição com os atuais membros do Conselho Municipal de Saúde de Caicó/RN, prorrogando seus mandatos, por um período de até 60 (sessenta) dias, até que se recomponha o Conselho, conforme nova Lei Municipal. | 2021 | RESOLUÇÃO |
| 880 | 28/06/2021 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 5326 | 25/06/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR A AÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. | 2021 | Lei Nº. 5326 de 2021 |
| 879 | 25/06/2021 | PRORROGA A VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL N° 874, DE 26 DE MAIO DE 2021, COM AS ALTERAÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL N° 876, DE 04 DE JUNHO DE 2021; RECEPCIONA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 30.676, DE 22 DE JUNHO DE 2021, EXPEDIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 05 | 25/06/2021 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA MAIO 2021 | 2021 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 878 | 24/06/2021 | DISPÕE ACERCA DA RESCISÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS COM BASE NA LEI MUNICIPAL 4.428/2010 ALTERADA PELA LEI N° 5.100/2018; LEI N° 5.326/2021 E NO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 003/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 877 | 11/06/2021 | PRORROGA O DECRETO Nº. 874, DE 26 DE MAIO DE 2021. | 2021 | DECRETO |
| 04 | 11/06/2021 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA ABRIL 2021 | 2021 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 03 | 11/06/2021 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA MARÇO 2021 | 2021 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 02 | 11/06/2021 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA FEVEREIRO 2021 | 2021 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 01 | 11/06/2021 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA JANEIRO 2021 | 2021 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 876 | 04/06/2021 | Disciplina a retomada gradual e responsável das aulas nas Escolas Particulares, visando a prevenção ao contágio pela COVID-19, modifica a redação dos arts. 8º e 10 do Decreto 874/2021, e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 5325 | 02/06/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência. | 2021 | Lei Nº. 5325 de 2021 |
| 875 | 01/06/2021 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 05 | 31/05/2021 | FOLHA DE PAGAMENTO - MAIO/2021 | 2021 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| | 28/05/2021 | | 2020 | PCG - Prestação de Contas de Governo |
| | 27/05/2021 | | 2021 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 27/05/2021 | | 2021 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| 874 | 26/05/2021 | ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE CARÁTER OBRIGATÓRIO PARA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS, NÃO ESSENCIAIS E ATIVIDADES DE LAZER, EM VIRTUDE DO AUMENTO DE INCIDÊNCIA E CRESCIMENTO DA TAXA DE TRANSMISSIBILIDADE DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 873 | 20/05/2021 | Disciplina os preços pela exploração do uso de áreas nos mercados públicos municipais, e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 5324 | 12/05/2021 | Altera à Lei Complementar nº 4.620/2013, de 02 de outubro de 2013, modificando o Art. 92 da referida Lei, que trata do prazo de validade da certidão negativa. | 2021 | Lei Nº. 5324 de 2021 |
| 5323 | 12/05/2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAICÓ A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAÚDE DO SERIDÓ CISS - AMS. | 2021 | Lei Nº. 5323 de 2021 |
| 5322 | 12/05/2021 | Altera o art. 1º, Inciso II, da Lei 4.462, de 02 de julho de 2011. | 2021 | Lei Nº. 5322 de 2021 |
| 5321 | 12/05/2021 | Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho remunerada. | 2021 | Lei Nº. 5321 de 2021 |
| 872 | 12/05/2021 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ AFETADAS POR DESASTRE NATURAL CLIMATOLÓGICO POR ESTIAGEM PROLONGADA QUE PROVOCA A REDUÇÃO SUSTENTADA DAS RESERVAS HÍDRICAS EXISTENTES (COBRADE/1.4.1.2.0 - SECA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 001 | 05/05/2021 | Regulamento do processo de escolha dos representantes da sociedade civil em Fórum Específico para a composição do Conselho Municipal do Idoso, Biênio 2021 - 2023. | 2021 | EDITAL |
| 871 | 03/05/2021 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 04 | 30/04/2021 | FOLHA DE PAGAMENTO - ABRIL/2021 | 2021 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 870 | 28/04/2021 | Antecipa Feiras Livres no município de Caicó/RN e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 869 | 26/04/2021 | Disciplina a retomada gradual e responsável das atividades a que se refere, visando a prevenção ao contágio pela COVID-19, e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 5320 | 20/04/2021 | Dispõe sobre denominação de uma artéria projetada no município de Caicó/RN e dá outras providências. | 2021 | Lei Nº. 5320 de 2021 |
| 868 | 20/04/2021 | REVOGA O DECRETO Nº. 867 DE 19 DE ABRIL DE 2021 | 2021 | DECRETO |
| 867 | 19/04/2021 | Transfere para o dia 23 de abril de 2021 (sexta-feira) o feriado nacional de Tiradentes, comemorado no dia 21 de abril. | 2021 | DECRETO |
| 866 | 19/04/2021 | Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento do Diácono MANOEL CASSIANO DE FIGUEIRÊDO ROCHA e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 001 | 15/04/2021 | PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL DE DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, VISANDO À SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS A TÍTULO PRECÁRIO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. | 2021 | EDITAL DE PROCESSO SELETIVO |
| 001 | 13/04/2021 | PROCESSO DE ESCOLHA/ELEIÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CMAS CAICO BIÊNIO 2021/2023 - RESULTADO DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO | 2021 | EDITAL |
| 865 | 12/04/2021 | Altera o caput do art. 10 do Decreto nº 610, de 08 de fevereiro de 2018, regulamentando o percentual máximo das consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis, dos aposentados e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Caicó/RN. | 2021 | DECRETO |
| 864 | 09/04/2021 | Recepciona o Decreto nº 30.458, de 1º de abril de 2021, expedido pelo Governo do Estado do RN, e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 5319 | 07/04/2021 | Dispõe sobre denominação da UBS projetada do bairro João XXIII, nesta cidade. | 2021 | Lei Nº. 5319 de 2021 |
| 863 | 07/04/2021 | TORNA ÁREA NON AEDIFICANDI, PARA NOVAS EDIFICAÇÕES, O PERÍMETRO QUE ESPECIFICA, NO ENTORNO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS ETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DECRETO |
| 862 | 07/04/2021 | Estabelece normas para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, referente ao exercício de 2021, prorrogando o desconto se efetuado o pagameto em cota única, e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 861 | 01/04/2021 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.
| 2021 | DECRETO |
| 001 | 01/04/2021 | TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL E A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ- AMS. | 2021 | ATO ADMINISTRATIVO |
| 5318 | 31/03/2021 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. | 2021 | Lei Nº. 5318 de 2021 |
| 860 | 31/03/2021 | Dispõe sobre a abertura de processo seletivo simplificado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, nomeia comissão Organizadora e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 03 | 31/03/2021 | FOLHA DE PAGAMENTO - MARÇO/2021 | 2021 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 859 | 25/03/2021 | Decreta estado de calamidade pública no Município de Caicó/RN e define outras medidas para o enfrentamento da Pandemia decorrente da COVID-19. | 2021 | DECRETO |
| 858 | 25/03/2021 | Recepciona o Decreto nº 30.419, de 17 de março de 2021, expedido pelo Governo do Estado do RN, disciplina o atendimento presencial ao público no âmbito da Administração pública municipal de Caicó, durante o período de vigência do presente decreto, e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| | 25/03/2021 | | 2021 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| 5317 | 23/03/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 2021 | Lei Nº. 5317 de 2021 |
| 5316 | 17/03/2021 | Promove alterações na Lei Complementar n° 5.100, de 26 de junho de 2018 e na Lei Complementar n° 4.428, de 23 de agosto de 2010, e dá outras providências. | 2021 | Lei Nº. 5316 de 2021 |
| 5315 | 17/03/2021 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DOS CARGOS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAICÓ CMTC, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº 4.695 / 2014 E RESOLUÇÃO Nº 560/2015 DO CONTRAN. | 2021 | Lei Nº. 5315 de 2021 |
| 001 | 15/03/2021 | EDITAL DO PROCESSO PARA ESCOLHA/ELEIÇÕES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - USUÁRIOS OU ORGANIZAÇÕES DE USUÁRIOS, ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E TRABALHADORES DO SUAS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS CAICÓ - BIÊNIO 2021-2023. | 2021 | EDITAL |
| 857 | 08/03/2021 | Altera disposições contidas no Decreto Municipal 856, de 26 de fevereiro de 2021,recepciona o Decreto Estadual nº 30.388, de 05 de março de 2021 e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 5314 | 04/03/2021 | Dispõe sobre a concessão de bolsas para médicos residentes de medicina de família e comunidade e para médicos que atuem em preceptoria de programas de residência médica e em programas de fixação de médicos especialistas na rede de serviços do SUS e estabelece outras providências. | 2021 | Lei Nº. 5314 de 2021 |
| 856 | 02/03/2021 | Altera disposições contidas no Decreto Municipal 853, de 26 de fevereiro de 2021, e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 001 | 02/03/2021 | Estabelece normas regulamentares do processo para escolha das entidades não-governamentais que comporão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a gestão 2021/2022, nos termos da Lei Municipal nº 3.375 de 06 de março de 1992, e dá outras providências. | 2021 | REGULAMENTO |
| 001 | 02/03/2021 | O presente edital regulamenta o processo de escolha e posse das entidades não-governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo disponibilizadas 5 (cinco) vagas para entidades não-governamentais, que estejam cadastradas no CMDCA. | 2021 | EDITAL |
| 855 | 01/03/2021 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 854 | 01/03/2021 | Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento do Vereador JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA José Filho e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 002 | 28/02/2021 | NOTIFICAÇÃO ATRASO DE ENTREGA DE MERCADORIAS | 2021 | NOTIFICAÇÃO |
| 02 | 28/02/2021 | FOLHA DE PAGAMENTO - FEVEREIRO/2021 | 2021 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 853 | 26/02/2021 | Estabelece regras de segurança sanitária, orientações e restrições, visando a prevenção ao contágio pela COVID-19, especialmente a academias, templo religiosos, bares, restaurantes e similares no âmbito do município de Caicó/RN, e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 001 | 23/02/2021 | Dispõe sobre o processo de eleições suplementares diretas de diretores e vice-diretores das escolas Escola Municipal Ivanor Pereira, Escola Municipal Professor Raimundo Guerra e Escola Municipal Irmã Maria Assunta Vieira, todas da rede municipal de ensino de Caicó/RN, de acordo com o disposto nas leis Municipais 5.203/2019 e 4.245/2007. | 2021 | EDITAL |
| 006 | 16/02/2021 | EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 006/2020 - PROC. ADMINISTRATIVO Nº 2020.05.05.0076 | 2020 | MARCO REGULATÓRIO |
| 852 | 12/02/2021 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.
| 2021 | DECRETO |
| 851 | 12/02/2021 | Estabelece normas para o lançamento e parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP para o exercício de 2021 e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 850 | 05/02/2021 | Suspende os eventos promovidos ou patrocinados pelo Município de Caicó/RN que impliquem em aglomeração de pessoas e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 849 | 04/02/2021 | Estabelece normas para o lançamento e renovação da Taxa pela Licença de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento e do Regime de Estimativa relativo ao Imposto Sobre Serviços ISS incidente sobre atividade de Profissional Autônomo para o exercício de 2021 e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 01 | 31/01/2021 | FOLHA DE PAGAMENTO - JANEIRO/2021 | 2021 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 12 | 29/01/2021 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA DEZEMBRO 2020 | 2020 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 11 | 29/01/2021 | RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA NOVEMBRO 2020 | 2020 | ORDEM CRONOLOGICA |
| | 29/01/2021 | | 2020 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 29/01/2021 | | 2020 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| 848 | 22/01/2021 | Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento do Médico João Tarcísio de Sena e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 847 | 22/01/2021 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 1 | 22/01/2021 | RECADASTRAMENTO DO SERVIDOR | 2021 | INFORMATIVO |
| 845 | 19/01/2021 | Dispõe sobre o Recadastramento dos Servidores do Município de Caicó/RN e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 844 | 19/01/2021 | Cria Grupo de Trabalho de Gestão Financeira com a finalidade de estudar e avaliar a Folha de Pagamento deste Município e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 843 | 19/01/2021 | Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de desenvolver estudos com vistas a propor as ações e os recursos que propiciem a saída do município do CAUC e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 842 | 19/01/2021 | Estabelece novas medidas de caráter obrigatório para o funcionamento dos serviços considerados essenciais, não essenciais e atividades de lazer, em virtude do aumento de incidência e crescimento da taxa de transmissibilidade de contágio pelo Novo Coronavírus e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 005 | 19/01/2021 | EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 005/2020 - PROC. ADMINISTRATIVO Nº 2020.04.03.0058 | 2020 | MARCO REGULATÓRIO |
| 004 | 19/01/2021 | EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 004/2020 - PROC. ADMINISTRATIVO Nº 2020.04.01.0150 | 2020 | MARCO REGULATÓRIO |
| 5311 | 14/01/2021 | Dispõe sobre a denominação de Miguel Henrique Araújo de Morais, a Rua Projetada 002, com código de Logradouro nº 012904, bairro Vereador Antônio Bernadino de Sena, Loteamento Serrote Branco IV, no município de Caicó/RN, ainda sem denominação. | 2021 | Lei Nº. 5311 de 2021 |
| 5310 | 14/01/2021 | Alteração a Lei Municipal 4.549/2012. | 2021 | Lei Nº. 5310 de 2021 |
| 5309 | 14/01/2021 | Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município Caicó/RN e dá outras providências. | 2021 | Lei Nº. 5309 de 2021 |
| 5308 | 12/01/2021 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Caicó/RN, para o exercício financeiro de 2021. | 2021 | Lei Nº. 5308 de 2021 |
| 5307 | 12/01/2021 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. | 2021 | Lei Nº. 5307 de 2021 |
| | 12/01/2021 | | 2021 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| | 12/01/2021 | | 2021 | LOA - Lei Orçamentária Anual |
| 841 | 11/01/2021 | Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento do Monsenhor Ausônio Tércio de Araújo e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 840 | 06/01/2021 | Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento do Senhor ORIEL SEGUNDO DE OLIVEIRA e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 12 | 31/12/2020 | FOLHA DE PAGAMENTO - DEZEMBRO/2020 | 2020 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 5306 | 30/12/2020 | Dispõe sobre denominação de uma artéria projetada no município de Caicó-RN e dá outras providências. | 2020 | Lei Nº. 5306 de 2020 |
| 5305 | 30/12/2020 | Dispõe sobre denominação de uma artéria projetada no município de Caicó-RN e dá outras providências. | 2020 | Lei Nº. 5305 de 2020 |
| 5304 | 30/12/2020 | Dispõe sobre denominação de rua, no Loteamento Residencial Serrote Branco, nesta cidade. | 2020 | Lei Nº. 5304 de 2020 |
| 839 | 30/12/2020 | Dispõe sobre a solicitação de licenças complementares para emissão do Cartão de Alvará de Funcionamento, proveniente da TLF (Taxa Anual de Fiscalização, de Localização, de Instalação e de Funcionamento), de acordo com o disposto na Lei Complementar Nº 4.620 de 02 de outubro de 2013 Código Tributário do Município de Caicó. | 2020 | DECRETO |
| 838 | 29/12/2020 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados e Não Processados do exercício de 2015 por Prescrição. | 2020 | DECRETO |
| 837 | 29/12/2020 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 836 | 29/12/2020 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 5303 | 24/12/2020 | Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. | 2020 | Lei Nº. 5303 de 2020 |
| 5302 | 24/12/2020 | Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como para oportunizar os empenhos referentes à Folha de Pagamento dos servidores da Procuradoria Geral do Município, e dos seus respectivos encargos previdenciários. | 2020 | Lei Nº. 5302 de 2020 |
| 835 | 23/12/2020 | Antecipa Feiras Livres no município de Caicó/RN e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 834 | 23/12/2020 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 5301 | 22/12/2020 | Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, especificamente no que dispõe de Serviços de Iluminação Pública custeados com recursos da COSIP, bem como solicita autorização para remanejar valores vinculados à Secretaria Municipal de Educação, para viabilizar os pagamentos aos servidores do mês de dezembro. | 2020 | Lei Nº. 5301 de 2020 |
| 5300 | 22/12/2020 | Reconhece as academias de ginástica, estúdios de musculação e de esportes, artes marciais e congêneres, de pequeno, médio e grande porte, voltados à atividade física como serviço essencial à saúde pública, no âmbito do munícipio de Caicó. | 2020 | Lei Nº. 5300 de 2020 |
| 5299 | 21/12/2020 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó RN e dá outras providências. | 2020 | Lei Nº. 5299 de 2020 |
| 833 | 17/12/2020 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 5298 | 15/12/2020 | Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do Município de Caicó/RN, em especial, aos empenhos de folha de pagamento e encargos previdenciários. | 2020 | Lei Nº. 5298 de 2020 |
| 832 | 15/12/2020 | Decreta PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 831 | 10/12/2020 | Estabelece regras de segurança sanitária, orientações e restrições, visando a prevenção ao contágio pela COVID-19 em eventos que possam importar em aglomeração, durante as festividades de fim de ano, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 830 | 02/12/2020 | Estabelece medidas de contenção ao avanço da pandemia, fazendo recomendações sanitárias quanto à não realização de eventos de grande porte que gerem aglomeração desordenada de pessoas, enrijecendo normas fiscalizadoras quanto às atividades comerciais autorizadas a funcionar, em virtude do aumento da incidência de novos casos de Coronavírus. | 2020 | DECRETO |
| 829 | 01/12/2020 | Estabelece normas para o lançamento e parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2021 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 828 | 01/12/2020 | Atualiza os valores da Tabela XVI da Lei nº 4.620/2013, art. 245, § 10, para o exercício de 2021, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 827 | 01/12/2020 | Estabelece normas para o lançamento e renovação da Taxa pela Licença de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento e do Regime de Estimativa relativo ao Imposto Sobre Serviços ISS incidente sobre atividade de Profissional Autônomo para o exercício de 2021 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 826 | 01/12/2020 | Atualiza os valores das Tabelas III, IV e V, do Código Tributário Municipal de Caicó, Lei nº 4.620/2013, para o exercício de 2021, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 825 | 01/12/2020 | Estabelece o índice para atualização monetária dos tributos, dos preços públicos e das multas previstos na Legislação Tributária Municipal e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 5297 | 30/11/2020 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó - RN, e dá outras providências. | 2020 | Lei Nº. 5297 de 2020 |
| 11 | 30/11/2020 | FOLHA DE PAGAMENTO - NOVEMBRO/2020 | 2020 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 10 | 30/11/2020 | Relação de Pagamentos em Ordem Cronológica Outubro 2020 | 2020 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 09 | 30/11/2020 | Relação de Pagamentos em Ordem Cronológica Setembro 2020 | 2020 | ORDEM CRONOLOGICA |
| | 30/11/2020 | | 2020 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| 06 | 26/11/2020 | EDITAL DE SELEÇÃO LEI ALDIR BLANC Nº 06/2020 | 2020 | EDITAL |
| 05 | 26/11/2020 | EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O OFERECIMENTO DE SUBSÍDIO MENSAL PARA ESPAÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS, MICROEMPRESAS E PEQUENAS EMPRESAS CULTURAIS, COOPERATIVAS, INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES CULTURAIS COMUNITÁRIAS QUE TIVERAM AS SUAS ATIVIDADES INTERROMPIDAS POR FORÇA DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL. | 2020 | EDITAL |
| 5296 | 18/11/2020 | Denominação de rua, no Loteamento Residencial Itans, nesta cidade. | 2020 | Lei Nº. 5296 de 2020 |
| 5295 | 18/11/2020 | Denominação de Maria Dinorah de Araújo a Rua Projetada Residencial Itans 019 e código 01221-1, zona leste de Caicó/RN, e dá outras providências. | 2020 | Lei Nº. 5295 de 2020 |
| 5294 | 18/11/2020 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó/RN, e dá outras providências. | 2020 | Lei Nº. 5294 de 2020 |
| 5293 | 18/11/2020 | Denominação de rua, no Loteamento Residencial Itans, nesta cidade. | 2020 | Lei Nº. 5293 de 2020 |
| 5292 | 18/11/2020 | Denominação de rua, no Loteamento Residencial Itans, nesta cidade. | 2020 | Lei Nº. 5292 de 2020 |
| 04 | 18/11/2020 | LEI ALDIR BLANC - RESULTADO DO EDITAL 04 | 2020 | EDITAL |
| 03 | 18/11/2020 | LEI ALDIR BLANC RESULTADO DO EDITAL 03 | 2020 | EDITAL |
| 02 | 18/11/2020 | LEI ALDIR BLANC - RESULTADO DO EDITAL 02 | 2020 | EDITAL |
| 824 | 12/11/2020 | Abre Crédito Adicional Extraordinário ao Orçamento da Seguridade Social do município de Caicó do exercício de 2020 no valor de R$ 159.360,00 (Cento e cinquenta e nove mil, trezentos e essenta reais) e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 823 | 06/11/2020 | Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento do Senhor José Brito e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 822 | 04/11/2020 | Prorroga o prazo para Implantação do loteamento denominado NOVA TURQUIA, e dá outras Providências. | 2020 | DECRETO |
| 821 | 27/10/2020 | Transfere para o dia 30 de outubro de 2020 (sexta-feira) o feriado relativo ao Dia do Servidor Público, comemorado no dia 28 de outubro. | 2020 | DECRETO |
| 10 | 26/10/2020 | FOLHA DE PAGAMENTO - OUTUBRO/2020 | 2020 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 5291 | 23/10/2020 | Denominação da sede da banda filarmônica Recreio Caicoense de Maestro Manoel Paulo da Cunha, localizada na Rua Dom José Paulo Filgueira, Centro de Caicó e dá outras providências. | 2020 | Lei Nº. 5291 de 2020 |
| 5290 | 23/10/2020 | Denominação de rua, no Loteamento Residencial Itans, nesta cidade. | 2020 | Lei Nº. 5290 de 2020 |
| 820 | 23/10/2020 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências.
| 2020 | DECRETO |
| 5289 | 22/10/2020 | Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do Município de Caicó/RN. | 2020 | Lei Nº. 5289 de 2020 |
| 04 | 16/10/2020 | O Município de Caicó, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, torna público o presente Edital, para apresentação de propostas para solicitação do auxílio emergencial destinado pela Lei Aldir Blanc nº 14.017, de 29 de junho de 2020, em conformidade com as leis que no âmbito federal e estadual tratam do enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020; Decreto Estadual nº 29.534, de 19 de março de 2020); com a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante o estado de calamidade pública, e com o Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que a regulamenta; com o Decreto Estadual nº 29.975, de 10 de setembro de 2020; e ainda com a lei geral de licitações Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para fomentar iniciativas artístico-culturais relacionadas à promoção e a difusão da arte, da cultura e dos valores das tradições sertanejas, respeitando os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, transparência, isonomia, legalidade, moralidade, impessoalidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, economicidade, eficiência, gratuidade e acesso à inscrição. | 2020 | EDITAL |
| 03 | 16/10/2020 | O Município de Caicó, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, torna público o presente Edital, para apresentação de propostas para solicitação do auxílio emergencial destinado pela Lei Aldir Blanc nº 14.017, de 29 de junho de 2020, em conformidade com as leis que no âmbito federal e estadual tratam do enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020; Decreto Estadual nº 29.534, de 19 de março de 2020); com a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante o estado de calamidade pública, e com o Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que a regulamenta; com o Decreto Estadual nº 29.975, de 10 de setembro de 2020; e ainda com a lei geral de licitações Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para fomentar iniciativas artístico-culturais relacionadas à promoção e a difusão da arte, da cultura e dos valores das tradições sertanejas, respeitando os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, transparência, isonomia, legalidade, moralidade, impessoalidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, economicidade, eficiência, gratuidade e acesso à inscrição. | 2020 | EDITAL |
| 02 | 16/10/2020 | EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O OFERECIMENTO DE SUBSÍDIO MENSAL PARA ESPAÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS, MICROEMPRESAS E PEQUENAS EMPRESAS CULTURAIS, COOPERATIVAS, INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES CULTURAIS COMUNITÁRIAS QUE TIVERAM AS SUAS ATIVIDADES INTERROMPIDAS POR FORÇA DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL. | 2020 | EDITAL |
| 819 | 15/10/2020 | Abre Crédito Adicional Extraordinário ao Orçamento Fiscal do Município de Caicó do exercício de 2020 no valor de R$ 490.895,49 (Quatrocentos e noventa mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos) e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 818 | 14/10/2020 | Altera o Art. 1° do Decreto Municipal nº 815, de 28 de setembro de 2020, e dá outras providências acerca da campanha eleitoral do município de Caicó, em conformidade com as medidas preventivas de contaminação do COVID-19. | 2020 | DECRETO |
| 5288 | 13/10/2020 | Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 3.449, de 24 de junho de 1993, e dá outras providências. | 2020 | Lei Nº. 5288 de 2020 |
| 5287 | 13/10/2020 | Institui o prêmio Professor de Práticas Inovadoras aos professores da rede municipal de ensino do município de Caicó/RN. | 2020 | Lei Nº. 5287 de 2020 |
| 01 | 13/10/2020 | Dispõe sobre o processo de eleições diretas e nomeações de diretores e vice-diretores da rede municipal de ensino de Caicó/RN nas modalidades: Ensino Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos | 2020 | EDITAL |
| 01 | 08/10/2020 | EDITAIS PARA CONSULTA PÚBLICA LEI ALDIR BLANC | 2020 | EDITAL |
| 817 | 07/10/2020 | O presente Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Caicó/RN, a aplicação da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, bem como observado o Decreto presidencial nº 10.464, de 17 agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017/2020. | 2020 | DECRETO |
| 5286 | 02/10/2020 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada em nossa cidade, e dá outras providências. | 2020 | Lei Nº. 5286 de 2020 |
| 5285 | 02/10/2020 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada em nossa cidade, e dá outras providências. | 2020 | Lei Nº. 5285 de 2020 |
| 816 | 30/09/2020 | Estabelece medidas de flexibilização gradativa e responsável para o funcionamento dos serviços considerados essenciais, não essenciais e atividades de lazer, em virtude da diminuição da incidência dos casos ativos, redução da incidência de novos casos, queda da taxa de transmissibilidade e diminuição da ocupação de leitos hospitalares pelos pacientes contaminados pelo Novo Coronavírus e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 09 | 29/09/2020 | FOLHA DE PAGAMENTO - SETEMBRO/2020 | 2020 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 08 | 29/09/2020 | | 2020 | ORDEM CRONOLOGICA |
| | 29/09/2020 | | 2020 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| | 29/09/2020 | | 2020 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 815 | 28/09/2020 | Estabelece recomendações a serem cumpridas pelos candidatos, dirigentes dos partidos políticos e da população, durante a campanha eleitoral do Município de Caicó/RN, em conformidade com as medidas preventivas de contaminação do COVID-19. | 2020 | DECRETO |
| 814 | 22/09/2020 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 813 | 21/09/2020 | EMENTA: Aprova o loteamento denominado SERROTE BRANCO IV, e dá outras Providências | 2020 | DECRETO |
| 812 | 16/09/2020 | Dispõe sobre alteração do inciso II, do art.4º e art.5º, caput, inciso I, do decreto 811 publicado em 15 de setembro de 2020 que decreta a abertura gradual e responsável de determinadas atividades comerciais, no âmbito do funcionamento de Bares e congêneres na circunscrição do município. | 2020 | DECRETO |
| 811 | 14/09/2020 | Estabelece medidas de flexibilização gradativa e responsável para o funcionamento dos serviços considerados essenciais, não essenciais e atividades de lazer, em virtude da diminuição da incidência dos casos ativos, redução da incidência de novos casos, queda da taxa de transmissibilidade e diminuição da ocupação de leitos hospitalares pelos pacientes contaminados pelo Novo Coronavírus e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 5284 | 09/09/2020 | Normatiza a execução, no Município de Caicó/RN, do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde da Família eSFSB/Multiprofissionais vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil. | 2020 | Lei Nº. 5284 de 2020 |
| 810 | 09/09/2020 | Dispõe sobre a suspensão do atendimento presencial aos cidadãos no Centro Administrativo, e sobre a alteração da jornada de trabalho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Administração, em vitude do enfrentamento da atual pandemia oriunda do coronavírus. | 2020 | DECRETO |
| 809 | 09/09/2020 | Revoga o Decreto de nº 755 de 06 de abril de 2020, referente aos procedimentos relativos a elaboração, execução, pagamento e controle de escala de férias dos servidores Públicos da Administração direta. | 2020 | DECRETO |
| 808 | 08/09/2020 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 807 | 08/09/2020 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 806 | 08/09/2020 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 5283 | 04/09/2020 | Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município, inclusive as destinadas ao combate da pandemia. | 2020 | Lei Nº. 5283 de 2020 |
| 5282 | 04/09/2020 | Dispõe sobre a elaboração do limite a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município. | 2020 | Lei Nº. 5282 de 2020 |
| 5281 | 04/09/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2020. | 2020 | Lei Nº. 5281 de 2020 |
| 805 | 04/09/2020 | Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos do decreto 803.2 de 26 de Agosto de 2020, para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Caicó e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 804 | 04/09/2020 | Abre Crédito Adicional Extraordinário ao Orçamento da Seguridade Social do município de Caicó do exercício de 2020 no valor de R$ 3.989.417,00 (Três milhões, novecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e dezessete reais) e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 08 | 31/08/2020 | FOLHA DE PAGAMENTO - AGOSTO/2020 | 2020 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 07 | 27/08/2020 | | 2020 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 803.2 | 26/08/2020 | REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DO DECRETO Nº 803 DE 26 DE AGOSTO DE 2020 Estabelece medidas de flexibilização gradativa e responsável para o funcionamento dos serviços considerados essenciais, não essenciais e atividades de lazer, em virtude da diminuição da incidência dos casos ativos, redução da incidência de novos casos, queda da taxa de transmissibilidade e diminuição da ocupação de leitos hospitalares pelos pacientes contaminados pelo Novo Coronavírus e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 803 | 26/08/2020 | Estabelece medidas de flexibilização gradativa e responsável para o funcionamento dos serviços considerados essenciais, não essenciais e atividades de lazer, em virtude da diminuição da incidência dos casos ativos, redução da incidência de novos casos, queda da taxa de transmissibilidade e diminuição da ocupação de leitos hospitalares pelos pacientes contaminados pelo Novo Coronavírus e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 5279 | 25/08/2020 | Institui Política Municipal de sanitização em instituições públicas de Caicó. | 2020 | Lei Nº. 5279 de 2020 |
| 5278 | 25/08/2020 | Dispõe sobre o acesso via internet às sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais. | 2020 | Lei Nº. 5278 de 2020 |
| 802 | 24/08/2020 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências.
| 2020 | DECRETO |
| 801 | 24/08/2020 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências.
| 2020 | DECRETO |
| 5277 | 21/08/2020 | Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município, inclusive as destinadas ao combate da pandemia. | 2020 | Lei Nº. 5277 de 2020 |
| 5276 | 21/08/2020 | Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município, inclusive as destinadas ao combate da pandemia. | 2020 | Lei Nº. 5276 de 2020 |
| 5275 | 14/08/2020 | Dispõe sobre a denominação de uma Passagem molhada no município de Caicó/RN e dá outras providências. | 2020 | Lei Nº. 5275 de 2020 |
| 800 | 10/08/2020 | Estabelece novas medidas de caráter obrigatório para o funcionamento dos serviços considerados essenciais, não essenciais e atividades de lazer, em virtude do aumento de incidência e crescimento da taxa de transmissibilidade de contágio pelo Novo Coronavírus e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 799 | 07/08/2020 | Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos do Decreto 797, de 24 de julho de 2020, que trata da suspensão do atendimento presencial aos cidadãos no Centro Administrativo, e sobre a alteração da jornada de trabalho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Administração, em vitude do enfrentamento da atual pandemia oriunda do coronavírus. | 2020 | DECRETO |
| 798 | 07/08/2020 | Estabelece critérios obrigatórios para o funcionamento dos serviços considerados essenciais, e impõe restrições às demais atividades econômicas e de lazer, em virtude do aumento de casos de contágio pelo Novo Coronavírus. | 2020 | DECRETO |
| 5274 | 06/08/2020 | Institui a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Caicó/RN nas Áreas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e o Plano nas Áreas de Limpeza Urbana/Manejo de Resíduos Sólidos e Drenagem Urbana/Manejo de Águas Pluviais. | 2020 | Lei Nº. 5274 de 2020 |
| 5273 | 06/08/2020 | Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico de Caicó e dá outras providências. | 2020 | Lei Nº. 5273 de 2020 |
| 12 | 05/08/2020 | 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 12/2019 | 2019 | INFORMATIVO |
| 07 | 31/07/2020 | FOLHA DE PAGAMENTO - JULHO/2020 | 2020 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 5272 | 29/07/2020 | Denominação de uma quadra de esportes de Maria Medeiros da Cunha (Maria de Tibúrcio), localizada na praça Dom José Delgado, bairro Paraíba e dá outras providências. | 2020 | Lei Nº. 5272 de 2020 |
| 5271 | 28/07/2020 | ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 5271 de 2020 |
| 5270 | 28/07/2020 | REGULAMENTA O ARTIGO Nº 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.384/2009 QUE TRATA DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO MUNICIPAL DE CAICÓ. | 2020 | Lei Nº. 5270 de 2020 |
| 06 | 27/07/2020 | | 2020 | ORDEM CRONOLOGICA |
| | 27/07/2020 | | 2020 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| 797 | 24/07/2020 | Dispõe sobre a suspensão do atendimento presencial aos cidadãos no Centro Administrativo, e sobre a alteração da jornada de trabalho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Administração, em vitude do enfrentamento da atual pandemia oriunda do coronavírus. | 2020 | DECRETO |
| 796 | 24/07/2020 | Abre Crédito Adicional Extraordinário ao Orçamento da Seguridade Social do município de Caicó do exercício de 2020 no valor de R$ 1.500.024,00 (Um milhão, quinhentos mil, e vinte e quatro reais) e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 010 | 23/07/2020 | Através do Processo nº. 019336/2017-TC, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) detectou a existência de servidores ou pensionistas falecidos na Folha de Pagamento deste Município. | 2020 | NOTIFICAÇÃO |
| 009 | 23/07/2020 | Através do Processo nº. 019336/2017-TC, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) detectou a existência de servidores ou pensionistas falecidos na Folha de Pagamento deste Município. | 2020 | NOTIFICAÇÃO |
| 008 | 23/07/2020 | Através do Processo nº. 019336/2017-TC, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) detectou a existência de servidores ou pensionistas falecidos na Folha de Pagamento deste Município. | 2020 | NOTIFICAÇÃO |
| 007 | 23/07/2020 | Através do Processo nº. 019336/2017-TC, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) detectou a existência de servidores ou pensionistas falecidos na Folha de Pagamento deste Município. | 2020 | NOTIFICAÇÃO |
| 006 | 23/07/2020 | Através do Processo nº. 019336/2017-TC, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) detectou a existência de servidores ou pensionistas falecidos na Folha de Pagamento deste Município. | 2020 | NOTIFICAÇÃO |
| 005 | 23/07/2020 | Através do Processo nº. 019336/2017-TC, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) detectou a existência de servidores ou pensionistas falecidos na Folha de Pagamento deste Município. | 2020 | NOTIFICAÇÃO |
| 004 | 23/07/2020 | Através do Processo nº. 019336/2017-TC, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) detectou a existência de servidores ou pensionistas falecidos na Folha de Pagamento deste Município. | 2020 | NOTIFICAÇÃO |
| 003 | 23/07/2020 | Através do Processo nº. 019336/2017-TC, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) detectou a existência de servidores ou pensionistas falecidos na Folha de Pagamento deste Município. | 2020 | NOTIFICAÇÃO |
| 002 | 23/07/2020 | Através do Processo nº. 019336/2017-TC, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) detectou a existência de servidores ou pensionistas falecidos na Folha de Pagamento deste Município. | 2020 | NOTIFICAÇÃO |
| 001 | 23/07/2020 | Através do Processo nº. 019336/2017-TC, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) detectou a existência de servidores ou pensionistas falecidos na Folha de Pagamento deste Município. | 2020 | NOTIFICAÇÃO |
| 5269 | 20/07/2020 | Dispõe sobre doação de materiais, utensílios e maquinários para a Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó - AMFEDS. | 2020 | Lei Nº. 5269 de 2020 |
| | 09/07/2020 | | 2019 | PCG - Prestação de Contas de Governo |
| 795 | 08/07/2020 | Abre Crédito Adicional Extraordinário ao Orçamento da Seguridade Social do município de Caicó do exercício de 2020 no valor de R$ 705.540,00 (Setecentos e cinco mil, quinhentos e quarenta reais) e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 09 | 08/07/2020 | TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 09/2020 | 2020 | INFORMATIVO |
| 794 | 07/07/2020 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 05 | 07/07/2020 | | 2020 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 04 | 07/07/2020 | | 2020 | ORDEM CRONOLOGICA |
| | 07/07/2020 | | 2020 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| | 07/07/2020 | | 2020 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 793 | 06/07/2020 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS DA ZONA RURAL DE CAICÓ, PERTENCENTES A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES DE CAICÓ/RN. | 2020 | DECRETO |
| 792 | 03/07/2020 | Decreta a abertura gradual e responsável de determinadas atividades comerciais, visando a recuperação da economia municipal com o devido controle de avanço da pandemia de COVID-19. | 2020 | DECRETO |
| 5268 | 02/07/2020 | Autoriza o Poder Executivo a inclusão de ação não contemplada no Orçamento do Exercício 2020. | 2020 | Lei Nº. 5268 de 2020 |
| 791 | 02/07/2020 | Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento do Senhor Wanderley Mariz e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 5267 | 30/06/2020 | Dispõe sobre a instalação de placas em prédios públicos, que sejam alugados, indicando o valor do contrato de aluguel, no âmbito do município de Caicó RN e dá outras providências. | 2020 | Lei Nº. 5267 de 2020 |
| 790 | 30/06/2020 | Dispõe sobre prorrogação dos efeitos do Decreto 786, de 19 de junho de 2020, que trata da suspensão do atendimento presencial aos cidadãos no Centro Administrativo, e reforça os termos do Decreto 749, de 24 de março de 2020. | 2020 | DECRETO |
| 789 | 30/06/2020 | Dispõe acerca do exercício de atividades educacionais no período de pandemia e regulamenta a entrega de kits de merenda no âmbito municipal. | 2020 | DECRETO |
| 06 | 30/06/2020 | FOLHA DE PAGAMENTO - JUNHO/2020 | 2020 | TRANSPARÊNCIA PESSOAL |
| 5266 | 26/06/2020 | Dispõe sobre a denominação da Recepção principal do Hospital do Seridó no município de Caicó RN e dá outras providências. | 2020 | Lei Nº. 5266 de 2020 |
| 5265 | 26/06/2020 | Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Moradores do Bairro Maynard, no município de Caicó/RN, e dá outras providências. | 2020 | Lei Nº. 5265 de 2020 |
| 5264 | 26/06/2020 | Dispõe sobre a denominação da Urgência Pediátrica do Hospital do Seridó no município de Caicó/RN e dá outras providências. | 2020 | Lei Nº. 5264 de 2020 |
| 788 | 23/06/2020 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 787 | 23/06/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DO DECRETO Nº 776, DE 02 DE JUNHO DE 2020, QUE TRATA SOBRE O RECOLHIMENTO DE PODAS REALIZADAS POR PARTICULARES. | 2020 | DECRETO |
| 786 | 19/06/2020 | Dispõe sobre prorrogação dos efeitos do Decreto 772, de 27 de maio de 2020, que trata da suspensão do atendimento presencial aos cidadãos no Centro Administrativo, e reforça os termos do Decreto 749, de 24 de março de 2020. | 2020 | DECRETO |
| 785 | 19/06/2020 | Impõe a prorrogação das medidas de controle de avanço da pandemia de COVID-19 e a retomada gradual e responsável das atividades religiosas no âmbito municipal. | 2020 | DECRETO |
| 784 | 17/06/2020 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 783 | 10/06/2020 | Altera o Art. 2° do Decreto 781, de 08 de junho de 2020, que decreta ponto facultativo o dia 12 de junho de 2020, em decorrência do feriado nacional alusivo ao Dia de Corpus Christi. | 2020 | DECRETO |
| 5263 | 08/06/2020 | Dispõe sobre a denominação do Mercado Público do Distrito de Laginhas e dá outras providências. | 2020 | Lei Nº. 5263 de 2020 |
| 782 | 08/06/2020 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE USO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E PELO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN O IMÓVEL SITUADO NA COMUNIDADE SÍTIO MANHOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 781 | 08/06/2020 | Decreta PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 780 | 05/06/2020 | Dispõe sobre novas medidas de contenção do avanço da pandemia do Novo Coronavírus, regula o funcionamento de atividades comerciais essenciais e não essencias e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 779 | 03/06/2020 | Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais - MEI e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal do município de Caicó/RN. | 2020 | DECRETO |
| 778 | 03/06/2020 | Dispõe medidas adicionais e temporárias de combate a pandemia do novo coronavírus (covid-19) durante o Período Junino, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 777 | 02/06/2020 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 776 | 02/06/2020 | DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE PODAS REALIZADAS POR PARTICULARES. | 2020 | DECRETO |
| 775 | 01/06/2020 | Altera o Art. 5° do Decreto 774, de 29 de maio de 2020, incluindo novas atividades no catálogo de essenciais, e institui novas medidas para intensificação do isolamento social em âmbito municipal. | 2020 | DECRETO |
| 774 | 29/05/2020 | Institui novas medidas para intensificação do isolamento social em âmbito municipal, impondo suspensão de atividades não essenciais, suspensão da feira livre, visando a contenção do avanço descontrolado da pandemia do Novo Coronavírus e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 773 | 28/05/2020 | Abre Crédito Especial ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 5262 | 27/05/2020 | Altera o Art. 1º da Lei 5.261, de 22 de abril de 2020, corrigindo erro material sobre a finalidade específica do elemento de despesa criado pela lei acima citada e incluído na ação 2.44. | 2020 | Lei Nº. 5262 de 2020 |
| 772 | 27/05/2020 | Dispõe sobre prorrogação dos efeitos do Decreto 767, de 12 de maio de 2020, que trata da suspensão do atendimento presencial aos cidadãos no Centro Administrativo, e reforça os termos do Decreto 749, de 24 de março de 2020. | 2020 | DECRETO |
| 771 | 26/05/2020 | Prorroga o prazo para pagamento a vista e da primeira parcela do Refis - Programa de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei nº 5.257 de 11 de março de 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas de mora dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 770 | 22/05/2020 | Altera o Decreto 759, de 17 de abril de 2020, para incluir um novo membro no Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), consolidado através do Decreto 746, de 19 de março de 2020. | 2020 | DECRETO |
| 769 | 14/05/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção em todo território municipal, regulamenta a utilização do espaço público Ilha de SantAna, determina a suspensão das atividades comerciais não essenciais, aplica novas recomendações as atividades desenvolvidas na Feira Livre e Açougue Público, prorroga a suspensão das atividades escolares até 31 de maio de 2020, e dá outras providencias. | 2020 | DECRETO |
| 768 | 13/05/2020 | Altera o artigo 1° do Decreto n° 766 de 05 de maio de 2020, que abre o Crédito Adicional Extraordinário ao Orçamento da Seguridade Social do Município de Caicó do exercício de 2020, no valor de R$1.572,366,99 (um milhão, quinhentos e setenta e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos). | 2020 | DECRETO |
| 767 | 12/05/2020 | Dispõe sobre prorrogação dos efeitos do Decreto 760 de 22 de abril de 2020, que trata da suspensão do atendimento presencial aos cidadãos no Centro Administrativo, e reforça os termos do Decreto 749, de 24 de março de 2020. | 2020 | DECRETO |
| 03 | 06/05/2020 | | 2020 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 766 | 05/05/2020 | Abre Crédito Adicional Extraordinário ao Orçamento da Seguridade Social do município de Caicó do exercício de 2020 no valor de R$ 1.572.366,99 (Um milhão, quinhentos e setenta e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos) e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 765 | 04/05/2020 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 764 | 30/04/2020 | Altera os Decretos 732 de 28 de janeiro de 2020, que regulamenta a destinação dos recursos financeiros transferidos ao Município de Caicó/RN por força do cumprimento da Lei Federal n° 13.885/2019 (cessão onerosa), e o Decreto 735 de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a fonte de recurso da Cessão Onerosa do Petróleo e as suas dotações orçamentárias. | 2020 | DECRETO |
| 763 | 29/04/2020 | Dispõe sobre o exercício de atividades comerciais e as medidas a serem adotadas pela população no âmbito deste município, diante da prorrogação do enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 762 | 27/04/2020 | Prorroga o prazo para pagamento a vista e da primeira parcela do Refis - Programa de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei nº 5.257 de 11 de março de 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas de mora dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 761 | 24/04/2020 | Altera o Art. 8° do Decreto Municipal 757, de 15 de abril de 2020, incluindo providencias na organização da Feira Livre da Cidade de Caicó/RN. | 2020 | DECRETO |
| 5261 | 22/04/2020 | Autoriza o Poder Executivo a inclusão de elemento de despesa não contemplado no Orçamento do exercício. | 2020 | Lei Nº. 5261 de 2020 |
| 5260 | 22/04/2020 | Autoriza a distribuição de alimentos destinados à merenda escolar e a aquisição de novos gêneros alimentícios aos alunos matriculados na rede municipal de ensino durante o prazo de suspensão das aulas pelo novo Coronavírus (COVID 19) e dá outras providências. | 2020 | Lei Nº. 5260 de 2020 |
| 760 | 22/04/2020 | Dispõe sobre prorrogação dos efeitos do Decreto 756 de 07 de abril de 2020, que trata da suspensão do atendimento presencial aos cidadãos no Centro Administrativo, e reforça os termos do Decreto 749, de 24 de março de 2020. | 2020 | DECRETO |
| 759 | 17/04/2020 | Altera o Decreto Municipal 746 de 19 de março de 2020, que consolida a criação do comitê de prevenção e enfrentamento ao Coronavírus Covid 19. | 2020 | DECRETO |
| 758 | 16/04/2020 | Decreta PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 757 | 15/04/2020 | Dispõe sobre o funcionamento do Comércio e de outras atividades no período de enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito municipal. | 2020 | DECRETO |
| 756 | 07/04/2020 | Dispõe sobre prorrogação da suspensão do atendimento presencial aos cidadãos no Centro Administrativo, e reforça os termos do Decreto 749, de 24 de março de 2020. | 2020 | DECRETO |
| 755 | 06/04/2020 | Dispõe sobre os Procedimentos Relativos à Elaboração, Execução, Pagamento e Controle da Escala de Férias dos Servidores Públicos da Administração Direta. | 2020 | DECRETO |
| 754 | 06/04/2020 | Decreta PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 753 | 03/04/2020 | Dispõe sobre a continuidade das medidas de saúde para o enfrentamento do Novo Coronavírus (COVID-19) em virtude do estado de calamidade pública declarado no Município de Caicó/RN. | 2020 | DECRETO |
| 752 | 01/04/2020 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 751 | 31/03/2020 | Declara estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Município de Caicó/RN, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| | 31/03/2020 | | 2020 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| 02 | 30/03/2020 | | 2020 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 750 | 27/03/2020 | Dispõe sobre a adoção de medidas imprescindíveis à reabertura da Feira Livre Semanal no Município de Caicó, à manutenção dos serviços prestados no Açougue Público Municipal e do Mercado Público Municipal e da outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 749 | 24/03/2020 | Dispõe sobre a suspensão do atendimento presencial aos cidadãos no Centro Administrativo, e sobre a alteração da jornada de trabalho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Administração, em vitude do enfrentamento da atual pandemia oriunda do coronavírus. | 2020 | DECRETO |
| 748 | 24/03/2020 | Dispõe acerca de medidas adicionais para o enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional do Novo Coronavírus (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 001 | 24/03/2020 | INFORMATIVO CORONAVÍRUS COVID-19 | 2020 | INFORMATIVO |
| 747 | 20/03/2020 | Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 746 | 19/03/2020 | Cria o Comitê de prevenção e enfrentamento ao Coronavírus COVID - 19. | 2020 | DECRETO |
| 001 | 18/03/2020 | Dispões acerca das recomendações quanto ao funcionamento dos serviços de saúde vinculados a secretaria municipal de saúde em Caicó na atual situação de pandemia de Corona vírus. | 2020 | NOTIFICAÇÃO |
| 745 | 16/03/2020 | Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para prevenção do corona vírus (COVID-19) no município de Caicó/RN. | 2020 | DECRETO |
| 5259 | 13/03/2020 | Dispõe sobre a denominação da Academia da Saúde localizada no Bairro Boa Passagem, no Município de Caicó, e dá outras providências. | 2020 | Lei Nº. 5259 de 2020 |
| 5258 | 13/03/2020 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Rotary Club de Caicó Centenário e dá outras providências. | 2020 | Lei Nº. 5258 de 2020 |
| 01 | 13/03/2020 | | 2020 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 5257 | 11/03/2020 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências. | 2020 | Lei Nº. 5257 de 2020 |
| 5256 | 05/03/2020 | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal para o ano de 2020, altera a lei 5.241/2019 e adota outras providências. | 2020 | Lei Nº. 5256 de 2020 |
| 5254 | 02/03/2020 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó/RN e dá outras providências. | 2020 | Lei Nº. 5254 de 2020 |
| 5253 | 02/03/2020 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada. | 2020 | Lei Nº. 5253 de 2020 |
| 5252 | 02/03/2020 | Estabelece o reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó. | 2020 | Lei Nº. 5252 de 2020 |
| 5251 | 02/03/2020 | Altera a Lei de nº 5.155/2019 para atualizar as tabelas Remuneratórias do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de Caicó/RN e dá outras providências. | 2020 | Lei Nº. 5251 de 2020 |
| 744 | 02/03/2020 | Prorroga o vencimento para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de pelo recolhimento, transporte e destinação de resíduos sólidos TLP e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP, referente ao lançamento do exercício de 2020, com dispensa de multas e juros, com 20% (vinte por cento) de desconto para pagamento em parcela única e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 743 | 02/03/2020 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 742 | 02/03/2020 | Aprova o loteamento denominado NOVA TURQUIA, e dá outras Providências. | 2020 | DECRETO |
| | 28/02/2020 | Edital que estabelece a abertura do processo de escolha dos representantes da sociedade civil para composição do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. | 2020 | EDITAL |
| | 27/02/2020 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS DE CAICÓ/RN E REGIDO PELO EDITAL Nº 002/2019. | 2020 | CONVOCAÇÃO |
| | 27/02/2020 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS DE CAICÓ/RN E REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2018 | 2020 | CONVOCAÇÃO |
| 741 | 21/02/2020 | Institui os preços públicos praticados para exploração da área destinada dos boxes 01 ao 38 do Bloco B para parque de diversões, venda de bebidas, alimentos e derivados, no complexo turístico Santa Costa Ilha de Santana. | 2020 | DECRETO |
| 740 | 20/02/2020 | EMENTA: Dispõe sobre a saída dos blocos carnavalescos durante o dia, e sobre a destinação/depósito dos paredões de som, porventura apreendidos durante os festejos do Carnaval de Caicó/2020. | 2020 | DECRETO |
| 739 | 19/02/2020 | Dispõe sobre regulamentação e disciplina o funcionamento da Feira Livre Municipal de Caicó/RN. | 2020 | DECRETO |
| 738 | 19/02/2020 | Dispõe sobre a regulamentação do sentido único da Rua Adélia Marinho no Bairro Paraíba, localizada neste município, conforme Lei Municipal n° 4.695/14 e Lei Federal n° 9.503/1997. | 2020 | DECRETO |
| 737 | 17/02/2020 | Fica criada a Comissão de Organização do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres com a Finalidade de organizar a escolha dos representantes da Sociedade Civil que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, bem como adotar as providências necessárias a imediata reinstalação e funcionamento do referido Conselho. | 2020 | DECRETO |
| 5249 | 14/02/2020 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural e Carnavalesca Bloco Canguru - ACCBC e dá outras providências. | 2020 | Lei Nº. 5249 de 2020 |
| | 14/02/2020 | PRORROGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DO EDITAL DE SELEÇÃO DE ESTÁGIO 001/2019 | 2020 | CONVOCAÇÃO |
| 736 | 07/02/2020 | Decreta PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 735 | 07/02/2020 | Dispõe sobre a fonte de recurso da Cessão Onerosa do Petróleo e as suas dotações orçamentárias, conforme decreto 732 de 28 de janeiro de 2020, Lei Federal nº 13.885/2019 e Lei municipal nº 5.242 de 02 de Janeiro de 2020. | 2020 | DECRETO |
| 734 | 06/02/2020 | Dispõe sobre regras de organização e funcionamento do Carnaval de Caicó 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 733 | 03/02/2020 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 12 | 03/02/2020 | Ordem Cronológica Dezembro de 2019 | 2019 | ORDEM CRONOLOGICA |
| | 03/02/2020 | RGF: Relatório de Gestão Fiscal 3 Quadrimestre | 2019 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 03/02/2020 | RREO 6º Bimestre 2019 | 2019 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| 732 | 28/01/2020 | Regulamenta a destinação dos recursos financeiros transferidos ao Município de Caicó (RN) por força do cumprimento da Lei Federal nº 13.885/2019, que tratou da cessão onerosa do petróleo. | 2020 | DECRETO |
| 731 | 22/01/2020 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 730 | 22/01/2020 | Dispõe sobre utilização de tendas na Praça Doutor José Augusto (Praça de Alimentação) durante o período de janeiro a julho de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 729 | 22/01/2020 | Dispõe sobre utilização de freezers na Praça Doutor José Augusto (Praça de Alimentação) durante o período de Carnaval 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 5248 | 20/01/2020 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó RN e dá outras providências. | 2020 | Lei Nº. 5248 de 2020 |
| 5247 | 20/01/2020 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria localizada entre rios. | 2020 | Lei Nº. 5247 de 2020 |
| 5246 | 20/01/2020 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó - RN e dá outras providências. | 2020 | Lei Nº. 5246 de 2020 |
| 5245 | 20/01/2020 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade, e dá outras providências. | 2020 | Lei Nº. 5245 de 2020 |
| 5244 | 20/01/2020 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó RN e dá outras providências. | 2020 | Lei Nº. 5244 de 2020 |
| 5243 | 17/01/2020 | Dispõe sobre a publicação e atualização mensal da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na rede pública municipal de Saúde e da lista com a previsão do número de procedimentos a serem realizados a cada mês, e dá outras providências. | 2020 | Lei Nº. 5243 de 2020 |
| 001 | 14/01/2020 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS DE CAICÓ/RN E REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2018. | 2018 | CONVOCAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO |
| 728 | 07/01/2020 | Dispõe sobre normas para o lançamento e parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP para o exercício de 2020 e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 5242 | 02/01/2020 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Caicó/RN, para o exercício financeiro de 2020. | 2020 | Lei Nº. 5242 de 2020 |
| | 02/01/2020 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Caicó/RN, para o exercício financeiro de 2020. | 2020 | LOA - Lei Orçamentária Anual |
| 020 | 02/01/2020 | EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 020/2019 - PROC. ADMINIST. Nº 2019.06.14.0007 | 2019 | EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO |
| 019 | 02/01/2020 | EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE FOMENTO Nº 019/2019 - PROC. ADMINIST. Nº 2019.08.23.0052 | 2019 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 008 | 02/01/2020 | EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 008/2019 - PROC. ADMINIST. Nº 2019.06.28.0056 | 2019 | EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO |
| 007 | 02/01/2020 | EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 007/2019 - PROC. ADMINIST. Nº 2019.08.23.0053 | 2019 | EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO |
| 005 | 02/01/2020 | EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 005/2019 - PROC. ADMINIST. Nº 2019.06.28.0060 | 2019 | EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO |
| 004 | 02/01/2020 | EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 004/2019 - PROC. ADMINIST. Nº 2019.06.25.0056 | 2019 | EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO |
| 5241 | 30/12/2019 | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal para o ano de 2020, e adota outras providências. | 2019 | Lei Nº. 5241 de 2019 |
| 727 | 27/12/2019 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados e Não Processados do exercício de 2014 por Prescrição. | 2019 | DECRETO |
| 5240 | 19/12/2019 | Regulamenta o resgate de enfiteuses constituídas em terrenos do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN) e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à Procuradoria Geral do Município. | 2019 | Lei Nº. 5240 de 2019 |
| 5239 | 19/12/2019 | INFORMA que a presente ERRATA torna sem efeito a Lei 5.239, de 03 de dezembro de 2019, que possui como ementa | 2019 | Lei Nº. 5239 de 2019 |
| 11 | 18/12/2019 | Ordem Cronológica Novembro de 2019 | 2019 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 10 | 18/12/2019 | Ordem Cronológica Outubro de 2019 | 2019 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 09 | 18/12/2019 | Ordem Cronológica Setembro de 2019 | 2019 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 08 | 18/12/2019 | Ordem Cronológica Agosto de 2019 | 2019 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 07 | 18/12/2019 | Ordem Cronológica Julho de 2019 | 2019 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 06 | 18/12/2019 | Ordem Cronológica Junho de 2019 | 2019 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 05 | 18/12/2019 | Ordem Cronológica Maio de 2019 | 2019 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 04 | 18/12/2019 | Ordem Cronológica Abril de 2019 | 2019 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 03 | 18/12/2019 | Ordem Cronológica Março de 2019 | 2019 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 02 | 18/12/2019 | Ordem Cronológica Fevereiro de 2019 | 2019 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 01 | 18/12/2019 | Ordem Cronológica Janeiro de 2019 | 2019 | ORDEM CRONOLOGICA |
| 725 | 13/12/2019 | Decreta PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências | 2019 | DECRETO |
| 47 | 13/12/2019 | Trata-se de justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de parceria via Termo de Fomento com a Instituição parceira acima indicada. Diante da análise técnica da Comissão de Seleção de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil, deste Município e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica deste Município, demonstram que tal parceria atende o interesse público e recíproco, obedecendo ao que prevê a Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 603/2018 para a celebração do Termo de Fomento, sendo Inexigível o Chamamento Público, visto que a OSC está nominalmente identificada na Lei Orçamentária Anual, nas transferências de recursos a título de subvenção para organizações da sociedade civil e é beneficiária de Emendas Impositivas. | 2019 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 46 | 13/12/2019 | Trata-se de justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de parceria via Termo de Fomento com a instituição parceira acima indicada. Diante da análise técnica da Comissão de Seleção de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica deste Município, os quais demonstram que tal parceria atende ao interesse público e recíproco, obedecendo ao que prevê a Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 603/2018 para a celebração do Termo de Fomento, sendo Inexigível o Chamamento Público, visto que a OSC está nominalmente identificada na Lei Orçamentária Anual, nas transferências de recursos a Título de Contribuição para organizações da sociedade civil e é beneficiária de Emendas Impositivas nº 003/2018, 007/2018, 033/2018, 050/2018 e 074/2018, do Projeto de Lei nº 082/2018. | 2019 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 724 | 12/12/2019 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE CAICÓ - RN, CRIADO PELA LEI n. 5215 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | DECRETO |
| 723 | 10/12/2019 | Determina a supressão das vagas destinadas ao Hospital do Seridó no Processo Seletivo Simplificado regulamentado pelo Edital nº 003/2019 | 2019 | DECRETO |
| 23 | 06/12/2019 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 023/2019 | 2019 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 5239 | 03/12/2019 | SEM EFEITO DE ACORDO COM ERRATA DO DIA 19/12/2019 - Regulamenta o resgate de enfiteuses constituídas em terrenos do patrimônio foreiro do Município de Caicó (RN) e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à Procuradoria Geral do Município. | 2019 | Lei Nº. 5239 de 2019 |
| 722 | 03/12/2019 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências. | 2019 | DECRETO |
| 22 | 03/12/2019 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 022/2019 | 2019 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 21 | 03/12/2019 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 021/2019 | 2019 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 44 | 28/11/2019 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE N º 044/2019 | 2019 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 003 | 28/11/2019 | PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, VISANDO À SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS A TÍTULO PRECÁRIO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. | 2019 | EDITAL DE PROCESSO SELETIVO |
| | 28/11/2019 | RREO 5º Bimestre 2019 | 2019 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| 43 | 27/11/2019 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE N º 043/2019 | 2019 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 42 | 27/11/2019 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE N º 042/2019 | 2019 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 008 | 25/11/2019 | EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 008/2019 | 2019 | EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO |
| 009 | 21/11/2019 | EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 009/2019 | 2019 | EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO |
| 5238 | 19/11/2019 | Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 4.705, de 21 de agosto de 2014, e dá outras providências. | 2019 | Lei Nº. 5238 de 2019 |
| 5237 | 19/11/2019 | Estabelece a obrigação de afixação de cartazes nas portas de entradas das salas de aula das escolas municipais, informando sobre a quantidade máxima de alunos permitida no espaço e dá outras providências. | 2019 | Lei Nº. 5237 de 2019 |
| 5236 | 19/11/2019 | Dispõe sobre a reserva de 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiários nos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências. | 2019 | Lei Nº. 5236 de 2019 |
| 5235 | 19/11/2019 | Dispõe sobre o processo de castração com procedimento cirúrgico em caninos e felinos de rua ou domiciliados no Município de Caicó, e dá outras providências. | 2019 | Lei Nº. 5235 de 2019 |
| 5234 | 19/11/2019 | Dispõe sobre a denominação de Capela no Cemitério São Vicente de Paulo no município de Caicó-RN, e dá outras providências. | 2019 | Lei Nº. 5234 de 2019 |
| 5233 | 19/11/2019 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó-RN, e dá outras providências. | 2019 | Lei Nº. 5233 de 2019 |
| 5232 | 19/11/2019 | Dispõe sobre a denominação da quadra de areia do Complexo Turístico Ilha de SantAna e dá outras providências. | 2019 | Lei Nº. 5232 de 2019 |
| 721 | 19/11/2019 | Estabelece normas para o lançamento e parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP para o exercício de 2020 e dá outras providências. | 2019 | DECRETO |
| 720 | 19/11/2019 | Atualiza os valores da Tabela XVI da Lei nº 4.620/2013, art. 245, § 10, para o exercício de 2020, e dá outras providências. | 2019 | DECRETO |
| 719 | 19/11/2019 | Estabelece normas para o lançamento e renovação da Taxa pela Licença de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento e do Regime de Estimativa relativo ao Imposto Sobre Serviços ISS incidente sobre atividade de Profissional Autônomo para o exercício de 2019 e dá outras providências. | 2019 | DECRETO |
| 718 | 19/11/2019 | Atualiza os valores das Tabelas III, IV e V, do Código Tributário Municipal de Caicó, Lei nº 4.620/2013, para o exercício de 2019, e dá outras providências.
| 2019 | DECRETO |
| 717 | 19/11/2019 | Estabelece o índice para atualização monetária dos tributos, dos preços públicos e das multas previstos na Legislação Tributária Municipal e dá outras providências. | 2019 | DECRETO |
| 36 | 14/11/2019 | 36ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, PROMOVIDO POR ESTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E REGIDO PELO EDITAL N° 02/2017. | 2019 | EDITAL |
| 5231 | 11/11/2019 |
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Igreja Evangélica Assembleia de Deus e dá outras providências.
| 2019 | Lei Nº. 5231 de 2019 |
| 5230 | 11/11/2019 | Dispõe sobre a denominação da Brinquedoteca do Hospital do Seridó, no Município de Caicó-RN, ainda sem denominação.
| 2019 | Lei Nº. 5230 de 2019 |
| 35 | 11/11/2019 | 35ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, PROMOVIDO POR ESTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E REGIDO PELO EDITAL N° 02/2017. | 2019 | EDITAL |
| 5229 | 05/11/2019 | Dispõe sobre o Programa de Valorização da Cultura Brasileira, no Município de Caicó e dá outras providências. | 2019 | Lei Nº. 5229 de 2019 |
| 5228 | 05/11/2019 | Institui no Município de Caicó a Semana de combate ao mosquito Aedes Aegypti e dá outras providências. | 2019 | Lei Nº. 5228 de 2019 |
| 5227 | 05/11/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos administradores de bares, casas de shows e estabelecimentos similares em Caicó, a adotarem medidas de segurança que visem a proteção das mulheres em suas dependências. | 2019 | Lei Nº. 5227 de 2019 |
| 5226 | 05/11/2019 | Institui no âmbito do município de Caicó a semana de incentivo a literatura de cordel na rede escolar do município que acontecerá no mês de Agosto do ano letivo. | 2019 | Lei Nº. 5226 de 2019 |
| 716 | 01/11/2019 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências. | 2019 | DECRETO |
| 5225 | 30/10/2019 | INSTITUI O PEE PROGRAMA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ. | 2019 | Lei Nº. 5225 de 2019 |
| 5224 | 30/10/2019 | Estabelece reserva de vagas de 30% (trinta por cento) em creches municipais para crianças que preencham os requisitos estabelecidos e dá outras providências. | 2019 | Lei Nº. 5224 de 2019 |
| 5223 | 30/10/2019 | Dispõe sobre a reserva mínima de 5% (cinco por cento) de banheiros químicos para crianças e adolescentes em eventos realizados no Município de Caicó, e dá outras providências. | 2019 | Lei Nº. 5223 de 2019 |
| 715 | 30/10/2019 | Antecipa Feiras Livres no município de Caicó/RN e dá outras providências.
| 2019 | DECRETO |
| 5222 | 25/10/2019 | Dispõe sobre o Programa de Regulamentação e Incentivo ao Desenvolvimento de Nanocervejarias e de Cervejeiros Caseiros Profissionais no âmbito do Município de Caicó/RN e dá outras providências. | 2019 | Lei Nº. 5222 de 2019 |
| 5221 | 23/10/2019 | Autoriza a doação de cestas básicas a famílias de baixa renda e dá outras providências. | 2019 | Lei Nº. 5221 de 2019 |
| 5220 | 23/10/2019 | Dispõe sobre a realização do Teste de Acuidade Auditiva (Audiometria) para os alunos da Rede Municipal de Ensino. | 2019 | Lei Nº. 5220 de 2019 |
| 5219 | 23/10/2019 |
INSTITUI a Semana do Empreendedorismo ao Cooperativismo nas Escolas Públicas de Caicó e dá outras providências.
| 2019 | Lei Nº. 5219 de 2019 |
| 5218 | 23/10/2019 | ASSEGURA todas as informações e direito de atendimento aos deficientes auditivos por meio da Língua Brasileira de Sinais LIBRAS, em todas as instituições públicas municipais de Caicó. | 2019 | Lei Nº. 5218 de 2019 |
| 5217 | 23/10/2019 | Estabelece a fixação de cartazes informativos de prioridade especial para idosos maiores de 80 anos em estabelecimentos de prestação de serviços públicos e dá outras providências. | 2019 | Lei Nº. 5217 de 2019 |
| 5216 | 23/10/2019 | Dispõe sobre a criação do Dia do Violeiro no Município, e dá outras providências. | 2019 | Lei Nº. 5216 de 2019 |
| 714 | 23/10/2019 | Disciplina o Funcionamento da Feira Livre neste Município. | 2019 | DECRETO |
| 713 | 21/10/2019 | Decreta PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. | 2019 | DECRETO |
| 712 | 21/10/2019 | Institui os preços públicos praticados nos Eventos realizados no Complexo Turístico Santa Costa Ilha de SantAna, Fixa valores e dá outras providências. | 2019 | DECRETO |
| 711 | 21/10/2019 | Altera o Art. 80, do Decreto nº 353, de 30 de dezembro de 2013, que regulamenta modelos de documentos e livros fiscais do Município de Caicó, de acordo com o disposto na Lei Complementar Nº 4.620 de 02 de outubro de 2013 Código Tributário do Município de Caicó. | 2019 | DECRETO |
| 34 | 21/10/2019 | 34ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, PROMOVIDO POR ESTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E REGIDO PELO EDITAL N° 02/2017. | 2019 | EDITAL |
| 003 | 21/10/2019 | HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL EDITAL FIA N° 03/2019 CMDCA CAICÓ | 2019 | EDITAL |
| | 15/10/2019 | RGF: Relatório de Gestão Fiscal 2 Quadrimestre | 2019 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 15/10/2019 | RREO 4º BIMESTRE 2019 | 2019 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| | 15/10/2019 | RREO 1º BIMESTRE 2019 | 2019 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| | 15/10/2019 | RREO 3º BIMESTRE 2019 | 2019 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| | 15/10/2019 | RGF: Relatório de Gestão Fiscal 1 Quadrimestre | 2019 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 15/10/2019 | RREO 2º BIMESTRE 2019 | 2019 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| 003 | 14/10/2019 | PARECER DE AVALIAÇÃO E ANÁLISE DOS PROJETOS REFERENTE AO EDITAL FIA N° 03/2019 CMDCA CAICÓ | 2019 | EDITAL |
| | 11/10/2019 | CONVITE - A Secretaria Municipal de Saúde de Caicó, convida a todos para a Audiência Pública de apresentação da prestação de contas do 3º quadrimestre de 2018, 1º e 2º quadrimestre de 2019. | 2019 | EDITAL |
| 5215 | 10/10/2019 | Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
origem animal e vegetal SIM e os procedimentos de fiscalização sanitária do Município de Caicó/RN e dá outras providências.
| 2019 | Lei Nº. 5215 de 2019 |
| 5214 | 10/10/2019 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva Fênix ADESEF, e dá outras providências
| 2019 | Lei Nº. 5214 de 2019 |
| 5213 | 10/10/2019 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria localizada no entre rios. | 2019 | Lei Nº. 5213 de 2019 |
| 5212 | 10/10/2019 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó/RN e dá outras providências. | 2019 | Lei Nº. 5212 de 2019 |
| 5211 | 10/10/2019 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó RN e dá outras providências. | 2019 | Lei Nº. 5211 de 2019 |
| 5210 | 10/10/2019 | Dispõe sobre a denominação da Quadra de areia no município de Caicó RN e dá outras providências. | 2019 | Lei Nº. 5210 de 2019 |
| 5209 | 10/10/2019 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no Bairro Alto da Boa Vista. | 2019 | Lei Nº. 5209 de 2019 |
| 5208 | 10/10/2019 | Dispõe sobre a denominação da Rua projetada com logradouro Nº 01112-6 de Maria do Socorro Dantas de Farias, localizada no bairro Nova Descoberta, zona leste de Caicó e dá outras providências.
| 2019 | Lei Nº. 5208 de 2019 |
| 5207 | 10/10/2019 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó RN e dá outras providências. | 2019 | Lei Nº. 5207 de 2019 |
| 709 | 08/10/2019 | Art. 1º - FICA ANTECIPADA para sexta-feira, dia 11 de outubro do corrente ano, a feira livre do município de Caicó/RN, que se realizaria no sábado, dia 12 de outubro do ano em curso, em meio ao feriado nacional alusivo ao Dia da Padroeira Oficial do Brasil Nossa Senhora Aparecida | 2019 | DECRETO |
| 009 | 08/10/2019 | RESOLUÇÃO nº 09 de 07 de outubro de 2019 - CMDCA - Dispõe sobre o resultado do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Caicó | 2019 | EDITAL |
| | 07/10/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 5.206 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019 | 2020 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 708 | 01/10/2019 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências. | 2019 | DECRETO |
| 00000000 | 01/10/2019 | Instrumento Particular de Disciplinamento de uso de Banco de Dados entre a Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal e a Associada | 2019 | DECRETO |
| 001 | 30/09/2019 | Resultado do Processo Seletivo conforme edital de seleção de estágio remunerado Nº 001/2019. (APÓS 3ª PRORROGAÇÃO) | 2019 | EDITAL |
| 707 | 27/09/2019 | Institui os preços públicos praticados nos Eventos realizados na Avenida Seridó, Rua Felipe Guerra e Praça Dinarte Mariz, Fixa valores e dá outras providências.
| 2019 | DECRETO |
| 002 | 27/09/2019 | PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS - CARGO: MOTORISTA | 2019 | EDITAL DE PROCESSO SELETIVO |
| 706 | 26/09/2019 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PLANTÕES EVENTUAIS DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, ASG E AUXILIAR DE COZINHA DO HOSPITAL DO SERIDÓ | 2019 | DECRETO |
| 705 | 26/09/2019 | Decreta PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. | 2019 | DECRETO |
| 5206 | 18/09/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.134, DE 03 DE MARÇO DE 2005 E Nº 4.487, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 5206 de 2019 |
| 008 | 18/09/2019 | Resolução 008 - CMDCA - Dispõe sobre as sessões e os locais de votação, relacionado ao Processo de Escolha dos Membros dos Conselho Tutelar de Caicó. | 2019 | EDITAL |
| 007 | 18/09/2019 | Resolução 007 - CMDCA - Dispõe sobre as condutas permitidas aos candidatos, bem como disciplina regras referentes à campanha eleitoral, tudo relacionado ao Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares | 2019 | EDITAL |
| | 18/09/2019 | PRORROGAÇÃO CONFORME CONSTA NAS DISPOSIÇÕES GERAIS ( 6.7) DO EDITAL DE SELEÇÃO DE ESTÁGIO REMUNERADO Nº 001/2019, PUBLICADO EM 02/08/2019 | 2019 | EDITAL |
| | 17/09/2019 | NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA | 2019 | NOTIFICAÇÃO |
| 704 | 13/09/2019 | ALTERA O DECRETO Nº 703, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019. | 2019 | DECRETO |
| 703 | 11/09/2019 | Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários vencidos no Município de Caicó RN e dá outras providências. | 2019 | DECRETO |
| 702 | 04/09/2019 | Regulamenta a folga compensatória de servidor público municipal em virtude do trabalho realizado no processo de escolha unificado dos Conselheiros Tutelares do Município de Caicó-RN. | 2019 | DECRETO |
| 5205 | 03/09/2019 | Dispõe sobre normas referentes ao plantio de árvores nativas da região do Seridó, fruteiras e outras árvores de grande porte em áreas onde se encontram Postes de energia elétrica e dá outras providências. | 2019 | Lei Nº. 5205 de 2019 |
| 5204 | 03/09/2019 | Institui o Dia Municipal do Radioamador no âmbito do município de Caicó-RN e dá outras providências. | 2019 | Lei Nº. 5204 de 2019 |
| 701 | 02/09/2019 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências. | 2019 | DECRETO |
| 700 | 02/09/2019 | Art. 1º - FICA ANTECIPADA para sexta-feira, dia 06 de setembro do corrente ano, a feira livre do município de Caicó/RN, que se realizaria no sábado, dia 07 de setembro do ano em curso, em meio ao feriado nacional alusivo ao Dia da Independência da República Federativa do Brasil. | 2019 | DECRETO |
| 006 | 02/09/2019 | Ofício Circular nº 006/2019-MC/GAB | 2019 | OFÍCIO |
| 005 | 02/09/2019 | Ofício Circular nº 005/2019-MC/GAB | 2019 | OFÍCIO |
| 004 | 02/09/2019 | Ofício Circular nº 004/2019-MC/GAB | 2019 | OFÍCIO |
| 003 | 02/09/2019 | Ofício Circular nº 003/2019-MC/GAB | 2019 | OFÍCIO |
| 28 | 27/08/2019 | Vimos, por meio deste, convocar todos os profissionais credenciados a comparecerem na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Caicó em 28 de Agosto do corrente ano, conforme horário especificado na tabela abaixo, com o objetivo de ser informado quanto a sistemática de trabalho no CER e distribuição de carga horária a ser executada por cada um dos credenciados. | 2019 | CONVOCAÇÃO |
| 01 | 22/08/2019 | Resultado do Processo Seletivo conforme edital de seleção de estágio remunerado Nº 001/2019. (APÓS 2ª PRORROGAÇÃO) | 2019 | EDITAL |
| 33 | 19/08/2019 | 32ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, PROMOVIDO POR ESTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E REGIDO PELO EDITAL N° 02/2017. | 2019 | EDITAL |
| 32 | 16/08/2019 | 32ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, PROMOVIDO POR ESTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E REGIDO PELO EDITAL N° 02/2017. | 2019 | EDITAL |
| 02 | 16/08/2019 | PRORROGAÇÃO CONFORME CONSTA NAS DISPOSIÇÕES GERAIS ( 6.7) DO EDITAL DE SELEÇÃO DE ESTÁGIO REMUNERADO Nº 001/2019, PUBLICADO EM 02/08/2019, FICAM PRORROGADAS AS INSCRIÇÕES PARA OS CANDIDATOS DOS CURSOS, ABAIXO RELACIONADOS, QUE ASSIM DESEJAREM PARTICIPAR , NOS DIAS 19, 20 E 21 DE AGOSTO DO ANO EM CURSO, DAS 08 ÀS 12 HORAS, E DAS 14 ÀS 16 HORAS NO AUDITÓRIO DESTA PREFEITURA. | 2019 | EDITAL |
| 26 | 14/08/2019 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 026/2019 | 2019 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 699 | 13/08/2019 | EMENTA: Aprova o loteamento denominado VIDA NOVA, e dá outras Providências | 2019 | DECRETO |
| 31 | 13/08/2019 | 31ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | 2019 | EDITAL |
| 001 | 12/08/2019 | Resultado do Processo Seletivo conforme edital de seleção de estágio remunerado Nº 001/2019. (APÓS PRORROGAÇÃO) | 2019 | EDITAL |
| 30 | 07/08/2019 | 30ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, PROMOVIDO POR ESTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E REGIDO PELO EDITAL N° 02/2017. | 2019 | EDITAL |
| 05 | 07/08/2019 | EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 005/2019 | 2019 | EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO |
| 001 | 07/08/2019 | PRORROGAÇÃO NAS INSCRIÇÕES PARA O ESTÁGIO REMUNERADO CONFORME EDITAL 001-2019 | 2019 | EDITAL |
| 01 | 07/08/2019 | Resultado do Processo Seletivo conforme edital de seleção de estágio remunerado Nº 001/2019. | 2019 | EDITAL |
| 698 | 01/08/2019 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências | 2019 | DECRETO |
| 24 | 01/08/2019 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 024/2019 | 2019 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 001 | 01/08/2019 | EDITAL DE SELEÇÃO DE ESTÁGIO REMUNERADO N° 001/2019 | 2019 | EDITAL |
| 29 | 29/07/2019 | 29ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | 2019 | EDITAL |
| 04 | 24/07/2019 | EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 004/2019 | 2019 | EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO |
| 697 | 23/07/2019 | Decreta PONTO FACULTATIVO nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências. | 2019 | DECRETO |
| 696 | 22/07/2019 | Dispõe sobre utilização de freezers na Praça Doutor José Augusto (Praça de Alimentação) durante o período da Festa de SantAna/2019 e dá outras providências | 2019 | DECRETO |
| 23 | 18/07/2019 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 023/2019 | 2019 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 5203 | 12/07/2019 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.042\2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | Lei Nº. 5203 de 2019 |
| 5202 | 12/07/2019 | Institui, nas escolas da rede pública e privada de ensino no âmbito Municipal, atividades que tenham por objetivo transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas | 2019 | Lei Nº. 5202 de 2019 |
| 695 | 11/07/2019 | Atualiza os valores das Tabelas III, IV e V, do Código Tributário Municipal de Caicó, Lei nº 4.620/2013, para o exercício de 2019, e dá outras providências | 2019 | DECRETO |
| 17 | 09/07/2019 | Ofício Circular nº 17/2019 | 2019 | OFÍCIO |
| 002 | 09/07/2019 | ATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2019 | 2019 | ATO ADMINISTRATIVO |
| 01 | 09/07/2019 | REGIMENTO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAICÓ (CMS) PARA O BIÊNIO 2019/2021. | 2019 | REGIMENTO |
| 001 | 09/07/2019 | ATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2019 | 2019 | ATO ADMINISTRATIVO |
| 14 | 08/07/2019 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 014/2019 | 2019 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 13 | 08/07/2019 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 013/2019 | 2019 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 5201 | 05/07/2019 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó e dá outras providências. | 2019 | Lei Nº. 5201 de 2019 |
| 5200 | 05/07/2019 | Cria o Componente Municipal de Gratificação de Desempenho para os profissionais de Saúde que compõem o Centro Especializado de Reabilitação CER III | 2019 | Lei Nº. 5200 de 2019 |
| 5199 | 05/07/2019 | Cria o Programa Artistas da Terra que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem financiamento público municipal, no âmbito do Município de Caicó e dá outras providências. | 2019 | Lei Nº. 5199 de 2019 |
| 5198 | 05/07/2019 | Dispõe sobre Programa Cidadania nas Escolas da rede pública de ensino municipal da cidade de Caicó, e dá outras providências | 2019 | Lei Nº. 5198 de 2019 |
| 5197 | 05/07/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar, do produtor rural e de associações e/ou cooperativas produzidos em âmbito local e dá outras providências. | 2019 | Lei Nº. 5197 de 2019 |
| 5196 | 05/07/2019 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó - RN e dá outras providências. | 2019 | Lei Nº. 5196 de 2019 |
| 5195 | 05/07/2019 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó e dá outras providências | 2019 | Lei Nº. 5195 de 2019 |
| 5194 | 05/07/2019 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó-RN, e dá outras providências | 2019 | Lei Nº. 5194 de 2019 |
| 691 | 05/07/2019 | Estabelece regras para a implementação do Programa de Incentivo à Educação Universitária - PROEDUC, junto a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MADRE FRANCISCA LECHNER FACULDADE CATÓLICA SANTA TERSINHA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ e dá outras providências. | 2019 | DECRETO |
| 06 | 04/07/2019 | Resolução 006 - CMDCA | 2019 | EDITAL |
| 05 | 04/07/2019 | Resolução 005 - CMDCA | 2019 | EDITAL |
| 04 | 04/07/2019 | Resolução 004 - CMDCA | 2019 | EDITAL |
| 03 | 04/07/2019 | Resolução 003 - CMDCA | 2019 | EDITAL |
| 02 | 04/07/2019 | Resolução 002 - CMDCA | 2019 | EDITAL |
| 692 | 03/07/2019 | REPUBLICADO APÓS CORREÇÕES - Institui os preços públicos praticados nos Eventos realizados no Complexo Turístico Santa Costa Ilha de SantAna, fixa valores e dá outras providências. | 2019 | DECRETO |
| 694 | 01/07/2019 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências. | 2019 | DECRETO |
| 693 | 01/07/2019 | Decreta Luto Oficial por 03 (três) dias no município de Caicó/RN, pelo falecimento do Senhor Inácio Dantas e dá outras providências. | 2019 | DECRETO |
| 01 | 28/06/2019 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
PARA A COMPOSIÇÃO DE ASSISTENTES DE ALFABETIZAÇÃO PARA
ATUAREM NO PROGRAMA MAIS ALFABETIZAÇÃO, REGIDO PELO
EDITAL Nº 001/2018, A SEREM LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | 2019 | EDITAL |
| 03 | 26/06/2019 | EDITAL FIA N.º 03/2018 CMDCA CAICÓ | 2019 | EDITAL |
| 01 | 26/06/2019 | | 2019 | NOTIFICAÇÃO |
| 003 | 21/06/2019 | HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2019-SEMECE | 2019 | EDITAL |
| 003 | 21/06/2019 | EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 003/2019 | 2019 | EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO |
| 03 | 17/06/2019 | ATA DE REUNIÃO E DIVULGAÇÃO, RESULTADO PRELIMINAR CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2019 | 2019 | ATA |
| 28 | 14/06/2019 | 28ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | 2019 | EDITAL |
| 5192 | 11/06/2019 | Altera a redação da LEI MUNICIPAL Nº 4.263 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007 que cria o Conselho Municipal dos Direitos Da Pessoa com Deficiência de Caicó e dá outras providências. | 2019 | Lei Nº. 5192 de 2019 |
| 27 | 11/06/2019 | 27ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | 2019 | EDITAL |
| 26 | 11/06/2019 | 26ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | 2019 | EDITAL |
| 5191 | 07/06/2019 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó RN, e dá outras providências | 2019 | Lei Nº. 5191 de 2019 |
| 5190 | 07/06/2019 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó RN, e dá outras providências | 2019 | Lei Nº. 5190 de 2019 |
| 5189 | 07/06/2019 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó - RN e dá outras providências
| 2019 | Lei Nº. 5189 de 2019 |
| 5188 | 07/06/2019 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó - RN e dá outras providências | 2019 | Lei Nº. 5188 de 2019 |
| 5187 | 07/06/2019 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó - RN e dá outras providências | 2019 | Lei Nº. 5187 de 2019 |
| 5186 | 07/06/2019 | Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó - RN e dá outras providências | 2019 | Lei Nº. 5186 de 2019 |
| 25 | 07/06/2019 | 25ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | 2019 | EDITAL |
| 0 | 06/06/2019 | FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS 2019 DE CAICÓ RN - REGULAMENTO GERAL | 2019 | REGULAMENTO |
| 24 | 04/06/2019 | 24ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | 2019 | EDITAL |
| 690 | 03/06/2019 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências. | 2019 | DECRETO |
| 23 | 03/06/2019 | 23ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | 2019 | EDITAL |
| 001 | 03/06/2019 | PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS - CARGO: GARI.
| 2019 | EDITAL DE PROCESSO SELETIVO |
| 5185 | 31/05/2019 | Dispõe sobre o pagamento de Adicional de Produtividade aos médicos lotados no Hospital do Seridó | 2019 | Lei Nº. 5185 de 2019 |
| 12 | 31/05/2019 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 012/2019 | 2019 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 22 | 30/05/2019 | 22ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | 2019 | EDITAL |
| 21 | 27/05/2019 | 21ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | 2019 | EDITAL |
| 15 | 27/05/2019 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 015/2019 | 2019 | TERMO DE INEXIGIBILIDADE |
| 5180 | 17/05/2019 | Dispõe sobre a disponibilização de mesas, pontos de amostra, quiosques ou qualquer outra forma de exposição de produtos, aos artesãos municipais cadastrados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Caicó/RN, nos eventos que possuírem incentivo do Poder Público Municipal, além de dar outras providências. | 2019 | Lei Nº. 5180 de 2019 |
| 11 | 17/05/2019 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 011/2019 | 2019 | EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO |
| 35 | 14/05/2019 | 35ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE | 2019 | EDITAL |
| 20 | 14/05/2019 | 20ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | 2019 | EDITAL |
| 03 | 14/05/2019 | EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 003/2019 SEMECE
Objetivo: Seleção de Organizações da Sociedade Civil com o fim de apoiar 01(uma) Quadrilha Junina Estilizada do Município de Caicó para participar dos Festivais de Quadrilhas Juninas Estilizadas no Estado do Rio Grande do Norte.
| 2019 | EDITAL |
| 689 | 13/05/2019 | Regulamenta a concessão de Diárias na Administração Municipal e dá outras providências | 2019 | DECRETO |
| 19 | 10/05/2019 | 19ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | 2019 | EDITAL |
| 34 | 08/05/2019 | 34ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 2019 | EDITAL |
| 33 | 07/05/2019 | 33ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 2019 | EDITAL |
| 18 | 07/05/2019 | 18ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | 2019 | EDITAL |
| 5184 | 03/05/2019 | Institui o Programa Municipal de Inserção Social do Idoso, e dá outras providências | 2019 | Lei Nº. 5184 de 2019 |
| 5183 | 03/05/2019 | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Trapiá e dá outras providências. | 2019 | Lei Nº. 5183 de 2019 |
| 5182 | 03/05/2019 | EMENTA: Institui no município de Caicó o Programa Academia ao ar livre, destinado às pessoas da terceira idade e consideradas de movimentação reduzida. | 2019 | Lei Nº. 5182 de 2019 |
| 5181 | 03/05/2019 | EMENTA: Institui no município no mês de outubro, a semana de comemoração em alusão aos agentes comunitários de saúde | 2019 | Lei Nº. 5181 de 2019 |
| 17 | 03/05/2019 | 17ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | 2019 | EDITAL |
| 2 | 03/05/2019 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CHAMAMENTO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL PROMOVIDO POR ESTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E REGIDO PELO EDITAL N° 02/2017 | 2019 | EDITAL |
| 688 | 02/05/2019 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências. | 2019 | DECRETO |
| 16 | 30/04/2019 | 16ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | 2019 | EDITAL |
| 687 | 29/04/2019 | Regulamenta a concessão, a aplicação e a prestação de contas de recursos públicos utilizados, sob a forma de suprimento de fundos, no âmbito de competência da Administração Direta, e dá outras providências. | 2019 | DECRETO |
| 15 | 29/04/2019 | 15ª CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | 2019 | EDITAL |
| 03 | 29/04/2019 | RESOLUÇÃO CMS- Caicó/RN Nº 03, DE 24/04/2019 Aprova o Regulamento da 7ª Conferência Municipal de Saúde do município de Caicó/RN. | 2019 | EDITAL |
| 1 | 29/04/2019 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CHAMAMENTO DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL A SER LOCADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL PROMOVIDO POR ESTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E REGIDO PELO EDITAL N° 02/2017 | 2019 | EDITAL |
| 31 | 22/04/2019 | 31ª Convocação Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Saúde | 2019 | EDITAL |
| 5179 | 17/04/2019 | Dispõe o Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal para a Mitra Diocesana de Caicó também denominada Diocese de Caicó. | 2019 | Lei Nº. 5179 de 2019 |
| 5178 | 17/04/2019 | Estabelece o reajuste salarial dos Servidores de carreira da Câmara Municipal de Caicó RN, de acordo com o previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da categoria, Lei nº 4.837/2016. | 2019 | Lei Nº. 5178 de 2019 |
| 5177 | 17/04/2019 | Institui no município de Caicó o Serviço de apoio ao idoso desabrigado. | 2019 | Lei Nº. 5177 de 2019 |
| 5176 | 17/04/2019 | Reconhece mudança do símbolo para identificação da pessoa idosa e dá outras providências. | 2019 | Lei Nº. 5176 de 2019 |
| 5175 | 17/04/2019 | Dispõe sobre a utilização de papel não clorado ou reciclado no Serviço Público Municipal. | 2019 | Lei Nº. 5175 de 2019 |
| 686 | 17/04/2019 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências. | 2019 | DECRETO |
| 5174 | 15/04/2019 | EMENTA: Institui política de incentivo aos atletas, paratletas, atletas não olímpicos, técnicos e atletas-guia denominada Bolsa Atleta Caicó, no âmbito do Município de Caicó e dá outras providências. | 2019 | Lei Nº. 5174 de 2019 |
| 5173 | 15/04/2019 | EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Amigos da Furiosa ACAF e dá outras providências. | 2019 | Lei Nº. 5173 de 2019 |
| 5172 | 15/04/2019 | EMENTA: INSTITUI A SEMANA DE PROJETOS EDUCACIONAIS SOBRE A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 5172 de 2019 |
| 5171 | 15/04/2019 | EMENTA: INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 5171 de 2019 |
| 5170 | 15/04/2019 | EMENTA: Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó-RN, e dá outras providências. | 2019 | Lei Nº. 5170 de 2019 |
| 5169 | 15/04/2019 | Instituiu no município de Caicó a Semana do Colecionismo e raridades. | 2019 | Lei Nº. 5169 de 2019 |
| 5168 | 15/04/2019 | Institui no município de Caicó o abril Verde Bebê e dá outras providências. | 2019 | Lei Nº. 5168 de 2019 |
| 5167 | 15/04/2019 | DISPÕE que seja criado a Política de Prevenção à violência contra Profissionais da Educação da Rede de Ensino do município de Caicó. | 2019 | Lei Nº. 5167 de 2019 |
| 5166 | 12/04/2019 | Institui o Pagamento de Gratificação de Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva GTIDE, aos Integrantes de Unidades Administrativas de Natureza Instrumental. | 2019 | Lei Nº. 5166 de 2019 |
| 5165 | 10/04/2019 | Dispõe sobre a importância os Pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência do aluno na escola. | 2019 | Lei Nº. 5165 de 2019 |
| 5164 | 10/04/2019 | Dispõe sobre a afixação de cartaz alertando sobre os perigos da automedicação em todas as farmácias, drogarias, hospitais e unidades de saúde localizadas no município. | 2019 | Lei Nº. 5164 de 2019 |
| 5163 | 10/04/2019 | Dispõe sobre publicidade de funcionamento e atendimento das unidades de saúde do município de Caicó. | 2019 | Lei Nº. 5163 de 2019 |
| 5162 | 10/04/2019 | Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde desenvolver, anualmente, campanha institucional esclarecendo as consequências penais a que estão sujeitas pessoas envolvidas com a pratica de aborto criminoso. | 2019 | Lei Nº. 5162 de 2019 |
| 5161 | 10/04/2019 | Dispõe sobre a remoção e recolocação de placas de propaganda fixadas em pontos de ônibus quando obstruírem a passagem de pessoas portadoras de deficiência. | 2019 | Lei Nº. 5161 de 2019 |
| 5160 | 10/04/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público municipal, e dá outras providências. | 2019 | Lei Nº. 5160 de 2019 |
| 5159 | 10/04/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da relação dos medicamentos e insumos colocados à disposição da população pela rede pública municipal de Caicó e dá outras providências | 2019 | Lei Nº. 5159 de 2019 |
| 5158 | 10/04/2019 | INSTITUI a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do município de Caicó, e dá outras providências | 2019 | Lei Nº. 5158 de 2019 |
| 5157 | 10/04/2019 | Revoga a Lei nº 5.029, de 03 de novembro de 2017, que autorizou o Poder Executivo a doar imóvel do município de Caicó. | 2019 | Lei Nº. 5157 de 2019 |
| 5156 | 10/04/2019 | Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Políticas Sobre Drogas SISMUD no Município de Caicó, e dá outras providências. | 2019 | Lei Nº. 5156 de 2019 |
| 02 | 05/04/2019 | Edital 02/2019 - Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024 | 2019 | EDITAL |
| 685 | 01/04/2019 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências. | 2019 | DECRETO |
| 684 | 29/03/2019 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências. | 2019 | DECRETO |
| 682 | 28/03/2019 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências. | 2019 | DECRETO |
| 681 | 26/03/2019 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências. | 2019 | DECRETO |
| 5155 | 25/03/2019 | Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. | 2019 | Lei Nº. 5155 de 2019 |
| 6 | 13/03/2019 | 6ª Convocação - Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Educação | 2019 | EDITAL |
| 680 | 08/03/2019 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências. | 2019 | DECRETO |
| 5 | 07/03/2019 | 5ª Convocação - Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Educação | 2019 | EDITAL |
| 1 | 07/03/2019 | 1ª Convocação do Processo Seletivo da SEMTHAS | 2019 | EDITAL |
| 5154 | 28/02/2019 | DE 28/02/2019 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores 5154, DE 28/02/2019 | 2019 | Lei Nº. 5154 de 2019 |
| 4 | 27/02/2019 | 4ª Convocação - Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Educação | 2019 | EDITAL |
| 3 | 26/02/2019 | 3ª Convocação - Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Educação | 2019 | EDITAL |
| | 22/02/2019 | 3º QUADRIMESTRE RGF MUNICÍPIO CAICÓ | 2018 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 22/02/2019 | RREO 5º BIMESTRE MUNICÍPIO CAICÓ 2018 | 2018 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| 1 | 20/02/2019 | Parecer de avaliação e análise dos projetos referente ao Edital FIA 01/2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA CAICÓ | 2019 | EDITAL |
| 3 | 19/02/2019 | 3ª Convocação - Processo Seletivo da Secretaria de Saúde | 2019 | EDITAL |
| 2 | 18/02/2019 | 2ª Convocação - Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Educação | 2019 | EDITAL |
| 1 | 15/02/2019 | Edital/Regimento do Conselho Municipal de Assistencia Social de Caicó para eleições do biênio 2019/2021 | 2019 | EDITAL |
| 1 | 06/02/2019 | 1ª Convocação - Processo Seletivo da Secretaria de Saúde | 2019 | EDITAL |
| 1 | 01/02/2019 | EDITAL FIA Nº 012019 CMDCA CAICÓ | 2019 | EDITAL |
| 1 | 04/01/2019 | CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 2019 | EDITAL |
| 5153 | 03/01/2019 | de 03/01/2019 - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício financeiro de 2019 LEI03/01/2019 | 2019 | Lei Nº. 5153 de 2019 |
| | 03/01/2019 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Caicó/RN, para o exerício financeiro de 2019. | 2019 | LOA - Lei Orçamentária Anual |
| 5152 | 02/01/2019 | 02/01/2019 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Thalys de Araújo Farias LEIS02/01/2019 | 2019 | Lei Nº. 5152 de 2019 |
| 5151 | 02/01/2019 | DE 02/01/2019 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Adonias Bezerra de Melo LEIS02/01/2019 | 2019 | Lei Nº. 5151 de 2019 |
| 669 | 02/01/2019 | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências. | 2019 | DECRETO |
| | 05/12/2018 | RREO 4º BIMESTRE MUNICÍPIO CAICÓ | 2018 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| | 05/12/2018 | RREO 5º BIMESTRE - MUNICÍPIO CAICÓ | 2018 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| 5147 | 30/11/2018 | DE 30/11/2018 - Dispõe sobre a realização de exame oftalmológico para os alunos da Rede Municipal de Ensino LEIS DE 30/11/2018 | 2018 | Lei Nº. 5147 de 2018 |
| 5146 | 30/11/2018 | DE 30/11/2018 - Determina que as Unidades de Atendimento ao Público da Administração Municipal disponibilizem dados Biográficos dos respectivos Patronos LEIS DE 30/11/2018 | 2018 | Lei Nº. 5146 de 2018 |
| 5145 | 29/11/2018 | DE 29/11/2018 - Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Especial LEIS DE 29/11/2018 | 2018 | Lei Nº. 5145 de 2018 |
| 5144 | 29/11/2018 | DE 29/11/2018 - Altera a redação do art. 1° da Lei 5131 de 23 de outubro de 2018 LEIS DE 29/11/2018 | 2018 | Lei Nº. 5144 de 2018 |
| 5143 | 29/11/2018 | DE 29/11/2018 - Institui o Dia Municipal da Arte Ikebana LEIS DE 29/11/2018 | 2018 | Lei Nº. 5143 de 2018 |
| 5142 | 13/11/2018 | 13/11/2018 - Altera a Lei de nº 5081_2018 que institui Programa Municipal de Corte de Terra Comunitário das Zonas Rurais LEIS13/11/2018 | 2018 | Lei Nº. 5142 de 2018 |
| 5140 | 13/11/2018 | 13/11/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Francisca de Souza LEIS13/11/2018 | 2018 | Lei Nº. 5140 de 2018 |
| 5139 | 13/11/2018 | 13/11/2018 - INSTITUI a Olimpíada Caicoense de Matemática LEIS13/11/2018 | 2018 | Lei Nº. 5139 de 2018 |
| 5141 | 13/11/2018 | 13112018 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4026, de 21082003, a qual Dispõe sobre a inspeção industrial, artesanal e sanitária dos produtos de origem animal LEIS13/11/2018 | 2003 | Lei Nº. 5141 de 2003 |
| 5138 | 09/11/2018 | 09/11/2018 - Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Especial LEI09/11/2018 | 2018 | Lei Nº. 5138 de 2018 |
| 5137 | 05/11/2018 | 05/11/2018 - Institui a Medalha Comemorativa Vereador Ivanor Pereira pela ocasião dos 230 anos da Câmara Municipal de Caicó PROMULGAÇÃO DE LEIS05/11/2018 | 2018 | Lei Nº. 5137 de 2018 |
| 5136 | 05/11/2018 | 05/11/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - FRANCISCO DE ASSIS MORAIS SILVA PROMULGAÇÃO DE LEIS05/11/2018 | 2018 | Lei Nº. 5136 de 2018 |
| 5135 | 05/11/2018 | 05112018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais fixarem cartazes proibindo a venda de fogos de artifícios para menoresPROMULGAÇÃO DE LEIS05/11/2018 | 2018 | Lei Nº. 5135 de 2018 |
| 5134 | 05/11/2018 | 05/11/2018 - Institui o Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais PROMULGAÇÃO DE LEIS05/11/2018 | 2018 | Lei Nº. 5134 de 2018 |
| 5133 | 05/11/2018 | 05/11/2018 - Estabelece a obrigatoriedade da presença de técnico de enfermagem e ambulância nas competições esportivas PROMULGAÇÃO DE LEIS05/11/2018 | 2018 | Lei Nº. 5133 de 2018 |
| 5132 | 05/11/2018 | 05/11/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Cícera Medeiros de Oliveira PROMULGAÇÃO DE LEIS05/11/2018 | 2018 | Lei Nº. 5132 de 2018 |
| 5131 | 23/10/2018 | DE 23/10/2018 - Autoriza ao Poder Executivo Municipal a Abertura de Crédito Especial e Suplementar LEI DE 23/10/2018 | 2018 | Lei Nº. 5131 de 2018 |
| 5130 | 22/10/2018 | DE 22/10/2018 - Dispõe sobre a criação de uma Travessa ? TRV, localização no bairro Paraíba LEIS DE 22/10/2018 | 2018 | Lei Nº. 5130 de 2018 |
| 5129 | 22/10/2018 | DE 22/10/2018 - Institui o Banco de Ideias Legislativas no município LEIS DE 22/10/2018 | 2018 | Lei Nº. 5129 de 2018 |
| 5128 | 22/10/2018 | DE 22/10/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - JOÃO MASSILON DE MEDEIROS LEIS DE 22/10/2018 | 2018 | Lei Nº. 5128 de 2018 |
| 5126 | 22/10/2018 | DE 22/10/2018 - Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos do município LEIS DE 22/10/2018 | 2018 | Lei Nº. 5126 de 2018 |
| 5125 | 22/10/2018 | DE 22/10/2018 - Torna obrigatória a adoção de medidas para desinfecção da areia existente em locais de recreação existentes no município LEIS DE 22/10/2018 | 2018 | Lei Nº. 5125 de 2018 |
| 5127 | 22/10/2018 | DE 22/10/2018 - Altera a Lei 4893_2016 que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação de abandono em via pública no nosso município LEIS DE 22/10/2018 | 2016 | Lei Nº. 5127 de 2016 |
| 5124 | 19/10/2018 | 19/10/2018 - Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 7º da Lei nº 4931 de 20 de abril de 2017 LEI19/10/2018 | 2017 | Lei Nº. 5124 de 2017 |
| | 04/10/2018 | RGF 2º QUADRIMESTRE MUNICÍPIO CAICÓ 2018 | 2018 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 5123 | 01/10/2018 | 01/10/2018 - Dispõe sobre a regulamentação da verba indenizatória, criada pela Lei Municipal nº 4599_2013, Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal ? CEAPM LEI01/10/2018 | 2013 | Lei Nº. 5123 de 2013 |
| 5122 | 19/09/2018 | de 19 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a denominação do sétimo canteiro da avenida Senador José Bernardo PORTARIAS19/09/2018 | 2018 | Lei Nº. 5122 de 2018 |
| 5121 | 19/09/2018 | de 19 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a denominação do quarto canteiro da avenida Senador José Bernardo PORTARIAS19/09/2018 | 2018 | Lei Nº. 5121 de 2018 |
| 5119 | 19/09/2018 | de 19 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a denominação do sexto canteiro da avenida Senador José Bernardo PORTARIAS19/09/2018 | 2018 | Lei Nº. 5119 de 2018 |
| 5118 | 19/09/2018 | de 19 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a presença de interprete da Língua Brasileira de sinais em evento oficiais promovidos pela Prefeitura Municipal de Caicó PORTARIAS19/09/2018 | 2018 | Lei Nº. 5118 de 2018 |
| 5120 | 19/09/2018 | de 19092018-Altera a redação do art. 2º, da Lei nº 4814_2015 que dispõe sobre a implantação do Programa Classe Hospitalar nas unidades de Saúde PORTARIAS19/09/2018 | 2015 | Lei Nº. 5120 de 2015 |
| 5118 | 13/08/2018 | 13/08/2018 - Dispõe sobre a denominação do quinto canteiro da avenida Senador José Bernardo LEIS13/08/2018 | 2018 | Lei Nº. 5118 de 2018 |
| 5117 | 13/08/2018 | 13/08/2018 - Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Especial e Suplementar no Orçamento do Exercício 2018 LEIS13/08/2018 | 2018 | Lei Nº. 5117 de 2018 |
| 5116 | 07/08/2018 | 07/08/2018 - Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do Patrimônio Municipal ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais para edificação de sede própria LEI07/08/2018 | 2018 | Lei Nº. 5116 de 2018 |
| 5115 | 31/07/2018 | DE 31/07/2018 - Altera a redação do artigo 80, da Lei Municipal nº 425_68 ? Estatutos dos Servidores Públicos Municipais LEI DE 31/07/2018 | 2018 | Lei Nº. 5115 de 2018 |
| 5114 | 27/07/2018 | DE 27/07/2018 - Altera o Artigo 1º da Lei nº 4940_2017 LEI DE 27/07/2018 | 2017 | Lei Nº. 5114 de 2017 |
| | 25/07/2018 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. | 2019 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 5113 | 25/07/2018 | DE 25/07/2018 - Dispõe sobre a Consolidação da Legislação da Procuradoria Geral do Município, redefinindo suas competências, estrutura e organização LEI DE 25/07/2018 | 2018 | Lei Nº. 5113 de 2018 |
| 5112 | 25/07/2018 | DE 25/07/2018 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal ? REFIS 2018 LEI DE 25/07/2018 | 2018 | Lei Nº. 5112 de 2018 |
| 5110 | 13/07/2018 | 13/07/2018 - Altera a redação do art. 2º, da Lei Municipal nº 4795_2015 LEI13/07/2018 | 2015 | Lei Nº. 5110 de 2015 |
| 5109 | 09/07/2018 | 09/07/2018 - Dispõe sobre a denominação da Subprefeitura do Distrito Laginhas LEIS09/07/2018 | 2018 | Lei Nº. 5109 de 2018 |
| 5108 | 09/07/2018 | 09/07/2018 - Dispõe sobre a denominação da Classe Hospitalar do Seridó no município LEIS09/07/2018 | 2018 | Lei Nº. 5108 de 2018 |
| 5107 | 09/07/2018 | 09/07/2018 - Dispõe sobre o estabelecimento de descontos para doadores de sangue em eventos culturais e artísticos LEIS09/07/2018 | 2018 | Lei Nº. 5107 de 2018 |
| 5106 | 09/07/2018 | 09072018-Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para identificar, acompanhar e auxiliar o aluno portador de TDAH e_ou dislexia nas redes pública e privada LEIS09/07/2018 | 2018 | Lei Nº. 5106 de 2018 |
| 5105 | 09/07/2018 | 09/07/2018 - Dispõe sobre o programa de descarte e reaproveitamento de medicamentos LEIS09/07/2018 | 2018 | Lei Nº. 5105 de 2018 |
| 5104 | 26/06/2018 | DE 26/06/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Francisco Carneiro de Araújo LEIS DE 26/06/2018 | 2018 | Lei Nº. 5104 de 2018 |
| 5103 | 26/06/2018 | DE 26/06/2018 - Institui o Dia do Gari a ser comemorado no dia 16 de maio no âmbito municipal LEIS DE 26/06/2018 | 2018 | Lei Nº. 5103 de 2018 |
| 5102 | 26/06/2018 | DE 26/06/2018 - Altera a destinação de recursos no Quadro de Trabalho-Secretaria Municipal de Educação, disposto na Lei Municipal nº 5058, de 26/01/2018, LOA-2018 LEIS DE 26/06/2018 | 2018 | Lei Nº. 5102 de 2018 |
| 5101 | 26/06/2018 | DE 26/06/2018 - Dispõe sobre a denominação do terceiro canteiro da avenida Senador José Bernardo LEIS DE 26/06/2018 | 2018 | Lei Nº. 5101 de 2018 |
| 5100 | 26/06/2018 | DE 26/06/2018 - Promove alterações na Lei Municipal Nº 4428 de 13 de agosto de 2010 LEIS DE 26/06/2018 | 2010 | Lei Nº. 5100 de 2010 |
| 5099 | 19/06/2018 | 19/06/2018 - Institui a coleta seletiva de resíduos sólidos no âmbito do município de Caicó PROMULGAÇÃO DE LEIS19/06/2018 | 2018 | Lei Nº. 5099 de 2018 |
| 5098 | 19/06/2018 | 19/06/2018 - Cria o Programa de Teste Vocacional para os alunos das escolas públicas PROMULGAÇÃO DE LEIS19/06/2018 | 2018 | Lei Nº. 5098 de 2018 |
| 5097 | 19/06/2018 | 19/06/2018 - Regulamenta o artigo 123 da Lei Orgânica do Município que dispõe sobre a paridade nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo e Executivo Municipal LEI19/06/2018 | 2018 | Lei Nº. 5097 de 2018 |
| 5096 | 18/06/2018 | 18/06/2018 - Dispõe sobre a denominação de Passagem Molhada do Sítio Umarí LEIS18/06/2018 | 2018 | Lei Nº. 5096 de 2018 |
| 5095 | 18/06/2018 | 18/06/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Francisco Ribeiro de Faria LEIS18/06/2018 | 2018 | Lei Nº. 5095 de 2018 |
| 5094 | 18/06/2018 | 18/06/2018 - Dispõe sobre a denominação do segundo canteiro da avenida José Bernardo LEIS18/06/2018 | 2018 | Lei Nº. 5094 de 2018 |
| 5093 | 18/06/2018 | 18/06/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Sílvio Batista Torres ? Mestre Sílvio LEIS18/06/2018 | 2018 | Lei Nº. 5093 de 2018 |
| 5092 | 13/06/2018 | 13/06/2018 - Promove alterações na Lei Municipal nº 4799 de 21/07/2015 para atualizar as metas do Plano Municipal de Educação ? PME para decênio 2015-2025 LEI13/06/2018 | 2015 | Lei Nº. 5092 de 2015 |
| 5091 | 11/06/2018 | 11/06/2018 - Dispõe sobre a denominação Alberione José Guerra, a quadra de areia situada na rua Major Camboim, bairro Paraíba LEI11/06/2018 | 2018 | Lei Nº. 5091 de 2018 |
| | 08/06/2018 | RREO 3º BIMESTRE MUNICÍPIO CAICÓ - 2018 | 2018 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| | 08/06/2018 | RGF 1º QUADRIMESTRE MUNICÍPIO CAICÓ 2018 | 2018 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 08/06/2018 | RREO 1º BIMESTRE MUNICÍPIO CAICÓ 2018. | 2018 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| | 08/06/2018 | RREO 2º BIMESTRE MUNICÍPIO CAICÓ 2018 | 2018 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| 5090 | 04/06/2018 | 04/06/2018 - Institui o Dia Municipal do Idoso no âmbito do município LEIS04/06/2018 | 2018 | Lei Nº. 5090 de 2018 |
| 5089 | 04/06/2018 | 04/06/2018 - Dispõe sobre a denominação do primeiro canteiro da avenida José Bernardo, Centro, no município de Caicó LEIS04/06/2018 | 2018 | Lei Nº. 5089 de 2018 |
| 5088 | 30/05/2018 | DE 30/05/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma Praça, Francisco de Bernardone, situada na entrada do Hospital Regional, bairro Paulo VI LEIS DE 30/05/2018 | 2018 | Lei Nº. 5088 de 2018 |
| 5087 | 30/05/2018 | DE 30/05/2018 - Estabelece realização de campanha institucional alertando sobre os riscos e danos à saúde bucal pelo uso de joias (?PIERCINGS?) LEIS DE 30/05/2018 | 2018 | Lei Nº. 5087 de 2018 |
| 5086 | 29/05/2018 | DE 29/05/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Carmelinda Pereira Santos (Dona Pretinha) LEIS DE 29/05/2018 | 2018 | Lei Nº. 5086 de 2018 |
| 5085 | 29/05/2018 | DE 29/05/2018 - Dispõe sobre licença de servidor público municipal para realização de cursos de mestrado e doutorado LEIS DE 29/05/2018 | 2018 | Lei Nº. 5085 de 2018 |
| 5084 | 17/05/2018 | 17/05/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - Basílio Ginane Bezerra Neto LEI17/05/2018 | 2018 | Lei Nº. 5084 de 2018 |
| 5083 | 09/05/2018 | de 09052018 - Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho PROMULGAÇÃO DE LEI09/05/2018 | 2018 | Lei Nº. 5083 de 2018 |
| 5082 | 09/05/2018 | 09/05/2018 - Estabelece o reajuste salarial dos servidores de carreira da Câmara Municipal de Caicó LEI09/05/2018 | 2018 | Lei Nº. 5082 de 2018 |
| 5081 | 09/05/2018 | 09/05/2018 - Institui o Programa Municipal de Corte de Terra Comunitário das Zonas Rurais no âmbito do município LEIS09/05/2018 | 2018 | Lei Nº. 5081 de 2018 |
| 5080 | 09/05/2018 | 09/05/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - JOSÉ GOMES LEIS09/05/2018 | 2018 | Lei Nº. 5080 de 2018 |
| 5079 | 04/05/2018 | 04/05/2018 - Declara e reconhece diversos bens como componentes do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Caicó LEIS04/05/2018 | 2018 | Lei Nº. 5079 de 2018 |
| 5078 | 04/05/2018 | 04/05/2018 - Reserva às pessoas portadoras de deficiência o percentual mín. de 5% (cinco por cento) e máx. de até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos LEIS04/05/2018 | 2018 | Lei Nº. 5078 de 2018 |
| 5077 | 24/04/2018 | DE 24/04/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - JANDOVI PEREIRA DE ARAÚJO LEIS DE 24/04/2018 | 2018 | Lei Nº. 5077 de 2018 |
| 5076 | 24/04/2018 | DE 24/04/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - JOAQUIM ENÉAS NETO LEIS DE 24/04/2018 | 2018 | Lei Nº. 5076 de 2018 |
| 5075 | 26/03/2018 | DE 26/03/2018 - Criar o programa ?Quebrando o Silêncio?, que visa mostrar os direitos da mulher e assisti-las contra a violência LEI DE 26/03/2018 | 2018 | Lei Nº. 5075 de 2018 |
| 5074 | 22/03/2018 | DE 22032018 - Dispõe sobre a veiculação de anúncios e sobre o ordenamento da publicidade no espaço urbano no Município de Caicó LEIS DE 22/03/2018 | 2018 | Lei Nº. 5074 de 2018 |
| 5073 | 22/03/2018 | DE 22032018 - Autoriza celebrar convênio com instituições de ensino superior, para formação de servidores públicos municipais, em nível de atualização, graduação e pós-graduação LEIS DE 22/03/2018 | 2018 | Lei Nº. 5073 de 2018 |
| 5072 | 19/03/2018 | 19/03/2018 - Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do Patrimônio Municipal à Associação Desportiva Cultural dos Capoeiristas de Caicó LEIS19/03/2018 | 2018 | Lei Nº. 5072 de 2018 |
| 5071 | 19/03/2018 | 19/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - DALVACI DE ARAÚJO BATISTA LEIS19/03/2018 | 2018 | Lei Nº. 5071 de 2018 |
| 5070 II | 15/03/2018 | ,15/03/2018LEIS15/03/2018 | 2018 | Lei Nº. 5070 II de 2018 |
| 5070 I | 15/03/2018 | ,15/03/2018LEIS15/03/2018 | 2018 | Lei Nº. 5070 I de 2018 |
| 5069 | 15/03/2018 | 15/03/2018 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal LEIS15/03/2018 | 2018 | Lei Nº. 5069 de 2018 |
| 5069 | 15/03/2018 | 15/03/2018 - Nível Fundamental e Nível Médio LEIS15/03/2018 | 2018 | Lei Nº. 5069 de 2018 |
| 5069 | 15/03/2018 | 15/03/2018 - Nível Superior LEIS15/03/2018 | 2018 | Lei Nº. 5069 de 2018 |
| 5068 | 15/03/2018 | 15/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - MARIA NICE MAIA LEIS15/03/2018 | 2018 | Lei Nº. 5068 de 2018 |
| 5067 | 15/03/2018 | 15/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - LUDIMYLA FERNANDES DE FIGUEIREDO LEIS15/03/2018 | 2018 | Lei Nº. 5067 de 2018 |
| 5066 | 15/03/2018 | 15/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - INÁCIO NOBERTO DE OLIVEIRA LEIS15/03/2018 | 2018 | Lei Nº. 5066 de 2018 |
| 5065 | 15/03/2018 | 15/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - LUIZ EMÍDIO DA SILVA LEIS15/03/2018 | 2018 | Lei Nº. 5065 de 2018 |
| 5064 | 15/03/2018 | 15/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - SEVERIANO FIRMINO DE ARAÚJO FILHO LEIS15/03/2018 | 2018 | Lei Nº. 5064 de 2018 |
| 5063 | 15/03/2018 | 15/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - SINVAL COSTA LEIS15/03/2018 | 2018 | Lei Nº. 5063 de 2018 |
| 5062 | 15/03/2018 | 15/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - PEDRO FRANCISCO DE MEDEIROS LEIS15/03/2018 | 2018 | Lei Nº. 5062 de 2018 |
| 5061 | 15/03/2018 | 15/03/2018 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade - ELZA SEBASTIANA SOARES SANTOS LEIS15/03/2018 | 2018 | Lei Nº. 5061 de 2018 |
| 5060 | 15/03/2018 | 15/03/2018 - Dispõe sobre a instituição de ajuda de custo em pecúnia, destinada aos Agentes Com. de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Caicó LEIS15/03/2018 | 2018 | Lei Nº. 5060 de 2018 |
| 5059 | 15/03/2018 | 15/03/2018 - Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação LEIS15/03/2018 | 2018 | Lei Nº. 5059 de 2018 |
| 5070 | 15/03/2018 | 15/03/2018 - Altera a Lei de nº 4922_2017 para atualizar as tabelas Remuneratórias do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de Caicó LEIS15/03/2018 | 2017 | Lei Nº. 5070 de 2017 |
| 5058 | 26/01/2018 | DE 26/01/2018 - LOA 2018 LEI DE 26/01/2018 | 2018 | Lei Nº. 5058 de 2018 |
| 5057 | 26/01/2018 | DE 26/01/2018 - PPA 2018_2021 LEI DE 26/01/2018 | 2018 | Lei Nº. 5057 de 2018 |
| | 26/01/2018 | EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual
para o quadriênio 2018/2021 e dá outras
providências. | 2018 | PPA - Plano Plurianual |
| 5055 | 04/01/2018 | 04/01/2018 - Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Assistência aos Idosos, de modo a estimular, promover e formar Cuidadores Voluntários de Idosos LEIS04/01/2018 | 2018 | Lei Nº. 5055 de 2018 |
| 5054 | 04/01/2018 | 04/01/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista ? TEA LEIS04/01/2018 | 2018 | Lei Nº. 5054 de 2018 |
| 5053 | 04/01/2018 | 04/01/2018 - Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras familiares de Caicó ? STTR LEIS04/01/2018 | 2018 | Lei Nº. 5053 de 2018 |
| 5052 | 27/12/2017 | DE 27/12/2017 - Dispõe sobre a proibição de queimadas na forma que especifica no município LEIS DE 27/12/2017 | 2017 | Lei Nº. 5052 de 2017 |
| 5051 | 27/12/2017 | DE 27/12/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS DE 27/12/2017 | 2017 | Lei Nº. 5051 de 2017 |
| 5050 | 27/12/2017 | DE 27/12/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS DE 27/12/2017 | 2017 | Lei Nº. 5050 de 2017 |
| 5049 | 27/12/2017 | DE 27/12/2017 - Institui o Dia de Doar no Município LEIS DE 27/12/2017 | 2017 | Lei Nº. 5049 de 2017 |
| 5048 | 27/12/2017 | DE 27/12/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS DE 27/12/2017 | 2017 | Lei Nº. 5048 de 2017 |
| 5047 | 27/12/2017 | DE 27/12/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS DE 27/12/2017 | 2017 | Lei Nº. 5047 de 2017 |
| 5046 | 27/12/2017 | DE 27/12/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS DE 27/12/2017 | 2017 | Lei Nº. 5046 de 2017 |
| 5045 | 30/11/2017 | DE 30/11/2017 - Dispõe sobre a denominação a rotatória Nossa Senhora de Fátima situada na entrada do bairro Serrote Branco LEIS DE 30/11/2017 | 2017 | Lei Nº. 5045 de 2017 |
| 5044 | 30/11/2017 | DE 30/11/2017 - Dispõe sobre a denominação da Quadra de Esporte do Distrito de Laginhas LEIS DE 30/11/2017 | 2017 | Lei Nº. 5044 de 2017 |
| 5043 | 23/11/2017 | DE 23/11/2017 - Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados as necessidades especiais nos eventos LEIS DE 23/11/2017 | 2017 | Lei Nº. 5043 de 2017 |
| 5042 | 23/11/2017 | DE 23/11/2017 - Dispõe sobre a Padronização das placas indicativas de nomes de Ruas e Logradouros públicos LEIS DE 23/11/2017 | 2017 | Lei Nº. 5042 de 2017 |
| 5041 | 23/11/2017 | DE 23/11/2017 - Institui o Selo Amigo do Consumidor LEIS DE 23/11/2017 | 2017 | Lei Nº. 5041 de 2017 |
| 5040 | 20/11/2017 | DE 20/11/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS DE 20/11/2017 | 2017 | Lei Nº. 5040 de 2017 |
| 5039 | 20/11/2017 | DE 20/11/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS DE 20/11/2017 | 2017 | Lei Nº. 5039 de 2017 |
| 5038 | 16/11/2017 | 16/11/2017 - Institui o Dia Municipal do Jiu-Jitsu no município de Caicó LEI16/11/2017 | 2017 | Lei Nº. 5038 de 2017 |
| 5037 | 14/11/2017 | 14/11/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEI14/11/2017 | 2017 | Lei Nº. 5037 de 2017 |
| 5036 | 08/11/2017 | 08/11/2017 - Dispõe sobre a denominação da Academia da Saúde na Praça Dom José Delgado LEI08/11/2017 | 2017 | Lei Nº. 5036 de 2017 |
| 5034 | 06/11/2017 | 06/11/2017 - Institui o Conselho Municipal de Turismo LEIS06/11/2017 | 2017 | Lei Nº. 5034 de 2017 |
| 5033 | 06/11/2017 | 06/11/2017 - Autoriza a doação de terreno do Município de Caicó à Igreja Evangélica Assembleia de Deus LEIS06/11/2017 | 2017 | Lei Nº. 5033 de 2017 |
| 5032 | 06/11/2017 | 06/11/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS06/11/2017 | 2017 | Lei Nº. 5032 de 2017 |
| 5031 | 06/11/2017 | 06/11/2017 - Institui o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária LEIS06/11/2017 | 2017 | Lei Nº. 5031 de 2017 |
| 5030 | 06/11/2017 | 06_11_2017 - Dispõe sobre normas de competência municipal para dispensar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte LEIS06/11/2017 | 2017 | Lei Nº. 5030 de 2017 |
| 5035 | 06/11/2017 | 06/11/2017 - Dispõe sobre o rejuste do Piso Salarial constante no item III, do anexo II, da Lei Municipal nº 4384_2009 LEIS06/11/2017 | 2009 | Lei Nº. 5035 de 2009 |
| 5029 | 03/11/2017 | 03/11/2017 - Autoriza a doação de terreno do Município de Caicó à Augusta e Respeitável Loja Simbólica Cavaleiros da Liberdade nº 35 LEI03/11/2017 | 2017 | Lei Nº. 5029 de 2017 |
| 5028 | 18/10/2017 | 18/10/2017 - Cria o Programa de Incentivo ao Primeiro Emprego de jovens no Município LEIS18/10/2017 | 2017 | Lei Nº. 5028 de 2017 |
| 5027 | 18/10/2017 | 18/10/2017 - Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência o direito a redução de jornada de trabalho LEIS18/10/2017 | 2017 | Lei Nº. 5027 de 2017 |
| 5026 | 16/10/2017 | DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 - Dispõe sobre a inclusão na grade curricular das escolas municipais da disciplina de Educação Física PROMULGAÇÃO DE LEI N° 502616/10/2017 | 2017 | Lei Nº. 5026 de 2017 |
| 5025 | 11/10/2017 | 11/10/2017 - Dispõe sobre a obrigação de fixação de frase LEIS11/10/2017 | 2017 | Lei Nº. 5025 de 2017 |
| 5024 | 02/10/2017 | 02/10/2017 - Institui a Política Pública PRÓ-MULHER de qualificação de mão-de-obra feminina no município de CaicóLEIS02/10/2017 | 2017 | Lei Nº. 5024 de 2017 |
| 5022 | 28/09/2017 | DE 28/09/2017 - Com a finalidade de atualizar valor de gratificação para o cargo de Técnico de Enfermagem e criar gratificação para o cargo de Auxiliar de Consultório OdontológicoLEIS DE 28/09/2017 | 2017 | Lei Nº. 5022 de 2017 |
| 5019 | 28/09/2017 | DE 28/09/2017 - Com a finalidade de prorrogar a vigência do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de CaicóLEIS DE 28/09/2017 | 2017 | Lei Nº. 5019 de 2017 |
| 5021 | 28/09/2017 | DE 28/09/2017 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4620_2013LEIS DE 28/09/2017 | 2013 | Lei Nº. 5021 de 2013 |
| 5020 | 28/09/2017 | DE 28/09/2017 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4620_2013 - Código Tributário MunicipalLEIS DE 28/09/2017 | 2013 | Lei Nº. 5020 de 2013 |
| 5018 | 26/09/2017 | DE 26/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEI DE 26/09/2017 | 2017 | Lei Nº. 5018 de 2017 |
| 5017 | 21/09/2017 | DE 21/09/2017 - Proíbe o abandono de animais domésticos em ambientes públicosLEIS DE 21/09/2017 | 2017 | Lei Nº. 5017 de 2017 |
| 5016 | 21/09/2017 | , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 | 2017 | Lei Nº. 5016 de 2017 |
| 5015 | 21/09/2017 | , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 | 2017 | Lei Nº. 5015 de 2017 |
| 5014 | 21/09/2017 | , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 | 2017 | Lei Nº. 5014 de 2017 |
| 5013 | 21/09/2017 | , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 | 2017 | Lei Nº. 5013 de 2017 |
| 5012 | 21/09/2017 | , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 | 2017 | Lei Nº. 5012 de 2017 |
| 5011 | 21/09/2017 | , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 | 2017 | Lei Nº. 5011 de 2017 |
| 5010 | 21/09/2017 | , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 | 2017 | Lei Nº. 5010 de 2017 |
| 5009 | 21/09/2017 | , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 | 2017 | Lei Nº. 5009 de 2017 |
| 5008 | 21/09/2017 | , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 | 2017 | Lei Nº. 5008 de 2017 |
| 5007 | 21/09/2017 | , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 | 2017 | Lei Nº. 5007 de 2017 |
| 5006 | 21/09/2017 | , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma artéria em nossa cidadeLEIS DE 21/09/2017 | 2017 | Lei Nº. 5006 de 2017 |
| 5005 | 21/09/2017 | , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas contra atos de violência contra mulher LEIS DE 21/09/2017 | 2017 | Lei Nº. 5005 de 2017 |
| 5004 | 21/09/2017 | , DE 21/09/2017 - Dispõe sobre a denominação de uma Praça LEIS DE 21/09/2017 | 2017 | Lei Nº. 5004 de 2017 |
| 5003 | 20/09/2017 | DE 20/09/2017 - Autoriza a doação de terreno do Município de Caicó à Associação de Mototaxistas e Motoboys de Caicó (AMMC) LEIS DE 20/09/2017 | 2017 | Lei Nº. 5003 de 2017 |
| 5002 | 20/09/2017 | DE 20/09/2017 - Dispões sobre denominação de uma artéria em nossa cidade LEIS DE 20/09/2017 | 2017 | Lei Nº. 5002 de 2017 |
| 4948 | 13/09/2017 | REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DAS LEIS17 DE AGOSTO EM 13/09/2017 | 2017 | Lei Nº. 4948 de 2017 |
| 4945 | 13/09/2017 | REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DAS LEIS17 DE AGOSTO EM 13/09/2017 | 2017 | Lei Nº. 4945 de 2017 |
| 4999 | 29/08/2017 | Leis do dia 29 de Agosto em 29/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4999 de 2017 |
| 4998 | 29/08/2017 | Leis do dia 29 de Agosto em 29/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4998 de 2017 |
| 4997 | 29/08/2017 | Leis do dia 29 de Agosto em 29/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4997 de 2017 |
| 4995 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4995 de 2017 |
| 4994 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4994 de 2017 |
| 4993 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4993 de 2017 |
| 4992 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4992 de 2017 |
| 4991 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4991 de 2017 |
| 4990 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4990 de 2017 |
| 4989 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4989 de 2017 |
| 4988 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4988 de 2017 |
| 4987 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4987 de 2017 |
| 4986 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4986 de 2017 |
| 4985 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4985 de 2017 |
| 4984 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4984 de 2017 |
| 4983 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4983 de 2017 |
| 4982 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4982 de 2017 |
| 4981 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4981 de 2017 |
| 4980 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4980 de 2017 |
| 4979 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4979 de 2017 |
| 4978 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4978 de 2017 |
| 4977 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4977 de 2017 |
| 4976 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4976 de 2017 |
| 4975 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4975 de 2017 |
| 4974 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4974 de 2017 |
| 4973 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4973 de 2017 |
| 4972 | 24/08/2017 | Leis do dia 24 de Agosto em 24/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4972 de 2017 |
| 4971 | 21/08/2017 | de 21 de agosto de 2017 Proj de Lei 022LEI MUNICIPAL Nº 4971 DE 21/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4971 de 2017 |
| 4970 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4970 de 2017 |
| 4969 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4969 de 2017 |
| 4968 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4968 de 2017 |
| 4967 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4967 de 2017 |
| 4966 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4966 de 2017 |
| 4965 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4965 de 2017 |
| 4964 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4964 de 2017 |
| 4963 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4963 de 2017 |
| 4962 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4962 de 2017 |
| 4961 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4961 de 2017 |
| 4960 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4960 de 2017 |
| 4959 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4959 de 2017 |
| 4958 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4958 de 2017 |
| 4957 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4957 de 2017 |
| 4956 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4956 de 2017 |
| 4955 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4955 de 2017 |
| 4954 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4954 de 2017 |
| 4953 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4953 de 2017 |
| 4952 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4952 de 2017 |
| 4951 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4951 de 2017 |
| 4950 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4950 de 2017 |
| 4949 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4949 de 2017 |
| 4948 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4948 de 2017 |
| 4947 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4947 de 2017 |
| 4946 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4946 de 2017 |
| 4945 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4945 de 2017 |
| 4944 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4944 de 2017 |
| 4943 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4943 de 2017 |
| 4942 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4942 de 2017 |
| 4941 | 18/08/2017 | Leis do dia 17 de Agosto em 18/08/2017 | 2017 | Lei Nº. 4941 de 2017 |
| 4940 | 14/06/2017 | Leis do dia 14 de Junho em 14/06/2017 | 2017 | Lei Nº. 4940 de 2017 |
| 4939 | 14/06/2017 | Leis do dia 14 de Junho em 14/06/2017 | 2017 | Lei Nº. 4939 de 2017 |
| 4938 | 14/06/2017 | Leis do dia 14 de Junho em 14/06/2017 | 2017 | Lei Nº. 4938 de 2017 |
| 4937 | 29/05/2017 | 4937, DE 29/05/2017 | 2017 | Lei Nº. 4937 de 2017 |
| 4925 | 22/05/2017 | Leis do dia 22 de Maio em 22/05/2017 | 2017 | Lei Nº. 4925 de 2017 |
| 4921 | 22/05/2017 | Leis do dia 22 de Maio em 22/05/2017 | 2017 | Lei Nº. 4921 de 2017 |
| 4920 | 22/05/2017 | Leis do dia 22 de Maio em 22/05/2017 | 2017 | Lei Nº. 4920 de 2017 |
| 4896 | 22/05/2017 | Leis do dia 22 de Maio em 22/05/2017 | 2017 | Lei Nº. 4896 de 2017 |
| 4895 | 22/05/2017 | Leis do dia 22 de Maio em 22/05/2017 | 2017 | Lei Nº. 4895 de 2017 |
| 4893 | 22/05/2017 | Leis do dia 22 de Maio em 22/05/2017 | 2017 | Lei Nº. 4893 de 2017 |
| 4936 | 16/05/2017 | Leis do dia 16 de Maio em 16/05/2017 | 2017 | Lei Nº. 4936 de 2017 |
| 4935 | 16/05/2017 | Leis do dia 16 de Maio em 16/05/2017 | 2017 | Lei Nº. 4935 de 2017 |
| 4934 | 16/05/2017 | Leis do dia 16 de Maio em 16/05/2017 | 2017 | Lei Nº. 4934 de 2017 |
| 4933 | 05/05/2017 | Leis do dia 05 de Maio em 05/05/2017 | 2017 | Lei Nº. 4933 de 2017 |
| 4932 | 20/04/2017 | Leis do dia 20 de Abril em 20/04/2017 | 2017 | Lei Nº. 4932 de 2017 |
| 4931 | 20/04/2017 | Leis do dia 20 de Abril em 20/04/2017 | 2017 | Lei Nº. 4931 de 2017 |
| 4930 | 11/04/2017 | Leis do dia 11 de Abril em 11/04/2017 | 2017 | Lei Nº. 4930 de 2017 |
| 4929 | 07/04/2017 | Leis do dia 07 de Abril em 07/04/2017 | 2017 | Lei Nº. 4929 de 2017 |
| 4928 | 29/03/2017 | Leis do dia 29 de Março em 29/03/2017 | 2017 | Lei Nº. 4928 de 2017 |
| 4927 | 29/03/2017 | Leis do dia 29 de Março em 29/03/2017 | 2017 | Lei Nº. 4927 de 2017 |
| 4926 | 29/03/2017 | Leis do dia 29 de Março em 29/03/2017 | 2017 | Lei Nº. 4926 de 2017 |
| 4924 | 22/02/2017 | 4924, DE 22/02/2017 | 2017 | Lei Nº. 4924 de 2017 |
| 4923 | 22/02/2017 | Leis de 22 de Fevereiro em 22/02/2017 | 2017 | Lei Nº. 4923 de 2017 |
| 4922 | 22/02/2017 | Leis de 22 de Fevereiro em 22/02/2017 | 2017 | Lei Nº. 4922 de 2017 |
| 4919 | 26/12/2016 | 4919, DE 26/12/2016 | 2016 | Lei Nº. 4919 de 2016 |
| 4918 | 20/12/2016 | 4918, DE 20/12/2016 | 2016 | Lei Nº. 4918 de 2016 |
| 4917 | 20/12/2016 | 4917, DE 20/12/2016 | 2016 | Lei Nº. 4917 de 2016 |
| 4916 | 20/12/2016 | 4916, DE 20/12/2016 | 2016 | Lei Nº. 4916 de 2016 |
| 4915 | 20/12/2016 | 4915, DE 20/12/2016 | 2016 | Lei Nº. 4915 de 2016 |
| 4914 | 20/12/2016 | 4914, DE 20/12/2016 | 2016 | Lei Nº. 4914 de 2016 |
| 4913 | 20/12/2016 | 4913, DE 20/12/2016 | 2016 | Lei Nº. 4913 de 2016 |
| 4912 | 20/12/2016 | 4912, DE 20/12/2016 | 2016 | Lei Nº. 4912 de 2016 |
| 4911 | 20/12/2016 | 4911, DE 20/12/2016 | 2016 | Lei Nº. 4911 de 2016 |
| 4910 | 20/12/2016 | 4910, DE 20/12/2016 | 2016 | Lei Nº. 4910 de 2016 |
| 4909 | 20/12/2016 | 4909, DE 20/12/2016 | 2016 | Lei Nº. 4909 de 2016 |
| 4908 | 20/12/2016 | 4907, DE 20/12/2016 | 2016 | Lei Nº. 4908 de 2016 |
| 4907 | 20/12/2016 | 4907, DE 20/12/2016 | 2016 | Lei Nº. 4907 de 2016 |
| 4906 | 20/12/2016 | 4906, DE 20/12/2016 | 2016 | Lei Nº. 4906 de 2016 |
| 4904 | 09/12/2016 | 4904,09/12/2016 | 2016 | Lei Nº. 4904 de 2016 |
| 4903 | 09/12/2016 | 4903,09/12/2016 | 2016 | Lei Nº. 4903 de 2016 |
| 4902 | 08/12/2016 | 4902,08/12/2016 | 2016 | Lei Nº. 4902 de 2016 |
| 4900 | 08/12/2016 | 4900,08/12/2016 | 2016 | Lei Nº. 4900 de 2016 |
| 4899 | 08/12/2016 | 4899,08/12/2016 | 2016 | Lei Nº. 4899 de 2016 |
| 4898 | 05/12/2016 | 4898,05/12/2016 | 2016 | Lei Nº. 4898 de 2016 |
| 4897 | 05/12/2016 | 4897,05/12/2016 | 2016 | Lei Nº. 4897 de 2016 |
| 4894 | 25/10/2016 | 4894, DE 25/10/2016 | 2016 | Lei Nº. 4894 de 2016 |
| 4892 | 09/09/2016 | EMENTA: Dispõe sobre a denominação de um bairro no município de Caicó e dá outras providências. | 2016 | Lei Nº. 4892 de 2016 |
| 4891 | 08/09/2016 | 4891,08/09/2016 | 2016 | Lei Nº. 4891 de 2016 |
| 4890 | 08/09/2016 | 4890,08/09/2016 | 2016 | Lei Nº. 4890 de 2016 |
| 4889 | 24/08/2016 | 4889, DE 24/08/2016 | 2016 | Lei Nº. 4889 de 2016 |
| 4888 | 24/08/2016 | 4888, DE 24/08/2016 | 2016 | Lei Nº. 4888 de 2016 |
| 4885 | 11/07/2016 | 4885,11/07/2016 | 2016 | Lei Nº. 4885 de 2016 |
| 4884 | 11/07/2016 | 4884,11/07/2016 | 2016 | Lei Nº. 4884 de 2016 |
| 4883 | 11/07/2016 | 4883,11/07/2016 | 2016 | Lei Nº. 4883 de 2016 |
| 4882 | 05/07/2016 | 4882,05/07/2016 | 2016 | Lei Nº. 4882 de 2016 |
| 4881 | 05/07/2016 | 4881,05/07/2016 | 2016 | Lei Nº. 4881 de 2016 |
| 4880 | 28/06/2016 | 4880, DE 28/06/2016 | 2016 | Lei Nº. 4880 de 2016 |
| 4877 | 16/06/2016 | 4877,16/06/2016 | 2016 | Lei Nº. 4877 de 2016 |
| 4876 | 15/06/2016 | 4876,15/06/2016 | 2016 | Lei Nº. 4876 de 2016 |
| 4875 | 15/06/2016 | 4875,15/06/2016 | 2016 | Lei Nº. 4875 de 2016 |
| 4874 | 15/06/2016 | 4874,15/06/2016 | 2016 | Lei Nº. 4874 de 2016 |
| 4873 | 15/06/2016 | 4873,15/06/2016 | 2016 | Lei Nº. 4873 de 2016 |
| 4872 | 07/06/2016 | 4872,07/06/2016 | 2016 | Lei Nº. 4872 de 2016 |
| 4871 | 07/06/2016 | 4871,07/06/2016 | 2016 | Lei Nº. 4871 de 2016 |
| 4870 | 24/05/2016 | 4870, DE 24/05/2016 | 2016 | Lei Nº. 4870 de 2016 |
| 4869 | 24/05/2016 | 4869, DE 24/05/2016 | 2016 | Lei Nº. 4869 de 2016 |
| 4868 | 20/05/2016 | 4868, DE 20/05/2016 | 2016 | Lei Nº. 4868 de 2016 |
| 4867 | 18/05/2016 | 4867,18/05/2016 | 2016 | Lei Nº. 4867 de 2016 |
| 4866 | 18/05/2016 | 4866,18/05/2016 | 2016 | Lei Nº. 4866 de 2016 |
| 4865 | 05/05/2016 | 4865,05/05/2016 | 2016 | Lei Nº. 4865 de 2016 |
| 484 | 02/05/2016 | Prorroga o prazo para a adesão do Refis - Programa de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei nº 4.853 de 01 de abril de 2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como, conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências. | 2016 | DECRETO |
| 4864 | 26/04/2016 | 4864, DE 26/04/2016 | 2016 | Lei Nº. 4864 de 2016 |
| 4863 | 26/04/2016 | 4863, DE 26/04/2016 | 2016 | Lei Nº. 4863 de 2016 |
| 4861 | 08/04/2016 | 4861,08/04/2016 | 2016 | Lei Nº. 4861 de 2016 |
| 4860 | 08/04/2016 | 4860,08/04/2016 | 2016 | Lei Nº. 4860 de 2016 |
| 4859 | 08/04/2016 | 4859,08/04/2016 | 2016 | Lei Nº. 4859 de 2016 |
| 4858 | 08/04/2016 | 4858,08/04/2016 | 2016 | Lei Nº. 4858 de 2016 |
| 4857 | 08/04/2016 | 4857,08/04/2016 | 2016 | Lei Nº. 4857 de 2016 |
| 4856 | 06/04/2016 | 4856,06/04/2016 | 2016 | Lei Nº. 4856 de 2016 |
| 4855 | 06/04/2016 | 4855,06/04/2016 | 2016 | Lei Nº. 4855 de 2016 |
| 4854 | 01/04/2016 | 4854,01/04/2016 | 2016 | Lei Nº. 4854 de 2016 |
| 4853 | 01/04/2016 | 4853,01/04/2016 | 2016 | Lei Nº. 4853 de 2016 |
| 4852 | 28/03/2016 | 4852, DE 28/03/2016 | 2016 | Lei Nº. 4852 de 2016 |
| 4852 | 28/03/2016 | 4852, DE 28/03/2016 | 2016 | Lei Nº. 4852 de 2016 |
| 4851 | 28/03/2016 | 4851, DE 28/03/2016 | 2016 | Lei Nº. 4851 de 2016 |
| 4850 | 28/03/2016 | 4850, DE 28/03/2016 | 2016 | Lei Nº. 4850 de 2016 |
| 4850 | 28/03/2016 | 4850, DE 28/03/2016 | 2016 | Lei Nº. 4850 de 2016 |
| 4849 | 28/03/2016 | 4849, DE 28/03/2016 | 2016 | Lei Nº. 4849 de 2016 |
| 4848 | 21/03/2016 | 4848, DE 21/03/2016 | 2016 | Lei Nº. 4848 de 2016 |
| 4847 | 21/03/2016 | 4847, DE 21/03/2016 | 2016 | Lei Nº. 4847 de 2016 |
| 4846 | 21/03/2016 | 4846, DE 21/03/2016 | 2016 | Lei Nº. 4846 de 2016 |
| 4845 | 21/03/2016 | 4845, DE 21/03/2016 | 2016 | Lei Nº. 4845 de 2016 |
| 4844 | 16/03/2016 | 4844,16/03/2016 | 2016 | Lei Nº. 4844 de 2016 |
| 4843 | 16/03/2016 | 4843,16/03/2016 | 2016 | Lei Nº. 4843 de 2016 |
| 4842 | 16/03/2016 | 4842,16/03/2016 | 2016 | Lei Nº. 4842 de 2016 |
| 4841 | 15/03/2016 | 4841,15/03/2016 | 2016 | Lei Nº. 4841 de 2016 |
| 4840 | 09/03/2016 | 4840,09/03/2016 | 2016 | Lei Nº. 4840 de 2016 |
| 4839 | 22/02/2016 | 4839, DE 22/02/2016 | 2016 | Lei Nº. 4839 de 2016 |
| 4838 | 22/02/2016 | 4838, DE 22/02/2016 | 2016 | Lei Nº. 4838 de 2016 |
| 4837 | 04/02/2016 | 4837,04/02/2016 | 2016 | Lei Nº. 4837 de 2016 |
| 4836 | 04/02/2016 | 4836,04/02/2016 | 2016 | Lei Nº. 4836 de 2016 |
| 4835 | 04/02/2016 | 4835,04/02/2016 | 2016 | Lei Nº. 4835 de 2016 |
| 4834 | 04/02/2016 | 4834,04/02/2016 | 2016 | Lei Nº. 4834 de 2016 |
| 4833 | 28/12/2015 | 4833, DE 28/12/2015 | 2015 | Lei Nº. 4833 de 2015 |
| 4832 | 14/12/2015 | 4832,14/12/2015 | 2015 | Lei Nº. 4832 de 2015 |
| 4831 | 14/12/2015 | 4831,14/12/2015 | 2015 | Lei Nº. 4831 de 2015 |
| | 14/12/2015 | Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2016. | 2015 | LOA - Lei Orçamentária Anual |
| 4828 | 08/12/2015 | 4828,08/12/2015 | 2015 | Lei Nº. 4828 de 2015 |
| 4827 | 25/11/2015 | 4827, DE 25/11/2015 | 2015 | Lei Nº. 4827 de 2015 |
| 4826 | 18/11/2015 | 4826,18/11/2015 | 2015 | Lei Nº. 4826 de 2015 |
| 4825 | 13/11/2015 | 4825,13/11/2015 | 2015 | Lei Nº. 4825 de 2015 |
| 4824 | 13/11/2015 | 4824,13/11/2015 | 2015 | Lei Nº. 4824 de 2015 |
| 4823 | 13/11/2015 | 4823,13/11/2015 | 2015 | Lei Nº. 4823 de 2015 |
| 4822 | 11/11/2015 | 4822,11/11/2015 | 2015 | Lei Nº. 4822 de 2015 |
| 4822 | 11/11/2015 | 4822,11/11/2015 | 2015 | Lei Nº. 4822 de 2015 |
| 4819 | 20/10/2015 | 4819, DE 20/10/2015 | 2015 | Lei Nº. 4819 de 2015 |
| 4818 | 20/10/2015 | LEI Nº 4818, DE 20/10/2015 | 2015 | Lei Nº. 4818 de 2015 |
| 4815 | 25/09/2015 | 4815, DE 25/09/2015 | 2015 | Lei Nº. 4815 de 2015 |
| 4814 | 23/09/2015 | 4814, DE 23/09/2015 | 2015 | Lei Nº. 4814 de 2015 |
| 4813 | 23/09/2015 | 4813, DE 23/09/2015 | 2015 | Lei Nº. 4813 de 2015 |
| 4809 | 26/08/2015 | 4809, DE 26/08/2015 | 2015 | Lei Nº. 4809 de 2015 |
| 4808 | 25/08/2015 | 4808, DE 25/08/2015 | 2015 | Lei Nº. 4808 de 2015 |
| 4807 | 24/08/2015 | 4807, DE 24/08/2015 | 2015 | Lei Nº. 4807 de 2015 |
| 4806 | 24/08/2015 | 4806, DE 24/08/2015 | 2015 | Lei Nº. 4806 de 2015 |
| 4805 | 20/08/2015 | 4805, DE 20/08/2015 | 2015 | Lei Nº. 4805 de 2015 |
| 4804 | 19/08/2015 | 4804,19/08/2015 | 2015 | Lei Nº. 4804 de 2015 |
| 4803 | 19/08/2015 | 4803,19/08/2015 | 2015 | Lei Nº. 4803 de 2015 |
| 4802 | 19/08/2015 | 4802,19/08/2015 | 2015 | Lei Nº. 4802 de 2015 |
| 4800 | 13/08/2015 | 4800,13/08/2015 | 2015 | Lei Nº. 4800 de 2015 |
| 4799 | 21/07/2015 | 4799, DE 21/07/2015 | 2015 | Lei Nº. 4799 de 2015 |
| 4798 | 14/07/2015 | 4798,14/07/2015 | 2015 | Lei Nº. 4798 de 2015 |
| 4797 | 09/07/2015 | 4797,09/07/2015 | 2015 | Lei Nº. 4797 de 2015 |
| 4796 | 06/07/2015 | 4796,06/07/2015 | 2015 | Lei Nº. 4796 de 2015 |
| 4795 | 25/06/2015 | 4795, DE 25/06/2015 | 2015 | Lei Nº. 4795 de 2015 |
| 4794 | 25/06/2015 | 4794, DE 25/06/2015 | 2015 | Lei Nº. 4794 de 2015 |
| 4793 | 25/06/2015 | 4793, DE 25/06/2015 | 2015 | Lei Nº. 4793 de 2015 |
| 4792 | 18/06/2015 | 4792,18/06/2015 | 2015 | Lei Nº. 4792 de 2015 |
| 4788 | 09/06/2015 | Leis do dia 09/06/2015 | 2015 | Lei Nº. 4788 de 2015 |
| 4787 | 09/06/2015 | Leis do dia 09/06/2015 | 2015 | Lei Nº. 4787 de 2015 |
| 4786 | 09/06/2015 | Leis do dia 09/06/2015 | 2015 | Lei Nº. 4786 de 2015 |
| 4785 | 09/06/2015 | Leis do dia 09/06/2015 | 2015 | Lei Nº. 4785 de 2015 |
| 4784 | 09/06/2015 | Leis do dia 09/06/2015 | 2015 | Lei Nº. 4784 de 2015 |
| 4783 | 09/06/2015 | Leis do dia 09/06/2015 | 2015 | Lei Nº. 4783 de 2015 |
| 4782 | 27/05/2015 | Leis do dia 27/05/2015 | 2015 | Lei Nº. 4782 de 2015 |
| 4781 | 27/05/2015 | Leis do dia 27/05/2015 | 2015 | Lei Nº. 4781 de 2015 |
| 4780 | 27/05/2015 | Leis do dia 27/05/2015 | 2015 | Lei Nº. 4780 de 2015 |
| 4779 | 27/05/2015 | Leis do dia 27/05/2015 | 2015 | Lei Nº. 4779 de 2015 |
| 4778 | 27/05/2015 | Leis do dia 27/05/2015 | 2015 | Lei Nº. 4778 de 2015 |
| 4777 | 27/05/2015 | Leis do dia 27/05/2015 | 2015 | Lei Nº. 4777 de 2015 |
| 4776 | 27/05/2015 | Leis do dia 27/05/2015 | 2015 | Lei Nº. 4776 de 2015 |
| 4775 | 27/05/2015 | Leis do dia 27/05/2015 | 2015 | Lei Nº. 4775 de 2015 |
| 4774 | 27/05/2015 | Leis do dia 27/05/2015 | 2015 | Lei Nº. 4774 de 2015 |
| 4773 | 27/05/2015 | Leis do dia 27/05/2015 | 2015 | Lei Nº. 4773 de 2015 |
| 4772 | 12/05/2015 | 4772,12/05/2015 | 2015 | Lei Nº. 4772 de 2015 |
| 4771 | 12/05/2015 | 4771,12/05/2015 | 2015 | Lei Nº. 4771 de 2015 |
| 4770 | 12/05/2015 | 4770,12/05/2015 | 2015 | Lei Nº. 4770 de 2015 |
| 4761 | 17/04/2015 | _2015,17/04/20154761/2015,17/04/2015 | 2015 | Lei Nº. 4761 de 2015 |
| 4769 | 16/04/2015 | 4769,16/04/2015 | 2015 | Lei Nº. 4769 de 2015 |
| 4768 | 16/04/2015 | 4768,16/04/2015 | 2015 | Lei Nº. 4768 de 2015 |
| 4767 | 16/04/2015 | 4767,16/04/2015 | 2015 | Lei Nº. 4767 de 2015 |
| 4764 | 10/04/2015 | 4764,10/04/2015 | 2015 | Lei Nº. 4764 de 2015 |
| 4760 | 25/03/2015 | 4760, DE 25/03/2015 | 2015 | Lei Nº. 4760 de 2015 |
| 4759 | 19/03/2015 | 4759,19/03/2015 | 2015 | Lei Nº. 4759 de 2015 |
| 4758 | 19/03/2015 | 4758,19/03/2015 | 2015 | Lei Nº. 4758 de 2015 |
| 4757 | 03/03/2015 | Leis do dia 03/03/2015 | 2015 | Lei Nº. 4757 de 2015 |
| 4756 | 03/03/2015 | Leis do dia 03/03/2015 | 2015 | Lei Nº. 4756 de 2015 |
| 4755 | 03/03/2015 | Leis do dia 03/03/2015 | 2015 | Lei Nº. 4755 de 2015 |
| 4754 | 03/03/2015 | Leis do dia 03/03/2015 | 2015 | Lei Nº. 4754 de 2015 |
| 414 | 06/02/2015 | Decreto 414/2015 | 2015 | DECRETO |
| | 30/01/2015 | RREO 6º BIMESTRE 2014 - ANEXO 01 | 2014 | RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
| | 30/01/2015 | RGF 3º Quadrimestre - 2014 | 2014 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 002 | 02/01/2015 | Decreto 002/2015 | 2015 | DECRETO |
| 001 | 02/01/2015 | Decreto 001/2015 | 2015 | DECRETO |
| | 18/12/2014 | Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014. | 2014 | LOA - Lei Orçamentária Anual |
| 4738 | 28/11/2014 | Leis do dia 28/11/2014 | 2014 | Lei Nº. 4738 de 2014 |
| 4737 | 28/11/2014 | Leis do dia 28/11/2014 | 2014 | Lei Nº. 4737 de 2014 |
| 4736 | 28/11/2014 | Leis do dia 28/11/2014 | 2014 | Lei Nº. 4736 de 2014 |
| 4735 | 28/11/2014 | Leis do dia 28/11/2014 | 2014 | Lei Nº. 4735 de 2014 |
| 4734 | 28/11/2014 | Leis do dia 28/11/2014 | 2014 | Lei Nº. 4734 de 2014 |
| 4733 | 28/11/2014 | Leis do dia 28/11/2014 | 2014 | Lei Nº. 4733 de 2014 |
| 4731 | 17/11/2014 | Leis do dia 17/11/2014 | 2014 | Lei Nº. 4731 de 2014 |
| 4730 | 17/11/2014 | Leis do dia 17/11/2014 | 2014 | Lei Nº. 4730 de 2014 |
| 4729 | 17/11/2014 | Leis do dia 17/11/2014 | 2014 | Lei Nº. 4729 de 2014 |
| 4728 | 17/11/2014 | Leis do dia 17/11/2014 | 2014 | Lei Nº. 4728 de 2014 |
| 4727 | 17/11/2014 | Leis do dia 17/11/2014 | 2014 | Lei Nº. 4727 de 2014 |
| 002 | 17/11/2014 | Decreto 002/2014 | 2014 | DECRETO |
| 001 | 03/11/2014 | Decreto 001/2014 | 2014 | DECRETO |
| 4725 | 16/10/2014 | 4724 / 2014,16/10/2014 | 2014 | Lei Nº. 4725 de 2014 |
| 4725 | 16/10/2014 | LEI N° 4725 DE 16/10/2014 | 2014 | Lei Nº. 4725 de 2014 |
| 4724 | 16/10/2014 | 4724 / 2014,16/10/2014 | 2014 | Lei Nº. 4724 de 2014 |
| 4710 | 23/09/2014 | LEI N° 4710 DE 23/09/2014 | 2014 | Lei Nº. 4710 de 2014 |
| 4704 | 29/07/2014 | 4704 de 29/07/2014 | 2014 | Lei Nº. 4704 de 2014 |
| 4695 | 28/05/2014 | 4695 / 2014, DE 28/05/2014 | 2014 | Lei Nº. 4695 de 2014 |
| 4679 | 15/04/2014 | Leis do dia 15/04/2014 | 2014 | Lei Nº. 4679 de 2014 |
| 4678 | 15/04/2014 | Leis do dia 15/04/2014 | 2014 | Lei Nº. 4678 de 2014 |
| 4677 | 15/04/2014 | Leis do dia 15/04/2014 | 2014 | Lei Nº. 4677 de 2014 |
| 4671 | 11/03/2014 | Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei de Nº 4.571/2013, que atualiza as tabelas remuneratórias do Plano de Cargos, Carreira e Salário do Magistério Público do Município de Caicó/RN e da outras providências. | 2014 | Lei Nº. 4671 de 2014 |
| Lei 4671 | 11/03/2014 | 4671 / 2014,11/03/2014 | 2014 | Lei Nº. Lei 4671 de 2014 |
| 415 | 06/02/2014 | DECRETO nº 415/2014 | 2014 | DECRETO |
| 465 | 01/07/1971 | Fixa nova estrutura para Quadro de Pessoal da Prefeitura de Caicó, e da outras providências. | 1971 | Lei Nº. 465 de 1971 |
| 425 | 28/11/1968 | Lei nº 425, de 28 de Novembro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caicó | 1968 | Lei Nº. 425 de 1968 |
| 002 | 22/04/0204 | EDITAL FIA nº 003/2023 CMDCA - CAICÓ Processo Administrativo nº 2024.02.21.0152 | 2024 | EXTRATO DE TERMO COLABORATIVO |
| 5180 | | LEIS DO DIA 17/04/2019 Dispõe sobre a disponibilização de qualquer forma de exposição de produtos, aos artesãos municipais cadastrados | 2019 | Lei Nº. 5180 de 2019 |
| 5179 | | LEIS DO DIA 17/04/2019 Dispõe o Reconhecimento de Utilidade Pública para a Mitra Diocesana de Caicó | 2019 | Lei Nº. 5179 de 2019 |
| 5178 | | LEIS DO DIA 17/04/2019 Estabelece o reajuste salarial dos Servidores de carreira da Câmara Municipal de Caicó | 2019 | Lei Nº. 5178 de 2019 |
| 5177 | | LEIS DO DIA 17/04/2019 Institui no município de Caicó o Serviço de apoio ao idoso desabrigado | 2019 | Lei Nº. 5177 de 2019 |
| 5176 | | LEIS DO DIA 17/04/2019 Reconhece mudança do símbolo para identificação da pessoa idosa e dá outras providências | 2019 | Lei Nº. 5176 de 2019 |
| 5175 | | LEIS DO DIA 17/04/2019 Dispõe sobre a utilização de papel não clorado ou reciclado no Serviço Público Municipal | 2019 | Lei Nº. 5175 de 2019 |
| 5166 | | 5166,12/04/2019 EMENTA - Institui o Pagamento de Gratificação de Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva GTIDE | 2019 | Lei Nº. 5166 de 2019 |
| 5165 | | LEIS DO DIA 10/04/2019 Dispõe sobre a importância os Pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência do aluno na escola | 2019 | Lei Nº. 5165 de 2019 |
| 5164 | | LEIS DO DIA 10/04/2019 Dispõe sobre a afixação de cartaz alertando sobre os perigos da automedicação. | 2019 | Lei Nº. 5164 de 2019 |
| 5163 | | LEIS DO DIA 10/04/2019 Dispõe sobre publicidade de funcionamento e atendimento das unidades de saúde do município de Caicó. | 2019 | Lei Nº. 5163 de 2019 |
| 5162 | | LEIS DO DIA 10/04/2019 Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde desenvolver, anualmente, campanha institucional esclarecendo as consequências penais sobre aborto criminoso. | 2019 | Lei Nº. 5162 de 2019 |
| 5161 | | LEIS DO DIA 10/04/2019 Dispõe sobre a remoção e recolocação de placas de propaganda fixadas em pontos de ônibus quando obstruírem a passagem de pessoas portadoras de deficiência. | 2019 | Lei Nº. 5161 de 2019 |
| 5160 | | LEIS DO DIA 10/04/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público municipal. | 2019 | Lei Nº. 5160 de 2019 |
| 5159 | | LEIS DO DIA 10/04/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da Divulgação da Relação dos Medicamentos e Insumos colocados à disposição da população pela rede pública municipal | 2019 | Lei Nº. 5159 de 2019 |
| 5158 | | LEIS DO DIA 10/04/2019 Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência no Município de Caicó. | 2019 | Lei Nº. 5158 de 2019 |
| 5156 | | LEIS DO DIA 10/04/2019 Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Políticas Sobre Drogas SISMUD | 2019 | Lei Nº. 5156 de 2019 |
| 5155 | | 5155, DE 25/03/2019 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores | 2019 | Lei Nº. 5155 de 2019 |
| 5157 | | LEIS DO DIA 10/04/2019 Revoga a Lei nº 5029, de 03 de novembro de 2017, que autorizou o Poder Executivo a doar imóvel do município de Caicó | 2017 | Lei Nº. 5157 de 2017 |
| 5001 | | Leis do dia 13 de Setembro em 13/11/2017 | 2017 | Lei Nº. 5001 de 2017 |
| 5000 | | Leis do dia 13 de Setembro em 13/11/2017 | 2017 | Lei Nº. 5000 de 2017 |
| 4905 | | Lei 4905 / 2016 - Orçamento para o Exercíco de 2017 | 2016 | Lei Nº. 4905 de 2016 |
| 4901 | | 4901,08/12/2016 _Acrescenta_Inciso_ao_Art_Lei_Conselho_Tranportes_2016 (1) | 2016 | Lei Nº. 4901 de 2016 |
| 4810 | | 4810,1º/09/2015 | 2015 | Lei Nº. 4810 de 2015 |
| 4796 | | 4796,06/07/2015 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | 2015 | Lei Nº. 4796 de 2015 |
| 4723 | | Leis do dia 29/11/2014 | 2014 | Lei Nº. 4723 de 2014 |
| 4722 | | Leis do dia 29/11/2014 | 2014 | Lei Nº. 4722 de 2014 |
| 4721 | | Leis do dia 29/11/2014 | 2014 | Lei Nº. 4721 de 2014 |
| 4720 | | Leis do dia 29/11/2014 | 2014 | Lei Nº. 4720 de 2014 |
| 4719 | | Leis do dia 26/11/2014 | 2014 | Lei Nº. 4719 de 2014 |
| 4718 | | Leis do dia 26/11/2014 | 2014 | Lei Nº. 4718 de 2014 |
| 4717 | | Leis do dia 26/11/2014 | 2014 | Lei Nº. 4717 de 2014 |
| 4716 | | Leis do dia 26/11/2014 | 2014 | Lei Nº. 4716 de 2014 |
| 4715 | | Leis do dia 26/11/2014 | 2014 | Lei Nº. 4715 de 2014 |
| 4714 | | Leis do dia 26/11/2014 | 2014 | Lei Nº. 4714 de 2014 |
| 4713 | | Leis do dia 26/11/2014 | 2014 | Lei Nº. 4713 de 2014 |
| 4712 | | Leis do dia 26/11/2014 | 2014 | Lei Nº. 4712 de 2014 |
| 4711 | | Leis do dia 26/11/2014 | 2014 | Lei Nº. 4711 de 2014 |
| 4703 | | EI Nº 4703 / 2014,10/07/2014 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 | 2014 | Lei Nº. 4703 de 2014 |
| Lei 4672 | | 4672 / 2014,13/03/2014 que dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação em salas de aula de cadeiras de braços para alunos canhotos, na rede municipal de ensino, e dá outras providências. | 2014 | Lei Nº. Lei 4672 de 2014 |
| 4664 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4664 de 2013 |
| 4663 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4663 de 2013 |
| 4662 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4662 de 2013 |
| 4661 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4661 de 2013 |
| 4660 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4660 de 2013 |
| 4659 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4659 de 2013 |
| 4658 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4658 de 2013 |
| 4657 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4657 de 2013 |
| 4656 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4656 de 2013 |
| 4655 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4655 de 2013 |
| 4654 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4654 de 2013 |
| 4653 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4653 de 2013 |
| 4652 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4652 de 2013 |
| 4651 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4651 de 2013 |
| 4650 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4650 de 2013 |
| 4649 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4649 de 2013 |
| 4648 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4648 de 2013 |
| 4647 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4647 de 2013 |
| 4646 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4646 de 2013 |
| 4645 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4645 de 2013 |
| 4644 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4644 de 2013 |
| 4643 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4643 de 2013 |
| 4642 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4642 de 2013 |
| 4641 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4641 de 2013 |
| 4640 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4640 de 2013 |
| 4639 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4639 de 2013 |
| 4638 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4638 de 2013 |
| 4637 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4637 de 2013 |
| 4636 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4636 de 2013 |
| 4635 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4635 de 2013 |
| 4634 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4634 de 2013 |
| 4633 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4633 de 2013 |
| 4632 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4632 de 2013 |
| 4631 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4631 de 2013 |
| 4630 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4630 de 2013 |
| 4629 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4629 de 2013 |
| 4628 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4628 de 2013 |
| 4627 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4627 de 2013 |
| 4626 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4626 de 2013 |
| 4625 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4625 de 2013 |
| 4624 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4624 de 2013 |
| 4623 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4623 de 2013 |
| 4622 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4622 de 2013 |
| 4621 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4621 de 2013 |
| 4620 II | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4620 II de 2013 |
| 4620 IV | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4620 IV de 2013 |
| 4620 III | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4620 III de 2013 |
| 4620 I | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4620 I de 2013 |
| 4619 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4619 de 2013 |
| 4618 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4618 de 2013 |
| 4617 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4617 de 2013 |
| 4616 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4616 de 2013 |
| 4615 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4615 de 2013 |
| 4614 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4614 de 2013 |
| 4613 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4613 de 2013 |
| 4612 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4612 de 2013 |
| 4611 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4611 de 2013 |
| 4610 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4610 de 2013 |
| 4609 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4609 de 2013 |
| 4608 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4608 de 2013 |
| 4607 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4607 de 2013 |
| 4606 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4606 de 2013 |
| 4605 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4605 de 2013 |
| 4604 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4604 de 2013 |
| 4603 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4603 de 2013 |
| 4602 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4602 de 2013 |
| 4601 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4601 de 2013 |
| 4600 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4600 de 2013 |
| 4599 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4599 de 2013 |
| 4597 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4597 de 2013 |
| 4596 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4596 de 2013 |
| 4595 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4595 de 2013 |
| 4594 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4594 de 2013 |
| 4593 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4593 de 2013 |
| 4592 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4592 de 2013 |
| 4591 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4591 de 2013 |
| 4590 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4590 de 2013 |
| 4589 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4589 de 2013 |
| 4587 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4587 de 2013 |
| 4586 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4586 de 2013 |
| 4585 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4585 de 2013 |
| 4584 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4584 de 2013 |
| 4583 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4583 de 2013 |
| 4582 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4582 de 2013 |
| 4581 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4581 de 2013 |
| 4580 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4580 de 2013 |
| 4579 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4579 de 2013 |
| 4578 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4578 de 2013 |
| 4577 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4577 de 2013 |
| 4576 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4576 de 2013 |
| 4575 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4575 de 2013 |
| 4574 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4574 de 2013 |
| 4573 | | 4573/2013 | 2013 | Lei Nº. 4573 de 2013 |
| 4572 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4572 de 2013 |
| 4571 | | Ano 2013 | 2013 | Lei Nº. 4571 de 2013 |
| 4571_2013 | | 4571_2013 | 2013 | Lei Nº. 4571_2013 de 2013 |
| 4570 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4570 de 2012 |
| 4569 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4569 de 2012 |
| 4568 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4568 de 2012 |
| 4567 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4567 de 2012 |
| 4566 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4566 de 2012 |
| 4565 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4565 de 2012 |
| 4564 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4564 de 2012 |
| 4563 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4563 de 2012 |
| 4562 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4562 de 2012 |
| 4561 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4561 de 2012 |
| 4560 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4560 de 2012 |
| 4559 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4559 de 2012 |
| 4558 IV | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4558 IV de 2012 |
| 4558 III | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4558 III de 2012 |
| 4558 II | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4558 II de 2012 |
| 4558 I | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4558 I de 2012 |
| 4558 V | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4558 V de 2012 |
| 4558 VI | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4558 VI de 2012 |
| 4557 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4557 de 2012 |
| 4556 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4556 de 2012 |
| 4555 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4555 de 2012 |
| 4554 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4554 de 2012 |
| 4553 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4553 de 2012 |
| 4552 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4552 de 2012 |
| 4551 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4551 de 2012 |
| 4550 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4550 de 2012 |
| 4549 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4549 de 2012 |
| 4548 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4548 de 2012 |
| 4547 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4547 de 2012 |
| 4546 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4546 de 2012 |
| 4545 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4545 de 2012 |
| 4544 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4544 de 2012 |
| 4543 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4543 de 2012 |
| 4542 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4542 de 2012 |
| 4542 | | 4542/201217/07/2012 REFERENTE A REGULAMENTAÇÃO DA ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS EM PROCESSOS JUDICIAIS OU EM TRANSAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM QUE HAJA ATUAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE CAI | 2012 | Lei Nº. 4542 de 2012 |
| 4541 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4541 de 2012 |
| 4540 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4540 de 2012 |
| 4539 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4539 de 2012 |
| 4538 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4538 de 2012 |
| 4537 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4537 de 2012 |
| 4536 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4536 de 2012 |
| 4535 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4535 de 2012 |
| 4534 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4534 de 2012 |
| 4533 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4533 de 2012 |
| 4532 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4532 de 2012 |
| 4531 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4531 de 2012 |
| 4530 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4530 de 2012 |
| 4529 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4529 de 2012 |
| 4528 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4528 de 2012 |
| 4527 | | Ano 2012 | 2012 | Lei Nº. 4527 de 2012 |
| 4526 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4526 de 2011 |
| 4525 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4525 de 2011 |
| 4524 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4524 de 2011 |
| 4523 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4523 de 2011 |
| 4522 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4522 de 2011 |
| 4521 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4521 de 2011 |
| 4520 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4520 de 2011 |
| 4519 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4519 de 2011 |
| 4518 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4518 de 2011 |
| 4517 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4517 de 2011 |
| 4516 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4516 de 2011 |
| 4515 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4515 de 2011 |
| 4514 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4514 de 2011 |
| 4513 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4513 de 2011 |
| 4512 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4512 de 2011 |
| 4511 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4511 de 2011 |
| 4510 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4510 de 2011 |
| 4509 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4509 de 2011 |
| 4508 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4508 de 2011 |
| 4507 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4507 de 2011 |
| 4506 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4506 de 2011 |
| 4505 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4505 de 2011 |
| 4504 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4504 de 2011 |
| 4503 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4503 de 2011 |
| 4502 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4502 de 2011 |
| 4501 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4501 de 2011 |
| 4500 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4500 de 2011 |
| 4499 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4499 de 2011 |
| 4498 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4498 de 2011 |
| 4497 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4497 de 2011 |
| 4496 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4496 de 2011 |
| 4495 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4495 de 2011 |
| 4494 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4494 de 2011 |
| 4493 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4493 de 2011 |
| 4492 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4492 de 2011 |
| 4491 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4491 de 2011 |
| 4490 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4490 de 2011 |
| 4488 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4488 de 2011 |
| 4487 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4487 de 2011 |
| 4486 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4486 de 2011 |
| 4485 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4485 de 2011 |
| 4484 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4484 de 2011 |
| 4483 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4483 de 2011 |
| 4482 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4482 de 2011 |
| 4481 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4481 de 2011 |
| 4480 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4480 de 2011 |
| 4479 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4479 de 2011 |
| 4478 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4478 de 2011 |
| 4477 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4477 de 2011 |
| 4476 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4476 de 2011 |
| 4474 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4474 de 2011 |
| 4473 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4473 de 2011 |
| 4472 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4472 de 2011 |
| 4471 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4471 de 2011 |
| 4470 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4470 de 2011 |
| 4469 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4469 de 2011 |
| 4468 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4468 de 2011 |
| 4467 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4467 de 2011 |
| 4466 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4466 de 2011 |
| 4465 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4465 de 2011 |
| 4464 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4464 de 2011 |
| 4463 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4463 de 2011 |
| 4462 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4462 de 2011 |
| 4461 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4461 de 2011 |
| 4460 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4460 de 2011 |
| 4459 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4459 de 2011 |
| 4458 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4458 de 2011 |
| 4457 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4457 de 2011 |
| 4456 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4456 de 2011 |
| 4455 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4455 de 2011 |
| 4454 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4454 de 2011 |
| 4453 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4453 de 2011 |
| 4452 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4452 de 2011 |
| 4451 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4451 de 2011 |
| 4450 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4450 de 2011 |
| 4449 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4449 de 2011 |
| 4448 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4448 de 2011 |
| 4447 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4447 de 2011 |
| 4446 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4446 de 2011 |
| 4445 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4445 de 2011 |
| 4444 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4444 de 2011 |
| 4443 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4443 de 2011 |
| 4442 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4442 de 2011 |
| 4441 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4441 de 2011 |
| 4440 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4440 de 2011 |
| 4439 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4439 de 2011 |
| 4438 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 4438 de 2011 |
| 3330 | | Ano 2011 | 2011 | Lei Nº. 3330 de 2011 |
| 4 548 | | LEI Nº 4 5481º/10/2012 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS DE Nº 4467/2011 E 4522/2011 QUE ATUALIZAM AS TABELAS REMUNERATÓRIAS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO DO MAGISTÉRIO PUBLICO DO MUNICIPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | Lei Nº. 4 548 de 2011 |
| 4437 | | Ano 2010 | 2010 | Lei Nº. 4437 de 2010 |
| 4436 | | Ano 2010 | 2010 | Lei Nº. 4436 de 2010 |
| 4435 | | Ano 2010 | 2010 | Lei Nº. 4435 de 2010 |
| 4434 | | Ano 2010 | 2010 | Lei Nº. 4434 de 2010 |
| 4433 | | Ano 2010 | 2010 | Lei Nº. 4433 de 2010 |
| 4432 | | Ano 2010 | 2010 | Lei Nº. 4432 de 2010 |
| 4431 | | Ano 2010 | 2010 | Lei Nº. 4431 de 2010 |
| 4430 | | Ano 2010 | 2010 | Lei Nº. 4430 de 2010 |
| 4429 | | Ano 2010 | 2010 | Lei Nº. 4429 de 2010 |
| 4428 | | Ano 2010 | 2010 | Lei Nº. 4428 de 2010 |
| 4427 | | Ano 2010 | 2010 | Lei Nº. 4427 de 2010 |
| 4426 | | Ano 2010 | 2010 | Lei Nº. 4426 de 2010 |
| 4425 | | Ano 2010 | 2010 | Lei Nº. 4425 de 2010 |
| 4424 | | Ano 2010 | 2010 | Lei Nº. 4424 de 2010 |
| 4423 | | Ano 2010 | 2010 | Lei Nº. 4423 de 2010 |
| 4422 | | Ano 2010 | 2010 | Lei Nº. 4422 de 2010 |
| 4421 | | Ano 2010 | 2010 | Lei Nº. 4421 de 2010 |
| 4420 | | Ano 2010 | 2010 | Lei Nº. 4420 de 2010 |
| 4419 | | Ano 2010 | 2010 | Lei Nº. 4419 de 2010 |
| 4418 | | Ano 2010 | 2010 | Lei Nº. 4418 de 2010 |
| 4415 | | Ano 2010 | 2010 | Lei Nº. 4415 de 2010 |
| 4414 | | Ano 2010 | 2010 | Lei Nº. 4414 de 2010 |
| 4413 | | Ano 2010 | 2010 | Lei Nº. 4413 de 2010 |
| 4412 | | Ano 2010 | 2010 | Lei Nº. 4412 de 2010 |
| 4411 | | Ano 2010 | 2010 | Lei Nº. 4411 de 2010 |
| 4410 | | Ano 2010 | 2010 | Lei Nº. 4410 de 2010 |
| 4409 | | Ano 2010 | 2010 | Lei Nº. 4409 de 2010 |
| 4408 | | Ano 2010 | 2010 | Lei Nº. 4408 de 2010 |
| 4407 | | Ano 2010 | 2010 | Lei Nº. 4407 de 2010 |
| 4406 | | Ano 2010 | 2010 | Lei Nº. 4406 de 2010 |
| 4405 | | Ano 2010 | 2010 | Lei Nº. 4405 de 2010 |
| 5035 | | 06/11/2017 - Dispõe sobre o rejuste do Piso Salarial constante no item III, do anexo II, da Lei Municipal nº 4384_2009 REPUBLICAÇÃO DE LEI POR INCORREÇÃO | 2009 | Lei Nº. 5035 de 2009 |
| 4404 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4404 de 2009 |
| 4401 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4401 de 2009 |
| 4400 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4400 de 2009 |
| 4399 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4399 de 2009 |
| 4398 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4398 de 2009 |
| 4397 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4397 de 2009 |
| 4396 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4396 de 2009 |
| 4395 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4395 de 2009 |
| 4394 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4394 de 2009 |
| 4393 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4393 de 2009 |
| 4392 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4392 de 2009 |
| 4391 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4391 de 2009 |
| 4390 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4390 de 2009 |
| 4389 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4389 de 2009 |
| 4388 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4388 de 2009 |
| 4387 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4387 de 2009 |
| 4386 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4386 de 2009 |
| 4385 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4385 de 2009 |
| 4384 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4384 de 2009 |
| 4383 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4383 de 2009 |
| 4382 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4382 de 2009 |
| 4381 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4381 de 2009 |
| 4380 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4380 de 2009 |
| 4379 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4379 de 2009 |
| 4378 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4378 de 2009 |
| 4377 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4377 de 2009 |
| 4376 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4376 de 2009 |
| 4375 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4375 de 2009 |
| 4374 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4374 de 2009 |
| 4373 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4373 de 2009 |
| 4372 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4372 de 2009 |
| 4371 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4371 de 2009 |
| 4370 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4370 de 2009 |
| 4369 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4369 de 2009 |
| 4368 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4368 de 2009 |
| 4367 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4367 de 2009 |
| 4366 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4366 de 2009 |
| 4365 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4365 de 2009 |
| 4363 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4363 de 2009 |
| 4362 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4362 de 2009 |
| 4361 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4361 de 2009 |
| 4360 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4360 de 2009 |
| 4359 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4359 de 2009 |
| 4358 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4358 de 2009 |
| 4357 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4357 de 2009 |
| 4356 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4356 de 2009 |
| 4355 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4355 de 2009 |
| 4354 | | Ano de 2009 | 2009 | Lei Nº. 4354 de 2009 |
| 4353 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4353 de 2008 |
| 4352 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4352 de 2008 |
| 4351 - an | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4351 - an de 2008 |
| 4351 - an | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4351 - an de 2008 |
| 4351 - an | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4351 - an de 2008 |
| 4351 - an | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4351 - an de 2008 |
| 4351 - an | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4351 - an de 2008 |
| 4350 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4350 de 2008 |
| 4349 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4349 de 2008 |
| 4348 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4348 de 2008 |
| 4347 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4347 de 2008 |
| 4346 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4346 de 2008 |
| 4345 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4345 de 2008 |
| 4344 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4344 de 2008 |
| 4343 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4343 de 2008 |
| 4342 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4342 de 2008 |
| 4341 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4341 de 2008 |
| 4340 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4340 de 2008 |
| 4339 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4339 de 2008 |
| 4338 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4338 de 2008 |
| 4336 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4336 de 2008 |
| 4334 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4334 de 2008 |
| 4333 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4333 de 2008 |
| 4332 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4332 de 2008 |
| 4331 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4331 de 2008 |
| 4330 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4330 de 2008 |
| 4329 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4329 de 2008 |
| 4328 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4328 de 2008 |
| 4327 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4327 de 2008 |
| 4326 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4326 de 2008 |
| 4325 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4325 de 2008 |
| 4324 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4324 de 2008 |
| 4323 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4323 de 2008 |
| 4322 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4322 de 2008 |
| 4320 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4320 de 2008 |
| 4319 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4319 de 2008 |
| 4318 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4318 de 2008 |
| 4317 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4317 de 2008 |
| 4316 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4316 de 2008 |
| 4315 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4315 de 2008 |
| 4314 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4314 de 2008 |
| 4313 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4313 de 2008 |
| 4312 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4312 de 2008 |
| 4311 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4311 de 2008 |
| 4310 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4310 de 2008 |
| 4309 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4309 de 2008 |
| 4308 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4308 de 2008 |
| 4307 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4307 de 2008 |
| 4306 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4306 de 2008 |
| 4305 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4305 de 2008 |
| 4304 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4304 de 2008 |
| 4303 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4303 de 2008 |
| 4302 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4302 de 2008 |
| 4301 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4301 de 2008 |
| 4300 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4300 de 2008 |
| 4299 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4299 de 2008 |
| 4298 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4298 de 2008 |
| 4297 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4297 de 2008 |
| 4296 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4296 de 2008 |
| 4295 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4295 de 2008 |
| 4294 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4294 de 2008 |
| 4293 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4293 de 2008 |
| 4292 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4292 de 2008 |
| 4291 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4291 de 2008 |
| 4290 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4290 de 2008 |
| 4289 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4289 de 2008 |
| 4288 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4288 de 2008 |
| 4287 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4287 de 2008 |
| 4286 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4286 de 2008 |
| 4285 | | Ano de 2008 | 2008 | Lei Nº. 4285 de 2008 |
| 4284 | | Ano de 2007 | 2007 | Lei Nº. 4284 de 2007 |
| 4283 | | Ano de 2007 | 2007 | Lei Nº. 4283 de 2007 |
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| 4193 | | Ano de 2006 | 2006 | Lei Nº. 4193 de 2006 |
| 4192 | | Ano de 2006 | 2006 | Lei Nº. 4192 de 2006 |
| 4187 | | Ano de 2005 | 2005 | Lei Nº. 4187 de 2005 |
| 4186 | | Ano de 2005 | 2005 | Lei Nº. 4186 de 2005 |
| 4185 | | Ano de 2005 | 2005 | Lei Nº. 4185 de 2005 |
| 4184 | | Ano de 2005 | 2005 | Lei Nº. 4184 de 2005 |
| 4183 | | Ano de 2005 | 2005 | Lei Nº. 4183 de 2005 |
| 4182-anex | | Ano de 2005 | 2005 | Lei Nº. 4182-anex de 2005 |
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| 4181 | | Ano de 2005 | 2005 | Lei Nº. 4181 de 2005 |
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| 4127 | | Ano de 2005 | 2005 | Lei Nº. 4127 de 2005 |
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| 4125 | | Ano de 2005 | 2005 | Lei Nº. 4125 de 2005 |
| 4124 | | Ano de 2005 | 2005 | Lei Nº. 4124 de 2005 |
| 4123 | | Ano de 2005 | 2005 | Lei Nº. 4123 de 2005 |
| 4122 | | Ano de 2005 | 2005 | Lei Nº. 4122 de 2005 |
| 4121 | | Ano de 2005 | 2005 | Lei Nº. 4121 de 2005 |
| 4120 - an | | Ano de 2004 | 2004 | Lei Nº. 4120 - an de 2004 |
| 4120 - an | | Ano de 2004 | 2004 | Lei Nº. 4120 - an de 2004 |
| 4119 | | Ano de 2004 | 2004 | Lei Nº. 4119 de 2004 |
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| 4066 | | Ano de 2004 | 2004 | Lei Nº. 4066 de 2004 |
| 4065 | | Ano de 2004 | 2004 | Lei Nº. 4065 de 2004 |
| 4064 | | Ano de 2004 | 2004 | Lei Nº. 4064 de 2004 |
| 4062 | | Ano de 2004 | 2004 | Lei Nº. 4062 de 2004 |
| 4061 | | Ano de 2004 | 2004 | Lei Nº. 4061 de 2004 |
| 4060 | | Ano de 2004 | 2004 | Lei Nº. 4060 de 2004 |
| 4059 | | Ano de 2004 | 2004 | Lei Nº. 4059 de 2004 |
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| 4056 | | Ano de 2004 | 2004 | Lei Nº. 4056 de 2004 |
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| 4050 | | Ano de 2003 | 2003 | Lei Nº. 4050 de 2003 |
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| 3963 - an | | Ano de 2002 | 2002 | Lei Nº. 3963 - an de 2002 |
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| 3918 - an | | Ano de 2001 | 2001 | Lei Nº. 3918 - an de 2001 |
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| 3859 | | Ano de 2001 | 2001 | Lei Nº. 3859 de 2001 |
| 3858 | | Ano de 2001 | 2001 | Lei Nº. 3858 de 2001 |
| 3857 | | Ano de 2001 | 2001 | Lei Nº. 3857 de 2001 |
| 3856 | | Ano de 2000 | 2000 | Lei Nº. 3856 de 2000 |
| 3855 | | Ano de 2000 | 2000 | Lei Nº. 3855 de 2000 |
| 3854 | | Ano de 2000 | 2000 | Lei Nº. 3854 de 2000 |
| 3853 | | Ano de 2000 | 2000 | Lei Nº. 3853 de 2000 |
| 3852 | | Ano de 2000 | 2000 | Lei Nº. 3852 de 2000 |
| 3851 | | Ano de 2000 | 2000 | Lei Nº. 3851 de 2000 |
| 3850 | | Ano de 2000 | 2000 | Lei Nº. 3850 de 2000 |
| 3849 | | Ano de 2000 | 2000 | Lei Nº. 3849 de 2000 |
| 3848 | | Ano de 2000 | 2000 | Lei Nº. 3848 de 2000 |
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| 3757 | | Ano de 1998 | 1998 | Lei Nº. 3757 de 1998 |
| 3756 | | Ano de 1998 | 1998 | Lei Nº. 3756 de 1998 |
| 3755 | | Ano de 1998 | 1998 | Lei Nº. 3755 de 1998 |
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| 3752 | | Ano de 1998 | 1998 | Lei Nº. 3752 de 1998 |
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| 3674 | | Ano de 1997 | 1997 | Lei Nº. 3674 de 1997 |
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| 3672 | | Ano de 1997 | 1997 | Lei Nº. 3672 de 1997 |
| 3671 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3671 de 1996 |
| 3670 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3670 de 1996 |
| 3670 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3670 de 1996 |
| 3669 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3669 de 1996 |
| 3669 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3669 de 1996 |
| 3668 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3668 de 1996 |
| 3668 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3668 de 1996 |
| 3667 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3667 de 1996 |
| 3667 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3667 de 1996 |
| 3666 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3666 de 1996 |
| 3666 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3666 de 1996 |
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| 3665 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3665 de 1996 |
| 3664 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3664 de 1996 |
| 3664 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3664 de 1996 |
| 3663 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3663 de 1996 |
| 3663 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3663 de 1996 |
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| 3661 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3661 de 1996 |
| 3661 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3661 de 1996 |
| 3660 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3660 de 1996 |
| 3660 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3660 de 1996 |
| 3660 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3660 de 1996 |
| 3659 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3659 de 1996 |
| 3659 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3659 de 1996 |
| 3659 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3659 de 1996 |
| 3658 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3658 de 1996 |
| 3658 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3658 de 1996 |
| 3658 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3658 de 1996 |
| 3657 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3657 de 1996 |
| 3657 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3657 de 1996 |
| 3657 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3657 de 1996 |
| 3656 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3656 de 1996 |
| 3656 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3656 de 1996 |
| 3656 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3656 de 1996 |
| 3655 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3655 de 1996 |
| 3655 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3655 de 1996 |
| 3655 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3655 de 1996 |
| 3654 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3654 de 1996 |
| 3654 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3654 de 1996 |
| 3654 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3654 de 1996 |
| 3653 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3653 de 1996 |
| 3653 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3653 de 1996 |
| 3653 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3653 de 1996 |
| 3652 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3652 de 1996 |
| 3652 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3652 de 1996 |
| 3652 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3652 de 1996 |
| 3651 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3651 de 1996 |
| 3651 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3651 de 1996 |
| 3651 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3651 de 1996 |
| 3650 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3650 de 1996 |
| 3649 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3649 de 1996 |
| 3648 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3648 de 1996 |
| 3647 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3647 de 1996 |
| 3646 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3646 de 1996 |
| 3645 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3645 de 1996 |
| 3644 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3644 de 1996 |
| 3643 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3643 de 1996 |
| 3642 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3642 de 1996 |
| 3641 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3641 de 1996 |
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| 3639 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3639 de 1996 |
| 3638 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3638 de 1996 |
| 3637 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3637 de 1996 |
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| 3629 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3629 de 1996 |
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| 3627 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3627 de 1996 |
| 3626 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3626 de 1996 |
| 3625 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3625 de 1996 |
| 3624 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3624 de 1996 |
| 3623 | | Ano de 1996 | 1996 | Lei Nº. 3623 de 1996 |
| 3622 | | Ano 1995 | 1995 | Lei Nº. 3622 de 1995 |
| 3621 | | Ano 1995 | 1995 | Lei Nº. 3621 de 1995 |
| 3620 | | Ano 1995 | 1995 | Lei Nº. 3620 de 1995 |
| 3619 | | Ano 1995 | 1995 | Lei Nº. 3619 de 1995 |
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| 3616 | | Ano 1995 | 1995 | Lei Nº. 3616 de 1995 |
| 3615 | | Ano 1995 | 1995 | Lei Nº. 3615 de 1995 |
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| 3595 | | Ano 1995 | 1995 | Lei Nº. 3595 de 1995 |
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| 3590 | | Ano 1995 | 1995 | Lei Nº. 3590 de 1995 |
| 3589 | | Ano 1995 | 1995 | Lei Nº. 3589 de 1995 |
| 3588 | | Ano 1995 | 1995 | Lei Nº. 3588 de 1995 |
| 3587 | | Ano 1995 | 1995 | Lei Nº. 3587 de 1995 |
| 3586 | | Ano 1995 | 1995 | Lei Nº. 3586 de 1995 |
| 3585 | | Ano 1995 | 1995 | Lei Nº. 3585 de 1995 |
| 3584 | | Ano 1995 | 1995 | Lei Nº. 3584 de 1995 |
| 3583 | | Ano 1995 | 1995 | Lei Nº. 3583 de 1995 |
| 3582 | | Ano 1995 | 1995 | Lei Nº. 3582 de 1995 |
| 3581-A | | Ano 1995 | 1995 | Lei Nº. 3581-A de 1995 |
| 3581 | | Ano 1995 | 1995 | Lei Nº. 3581 de 1995 |
| 3580 | | Ano 1995 | 1995 | Lei Nº. 3580 de 1995 |
| 3579 | | Ano 1995 | 1995 | Lei Nº. 3579 de 1995 |
| 3578 c | | Ano 1995 | 1995 | Lei Nº. 3578 c de 1995 |
| 3578 | | Ano 1995 | 1995 | Lei Nº. 3578 de 1995 |
| 3577 | | Ano 1995 | 1995 | Lei Nº. 3577 de 1995 |
| 3576 | | Ano 1995 | 1995 | Lei Nº. 3576 de 1995 |
| 3575 | | Ano 1995 | 1995 | Lei Nº. 3575 de 1995 |
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| 3566 | | Ano 1995 | 1995 | Lei Nº. 3566 de 1995 |
| 3565 | | Ano 1995 | 1995 | Lei Nº. 3565 de 1995 |
| 3564 | | Ano 1995 | 1995 | Lei Nº. 3564 de 1995 |
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| 3560 | | Ano 1994 | 1994 | Lei Nº. 3560 de 1994 |
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| 3555 | | Ano 1994 | 1994 | Lei Nº. 3555 de 1994 |
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| 3467 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3467 de 1993 |
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| 3464 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3464 de 1993 |
| 3463 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3463 de 1993 |
| 3462 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3462 de 1993 |
| 3461 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3461 de 1993 |
| 3460 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3460 de 1993 |
| 3459 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3459 de 1993 |
| 3458 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3458 de 1993 |
| 3457 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3457 de 1993 |
| 3456 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3456 de 1993 |
| 3455 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3455 de 1993 |
| 3454 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3454 de 1993 |
| 3453 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3453 de 1993 |
| 3452 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3452 de 1993 |
| 3451 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3451 de 1993 |
| 3450 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3450 de 1993 |
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| 3448 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3448 de 1993 |
| 3447 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3447 de 1993 |
| 3446 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3446 de 1993 |
| 3445 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3445 de 1993 |
| 3444 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3444 de 1993 |
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| 3442 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3442 de 1993 |
| 3441 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3441 de 1993 |
| 3440 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3440 de 1993 |
| 3439 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3439 de 1993 |
| 3438 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3438 de 1993 |
| 3437 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3437 de 1993 |
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| 3435 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3435 de 1993 |
| 3434 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3434 de 1993 |
| 3433 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3433 de 1993 |
| 3432 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3432 de 1993 |
| 3431 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3431 de 1993 |
| 3430 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3430 de 1993 |
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| 3428 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3428 de 1993 |
| 3427 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3427 de 1993 |
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| 3425 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3425 de 1993 |
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| 3422 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3422 de 1993 |
| 3421 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3421 de 1993 |
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| 3419 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3419 de 1993 |
| 3418 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3418 de 1993 |
| 3417 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3417 de 1993 |
| 3416 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3416 de 1993 |
| 3415 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3415 de 1993 |
| 3414 | | Ano 1993 | 1993 | Lei Nº. 3414 de 1993 |
| 3413 | | Ano 1992 | 1992 | Lei Nº. 3413 de 1992 |
| 3412 | | Ano 1992 | 1992 | Lei Nº. 3412 de 1992 |
| 3411 | | Ano 1992 | 1992 | Lei Nº. 3411 de 1992 |
| 3410 | | Ano 1992 | 1992 | Lei Nº. 3410 de 1992 |
| 3409 | | Ano 1992 | 1992 | Lei Nº. 3409 de 1992 |
| 3408 | | Ano 1992 | 1992 | Lei Nº. 3408 de 1992 |
| 3407 | | Ano 1992 | 1992 | Lei Nº. 3407 de 1992 |
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| 3405 | | Ano 1992 | 1992 | Lei Nº. 3405 de 1992 |
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| 3379 | | Ano 1992 | 1992 | Lei Nº. 3379 de 1992 |
| 3378 | | Ano 1992 | 1992 | Lei Nº. 3378 de 1992 |
| 3377 | | Ano 1992 | 1992 | Lei Nº. 3377 de 1992 |
| 3376 | | Ano 1992 | 1992 | Lei Nº. 3376 de 1992 |
| 3375 | | Ano 1992 | 1992 | Lei Nº. 3375 de 1992 |
| 3374 | | Ano 1992 | 1992 | Lei Nº. 3374 de 1992 |
| 3373 | | Ano 1992 | 1992 | Lei Nº. 3373 de 1992 |
| 3370 | | Ano 1991 | 1991 | Lei Nº. 3370 de 1991 |
| 3369 | | Ano 1991 | 1991 | Lei Nº. 3369 de 1991 |
| 3368 | | Ano 1991 | 1991 | Lei Nº. 3368 de 1991 |
| 3367 | | Ano 1991 | 1991 | Lei Nº. 3367 de 1991 |
| 3366 | | Ano 1991 | 1991 | Lei Nº. 3366 de 1991 |
| 3365 | | Ano 1991 | 1991 | Lei Nº. 3365 de 1991 |
| 3364 | | Ano 1991 | 1991 | Lei Nº. 3364 de 1991 |
| 3363 | | Ano 1991 | 1991 | Lei Nº. 3363 de 1991 |
| 3362 | | Ano 1991 | 1991 | Lei Nº. 3362 de 1991 |
| 3361 | | Ano 1991 | 1991 | Lei Nº. 3361 de 1991 |
| 3360 | | Ano 1991 | 1991 | Lei Nº. 3360 de 1991 |
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| 3331 | | Ano 1991 | 1991 | Lei Nº. 3331 de 1991 |
| 3330 | | Ano 1991 | 1991 | Lei Nº. 3330 de 1991 |
| 3329 | | Ano 1991 | 1991 | Lei Nº. 3329 de 1991 |
| 3328 | | Ano 1991 | 1991 | Lei Nº. 3328 de 1991 |
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| 3325 | | Ano 1991 | 1991 | Lei Nº. 3325 de 1991 |
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| 3321 | | Ano 1991 | 1991 | Lei Nº. 3321 de 1991 |
| 3320 | | Ano 1991 | 1991 | Lei Nº. 3320 de 1991 |
| 3319 | | Ano 1990 | 1990 | Lei Nº. 3319 de 1990 |
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| 3292 | | Ano 1990 | 1990 | Lei Nº. 3292 de 1990 |
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| 3291 | | Ano 1990 | 1990 | Lei Nº. 3291 de 1990 |
| 3290 | | Ano 1990 | 1990 | Lei Nº. 3290 de 1990 |
| 3289 | | Ano 1990 | 1990 | Lei Nº. 3289 de 1990 |
| 3288 | | Ano 1990 | 1990 | Lei Nº. 3288 de 1990 |
| 3287 | | Ano 1990 | 1990 | Lei Nº. 3287 de 1990 |
| 3286 | | Ano 1990 | 1990 | Lei Nº. 3286 de 1990 |
| 3285 | | Ano 1990 | 1990 | Lei Nº. 3285 de 1990 |
| 3284 | | Ano 1990 | 1990 | Lei Nº. 3284 de 1990 |
| 3283 | | Ano 1990 | 1990 | Lei Nº. 3283 de 1990 |
| 3281 | | Ano 1989 | 1989 | Lei Nº. 3281 de 1989 |
| 3280 | | Ano 1989 | 1989 | Lei Nº. 3280 de 1989 |
| 3279 | | Ano 1989 | 1989 | Lei Nº. 3279 de 1989 |
| 3278 | | Ano 1989 | 1989 | Lei Nº. 3278 de 1989 |
| 3277 | | Ano 1989 | 1989 | Lei Nº. 3277 de 1989 |
| 3276 | | Ano 1989 | 1989 | Lei Nº. 3276 de 1989 |
| 3275 | | Ano 1989 | 1989 | Lei Nº. 3275 de 1989 |
| 3274 | | Ano 1989 | 1989 | Lei Nº. 3274 de 1989 |
| 3273 | | Ano 1989 | 1989 | Lei Nº. 3273 de 1989 |
| 3272 | | Ano 1989 | 1989 | Lei Nº. 3272 de 1989 |
| 3271 | | Ano 1989 | 1989 | Lei Nº. 3271 de 1989 |
| 3270 | | Ano 1989 | 1989 | Lei Nº. 3270 de 1989 |
| 3269 | | Ano 1989 | 1989 | Lei Nº. 3269 de 1989 |
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| 3256 | | Ano 1989 | 1989 | Lei Nº. 3256 de 1989 |
| 3255 | | Ano 1989 | 1989 | Lei Nº. 3255 de 1989 |
| 3254 | | Ano 1989 | 1989 | Lei Nº. 3254 de 1989 |
| 3253 | | Ano 1989 | 1989 | Lei Nº. 3253 de 1989 |
| 3252 | | Ano 1989 | 1989 | Lei Nº. 3252 de 1989 |
| 3251 | | Ano 1989 | 1989 | Lei Nº. 3251 de 1989 |
| 3250 | | Ano 1989 | 1989 | Lei Nº. 3250 de 1989 |
| 3249 | | Ano 1989 | 1989 | Lei Nº. 3249 de 1989 |
| 3248 | | Ano 1989 | 1989 | Lei Nº. 3248 de 1989 |
| 3247 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3247 de 1988 |
| 3246 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3246 de 1988 |
| 3245 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3245 de 1988 |
| 3244 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3244 de 1988 |
| 3243 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3243 de 1988 |
| 3242 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3242 de 1988 |
| 3241 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3241 de 1988 |
| 3240 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3240 de 1988 |
| 3239 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3239 de 1988 |
| 3238 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3238 de 1988 |
| 3237 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3237 de 1988 |
| 3236 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3236 de 1988 |
| 3235 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3235 de 1988 |
| 3234 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3234 de 1988 |
| 3233 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3233 de 1988 |
| 3232 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3232 de 1988 |
| 3231 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3231 de 1988 |
| 3230 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3230 de 1988 |
| 3229 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3229 de 1988 |
| 3228 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3228 de 1988 |
| 3227 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3227 de 1988 |
| 3226 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3226 de 1988 |
| 3225 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3225 de 1988 |
| 3224 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3224 de 1988 |
| 3223 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3223 de 1988 |
| 3222 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3222 de 1988 |
| 3221 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3221 de 1988 |
| 3220 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3220 de 1988 |
| 3219 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3219 de 1988 |
| 3218 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3218 de 1988 |
| 3217 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3217 de 1988 |
| 3216 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3216 de 1988 |
| 3215 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3215 de 1988 |
| 3214 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3214 de 1988 |
| 3213 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3213 de 1988 |
| 3212 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3212 de 1988 |
| 3211 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3211 de 1988 |
| 3210 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3210 de 1988 |
| 3209 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3209 de 1988 |
| 3208 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3208 de 1988 |
| 3207 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3207 de 1988 |
| 3206 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3206 de 1988 |
| 3205 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3205 de 1988 |
| 3204 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3204 de 1988 |
| 3203 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3203 de 1988 |
| 3202 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3202 de 1988 |
| 3201 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3201 de 1988 |
| 3200 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3200 de 1988 |
| 3199 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3199 de 1988 |
| 3198 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3198 de 1988 |
| 3197 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3197 de 1988 |
| 3196 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3196 de 1988 |
| 3195 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3195 de 1988 |
| 3194 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3194 de 1988 |
| 3193 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3193 de 1988 |
| 3192 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3192 de 1988 |
| 3191 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3191 de 1988 |
| 3190 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3190 de 1988 |
| 3189 I | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3189 I de 1988 |
| 3188 II | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3188 II de 1988 |
| 3188 I | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3188 I de 1988 |
| 3187 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3187 de 1988 |
| 3186 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3186 de 1988 |
| 3185 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3185 de 1988 |
| 3184 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3184 de 1988 |
| 3183 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3183 de 1988 |
| 3182 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3182 de 1988 |
| 3181 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3181 de 1988 |
| 3180 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3180 de 1988 |
| 3179 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3179 de 1988 |
| 3178 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3178 de 1988 |
| 3177 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3177 de 1988 |
| 3176 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3176 de 1988 |
| 3175 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3175 de 1988 |
| 3174 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3174 de 1988 |
| 3173 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3173 de 1988 |
| 3172 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3172 de 1988 |
| 3171 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3171 de 1988 |
| 3170 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3170 de 1988 |
| 3169 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3169 de 1988 |
| 3168 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3168 de 1988 |
| 3167 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3167 de 1988 |
| 3166 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3166 de 1988 |
| 3165 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3165 de 1988 |
| 3164 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3164 de 1988 |
| 3163 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3163 de 1988 |
| 3162 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3162 de 1988 |
| 3161 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3161 de 1988 |
| 3160 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3160 de 1988 |
| 3159 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3159 de 1988 |
| 3158 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3158 de 1988 |
| 3157 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3157 de 1988 |
| 3156 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3156 de 1988 |
| 3155 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3155 de 1988 |
| 3154 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3154 de 1988 |
| 3153 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3153 de 1988 |
| 3152 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3152 de 1988 |
| 3151 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3151 de 1988 |
| 3150 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3150 de 1988 |
| 3149 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3149 de 1988 |
| 3148 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3148 de 1988 |
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| 3136 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3136 de 1988 |
| 3135 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3135 de 1988 |
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| 3133 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3133 de 1988 |
| 3132 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3132 de 1988 |
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| 3130 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3130 de 1988 |
| 3129 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3129 de 1988 |
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| 3127 | | Ano 1988 | 1988 | Lei Nº. 3127 de 1988 |
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| 3125 | | Ano 1987 | 1987 | Lei Nº. 3125 de 1987 |
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| 3122 | | Ano 1987 | 1987 | Lei Nº. 3122 de 1987 |
| 3121 | | Ano 1987 | 1987 | Lei Nº. 3121 de 1987 |
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| 3118 | | Ano 1987 | 1987 | Lei Nº. 3118 de 1987 |
| 3117 | | Ano 1987 | 1987 | Lei Nº. 3117 de 1987 |
| 3116 | | Ano 1987 | 1987 | Lei Nº. 3116 de 1987 |
| 3115 | | Ano 1987 | 1987 | Lei Nº. 3115 de 1987 |
| 3114 | | Ano 1987 | 1987 | Lei Nº. 3114 de 1987 |
| 3113 | | Ano 1987 | 1987 | Lei Nº. 3113 de 1987 |
| 3112 | | Ano 1987 | 1987 | Lei Nº. 3112 de 1987 |
| 3110 | | Ano 1987 | 1987 | Lei Nº. 3110 de 1987 |
| 3109 | | Ano 1987 | 1987 | Lei Nº. 3109 de 1987 |
| 3108 | | Ano 1987 | 1987 | Lei Nº. 3108 de 1987 |
| 3107 | | Ano 1987 | 1987 | Lei Nº. 3107 de 1987 |
| 3106 | | Ano 1987 | 1987 | Lei Nº. 3106 de 1987 |
| 3105 | | Ano 1987 | 1987 | Lei Nº. 3105 de 1987 |
| 3104 | | Ano 1987 | 1987 | Lei Nº. 3104 de 1987 |
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| 3083 | | Ano de 1986 | 1986 | Lei Nº. 3083 de 1986 |
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| 3078 | | Ano de 1986 | 1986 | Lei Nº. 3078 de 1986 |
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| 3075 | | Ano de 1986 | 1986 | Lei Nº. 3075 de 1986 |
| 3074 | | Ano de 1986 | 1986 | Lei Nº. 3074 de 1986 |
| 3073 | | Ano de 1986 | 1986 | Lei Nº. 3073 de 1986 |
| 3072 | | Ano de 1986 | 1986 | Lei Nº. 3072 de 1986 |
| 3071 | | Ano de 1986 | 1986 | Lei Nº. 3071 de 1986 |
| 3070 | | Ano de 1986 | 1986 | Lei Nº. 3070 de 1986 |
| 3069 | | Ano de 1986 | 1986 | Lei Nº. 3069 de 1986 |
| 3068 | | Ano de 1986 | 1986 | Lei Nº. 3068 de 1986 |
| 3067 | | Ano de 1986 | 1986 | Lei Nº. 3067 de 1986 |
| 3066 | | Ano de 1986 | 1986 | Lei Nº. 3066 de 1986 |
| 3065 | | Ano de 1986 | 1986 | Lei Nº. 3065 de 1986 |
| 3064 | | Ano de 1986 | 1986 | Lei Nº. 3064 de 1986 |
| 3063 | | Ano de 1986 | 1986 | Lei Nº. 3063 de 1986 |
| 3062 | | Ano de 1986 | 1986 | Lei Nº. 3062 de 1986 |
| 3061 | | Ano de 1986 | 1986 | Lei Nº. 3061 de 1986 |
| 3060 | | Ano de 1986 | 1986 | Lei Nº. 3060 de 1986 |
| 3059 | | Ano de 1986 | 1986 | Lei Nº. 3059 de 1986 |
| 3058 | | Ano de 1986 | 1986 | Lei Nº. 3058 de 1986 |
| 3057 | | Ano de 1986 | 1986 | Lei Nº. 3057 de 1986 |
| 3056 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3056 de 1985 |
| 3055 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3055 de 1985 |
| 3054 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3054 de 1985 |
| 3053 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3053 de 1985 |
| 3052 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3052 de 1985 |
| 3051 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3051 de 1985 |
| 3050 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3050 de 1985 |
| 3049 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3049 de 1985 |
| 3048 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3048 de 1985 |
| 3047 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3047 de 1985 |
| 3046 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3046 de 1985 |
| 3045 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3045 de 1985 |
| 3044 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3044 de 1985 |
| 3043 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3043 de 1985 |
| 3042 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3042 de 1985 |
| 3041 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3041 de 1985 |
| 3040 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3040 de 1985 |
| 3039 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3039 de 1985 |
| 3038 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3038 de 1985 |
| 3037 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3037 de 1985 |
| 3036 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3036 de 1985 |
| 3035 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3035 de 1985 |
| 3034-A | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3034-A de 1985 |
| 3034 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3034 de 1985 |
| 3033 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3033 de 1985 |
| 3032 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3032 de 1985 |
| 3031 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3031 de 1985 |
| 3030 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3030 de 1985 |
| 3029 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3029 de 1985 |
| 3028 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3028 de 1985 |
| 3027 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3027 de 1985 |
| 3026 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3026 de 1985 |
| 3025 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3025 de 1985 |
| 3024 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3024 de 1985 |
| 3023 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3023 de 1985 |
| 3022 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3022 de 1985 |
| 3021 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3021 de 1985 |
| 3020 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3020 de 1985 |
| 3019 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3019 de 1985 |
| 3018 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3018 de 1985 |
| 3017 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3017 de 1985 |
| 3016 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3016 de 1985 |
| 3015 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3015 de 1985 |
| 3014 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3014 de 1985 |
| 3013 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3013 de 1985 |
| 3012 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3012 de 1985 |
| 3011 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3011 de 1985 |
| 3010 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3010 de 1985 |
| 3009 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3009 de 1985 |
| 3008 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3008 de 1985 |
| 3007 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3007 de 1985 |
| 3006 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3006 de 1985 |
| 3005 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3005 de 1985 |
| 3004 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3004 de 1985 |
| 3003 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3003 de 1985 |
| 3002 | | Ano de 1985 | 1985 | Lei Nº. 3002 de 1985 |
| 3001 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 3001 de 1984 |
| 3000 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 3000 de 1984 |
| 2999 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2999 de 1984 |
| 2998 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2998 de 1984 |
| 2997 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2997 de 1984 |
| 2996 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2996 de 1984 |
| 2995 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2995 de 1984 |
| 2994 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2994 de 1984 |
| 2993 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2993 de 1984 |
| 2992 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2992 de 1984 |
| 2991 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2991 de 1984 |
| 2990 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2990 de 1984 |
| 2989 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2989 de 1984 |
| 2988 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2988 de 1984 |
| 2987 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2987 de 1984 |
| 2986 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2986 de 1984 |
| 2985 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2985 de 1984 |
| 2984 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2984 de 1984 |
| 2983 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2983 de 1984 |
| 2982 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2982 de 1984 |
| 2981 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2981 de 1984 |
| 2980 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2980 de 1984 |
| 2979 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2979 de 1984 |
| 2978 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2978 de 1984 |
| 2977 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2977 de 1984 |
| 2976 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2976 de 1984 |
| 2975 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2975 de 1984 |
| 2974 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2974 de 1984 |
| 2973 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2973 de 1984 |
| 2972 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2972 de 1984 |
| 2971 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2971 de 1984 |
| 2970 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2970 de 1984 |
| 2969 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2969 de 1984 |
| 2968 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2968 de 1984 |
| 2967 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2967 de 1984 |
| 2966 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2966 de 1984 |
| 2965 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2965 de 1984 |
| 2964 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2964 de 1984 |
| 2963 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2963 de 1984 |
| 2962 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2962 de 1984 |
| 2961 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2961 de 1984 |
| 2960 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2960 de 1984 |
| 2959 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2959 de 1984 |
| 2958 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2958 de 1984 |
| 2957 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2957 de 1984 |
| 2956 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2956 de 1984 |
| 2955 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2955 de 1984 |
| 2954 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2954 de 1984 |
| 2953 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2953 de 1984 |
| 2952 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2952 de 1984 |
| 2952 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2952 de 1984 |
| 2951 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2951 de 1984 |
| 2951 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2951 de 1984 |
| 2950 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2950 de 1984 |
| 2950 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2950 de 1984 |
| 2949 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2949 de 1984 |
| 2949 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2949 de 1984 |
| 2948 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2948 de 1984 |
| 2948 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2948 de 1984 |
| 2947 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2947 de 1984 |
| 2947 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2947 de 1984 |
| 2946 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2946 de 1984 |
| 2946 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2946 de 1984 |
| 2945 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2945 de 1984 |
| 2945 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2945 de 1984 |
| 2945 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2945 de 1984 |
| 2945 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2945 de 1984 |
| 2944 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2944 de 1984 |
| 2944 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2944 de 1984 |
| 2944 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2944 de 1984 |
| 2944 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2944 de 1984 |
| 2943 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2943 de 1984 |
| 2943 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2943 de 1984 |
| 2943 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2943 de 1984 |
| 2943 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2943 de 1984 |
| 2942 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2942 de 1984 |
| 2942 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2942 de 1984 |
| 2942 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2942 de 1984 |
| 2941 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2941 de 1984 |
| 2941 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2941 de 1984 |
| 2941 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2941 de 1984 |
| 2940 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2940 de 1984 |
| 2940 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2940 de 1984 |
| 2940 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2940 de 1984 |
| 2939 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2939 de 1984 |
| 2939 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2939 de 1984 |
| 2939 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2939 de 1984 |
| 2938 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2938 de 1984 |
| 2938 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2938 de 1984 |
| 2938 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2938 de 1984 |
| 2937 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2937 de 1984 |
| 2937 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2937 de 1984 |
| 2937 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2937 de 1984 |
| 2936 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2936 de 1984 |
| 2936 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2936 de 1984 |
| 2936 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2936 de 1984 |
| 2935 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2935 de 1984 |
| 2935 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2935 de 1984 |
| 2935 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2935 de 1984 |
| 2934 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2934 de 1984 |
| 2934 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2934 de 1984 |
| 2934 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2934 de 1984 |
| 2933 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2933 de 1984 |
| 2933 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2933 de 1984 |
| 2933 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2933 de 1984 |
| 2932 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2932 de 1984 |
| 2932 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2932 de 1984 |
| 2932 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2932 de 1984 |
| 2931 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2931 de 1984 |
| 2931 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2931 de 1984 |
| 2931 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2931 de 1984 |
| 2930 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2930 de 1984 |
| 2930 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2930 de 1984 |
| 2930 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2930 de 1984 |
| 2929 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2929 de 1984 |
| 2929 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2929 de 1984 |
| 2929 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2929 de 1984 |
| 2928 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2928 de 1984 |
| 2928 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2928 de 1984 |
| 2928 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2928 de 1984 |
| 2927 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2927 de 1984 |
| 2927 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2927 de 1984 |
| 2927 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2927 de 1984 |
| 2926 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2926 de 1984 |
| 2926 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2926 de 1984 |
| 2926 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2926 de 1984 |
| 2926 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2926 de 1984 |
| 2925 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2925 de 1984 |
| 2924 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2924 de 1984 |
| 2923 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2923 de 1984 |
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| 2918 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2918 de 1984 |
| 2917 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2917 de 1984 |
| 2916 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2916 de 1984 |
| 2915 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2915 de 1984 |
| 2914 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2914 de 1984 |
| 2913 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2913 de 1984 |
| 2912 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2912 de 1984 |
| 2911 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2911 de 1984 |
| 2910 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2910 de 1984 |
| 2909 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2909 de 1984 |
| 2908 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2908 de 1984 |
| 2907 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2907 de 1984 |
| 2906 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2906 de 1984 |
| 2905 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2905 de 1984 |
| 2904 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2904 de 1984 |
| 2903 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2903 de 1984 |
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| 2900 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2900 de 1984 |
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| 2898 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2898 de 1984 |
| 2897 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2897 de 1984 |
| 2896 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2896 de 1984 |
| 2895 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2895 de 1984 |
| 2894 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2894 de 1984 |
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| 2891 | | Ano de 1984 | 1984 | Lei Nº. 2891 de 1984 |
| 2890 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2890 de 1983 |
| 2887 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2887 de 1983 |
| 2886 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2886 de 1983 |
| 2885 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2885 de 1983 |
| 2861 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2861 de 1983 |
| 2860 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2860 de 1983 |
| 2859 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2859 de 1983 |
| 2858 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2858 de 1983 |
| 2857 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2857 de 1983 |
| 2853 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2853 de 1983 |
| 2852 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2852 de 1983 |
| 2851 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2851 de 1983 |
| 2850 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2850 de 1983 |
| 2849 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2849 de 1983 |
| 2848 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2848 de 1983 |
| 2847 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2847 de 1983 |
| 2846 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2846 de 1983 |
| 2845 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2845 de 1983 |
| 2844 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2844 de 1983 |
| 2843 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2843 de 1983 |
| 2842 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2842 de 1983 |
| 2841 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2841 de 1983 |
| 2840 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2840 de 1983 |
| 2839 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2839 de 1983 |
| 2838 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2838 de 1983 |
| 2837 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2837 de 1983 |
| 2836 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2836 de 1983 |
| 2835 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2835 de 1983 |
| 2834 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2834 de 1983 |
| 2833 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2833 de 1983 |
| 2832 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2832 de 1983 |
| 2831 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2831 de 1983 |
| 2830 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2830 de 1983 |
| 2829 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2829 de 1983 |
| 2828 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2828 de 1983 |
| 2827 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2827 de 1983 |
| 2826 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2826 de 1983 |
| 2825 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2825 de 1983 |
| 2824 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2824 de 1983 |
| 2823 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2823 de 1983 |
| 2822 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2822 de 1983 |
| 2821 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2821 de 1983 |
| 2820 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2820 de 1983 |
| 2819 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2819 de 1983 |
| 2818 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2818 de 1983 |
| 2817 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2817 de 1983 |
| 2816 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2816 de 1983 |
| 2815 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2815 de 1983 |
| 2814 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2814 de 1983 |
| 2813 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2813 de 1983 |
| 2812 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2812 de 1983 |
| 2811 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2811 de 1983 |
| 2810 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2810 de 1983 |
| 2809 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2809 de 1983 |
| 2808 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2808 de 1983 |
| 2807 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2807 de 1983 |
| 2806 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2806 de 1983 |
| 2805 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2805 de 1983 |
| 2804 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2804 de 1983 |
| 2803 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2803 de 1983 |
| 2802 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2802 de 1983 |
| 2801 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2801 de 1983 |
| 2800 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2800 de 1983 |
| 2799 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2799 de 1983 |
| 2798 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2798 de 1983 |
| 2797 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2797 de 1983 |
| 2796 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2796 de 1983 |
| 2795 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2795 de 1983 |
| 2794 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2794 de 1983 |
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| 2792 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2792 de 1983 |
| 2791 | | Ano de 1983 | 1983 | Lei Nº. 2791 de 1983 |
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| 2789 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2789 de 1982 |
| 2788 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2788 de 1982 |
| 2787 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2787 de 1982 |
| 2786 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2786 de 1982 |
| 2785 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2785 de 1982 |
| 2784 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2784 de 1982 |
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| 2782 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2782 de 1982 |
| 2781 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2781 de 1982 |
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| 2779 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2779 de 1982 |
| 2778 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2778 de 1982 |
| 2777 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2777 de 1982 |
| 2776 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2776 de 1982 |
| 2775 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2775 de 1982 |
| 2774 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2774 de 1982 |
| 2773 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2773 de 1982 |
| 2772 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2772 de 1982 |
| 2771 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2771 de 1982 |
| 2770 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2770 de 1982 |
| 2769 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2769 de 1982 |
| 2768 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2768 de 1982 |
| 2767 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2767 de 1982 |
| 2766 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2766 de 1982 |
| 2765 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2765 de 1982 |
| 2764 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2764 de 1982 |
| 2763 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2763 de 1982 |
| 2762 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2762 de 1982 |
| 2761 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2761 de 1982 |
| 2760 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2760 de 1982 |
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| 2758 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2758 de 1982 |
| 2757 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2757 de 1982 |
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| 2744 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2744 de 1982 |
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| 2742 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2742 de 1982 |
| 2741 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2741 de 1982 |
| 2740 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2740 de 1982 |
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| 2738 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2738 de 1982 |
| 2737 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2737 de 1982 |
| 2736 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2736 de 1982 |
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| 2732 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2732 de 1982 |
| 2731 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2731 de 1982 |
| 2730 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2730 de 1982 |
| 2729 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2729 de 1982 |
| 2728 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2728 de 1982 |
| 2727 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2727 de 1982 |
| 2726 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2726 de 1982 |
| 2725 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2725 de 1982 |
| 2724 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2724 de 1982 |
| 2723 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2723 de 1982 |
| 2722 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2722 de 1982 |
| 2721 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2721 de 1982 |
| 2720 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2720 de 1982 |
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| 2718 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2718 de 1982 |
| 2717 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2717 de 1982 |
| 2716 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2716 de 1982 |
| 2715 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2715 de 1982 |
| 2714 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2714 de 1982 |
| 2713 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2713 de 1982 |
| 2712 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2712 de 1982 |
| 2711 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2711 de 1982 |
| 2710 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2710 de 1982 |
| 2709 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2709 de 1982 |
| 2708 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2708 de 1982 |
| 2707 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2707 de 1982 |
| 2706 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2706 de 1982 |
| 2705 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2705 de 1982 |
| 2704 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2704 de 1982 |
| 2703 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2703 de 1982 |
| 2702 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2702 de 1982 |
| 2701 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2701 de 1982 |
| 2700 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2700 de 1982 |
| 2699 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2699 de 1982 |
| 2698 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2698 de 1982 |
| 2697 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2697 de 1982 |
| 2696 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2696 de 1982 |
| 2696 - A | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2696 - A de 1982 |
| 2695 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2695 de 1982 |
| 2695 - A | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2695 - A de 1982 |
| 2694 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2694 de 1982 |
| 2693 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2693 de 1982 |
| 2692 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2692 de 1982 |
| 2691 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2691 de 1982 |
| 2690 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2690 de 1982 |
| 2689 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2689 de 1982 |
| 2688 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2688 de 1982 |
| 2687 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2687 de 1982 |
| 2686 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2686 de 1982 |
| 2685 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2685 de 1982 |
| 2684 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2684 de 1982 |
| 2683 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2683 de 1982 |
| 2682 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2682 de 1982 |
| 2681 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2681 de 1982 |
| 2680 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2680 de 1982 |
| 2679 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2679 de 1982 |
| 2678 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2678 de 1982 |
| 2677 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2677 de 1982 |
| 2677 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2677 de 1982 |
| 2676 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2676 de 1982 |
| 2676 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2676 de 1982 |
| 2675 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2675 de 1982 |
| 2675 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2675 de 1982 |
| 2674 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2674 de 1982 |
| 2674 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2674 de 1982 |
| 2673 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2673 de 1982 |
| 2673 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2673 de 1982 |
| 2672 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2672 de 1982 |
| 2672 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2672 de 1982 |
| 2671 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2671 de 1982 |
| 2671 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2671 de 1982 |
| 2670 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2670 de 1982 |
| 2670 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2670 de 1982 |
| 2669 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2669 de 1982 |
| 2669 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2669 de 1982 |
| 2668 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2668 de 1982 |
| 2668 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2668 de 1982 |
| 2667 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2667 de 1982 |
| 2667 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2667 de 1982 |
| 2666 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2666 de 1982 |
| 2666 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2666 de 1982 |
| 2665 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2665 de 1982 |
| 2665 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2665 de 1982 |
| 2664 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2664 de 1982 |
| 2664 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2664 de 1982 |
| 2663 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2663 de 1982 |
| 2663 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2663 de 1982 |
| 2662 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2662 de 1982 |
| 2662 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2662 de 1982 |
| 2661 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2661 de 1982 |
| 2661 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2661 de 1982 |
| 2660 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2660 de 1982 |
| 2659 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2659 de 1982 |
| 2658 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2658 de 1982 |
| 2657 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2657 de 1982 |
| 2656 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2656 de 1982 |
| 2655 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2655 de 1982 |
| 2654 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2654 de 1982 |
| 2653 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2653 de 1982 |
| 2652 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2652 de 1982 |
| 2651 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2651 de 1982 |
| 2650 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2650 de 1982 |
| 2649 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2649 de 1982 |
| 2648 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2648 de 1982 |
| 2647 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2647 de 1982 |
| 2646 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2646 de 1982 |
| 2645 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2645 de 1982 |
| 2644 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2644 de 1982 |
| 2643 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2643 de 1982 |
| 2642 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2642 de 1982 |
| 2641 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2641 de 1982 |
| 2640 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2640 de 1982 |
| 2639 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2639 de 1982 |
| 2638 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2638 de 1982 |
| 2637 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2637 de 1982 |
| 2636 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2636 de 1982 |
| 2635 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2635 de 1982 |
| 2634 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2634 de 1982 |
| 2633 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2633 de 1982 |
| 2632 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2632 de 1982 |
| 2631 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2631 de 1982 |
| 2630 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2630 de 1982 |
| 2629 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2629 de 1982 |
| 2628 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2628 de 1982 |
| 2627 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2627 de 1982 |
| 2626 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2626 de 1982 |
| 2625 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2625 de 1982 |
| 2624 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2624 de 1982 |
| 2623 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2623 de 1982 |
| 2622 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2622 de 1982 |
| 2621 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2621 de 1982 |
| 2620 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2620 de 1982 |
| 2619 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2619 de 1982 |
| 2618 | | Ano de 1982 | 1982 | Lei Nº. 2618 de 1982 |
| 2617 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2617 de 1981 |
| 2616 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2616 de 1981 |
| 2615 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2615 de 1981 |
| 2614 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2614 de 1981 |
| 2613 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2613 de 1981 |
| 2612 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2612 de 1981 |
| 2611 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2611 de 1981 |
| 2610 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2610 de 1981 |
| 2609 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2609 de 1981 |
| 2608 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2608 de 1981 |
| 2607 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2607 de 1981 |
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| 2596 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2596 de 1981 |
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| 2587 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2587 de 1981 |
| 2586 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2586 de 1981 |
| 2585 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2585 de 1981 |
| 2584 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2584 de 1981 |
| 2583 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2583 de 1981 |
| 2582 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2582 de 1981 |
| 2581 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2581 de 1981 |
| 2580 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2580 de 1981 |
| 2579 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2579 de 1981 |
| 2578 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2578 de 1981 |
| 2577 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2577 de 1981 |
| 2576 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2576 de 1981 |
| 2575 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2575 de 1981 |
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| 2485 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2485 de 1981 |
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| 2481 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2481 de 1981 |
| 2480 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2480 de 1981 |
| 2479 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2479 de 1981 |
| 2478 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2478 de 1981 |
| 2477 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2477 de 1981 |
| 2476 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2476 de 1981 |
| 2475 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2475 de 1981 |
| 2474 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2474 de 1981 |
| 2473 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2473 de 1981 |
| 2472 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2472 de 1981 |
| 2471 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2471 de 1981 |
| 2470 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2470 de 1981 |
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| 2468 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2468 de 1981 |
| 2467 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2467 de 1981 |
| 2466 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2466 de 1981 |
| 2465 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2465 de 1981 |
| 2464 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2464 de 1981 |
| 2463 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2463 de 1981 |
| 2462 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2462 de 1981 |
| 2461 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2461 de 1981 |
| 2460 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2460 de 1981 |
| 2459 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2459 de 1981 |
| 2458 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2458 de 1981 |
| 2457 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2457 de 1981 |
| 2457 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2457 de 1981 |
| 2456 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2456 de 1981 |
| 2456 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2456 de 1981 |
| 2455 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2455 de 1981 |
| 2455 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2455 de 1981 |
| 2454 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2454 de 1981 |
| 2454 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2454 de 1981 |
| 2453 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2453 de 1981 |
| 2453 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2453 de 1981 |
| 2452 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2452 de 1981 |
| 2452 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2452 de 1981 |
| 2451 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2451 de 1981 |
| 2451 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2451 de 1981 |
| 2450 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2450 de 1981 |
| 2450 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2450 de 1981 |
| 2450 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2450 de 1981 |
| 2449 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2449 de 1981 |
| 2449 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2449 de 1981 |
| 2449 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2449 de 1981 |
| 2448 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2448 de 1981 |
| 2448 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2448 de 1981 |
| 2448 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2448 de 1981 |
| 2447 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2447 de 1981 |
| 2447 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2447 de 1981 |
| 2447 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2447 de 1981 |
| 2446 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2446 de 1981 |
| 2446 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2446 de 1981 |
| 2446 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2446 de 1981 |
| 2445 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2445 de 1981 |
| 2445 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2445 de 1981 |
| 2445 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2445 de 1981 |
| 2444 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2444 de 1981 |
| 2444 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2444 de 1981 |
| 2444 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2444 de 1981 |
| 2443 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2443 de 1981 |
| 2443 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2443 de 1981 |
| 2443 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2443 de 1981 |
| 2442 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2442 de 1981 |
| 2442 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2442 de 1981 |
| 2442 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2442 de 1981 |
| 2441 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2441 de 1981 |
| 2441 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2441 de 1981 |
| 2441 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2441 de 1981 |
| 2440 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2440 de 1981 |
| 2440 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2440 de 1981 |
| 2440 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2440 de 1981 |
| 2439 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2439 de 1981 |
| 2439 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2439 de 1981 |
| 2439 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2439 de 1981 |
| 2438 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2438 de 1981 |
| 2438 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2438 de 1981 |
| 2438 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2438 de 1981 |
| 2437 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2437 de 1981 |
| 2436 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2436 de 1981 |
| 2435 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2435 de 1981 |
| 2434 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2434 de 1981 |
| 2433 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2433 de 1981 |
| 2432 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2432 de 1981 |
| 2431 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2431 de 1981 |
| 2430 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2430 de 1981 |
| 2429 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2429 de 1981 |
| 2428 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2428 de 1981 |
| 2427 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2427 de 1981 |
| 2426 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2426 de 1981 |
| 2425 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2425 de 1981 |
| 2424 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2424 de 1981 |
| 2423 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2423 de 1981 |
| 2422 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2422 de 1981 |
| 2421 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2421 de 1981 |
| 2420 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2420 de 1981 |
| 2419 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2419 de 1981 |
| 2418 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2418 de 1981 |
| 2417 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2417 de 1981 |
| 2416 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2416 de 1981 |
| 2415 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2415 de 1981 |
| 2414 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2414 de 1981 |
| 2413 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2413 de 1981 |
| 2412 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2412 de 1981 |
| 2411 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2411 de 1981 |
| 2410 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2410 de 1981 |
| 2409 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2409 de 1981 |
| 2408 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2408 de 1981 |
| 2407 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2407 de 1981 |
| 2406 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2406 de 1981 |
| 2405 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2405 de 1981 |
| 2403 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2403 de 1981 |
| 2402 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2402 de 1981 |
| 2401 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2401 de 1981 |
| 2400 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2400 de 1981 |
| 2399 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2399 de 1981 |
| 2398 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2398 de 1981 |
| 2397 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2397 de 1981 |
| 2396 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2396 de 1981 |
| 2395 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2395 de 1981 |
| 2394 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2394 de 1981 |
| 2392 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2392 de 1981 |
| 2391 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2391 de 1981 |
| 2390 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2390 de 1981 |
| 2389 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2389 de 1981 |
| 2388 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2388 de 1981 |
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| 2385 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2385 de 1981 |
| 2384 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2384 de 1981 |
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| 2382 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2382 de 1981 |
| 2381 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2381 de 1981 |
| 2380 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2380 de 1981 |
| 2379 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2379 de 1981 |
| 2378 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2378 de 1981 |
| 2377 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2377 de 1981 |
| 2376 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2376 de 1981 |
| 2375 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2375 de 1981 |
| 2374 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2374 de 1981 |
| 2373 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2373 de 1981 |
| 2372 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2372 de 1981 |
| 2371 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2371 de 1981 |
| 2370 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2370 de 1981 |
| 2369 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2369 de 1981 |
| 2368 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2368 de 1981 |
| 2367 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2367 de 1981 |
| 2366 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2366 de 1981 |
| 2365 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2365 de 1981 |
| 2364 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2364 de 1981 |
| 2363 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2363 de 1981 |
| 2362 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2362 de 1981 |
| 2361 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2361 de 1981 |
| 2360 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2360 de 1981 |
| 2359 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2359 de 1981 |
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| 2357 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2357 de 1981 |
| 2356 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2356 de 1981 |
| 2355 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2355 de 1981 |
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| 2353 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2353 de 1981 |
| 2352 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2352 de 1981 |
| 2351 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2351 de 1981 |
| 2350 | | Ano de 1981 | 1981 | Lei Nº. 2350 de 1981 |
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| 2345 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2345 de 1980 |
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| 2294 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2294 de 1980 |
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| 2288 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2288 de 1980 |
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| 2286 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2286 de 1980 |
| 2285 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2285 de 1980 |
| 2284 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2284 de 1980 |
| 2283 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2283 de 1980 |
| 2282 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2282 de 1980 |
| 2281 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2281 de 1980 |
| 2280 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2280 de 1980 |
| 2279 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2279 de 1980 |
| 2278 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2278 de 1980 |
| 2277 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2277 de 1980 |
| 2276 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2276 de 1980 |
| 2275 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2275 de 1980 |
| 2274 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2274 de 1980 |
| 2273 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2273 de 1980 |
| 2272 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2272 de 1980 |
| 2271 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2271 de 1980 |
| 2270 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2270 de 1980 |
| 2269 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2269 de 1980 |
| 2268 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2268 de 1980 |
| 2267 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2267 de 1980 |
| 2266 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2266 de 1980 |
| 2265 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2265 de 1980 |
| 2264 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2264 de 1980 |
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| 2261 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2261 de 1980 |
| 2260 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2260 de 1980 |
| 2259 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2259 de 1980 |
| 2258 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2258 de 1980 |
| 2257 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2257 de 1980 |
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| 2254 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2254 de 1980 |
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| 2252 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2252 de 1980 |
| 2251 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2251 de 1980 |
| 2250 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2250 de 1980 |
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| 2247 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2247 de 1980 |
| 2246 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2246 de 1980 |
| 2245 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2245 de 1980 |
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| 2231 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2231 de 1980 |
| 2230 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2230 de 1980 |
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| 2227 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2227 de 1980 |
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| 2225 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2225 de 1980 |
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| 2218 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2218 de 1980 |
| 2217 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2217 de 1980 |
| 2216 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2216 de 1980 |
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| 2192 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2192 de 1980 |
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| 2190 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2190 de 1980 |
| 2189 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2189 de 1980 |
| 2188 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2188 de 1980 |
| 2187 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2187 de 1980 |
| 2186 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2186 de 1980 |
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| 2061 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2061 de 1980 |
| 2060 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2060 de 1980 |
| 2059 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2059 de 1980 |
| 2058 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2058 de 1980 |
| 2057 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2057 de 1980 |
| 2056 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2056 de 1980 |
| 2055 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2055 de 1980 |
| 2054 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2054 de 1980 |
| 2053 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2053 de 1980 |
| 2052 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2052 de 1980 |
| 2051 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2051 de 1980 |
| 2050 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2050 de 1980 |
| 2049 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2049 de 1980 |
| 2048 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2048 de 1980 |
| 2047 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2047 de 1980 |
| 2046 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2046 de 1980 |
| 2045 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2045 de 1980 |
| 2044 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2044 de 1980 |
| 2043 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2043 de 1980 |
| 2042 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2042 de 1980 |
| 2041 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2041 de 1980 |
| 2040 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2040 de 1980 |
| 2039 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2039 de 1980 |
| 2038 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2038 de 1980 |
| 2037 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2037 de 1980 |
| 2036 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2036 de 1980 |
| 2035 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2035 de 1980 |
| 2034 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2034 de 1980 |
| 2033 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2033 de 1980 |
| 2032 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2032 de 1980 |
| 2031 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2031 de 1980 |
| 2030 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2030 de 1980 |
| 2029 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2029 de 1980 |
| 2028 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2028 de 1980 |
| 2027 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2027 de 1980 |
| 2026 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2026 de 1980 |
| 2025 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2025 de 1980 |
| 2024 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2024 de 1980 |
| 2023 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2023 de 1980 |
| 2022 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2022 de 1980 |
| 2021 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2021 de 1980 |
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| 2015 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2015 de 1980 |
| 2014 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2014 de 1980 |
| 2013 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2013 de 1980 |
| 2012 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2012 de 1980 |
| 2011 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2011 de 1980 |
| 2010 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2010 de 1980 |
| 2009 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2009 de 1980 |
| 2008 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2008 de 1980 |
| 2007 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2007 de 1980 |
| 2006 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2006 de 1980 |
| 2005 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2005 de 1980 |
| 2004 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2004 de 1980 |
| 2003 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2003 de 1980 |
| 2002 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2002 de 1980 |
| 2001 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2001 de 1980 |
| 2000 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 2000 de 1980 |
| 1999 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 1999 de 1980 |
| 1998 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 1998 de 1980 |
| 1997 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 1997 de 1980 |
| 1996 | | Ano 1980 | 1980 | Lei Nº. 1996 de 1980 |
| 1995 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1995 de 1979 |
| 1994 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1994 de 1979 |
| 1993 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1993 de 1979 |
| 1992 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1992 de 1979 |
| 1991 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1991 de 1979 |
| 1990 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1990 de 1979 |
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| 1988 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1988 de 1979 |
| 1987 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1987 de 1979 |
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| 1983 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1983 de 1979 |
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| 1931 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1931 de 1979 |
| 1930 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1930 de 1979 |
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| 1928 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1928 de 1979 |
| 1927 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1927 de 1979 |
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| 1881 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1881 de 1979 |
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| 1879 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1879 de 1979 |
| 1878 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1878 de 1979 |
| 1877 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1877 de 1979 |
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| 1858 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1858 de 1979 |
| 1857 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1857 de 1979 |
| 1856 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1856 de 1979 |
| 1855 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1855 de 1979 |
| 1854 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1854 de 1979 |
| 1853 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1853 de 1979 |
| 1852 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1852 de 1979 |
| 1851 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1851 de 1979 |
| 1850 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1850 de 1979 |
| 1849 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1849 de 1979 |
| 1848 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1848 de 1979 |
| 1847 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1847 de 1979 |
| 1846 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1846 de 1979 |
| 1845 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1845 de 1979 |
| 1844 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1844 de 1979 |
| 1843 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1843 de 1979 |
| 1842 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1842 de 1979 |
| 1841 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1841 de 1979 |
| 1840 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1840 de 1979 |
| 1801 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1801 de 1979 |
| 1800 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1800 de 1979 |
| 1799 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1799 de 1979 |
| 1798 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1798 de 1979 |
| 1797 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1797 de 1979 |
| 1796 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1796 de 1979 |
| 1795 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1795 de 1979 |
| 1794 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1794 de 1979 |
| 1793 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1793 de 1979 |
| 1792 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1792 de 1979 |
| 1791 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1791 de 1979 |
| 1790 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1790 de 1979 |
| 1789 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1789 de 1979 |
| 1788 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1788 de 1979 |
| 1787 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1787 de 1979 |
| 1786 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1786 de 1979 |
| 1785 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1785 de 1979 |
| 1784 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1784 de 1979 |
| 1783 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1783 de 1979 |
| 1782 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1782 de 1979 |
| 1781 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1781 de 1979 |
| 1780 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1780 de 1979 |
| 1779 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1779 de 1979 |
| 1778 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1778 de 1979 |
| 1777 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1777 de 1979 |
| 1776 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1776 de 1979 |
| 1775 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1775 de 1979 |
| 1774 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1774 de 1979 |
| 1773 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1773 de 1979 |
| 1772 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1772 de 1979 |
| 1772- A | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1772- A de 1979 |
| 1771 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1771 de 1979 |
| 1770 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1770 de 1979 |
| 1769 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1769 de 1979 |
| 1768 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1768 de 1979 |
| 1767 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1767 de 1979 |
| 1766 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1766 de 1979 |
| 1765 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1765 de 1979 |
| 1764 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1764 de 1979 |
| 1763 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1763 de 1979 |
| 1762 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1762 de 1979 |
| 1761 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1761 de 1979 |
| 1760 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1760 de 1979 |
| 1759 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1759 de 1979 |
| 1758 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1758 de 1979 |
| 1757 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1757 de 1979 |
| 1756 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1756 de 1979 |
| 1755 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1755 de 1979 |
| 1754 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1754 de 1979 |
| 1753 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1753 de 1979 |
| 1752 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1752 de 1979 |
| 1751 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1751 de 1979 |
| 1750 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1750 de 1979 |
| 1749 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1749 de 1979 |
| 1748 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1748 de 1979 |
| 1747 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1747 de 1979 |
| 1746 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1746 de 1979 |
| 1745 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1745 de 1979 |
| 1744 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1744 de 1979 |
| 1743 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1743 de 1979 |
| 1742 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1742 de 1979 |
| 1741 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1741 de 1979 |
| 1740 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1740 de 1979 |
| 1739 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1739 de 1979 |
| 1738 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1738 de 1979 |
| 1737 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1737 de 1979 |
| 1736 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1736 de 1979 |
| 1735 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1735 de 1979 |
| 1734 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1734 de 1979 |
| 1733 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1733 de 1979 |
| 1732 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1732 de 1979 |
| 1731 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1731 de 1979 |
| 1730 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1730 de 1979 |
| 1729 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1729 de 1979 |
| 1728 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1728 de 1979 |
| 1727 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1727 de 1979 |
| 1726 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1726 de 1979 |
| 1725 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1725 de 1979 |
| 1724 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1724 de 1979 |
| 1723 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1723 de 1979 |
| 1722 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1722 de 1979 |
| 1721 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1721 de 1979 |
| 1720 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1720 de 1979 |
| 1719 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1719 de 1979 |
| 1718 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1718 de 1979 |
| 1717 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1717 de 1979 |
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| 1710 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1710 de 1979 |
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| 1704 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1704 de 1979 |
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| 1696 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1696 de 1979 |
| 1695 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1695 de 1979 |
| 1694 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1694 de 1979 |
| 1693 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1693 de 1979 |
| 1692 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1692 de 1979 |
| 1691 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1691 de 1979 |
| 1690 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1690 de 1979 |
| 1689 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1689 de 1979 |
| 1688 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1688 de 1979 |
| 1687 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1687 de 1979 |
| 1686 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1686 de 1979 |
| 1685 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1685 de 1979 |
| 1684 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1684 de 1979 |
| 1683 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1683 de 1979 |
| 1682 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1682 de 1979 |
| 1681 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1681 de 1979 |
| 1680 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1680 de 1979 |
| 1679 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1679 de 1979 |
| 1678 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1678 de 1979 |
| 1677 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1677 de 1979 |
| 1676 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1676 de 1979 |
| 1675 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1675 de 1979 |
| 1674 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1674 de 1979 |
| 1673 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1673 de 1979 |
| 1672 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1672 de 1979 |
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| 1670 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1670 de 1979 |
| 1669 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1669 de 1979 |
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| 1647 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1647 de 1979 |
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| 1642 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1642 de 1979 |
| 1641 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1641 de 1979 |
| 1640 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1640 de 1979 |
| 1639 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1639 de 1979 |
| 1638 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1638 de 1979 |
| 1637 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1637 de 1979 |
| 1636 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1636 de 1979 |
| 1635 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1635 de 1979 |
| 1634 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1634 de 1979 |
| 1633 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1633 de 1979 |
| 1632 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1632 de 1979 |
| 1631 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1631 de 1979 |
| 1630 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1630 de 1979 |
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| 1628 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1628 de 1979 |
| 1627 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1627 de 1979 |
| 1626 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1626 de 1979 |
| 1625 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1625 de 1979 |
| 1624 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1624 de 1979 |
| 1623 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1623 de 1979 |
| 1622 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1622 de 1979 |
| 1621 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1621 de 1979 |
| 1620 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1620 de 1979 |
| 1619 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1619 de 1979 |
| 1618 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1618 de 1979 |
| 1617 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1617 de 1979 |
| 1616 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1616 de 1979 |
| 1615 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1615 de 1979 |
| 1614 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1614 de 1979 |
| 1613 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1613 de 1979 |
| 1612 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1612 de 1979 |
| 1611 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1611 de 1979 |
| 1610 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1610 de 1979 |
| 1609 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1609 de 1979 |
| 1608 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1608 de 1979 |
| 1607 A | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1607 A de 1979 |
| 1606 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1606 de 1979 |
| 1605 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1605 de 1979 |
| 1604 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1604 de 1979 |
| 1603 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1603 de 1979 |
| 1602 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1602 de 1979 |
| 1601 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1601 de 1979 |
| 1600 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1600 de 1979 |
| 1599 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1599 de 1979 |
| 1598 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1598 de 1979 |
| 1597 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1597 de 1979 |
| 1596 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1596 de 1979 |
| 1595 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1595 de 1979 |
| 1594 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1594 de 1979 |
| 1593 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1593 de 1979 |
| 1592 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1592 de 1979 |
| 1591 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1591 de 1979 |
| 1590 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1590 de 1979 |
| 1589 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1589 de 1979 |
| 1588 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1588 de 1979 |
| 1587 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1587 de 1979 |
| 1586 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1586 de 1979 |
| 1585 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1585 de 1979 |
| 1584 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1584 de 1979 |
| 1583 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1583 de 1979 |
| 1582 | | Ano de 1979 | 1979 | Lei Nº. 1582 de 1979 |
| 1581 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1581 de 1978 |
| 1580 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1580 de 1978 |
| 1579 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1579 de 1978 |
| 1578 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1578 de 1978 |
| 1577 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1577 de 1978 |
| 1576 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1576 de 1978 |
| 1575 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1575 de 1978 |
| 1574 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1574 de 1978 |
| 1573 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1573 de 1978 |
| 1572 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1572 de 1978 |
| 1571 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1571 de 1978 |
| 1570 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1570 de 1978 |
| 1569 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1569 de 1978 |
| 1568 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1568 de 1978 |
| 1567 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1567 de 1978 |
| 1566 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1566 de 1978 |
| 1565 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1565 de 1978 |
| 1564 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1564 de 1978 |
| 1563 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1563 de 1978 |
| 1562 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1562 de 1978 |
| 1561 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1561 de 1978 |
| 1560 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1560 de 1978 |
| 1559 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1559 de 1978 |
| 1558 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1558 de 1978 |
| 1557 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1557 de 1978 |
| 1556 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1556 de 1978 |
| 1555 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1555 de 1978 |
| 1554 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1554 de 1978 |
| 1553 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1553 de 1978 |
| 1552 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1552 de 1978 |
| 1551 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1551 de 1978 |
| 1550 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1550 de 1978 |
| 1549 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1549 de 1978 |
| 1548 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1548 de 1978 |
| 1547 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1547 de 1978 |
| 1546 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1546 de 1978 |
| 1545 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1545 de 1978 |
| 1544 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1544 de 1978 |
| 1543 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1543 de 1978 |
| 1542 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1542 de 1978 |
| 1541 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1541 de 1978 |
| 1540 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1540 de 1978 |
| 1539 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1539 de 1978 |
| 1538 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1538 de 1978 |
| 1537 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1537 de 1978 |
| 1536 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1536 de 1978 |
| 1535 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1535 de 1978 |
| 1534 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1534 de 1978 |
| 1533 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1533 de 1978 |
| 1532 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1532 de 1978 |
| 1531 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1531 de 1978 |
| 1530 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1530 de 1978 |
| 1529 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1529 de 1978 |
| 1528 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1528 de 1978 |
| 1527 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1527 de 1978 |
| 1526 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1526 de 1978 |
| 1525 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1525 de 1978 |
| 1524 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1524 de 1978 |
| 1523 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1523 de 1978 |
| 1522 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1522 de 1978 |
| 1521 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1521 de 1978 |
| 1520 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1520 de 1978 |
| 1519 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1519 de 1978 |
| 1518 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1518 de 1978 |
| 1517 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1517 de 1978 |
| 1516 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1516 de 1978 |
| 1515 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1515 de 1978 |
| 1514 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1514 de 1978 |
| 1513 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1513 de 1978 |
| 1512 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1512 de 1978 |
| 1511 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1511 de 1978 |
| 1510 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1510 de 1978 |
| 1509 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1509 de 1978 |
| 1508 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1508 de 1978 |
| 1507 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1507 de 1978 |
| 1506 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1506 de 1978 |
| 1505 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1505 de 1978 |
| 1504 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1504 de 1978 |
| 1503 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1503 de 1978 |
| 1502 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1502 de 1978 |
| 1501 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1501 de 1978 |
| 1500 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1500 de 1978 |
| 1499 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1499 de 1978 |
| 1498 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1498 de 1978 |
| 1497 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1497 de 1978 |
| 1496 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1496 de 1978 |
| 1495 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1495 de 1978 |
| 1494 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1494 de 1978 |
| 1493 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1493 de 1978 |
| 1492 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1492 de 1978 |
| 1491 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1491 de 1978 |
| 1490 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1490 de 1978 |
| 1489 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1489 de 1978 |
| 1488 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1488 de 1978 |
| 1487 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1487 de 1978 |
| 1486 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1486 de 1978 |
| 1485 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1485 de 1978 |
| 1484 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1484 de 1978 |
| 1483 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1483 de 1978 |
| 1482 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1482 de 1978 |
| 1481 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1481 de 1978 |
| 1480 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1480 de 1978 |
| 1479 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1479 de 1978 |
| 1478 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1478 de 1978 |
| 1477 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1477 de 1978 |
| 1476 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1476 de 1978 |
| 1475 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1475 de 1978 |
| 1474 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1474 de 1978 |
| 1473 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1473 de 1978 |
| 1472 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1472 de 1978 |
| 1471 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1471 de 1978 |
| 1470 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1470 de 1978 |
| 1469 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1469 de 1978 |
| 1468 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1468 de 1978 |
| 1467 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1467 de 1978 |
| 1466 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1466 de 1978 |
| 1465 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1465 de 1978 |
| 1464 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1464 de 1978 |
| 1463 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1463 de 1978 |
| 1462 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1462 de 1978 |
| 1461 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1461 de 1978 |
| 1460 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1460 de 1978 |
| 1459 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1459 de 1978 |
| 1458 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1458 de 1978 |
| 1457 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1457 de 1978 |
| 1456 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1456 de 1978 |
| 1455 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1455 de 1978 |
| 1454 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1454 de 1978 |
| 1453 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1453 de 1978 |
| 1452 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1452 de 1978 |
| 1451 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1451 de 1978 |
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| 1448 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1448 de 1978 |
| 1447 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1447 de 1978 |
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| 1445 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1445 de 1978 |
| 1444 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1444 de 1978 |
| 1443 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1443 de 1978 |
| 1442 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1442 de 1978 |
| 1441 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1441 de 1978 |
| 1440 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1440 de 1978 |
| 1439 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1439 de 1978 |
| 1438 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1438 de 1978 |
| 1437 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1437 de 1978 |
| 1436 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1436 de 1978 |
| 1435 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1435 de 1978 |
| 1434 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1434 de 1978 |
| 1433 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1433 de 1978 |
| 1432 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1432 de 1978 |
| 1431 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1431 de 1978 |
| 1430 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1430 de 1978 |
| 1429 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1429 de 1978 |
| 1428 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1428 de 1978 |
| 1427 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1427 de 1978 |
| 1426 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1426 de 1978 |
| 1425 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1425 de 1978 |
| 1424 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1424 de 1978 |
| 1423 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1423 de 1978 |
| 1422 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1422 de 1978 |
| 1421 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1421 de 1978 |
| 1420 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1420 de 1978 |
| 1419 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1419 de 1978 |
| 1418 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1418 de 1978 |
| 1417 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1417 de 1978 |
| 1416 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1416 de 1978 |
| 1415 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1415 de 1978 |
| 1414 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1414 de 1978 |
| 1413 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1413 de 1978 |
| 1412 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1412 de 1978 |
| 1411 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1411 de 1978 |
| 1410 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1410 de 1978 |
| 1409 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1409 de 1978 |
| 1408 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1408 de 1978 |
| 1407 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1407 de 1978 |
| 1406 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1406 de 1978 |
| 1405 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1405 de 1978 |
| 1404 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1404 de 1978 |
| 1403 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1403 de 1978 |
| 1402 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1402 de 1978 |
| 1401 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1401 de 1978 |
| 1400 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1400 de 1978 |
| 1399 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1399 de 1978 |
| 1398 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1398 de 1978 |
| 1397 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1397 de 1978 |
| 1396 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1396 de 1978 |
| 1395 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1395 de 1978 |
| 1394 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1394 de 1978 |
| 1393 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1393 de 1978 |
| 1392 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1392 de 1978 |
| 1391 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1391 de 1978 |
| 1390 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1390 de 1978 |
| 1389 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1389 de 1978 |
| 1388 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1388 de 1978 |
| 1387 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1387 de 1978 |
| 1386 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1386 de 1978 |
| 1385 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1385 de 1978 |
| 1384 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1384 de 1978 |
| 1383 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1383 de 1978 |
| 1382 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1382 de 1978 |
| 1381 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1381 de 1978 |
| 1380 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1380 de 1978 |
| 1379 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1379 de 1978 |
| 1378 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1378 de 1978 |
| 1377 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1377 de 1978 |
| 1376 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1376 de 1978 |
| 1375 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1375 de 1978 |
| 1374 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1374 de 1978 |
| 1373 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1373 de 1978 |
| 1372 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1372 de 1978 |
| 1371 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1371 de 1978 |
| 1370 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1370 de 1978 |
| 1369 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1369 de 1978 |
| 1368 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1368 de 1978 |
| 1367 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1367 de 1978 |
| 1366 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1366 de 1978 |
| 1365 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1365 de 1978 |
| 1364 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1364 de 1978 |
| 1363 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1363 de 1978 |
| 1362 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1362 de 1978 |
| 1361 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1361 de 1978 |
| 1360 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1360 de 1978 |
| 1359 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1359 de 1978 |
| 1358 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1358 de 1978 |
| 1357 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1357 de 1978 |
| 1356 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1356 de 1978 |
| 1355 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1355 de 1978 |
| 1354 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1354 de 1978 |
| 1353 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1353 de 1978 |
| 1352 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1352 de 1978 |
| 1351 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1351 de 1978 |
| 1350 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1350 de 1978 |
| 1349 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1349 de 1978 |
| 1348 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1348 de 1978 |
| 1347 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1347 de 1978 |
| 1346 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1346 de 1978 |
| 1346 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1346 de 1978 |
| 1345 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1345 de 1978 |
| 1344 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1344 de 1978 |
| 1343 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1343 de 1978 |
| 1342 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1342 de 1978 |
| 1341 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1341 de 1978 |
| 1340 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1340 de 1978 |
| 1339 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1339 de 1978 |
| 1338 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1338 de 1978 |
| 1337 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1337 de 1978 |
| 1336 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1336 de 1978 |
| 1335 | | Ano de 1978 | 1978 | Lei Nº. 1335 de 1978 |
| 4821 | | Leis do dia 27 de Outubro | | |
| 4820 | | Leis do dia 27 de Outubro | | |
| 4817 | | LEIS DO DIA 06 DE OUTUBRO | | |
| 4816 | | LEIS DO DIA 06 DE OUTUBRO | | |
| 4812 | | Leis do dia 10 de Setembro | | |
| 4811 | | Leis do dia 10 de Setembro | | |
| 4743 | | Leis do dia 12 de Dezembro | | |
| 4742 | | Leis do dia 12 de Dezembro | | |
| 4741 | | Leis do dia 12 de Dezembro | | |
| 4740 | | Leis do dia 12 de Dezembro | | |
| 4739 | | Leis do dia 12 de Dezembro | | |
| 4709 | | Leis do dia 21 de Agosto | | |
| 4708 | | Leis do dia 21 de Agosto | | |
| 4707 | | Leis do dia 21 de Agosto | | |
| 4706 | | Leis do dia 21 de Agosto | | |
| 4705 | | Leis do dia 21 de Agosto | | |
| 4702 | | Leis do dia 02 de Julho | | |
| 4701 | | Leis do dia 02 de Julho | | |
| 4700 | | Leis do dia 02 de Julho | | |
| 4699 | | Leis do dia 02 de Julho | | |
| 4698 | | Leis do dia 29 de Maio | | |
| 4697 | | Leis do dia 29 de Maio | | |
| 4696 | | Leis do dia 29 de Maio | | |
| 4694 | | Leis do dia 28 de Abril | | |
| 4693 | | Leis do dia 28 de Abril | | |
| 4692 | | Leis do dia 28 de Abril | | |
| 4691 | | Leis do dia 28 de Abril | | |
| 4690 | | Leis do dia 28 de Abril | | |
| 4689 | | Leis do dia 28 de Abril | | |
| 4688 | | Leis do dia 28 de Abril | | |
| 4687 | | Leis do dia 28 de Abril | | |
| 4686 | | Leis do dia 28 de Abril | | |
| 4685 | | Leis do dia 28 de Abril | | |
| 4684 | | Leis do dia 24 de abril | | |
| 4683 | | Leis do dia 24 de abril | | |
| 4682 | | Leis do dia 24 de abril | | |
| 4681 | | Leis do dia 15 de Abril | | |
| 4680 | | Leis do dia 15 de Abril | | |
| Lei 4676 | | Leis 4675 e 4676 | | |
| Lei 4675 | | Leis 4675 e 4676 | | |
| Lei 4673 | | Lei 4673 de 21 de Março | | |
| DECRETO 36 | | Decreto 363 de 06 de março | | |