| Data | Descrição | Competência | Exercício | Tipo |
| 12/01/2021 | ANUAL | 2021 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | |
| 07/10/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 5.206 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019 | ANUAL | 2020 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| 25/07/2018 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. | ANUAL | 2019 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
| www.caico.rn.gov.brEmitido dia 21/11/2024 às 07:24:01 | ||||