Auxílios | Ajuda concedida pelo poder público, para fins diversos geralmente altruísticos. |
Autorização | Consentimento dado ao administrador para realizar determinada operação de receita ou de despesa publica. |
Autarquia | Entidade autônoma, criada por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas para realizar os fins que a lei lhe atribuir. |
Atos Administrativos | Medidas postas em prática para que a administração pública alcance os seus objetivos. |
Ativo Realizável a Longo Prazo | Direitos realizáveis normalmente após o termino do exercício seguinte. |
Ativo Permanente | Bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa. |
Ativo Patrimonial | Conjunto de valores e créditos que pertencem a uma entidade. |
Ativo Líquido | Diferença positiva entre o ativo e o passivo. |
Ativo Financeiro | Créditos e valores realizáveis independentemente da autorização orçamentária, bem como os valores numerários. |
Ativo Circulante | Disponibilidade de numerário, recursos a receber, antecipações de despesa, bem como outros bens e direitos pendentes ou em circulação, realizáveis até o termino do exercício seguinte. |
Atividade | Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e que concorrem para a manutenção da ação do Governo. |
Arrecadação | Segundo estágio da receita pública, consiste no recebimento da receita pelo agente devidamente autorizado. É o processo pelo qual, após o lançamento dos tributos, realiza se seu recolhimento aos cofres públicos; É o ato de recebimento do imposto do contribuinte pelas repartições competentes e manifesta-se em dinheiro, de acordo com leis e regulamentos em vigor sob imediata fiscalização das respectiva chefia; Arrecadação da receita consiste em cobrar os tributos, recebê-los e guardar o numerário respectivo, podendo ser direta (por coleta, por unidades administrativas e por via bancária) ou indireta (arrendamento, retenção na fonte e estampilha). |
Anulação de empenho | Cancelamento total ou parcial de importância empenhada. |
Anualidade do Orçamento | Princípio orçamentário que estabelece a periodicidade de um ano para a estimativas da receita e fixação da despesa, podendo coincidir ou não com o ano civil. |
Antecipação da Receita | Processo pelo qual o tesouro publico pode contrair uma divida por antecipação de receita prevista, que será liquidada quando efetivada a entrada de numerário. |
Amortização de Empréstimo | Extinção gradativa de uma divida por meio de pagamento parcelado. As parcelas de amortização são também conhecidas como principal dívida. |
Altruismo | Solidariedade, bondade. |
Alienação de Bens | Transferência de domínio de bens a terceiros. |
Administrador Público | Pessoa encarregada de gerir negócios públicos. |
Administração Indireta | Conjunto de Entidades publicas dotadas de personalidade jurídica própria, compreendendo: Autarquias; Empresas Publicas; Sociedades de Economia Mista; e Fundações Publicas. |
Administração Financeira | Ação de gerenciar as finanças publicas e privadas. |
Administração Direta | Estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. |
Adjudicação | Processo através do qual se passa uma procuração a uma terceira parte, um agente fiduciário, dando se amplos direitos de liquidar seus ativos para satisfazer as reivindicações de credores. No processo licitatório, a manifestação oficial pela proposta mais vantajosa. |
Abertura de Crédito Adicional | Decreto do Poder Executivo determinando a disponibilidade do crédito orçamentário com base na autorização legislativa especifica. |