Data do decreto: 07/01/2020
Descrição: Dispõe sobre normas para o lançamento e parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP para o exercício de 2020 e dá outras providências.
