Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decretos: 774/2020

Institui novas medidas para intensificação do isolamento social em âmbito municipal, impondo suspensão de atividades não essenciais, suspensão da feira livre, visando a contenção do avanço descontrolado da pandemia do Novo Coronavírus e dá outras providências.

29/05/2020

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