Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decretos: 798/2020

Estabelece critérios obrigatórios para o funcionamento dos serviços considerados essenciais, e impõe restrições às demais atividades econômicas e de lazer, em virtude do aumento de casos de contágio pelo Novo Coronavírus.

07/08/2020

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