Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decretos: 800/2020

Estabelece novas medidas de caráter obrigatório para o funcionamento dos serviços considerados essenciais, não essenciais e atividades de lazer, em virtude do aumento de incidência e crescimento da taxa de transmissibilidade de contágio pelo Novo Coronavírus e dá outras providências.

10/08/2020

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