Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/09/2020
Descrição: Dispõe sobre alteração do inciso II, do art.4º e art.5º, caput, inciso I, do decreto 811 publicado em 15 de setembro de 2020 que decreta a abertura gradual e responsável de determinadas atividades comerciais, no âmbito do funcionamento de Bares e congêneres na circunscrição do município.
   

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