Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decretos: 831/2020

Estabelece regras de segurança sanitária, orientações e restrições, visando a prevenção ao contágio pela COVID-19 em eventos que possam importar em aglomeração, durante as festividades de fim de ano, e dá outras providências.

10/12/2020

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