Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decretos: 853/2021

Estabelece regras de segurança sanitária, orientações e restrições, visando a prevenção ao contágio pela COVID-19, especialmente a academias, templo religiosos, bares, restaurantes e similares no âmbito do município de Caicó/RN, e dá outras providências.

26/02/2021

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