Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decretos: 876/2021

Disciplina a retomada gradual e responsável das aulas nas Escolas Particulares, visando a prevenção ao contágio pela COVID-19, modifica a redação dos arts. 8º e 10 do Decreto 874/2021, e dá outras providências.

04/06/2021

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