Data do decreto: 25/06/2021
Descrição: PRORROGA A VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL N° 874, DE 26 DE MAIO DE 2021, COM AS ALTERAÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL N° 876, DE 04 DE JUNHO DE 2021; RECEPCIONA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 30.676, DE 22 DE JUNHO DE 2021, EXPEDIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
