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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 988/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/12/2022
Descrição: Atualiza os valores da Tabela XVI da Lei nº 4.620/2013, art. 245, § 10, para o exercício de 2023, e dá outras providências.
   

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