Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 21/12/2022
Descrição: PRORROGA ATÉ 29 DE DEZEMBRO DE 2022 O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE CAICÓ, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº Lei nº 5.421/2022, CONSOANTE PERMISSÃO CONTIDA NO ART. 6º DA REFERIDA NORMA.
   
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