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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1069/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/01/2024
Descrição: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DISPENSAS DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADAS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 75 DA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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