Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 12/04/2024
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal nº 5.520, de 28 de dezembro de 2023, disciplinando a concessão da verba de natureza indenizatória, jeton, pela participação em órgão de deliberação coletiva prevista na citada lei, e dá outras providências.
   

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