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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1098/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/05/2024
Descrição: Altera a TABELA II acerca da Taxa de Licença pela Ocupação de Áreas Públicas pela exploração dos espaços do Parque de Exposições Agropecuárias Monsenhor Walfredo Gurgel, aprovada pelo Decreto Municipal nº 1092 de 22 de abril de 2024.
   

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