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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1103/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/06/2024
Descrição: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN AFETADA POR DESASTRE NATURAL CLIMATOLÓGICO POR ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0 CONFORME A PORTARIA FEDERAL Nº 260/2022.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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