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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1127/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/11/2024
Descrição: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, em favor da CAERN – Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, os imóveis que especifica e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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