Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 12/11/2024
Descrição: Institui servidão administrativa para passagem de tubulação da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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