Data do decreto: 30/10/2025
Descrição: "Prorroga o prazo de adesão e Regulamenta os artigos 2º (§3º), 4º (incisos I e IV), 6º (§1º) e 7º da Lei Municipal nº 5.616, de 22 de setembro de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2025; esclarece a aplicação do art. 54 do Código Tributário Municipal no âmbito do programa, e dá outras providências."
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
