Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 27/11/2025
Descrição: “Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2025, instituído pela Lei Municipal nº 5.616, de 22 de setembro de 2025, e dá outras providências.”
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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