Data do decreto: 11/12/2025
Descrição: Dispõe sobre a desvinculação parcial das receitas provenientes da arrecadação de multas de trânsito, nos termos do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
