O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caicó (CMDCA) aprovou, durante reunião plenária realizada no dia 15 de julho, o Plano de Ação para a Proteção Integral de Crianças e Adolescentes durante a Festa de Sant'Ana de Caicó 2026, documento que estabelece as estratégias de atuação do Sistema de Garantia de Direitos antes, durante e após o maior evento religioso, cultural e turístico do município. Além da aprovação do Plano, o Conselho também publicou a Resolução CMDCA nº 012/2026, por meio da qual recomenda que todas as empresas, instituições e pessoas jurídicas responsáveis pela promoção, organização, patrocínio ou gestão de eventos durante a Festa de Sant'Ana elaborem e apresentem ao CMDCA um Plano de Ação de Salvaguarda aos Direitos de Crianças e Adolescentes, em conformidade com a Resolução CONANDA nº 277/2025. A recomendação alcança organizadores de shows, camarotes, áreas VIP, polos culturais, bares, restaurantes, quiosques, casas de eventos e demais estabelecimentos envolvidos na programação festiva. Os planos deverão contemplar medidas para controle de acesso de crianças e adolescentes, prevenção ao trabalho infantil, combate à violência sexual, proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de idade, divulgação dos canais oficiais de denúncia e indicação de responsável pelo acompanhamento das ações de proteção. O Plano de Ação do CMDCA organiza as ações em seis eixos estratégicos, que incluem articulação institucional, orientação às empresas, comunicação social, monitoramento das ações da gestão pública, fiscalização e inspeções preventivas em espaços de eventos. Também prevê visitas técnicas, ações educativas e monitoramento permanente durante todo o período da Festa de Sant'Ana. As inspeções serão realizadas pela Comissão de Monitoramento do CMDCA, podendo ocorrer de forma integrada com órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, com caráter preventivo, orientativo e fiscalizatório. A Resolução assegura, ainda, o livre acesso dos membros do Conselho aos espaços dos eventos para acompanhamento das medidas de proteção integral de crianças e adolescentes. As iniciativas atendem à requisição da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 31.23.1998.0000234/2026-78, e reforçam o compromisso do CMDCA com a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, promovendo uma Festa de Sant'Ana mais segura, responsável e comprometida com a proteção integral da infância e da adolescência.