O Município de Caicó-RN através da Secretaria Municipal de Saúde em cumprimento ao Termo de Acordo assinado nos autos do Processo Judicial n° 0104503-72.2016.8.20.0101, comunica a população que no dia 08 de março de 2017 foi assinado termo de acordo entre o Ministério Público Estadual e o Município de Caicó-RN, onde o Ministério Público autorizou a manutenção dos atendimentos privados que acontece no Hospital do Seridó por até 01 (um) ano, condicionado a prestação de contas.
Ocorre que, o prazo fixado entre o MP e o Município expirou no dia 08 de março de 2018, nessa oportunidade o Município de Caicó através do Oficio n° 028/2018-PGM, requereu ao representante do Órgão Ministerial a dilação do prazo previsto no termo de acordo celebrado anteriormente, estabelecendo como data limite para manutenção do atendimento privado, o dia 06 de março de 2020.
Dessa forma, informamos á população e a todos os interessados que os atendimentos privados só poderão ocorrer na unidade do Hospital do Seridó até o dia 06/03/2020, uma vez que após a data estipulada não existe mais respaldo jurídico para a continuidade da mesma.
Caicó/RN, 17 de fevereiro de 2020.
.Atenciosamente,
Ricardo Alexandre Brito Mariz
Secretário Adjunto Municipal de Saúde de Caicó
