O contribuinte com dívidas tributárias junto ao Município de Caicó já pode procurar desde o dia 11 de março, a secretaria municipal de Tributação e Finanças e renegociar seus débitos com desconto de multas e juros, através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), cuja Lei foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito de Caicó, Robson de Araújo (Batata).
Através do REFIS, o Município de Caicó fica autorizado a dispensar o pagamento dos juros e multas relacionados a débitos tributários e não tributários municipais vencidos até 31 (trinta e um) de dezembro de 2019 ou decorrentes de fatos geradores ocorridos até a mesma data, inscritos ou não na dívida ativa do Município, inclusive com cobrança ajuizada.
De acordo com o secretário municipal de Tributação e Finanças, Francisco Oliveira, o contribuinte pode procurar a Tributação até o dia 26 de abril de 2020 e renegociar suas dívidas, sendo que o débito pode estar em dívida ativa, no SPC ou ajuizado.
"Muitos contribuintes que estavam aguardando a aprovação do REFIS e o projeto ser sancionado, agora têm a oportunidade de ficar em dia com o Município e ainda contribuir para que esses recursos arrecadados sejam destinados para obras importantes para a cidade", destacou o prefeito Batata.
