O Município de Caicó está disponibilizando a Consulta Pública para Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2021, no período de 28 de abril a 05 de maio de 2020 através do link https://www.caico.rn.gov.br.
Tal procedimento está baseado em atendimento aos Decretos Municipal nº 745 de 16 de março de 2020 e nº 757 de 15 de abril de 2020 que tratam dos procedimentos a serem adotados para prevenção do corona vírus (COVID 19) e outras atividades do âmbito do município de Caicó.
A Lei Orgânica do Município de Caicó, em seu artigo 71, inciso III, Parágrafo 2º destaca que a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para exercício financeiro subsequente, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.
A Consulta Pública e a Participação Popular via internet atendem o artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
