O Município de Caicó, através do decreto Nº 776 de 02 de junho de 2020, dispõe sobe o recolhimento de podas realizadas por particulares. Pelo decreto, o particular que realizar, direta ou por contratação de serviço, poda em árvore em árvore situada no limite de imóvel de sua titularidade, é incumbido de providenciar a destinação de seu produto (galhos e folhagens). Em caso o particular não dispor de espaço próprio para a destinação do produto, poderá utilizar os locais destinados a recolhimento indicados no Anexo I do presente decreto. Em caso a poda tenha sido realizada por empresa fornecedora de internet, telefonia, energia elétrica e afins, fica esta obrigada às condições do caput do presente artigo. O Recolhimento do produto das podas depositadas nos locais indicado no Anexo I, será realizado semanalmente, em calendário indicado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos. Em caso de descumprimento do art. 1º do presente Decreto, o ente municipal procederá à notificação do responsável para, em 24h (vinte e quatro horas) o recolhimento do material. Em caso de não atendimento do artigo anterior, o ente municipal procederá o recolhimento do material e, imediatamente, será aplicada ao responsável a multa prevista no art. 220 c/c inciso III, do art. 217, ambos da Lei 4.722/2014, em valor fixo de R$ 300,00 (trezentos reais). LOCAIS DESTINADOS A DEPÓSITO DE RESÍDUOS DE RAMOS E PODAS PARA RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - Compreende o Anexo I do referido decreto: (Localidade e bairros Atendidos) RUA LUIS MARIA DO NASCIMENTO (CASTELO ENGADY) ? Soledade ? João Paulo II RUA ITANS ? Nova Descoberta ? Santa Costa ? Canutos e Filhos RUA MANOEL GONÇALVES DE MELO (ALTO DO URUBU) ? Walfredo ? Barra Nova RUA EDIMILSON R. DE PAULO (LATERAL DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO) ? Conjunto IPE ? Castelo Branco ? Vila Altiva ? Penedo ? Jardim Satélite RUA PROJETADA (LATERAL IFRN) ? Nova Caicó RUA JÚLIA MEDEIROS (POR TRÁS DO CEMITÉRIO CAMPO JORGE) ? Boa Passagem ? Centro ? Acampamento ? Darcy Fonseca RUA ONEIDE MARIA MATIAS (VOLTA DO CAMPO - LATERAL DO MARIZÃO) ? Samanaú ? Alto da Boa Vista ? Salviano Santos RUA CHILON HERACLITUS DE ARAÚJO (NA SANTA) ? Adjunto Dias ? João XXIII MARGEM BR 427 (CAMPO DA APUC) ? Itans ? Maynard ? Carlindo Dantas RUA JOÃO DINIZ (POR TRÁS DA ESCOLA MONS. WALFREDO GURGEL) ? Paraíba