Nome da empresa: EMPROTEC CONSTRUÇÃO E SERVIÇOC EIRELI
CNPJ/CPF da empresa:
10.465.480/0001-10
Nº Processo:
2024.12.17.0040
VIGENCIA:
VIGENTE
Tipo:
SUSPENSÃO - LEI DE LICITAÇÕES
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Data início: 06/02/2025
Data fim: 06/02/2027
Data da publicação:
10/02/2025
Abrangência:
Prefeitura Municipal de Caicó/RN.
(Inciso III, do art. 87, da Lei nº 8.666/93.)
Assim sendo, verifica-se que é cabível no caso concreto a aplicação da rescisão unilateral do contrato administrativo, haja vista a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração, bem como não há impedimento que essa rescisão se aconteça em conjunto com a penalidade prevista no instrumento convocatório, ou seja, deve ser aplicada a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Caicó/RN, por prazo de 02 (dois) anos, com fulcro nos arts. 78, I e V c/cart. 79, I, da Lei nº 8.666/93.
| Descrição |
Extensão |
Tamanho |
Arquivos |
| PUBLICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - FEMURN |
PDF |
180KB |
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