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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4542/2012

31/12/1969

4542/201217/07/2012 REFERENTE A REGULAMENTAÇÃO DA ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS EM PROCESSOS JUDICIAIS OU EM TRANSAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM QUE HAJA ATUAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE CAI

http://caico.rn.gov.br/wp-content/uploads/2012/07/lei_REGULAMENTA_ARRECADA??O_HONORARIOS_ADVOCATICIOS_2012.pdf

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