Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4542/2012
31/12/1969
4542/201217/07/2012 REFERENTE A REGULAMENTAÇÃO DA ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS EM PROCESSOS JUDICIAIS OU EM TRANSAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM QUE HAJA ATUAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE CAI
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