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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: Lei 4672/2014

31/12/1969

4672 / 2014,13/03/2014 que dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação em salas de aula de cadeiras de braços para alunos canhotos, na rede municipal de ensino, e dá outras providências.

http://www.submit.10envolve.com.br/uploads/cf7dcde1605dfe49d1fcf1180ae074e9e9d03385/07d955efaec64584bb52d289aa46118b.pdf

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