Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: Lei 4672/2014
31/12/1969
4672 / 2014,13/03/2014 que dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação em salas de aula de cadeiras de braços para alunos canhotos, na rede municipal de ensino, e dá outras providências.
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