Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5003/2017

20/09/2017

DE 20/09/2017 - Autoriza a doação de terreno do Município de Caicó à Associação de Mototaxistas e Motoboys de Caicó (AMMC) LEIS DE 20/09/2017

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