Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5019/2017

28/09/2017

DE 28/09/2017 - Com a finalidade de prorrogar a vigência do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de CaicóLEIS DE 28/09/2017

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