Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5020/2013

28/09/2017

DE 28/09/2017 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4620_2013 - Código Tributário MunicipalLEIS DE 28/09/2017

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