Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5024/2017

02/10/2017

02/10/2017 - Institui a Política Pública PRÓ-MULHER de qualificação de mão-de-obra feminina no município de CaicóLEIS02/10/2017

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