Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5055/2018
04/01/2018
04/01/2018 - Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Assistência aos Idosos, de modo a estimular, promover e formar Cuidadores Voluntários de Idosos LEIS04/01/2018
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