Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5054/2018
04/01/2018
04/01/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista ? TEA LEIS04/01/2018
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