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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5075/2018

26/03/2018

DE 26/03/2018 - Criar o programa ?Quebrando o Silêncio?, que visa mostrar os direitos da mulher e assisti-las contra a violência LEI DE 26/03/2018

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