Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5079/2018

04/05/2018

04/05/2018 - Declara e reconhece diversos bens como componentes do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Caicó LEIS04/05/2018

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