Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5078/2018
04/05/2018
04/05/2018 - Reserva às pessoas portadoras de deficiência o percentual mín. de 5% (cinco por cento) e máx. de até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos LEIS04/05/2018
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