Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5083/2018
09/05/2018
de 09052018 - Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho PROMULGAÇÃO DE LEI09/05/2018
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