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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5092/2015

13/06/2018

13/06/2018 - Promove alterações na Lei Municipal nº 4799 de 21/07/2015 para atualizar as metas do Plano Municipal de Educação ? PME para decênio 2015-2025 LEI13/06/2018

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