Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5097/2018
19/06/2018
19/06/2018 - Regulamenta o artigo 123 da Lei Orgânica do Município que dispõe sobre a paridade nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo e Executivo Municipal LEI19/06/2018
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